Execução de Título Judicial 0015490-52.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0015490-52.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015490-52.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID 54447386, o SINDIRETA requereu a habilitação de IVETE VALENTE LIMA SOARES como sucessora processual do servidor falecido JOSÉ MARIA SOARES. Apresentada a documentação, foi deferida a sua habilitação à sucessão processual de JOSÉ MARIA SOARES (ID 56198005), seguida da determinação de retificação do PCT n. 0720597-11.2022.8.07.000 (ID 59283091). O ofício de retificação do precatório foi expedido (ID: 60970466). No ID: 62330023, o exequente requereu o cancelamento do PCT n. 0720597-11.2022.8.07.0000, expedido em favor de JOSÉ MARIA SOARES, haja vista a renúncia da sucessora IVETE VALENTE LIMA SOARES ao crédito individual superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. No ID: 63932400, o DISTRITO FEDERAL informou que não se opõe à renúncia, “desde que isso esteja de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema da Repercussão Geral nº 792, expressis verbis: ‘Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda’”. Passo a decidir. No que tange ao modo de pagamento do crédito executado, como bem ressaltado pelo executado, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 729.107, firmou-se a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. A lei que regulamenta o teto das obrigações de pequeno valor, por refletir no direito material do credor, deve ser aquela vigente à época da aquisição do direito. O Mandado de Segurança nº 7.253/97, o qual ensejou a presente execução, transitou em julgado antes da edição e vigência da Lei distrital n. 3.624/2005. Portanto, a expedição de RPV tem como norte o teto de 40SM, em virtude da incidência do disposto no artigo 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, em observância ao princípio tempus regit actum. Assim, é direito do exequente a aplicação do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente, portanto, da superveniência de qualquer ato normativo. Diante disso, nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia apresentada pelos sucessores de JOSÉ MARIA SOARES (ID: 61723202). Preclusa esta decisão, determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do Precatório n. 0720597-11.2022.8.07.0000, oriundo do requisitório de ID: 36613105. Após, expeça-se RPV, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em favor da sucessora de JOSÉ MARIA SOARES, IVETE VALENTE LIMA SOARES, nos termos da admissão de ID: 56198005, com o destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 33821787). Brasília, 18 de setembro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015490-52.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 54447386, o SINDIRETA requereu a habilitação de IVETE VALENTE LIMA SOARES como sucessora processual do servidor falecido JOSÉ MARIA SOARES e, para tanto, juntou as documentações de ID: 54447387. O exequente informou a renúncia aos direitos hereditários de SARAH DAMIANI SOARES e pugnou ao final pelo cancelamento do precatório n. 0720597-11.2022.8.07.0000 e posterior expedição de um novo ofício requisitório em favor de IVETE VALENTE LIMA SOARES. Instado, o Distrito Federal quedou-se inerte (ID: 55552326). Passo a decidir. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, a sucessão processual ocorre por meio da habilitação de espólio, de sucessor ou de herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. No caso, foi comprovado o óbito do substituído processual pelo documento acostado no ID: 54447387 - Pág. 1, bem como a qualidade de única herdeira pela escritura pública de ID: 54447387 - Pág. 7. A regular representação da sucessora IVETE VALENTE LIMA SOARES consta do ID: 54447387 - Pág. 5. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, além de desnecessária dilação probatória diversa da documental. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): "Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido". Pelo exposto, admito a IVETE VALENTE LIMA SOARES à sucessão processual de JOSÉ MARIA SOARES. Diga o SINDIRETA se a sucessora tem interesse em renunciar ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

01/03/2024, 00:00

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