Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014478-65.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014478-65.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014478-65.2015.8.07.0018. AUTOR: MARCIA MARIA SILVA SOUSA, FABIO HUDSON GOMES FEITOSA EXEQUENTE: K. A. D. S. F. REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. E ainda, conforme dispõe o art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. NÃO SUBMISSÃO. ART. 100, § 3º, DA CF. PRAZO DE PAGAMENTO. DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA. ART. 535, § 3º, DO CPC. NÃO PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001. DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009). Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel. Des. Angelo Passareli, PJe 26/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PARA DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). Nesse sentido, determino o sequestro de verbas para quitação das requisições expedidas aos IDs 213822730 e 213822743. Fica a parte exequente intimada para indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência, para transferência dos valores. Caso o DF comprove o pagamento da RPV, após efetuado o sequestro de valores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCIA MARIA SILVA SOUSA e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Houve expedição de RPVs, todavia o prazo para o DF promover o pagamento transcorreu in albis. A parte exequente requereu a aplicação da regra contida no art. 523, §1º, do CPC, com a fixação de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, ressalta-se que, conforme prevê o art. 534, §2º, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública a multa e honorários de 10% sobre o valor do débito prevista no art. 523, §1º, do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido da parte exequente. Prossigo. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da defiro, desde já, a devolução do valor pago pelo executado, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Independente do prazo acima, encaminhem-se os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014478-65.2015.8.07.0018. AUTOR: MARCIA MARIA SILVA SOUSA, FABIO HUDSON GOMES FEITOSA EXEQUENTE: K. A. D. S. F. REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Observa-se que KADU é credor de danos morais e estéticos, e MÁRCIA e FÁBIO são credores de danos morais reflexos, cada um e OSTON JOSE é credor dos honorários advocatícios. Conforme os cálculos incontroversos de ID 177838461, é devido R$ 55.418,25 a KADU; R$ 27.401,37 a MÁRCIA; R$ 27.401,37 a FÁBIO e R$3.857,73 a OSTON. Não obstante conste em ID 57030948 a expedição de único PCT 0703900-80.2020.8.07.0000, em favor de MARCIA, no valor integral, em ID164547033, houve a determinação de retificação do precatório expedido com ofício enviado à COORPRE em 06/09/2023 (ID171189359) par aconstar apenas o valor devido à MÁRCIA. A minuta de acordo direto (ID211594184) traz o valor R$ 27.401,37 devido à MÀRCIA. Logo, o acordo recai apenas e tão somente sobre os créditos de sua titularidade. Oficie-se à COOPRE para que o PCT 0703900-80.2020.8.07.0000 seja extinto pelo pagamento do crédito de MÁRCIA, no importe de R$ 27.401,37, conforme acordo direto. Concedo à presente decisão força de ofício. Nesse sentido, resta apenas e tão somente a expedição dos requisitórios não expedidos. (i) expeça-se precatório em favor de K. A. D. S. F. - CPF: 067.652.731-07, sendo o valor total do crédito R$ 55.418,25, e constando o destaque de 30% com relação aos honorários contratuais; (ii) expeça-se RPV em favor de FABIO HUDSON GOMES FEITOSA - CPF: 008.265.271-67 no valor de R$ 27.401,37, com o destaque dos honorários contratuais; (iii) expeça-se RPV dos honorários advocatícios em favor de OSTON JOSE DE SOUZA - OAB DF61364-A - CPF: 882.915.701-59 no valor de R$ 3.857,73. Após, intime-se o DF para pagamento das RPVs em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. Por fim, os autos aguardarão o pagamento do precatório em favor de KADU. AO CJU: 1. Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias, não incide dobra legal. 3. Oficie-se à COORPRE para ciência deste decisão. 4. Expeçam-se o precatório e RPVs, conforme descrito nesta decisão. 4. Ao fim, comunique-se à COORPRE e, enfim, remetam-se os à tarefa "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014478-65.2015.8.07.0018. AUTOR: MARCIA MARIA SILVA SOUSA, FABIO HUDSON GOMES FEITOSA, KADU ARIEL DA SILVA FEITOSA, EMYLE DA SILVA SOUZA, ARTHUR DA SILVA FEITOSA, WLINGTHON DA SILVA FEITOSA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. A decisão ID 164547033 determinou a expedição de precatório. Ao ID 186160510, a parte exequente pugna pela expedição de PCT em favor dos credores Fabio Hudson e Kadu Ariel. É o relato. DECIDO. O título exequendo restou assim ementado: SENTENÇA ID 15279669 "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de CONDENAR o Distrito Federal ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos estéticos e morais, ao autor KADU ARIEL DA SILVA FEITOSA. Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ). Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais ao autor KADU e de indenização por danos morais aos demais autores. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, do CPC. Isenção ao pagamento de custas processuais pelo Distrito Federal (Decreto-lei n. 500/69, art. 1º), a qual não abrange o dever de ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade de pagamento dos ônus sucumbenciais pela parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 14937703)." ACÓRDÃO ID 25405384 Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, a fim de majorar o valor indenizatório do apelante/autor para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, e mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos estéticos. Assim como, com relação aos danos morais reflexos ou em ricochete, reformar a sentença para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos genitores. Tendo em vista a reforma da sentença, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, devendo o autor arcar com 30% da verba e o réu em 70%, atentando-se para a gratuidade de Justiça deferida ao autor (ID 4107568). Deixo de fixar os honorários recursais, com fulcro na decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Belizze nos AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG. O trânsito em julgado operou em 14/11/2018 (ID 25405392). Desse modo, observa-se que KADU é credor de danos morais e estéticos, e MÁRCIA e FÁBIO são credores de danos morais reflexos, cada um. Desse modo, devem ser expedidos três requisitórios, haja vista tratar-se de credores e verbas distintas. Foi expedido nos autos tão somente o PCT 0703900-80.2020.8.07.0000, expedido em favor de MARCIA, no valor integral. Desse modo, tendo em vista que os cálculos da Contadoria Judicial id 177838461 indicam valor devido tão somente a KADU e MARCIA não indicam o valor devido a cada credor, retornem os autos à Contadoria Judicial para apresentar planilha individualizada dos créditos para fins de expedição, devendo individualizar o valor devido a KADU, MÁRCIA e FÁBIO. Não há necessidade de atualização do valor, tão somente a individualização dos créditos. Observe-se a retenção de honorários contratuais deferida nos autos (ID 97727815). Com os cálculos, expeça-se ofício retificador do PCT 0703900-80.2020.8.07.0000 para indicação tão somente do valor devido a MARCIA; expeça-se PCT em favor de KADU e PCT em favor de FABIO. Em atenção à certidão ID 183709246, intime-se KADU para indicar CPF, sem o qual não é possível a expedição de requisitório. Após, remetam-se os autos à tarefa “aguardar execução de precatório”. AO CJU: 1. Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias, não incide dobra legal. 2. Independente de ciência ou decurso de prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. 3. Com a manifestação, remetam-se os autos à expedição de precatório retificador e precatórios, conforme descrito nesta decisão. 4. Ao fim, comunique-se à COORPRE e, enfim, remetam-se os à tarefa "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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