Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001307-69.1990.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001307-69.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI, ENEYDA MARIA LEMOS, MARIA DE FATIMA DIAS MACIEL, FABRICIO FONTOURA BEZERRA, MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA MARTINS, FERNANDO XAVIER BEZERRA JUNIOR, MONICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA, FABIOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONCA, JULIO BERTRANDO QUIRINO DA COSTA, RACHEL AMORIM QUIRINO DA COSTA MARINHO, LUIS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SONIA CALTABIANO NEVES, MONICA CALTABIANO EICHLER AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO XAVIER BEZERRA, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO, JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. MARIA APPARECIDA ANDRADE DE AQUINO CARVALHO, LUIS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO, ANDRE LUIS DE AQUINO CARVALHO E THAÍS ANDRÉA DE AQUINO CARVALHO requerem a habilitação ao crédito do PRECATÓRIO nº 0001978-21.2015.8.07.0000 de titularidade do falecido AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO. (petição ID 272521710). A viúva-meeira MARIA APPARECIDA ANDRADE DE AQUINO CARVALHO é representada pelo seu filho, curador e herdeiro LUIS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO, conforme documentação corretamente apresentada nos autos. DECIDO. O pedido de habilitação de sucessores deverá ser processado pela vara de origem do processo executivo, nos termos da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto são imprescindíveis os seguintes documentos, conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019: 1 - escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou 2 - as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor relativo ao precatório em questão. Nesse sentido, verifico que a parte exequente juntou escritura pública de sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o credor falecido em ID 272521740, no qual consta a repartição do precatório nº 0001978-21.2015.8.07.0000 de titularidade do falecido AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO em favor de MARIA APPARECIDA ANDRADE DE AQUINO CARVALHO, LUIS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO, ANDRE LUIS DE AQUINO CARVALHO E THAÍS ANDRÉA DE AQUINO CARVALHO, na cota de 50% para a cônjuge-meeira MARIA APPARECIDA ANDRADE DE AQUINO CARVALHO e 16,66666% para cada um dos demais. Dessa forma, DEFIRO o pedido, para habilitar os herdeiros MARIA APPARECIDA ANDRADE DE AQUINO CARVALHO, LUIS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO, ANDRE LUIS DE AQUINO CARVALHO E THAÍS ANDRÉA DE AQUINO CARVALHO, sobre os direitos creditórios oriundos do precatório 0001978-21.2015.8.07.0000 de titularidade do falecido AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, na proporção retromencionada. Cadastre-se os herdeiros como sucessores de AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO. Expeça-se ofício retificador contendo o nome, CPF e o valor do crédito de cada sucessor, bem como cópia da escritura pública de inventário e partilha, contendo o quinhão de cada herdeiro e número do precatório partilhado. Não há necessidade de atualizar o montante, haja vista que esse cálculo será realizado no momento de adimplemento do precatório. Após, comunique-se à COORPRE. Diante da situação de curatelada da cônjuge-meeira, dê-se ciência da presente decisão ao MPDFT. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Ao CJU: Cadastrem-se os herdeiros MARIA APPARECIDA ANDRADE DE AQUINO CARVALHO, LUIS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO, ANDRE LUIS DE AQUINO CARVALHO E THAÍS ANDRÉA DE AQUINO CARVALHO como sucessores de AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO. Expeça-se ofício retificador contendo o nome, CPF e o valor do crédito de cada sucessor, bem como cópia da escritura pública de inventário e partilha, contendo o quinhão de cada herdeiro e número do precatório partilhado. Dê-se ciência às partes e ao MPDFT. Após, comunique-se à COORPRE. Por fim, aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI, ENEYDA MARIA LEMOS, MARIA DE FATIMA DIAS MACIEL, FABRICIO FONTOURA BEZERRA, MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA MARTINS, FERNANDO XAVIER BEZERRA JUNIOR, MONICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA, FABIOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONCA, JULIO BERTRANDO QUIRINO DA COSTA, RACHEL AMORIM QUIRINO DA COSTA MARINHO, LUIS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SONIA CALTABIANO NEVES, MONICA CALTABIANO EICHLER AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO XAVIER BEZERRA, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO, JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros em face do DISTRITO FEDERAL. Em 03/03/2026, foi proferida decisão que determinou à herdeira ENEYDA MARIA LEMOS (falecido: HÉLIO RAFAEL LEMOS) que juntasse aos autos o formal de partilha, a sobrepartilha ou a decisão judicial equivalente que individualizasse os quinhões hereditários relativos ao crédito objeto do precatório. Tal comando não foi cumprido na sua integralidade, conforme decisão de ID 268078118 (faltaram as seguintes peças: escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios do credor falecido, peças principais do inventário). Por outro lado, a Coordenadoria de Precatórios encaminhou ofício a este Juízo e solicitou informação relativa ao nome, ao CPF e à OAB do titular do crédito dos honorários contratuais, relacionado à requisição retificadora de ID 19015020/19015021, que determinou a alteração do valor do precatório e o destaque dos honorários contratuais (relativa aos herdeiros de Luiz Carlos Boaventura Neves). Os credores LUÍS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SÔNIA CALTABIANO NEVES e MÔNICA CALTABIANO EICHLER (herdeiros do falecido: Luiz Carlos Boaventura Neves) foram intimados para que informassem acerca da existência de contrato de honorários. Em 18/03/2026, ENEYDA MARIA LEMOS (falecido: Hélio Rafael Lemos) anexou petição e informou que o esboço de partilha não foi homologado por sentença, o que impediria o cumprimento da determinação judicial de ID 268078118 pelos referidos herdeiros, bem como solicitou a reserva do valor do precatório para pagamento de sua cota parte. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Quanto aos créditos pertencentes ao espólio de HÉLIO RAFAEL LEMOS, estes estão reservados. Resta, pois, a individualização dos quinhões relativos ao precatório a que o falecido supracitado fazia jus, que será delimitado quando da juntada da documentação oriunda do juízo do inventário. Portanto, há que se aguardar. Para tal, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias para a juntada escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios do credor falecido, peças principais do inventário, conforme enumerado na decisão de ID 268078118. No que tange aos credores LUÍS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SÔNIA CALTABIANO NEVES e MÔNICA CALTABIANO EICHLER (herdeiros do falecido: Luiz Carlos Boaventura Neves), verifica-se que transcorreu in albis o prazo para juntada do contrato de honorários. Face ao Princípio da Cooperação, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias, com intimação pessoal dos herdeiros em epígrafe, a fim de que informem acerca da existência de contrato de honorários advocatícios. Com o prazo, voltem-me. Intimem-se. Ao CJU: Dar ciência às partes. Intimar a parte interessada ENEYDA MARIA LEMOS (Prazo 20 dias). Intimar por Oficial de Justiça LUÍS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SÔNIA CALTABIANO NEVES e MÔNICA CALTABIANO EICHLER, a fim de que informem acerca da existência de contrato de honorários advocatícios (Prazo 20 dias). Com a manifestação ou decorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI, ENEYDA MARIA LEMOS, MARIA DE FATIMA DIAS MACIEL, FABRICIO FONTOURA BEZERRA, MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA MARTINS, FERNANDO XAVIER BEZERRA JUNIOR, MONICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA, FABIOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONCA, JULIO BERTRANDO QUIRINO DA COSTA, RACHEL AMORIM QUIRINO DA COSTA MARINHO, LUIS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SONIA CALTABIANO NEVES, MONICA CALTABIANO EICHLER AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO XAVIER BEZERRA, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO, JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros em face do DISTRITO FEDERAL. Em 03/03/2026, foi proferida decisão que determinou à herdeira ENEYDA MARIA LEMOS (falecido: HÉLIO RAFAEL LEMOS) que juntasse aos autos o formal de partilha, a sobrepartilha ou a decisão judicial equivalente que individualizasse os quinhões hereditários relativos ao crédito objeto do precatório. Tal comando não foi cumprido na sua integralidade, conforme decisão de ID 268078118 (faltaram as seguintes peças: escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios do credor falecido, peças principais do inventário). Por outro lado, a Coordenadoria de Precatórios encaminhou ofício a este Juízo e solicitou informação relativa ao nome, ao CPF e à OAB do titular do crédito dos honorários contratuais, relacionado à requisição retificadora de ID 19015020/19015021, que determinou a alteração do valor do precatório e o destaque dos honorários contratuais (relativa aos herdeiros de Luiz Carlos Boaventura Neves). Os credores LUÍS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SÔNIA CALTABIANO NEVES e MÔNICA CALTABIANO EICHLER (herdeiros do falecido: Luiz Carlos Boaventura Neves) foram intimados para que informassem acerca da existência de contrato de honorários. Em 18/03/2026, ENEYDA MARIA LEMOS (falecido: Hélio Rafael Lemos) anexou petição e informou que o esboço de partilha não foi homologado por sentença, o que impediria o cumprimento da determinação judicial de ID 268078118 pelos referidos herdeiros, bem como solicitou a reserva do valor do precatório para pagamento de sua cota parte. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Quanto aos créditos pertencentes ao espólio de HÉLIO RAFAEL LEMOS, estes estão reservados. Resta, pois, a individualização dos quinhões relativos ao precatório a que o falecido supracitado fazia jus, que será delimitado quando da juntada da documentação oriunda do juízo do inventário. Portanto, há que se aguardar. Para tal, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias para a juntada escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios do credor falecido, peças principais do inventário, conforme enumerado na decisão de ID 268078118. No que tange aos credores LUÍS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SÔNIA CALTABIANO NEVES e MÔNICA CALTABIANO EICHLER (herdeiros do falecido: Luiz Carlos Boaventura Neves), verifica-se que transcorreu in albis o prazo para juntada do contrato de honorários. Face ao Princípio da Cooperação, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias, com intimação pessoal dos herdeiros em epígrafe, a fim de que informem acerca da existência de contrato de honorários advocatícios. Com o prazo, voltem-me. Intimem-se. Ao CJU: Dar ciência às partes. Intimar a parte interessada ENEYDA MARIA LEMOS (Prazo 20 dias). Intimar por Oficial de Justiça LUÍS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SÔNIA CALTABIANO NEVES e MÔNICA CALTABIANO EICHLER, a fim de que informem acerca da existência de contrato de honorários advocatícios (Prazo 20 dias). Com a manifestação ou decorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI, ENEYDA MARIA LEMOS, MARIA DE FATIMA DIAS MACIEL, FABRICIO FONTOURA BEZERRA, MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA MARTINS, FERNANDO XAVIER BEZERRA JUNIOR, MONICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA, FABIOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONCA, JULIO BERTRANDO QUIRINO DA COSTA, RACHEL AMORIM QUIRINO DA COSTA MARINHO, LUIS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SONIA CALTABIANO NEVES, MONICA CALTABIANO EICHLER AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO XAVIER BEZERRA, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO, JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA Trata-se de pedido de habilitação em precatório expedido nos autos. A herdeira ENEYDA MARIA LEMOS busca habilitação no cumprimento de sentença para receber quota de crédito oriundo de precatório cedido ao espólio de HÉLIO RAFAEL LEMOS. Sustenta que a competência é do Juízo da execução, pois se trata de sucessão processual, não cessão posterior. Alega validade da cessão autorizada judicialmente e jurisprudência do STJ dispensando inventário para habilitação. Requer sua inclusão no polo ativo e pagamento da quota hereditária ou, subsidiariamente, suscitação de conflito negativo de competência. Pela decisão de ID 265559756, este juízo entendeu que a habilitação da herdeira depende previamente da regularização da cessão do crédito perante a COORPRE. Como não há prova da homologação da cessão nem da alteração da titularidade do precatório, o pedido não pode ser apreciado neste momento. Determinou-se a intimação da requerente para comprovar tais providências. A herdeira mais uma vez se manifestou nos autos em ID 266389184. Informa que a COORPRE recusou homologar a cessão de crédito por entender que a competência é do Juízo da execução. Diante disso, reiterou o pedido de habilitação diretamente nos autos, sustentando que não há providência pendente perante o setor de precatórios. Pois bem. Ao analisar a decisão da COOPRE (ID 265492239), verifica-se que a COORPRE indeferiu o pedido por reconhecer que a sucessão processual decorrente do falecimento do cessionário deve ser decidida exclusivamente pelo juízo da execução, conforme art. 32, §5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, entendeu-se que não há exigência administrativa pendente, restando ao juízo fazendário apreciar diretamente a habilitação dos herdeiros. Por outro lado, na escritura pública de cessão (ID 265496037), consta que Tereza Elaine Dias Safe Carneiro cedeu ao Espólio de Hélio Rafael Lemos a quantia de R$ 380.555,56, que corresponde a parte do crédito de seu precatório no valor de R$ 3.186.645,88. Todavia, observa-se que a referida escritura pública de cessão de direitos creditórios comprova apenas a transferência do crédito em favor do espólio de Hélio Rafael Lemos, não havendo, contudo, individualização da titularidade do crédito entre os sucessores do falecido. Com efeito, embora a requerente sustente tratar-se de hipótese de sucessão processual, verifica-se que o pedido formulado não objetiva a habilitação do espólio, representado pela inventariante, mas sim a habilitação direta da herdeira em nome próprio, com percepção de quota-parte do crédito. Nessa hipótese, mostra-se imprescindível a demonstração do quinhão hereditário correspondente a cada sucessor, a fim de possibilitar a correta identificação dos beneficiários do precatório e dos respectivos percentuais de titularidade, medida indispensável à segurança jurídica do pagamento. A escritura pública de cessão juntada aos autos não supre tal exigência, pois regula apenas a relação jurídica entre a cedente e o espólio, limitando-se a comprovar a transferência patrimonial do crédito ao acervo hereditário, sem definir a divisão interna entre os herdeiros nem atribuir titularidade individualizada do crédito. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, a sucessão processual pode ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores. Contudo, quando o pedido é formulado diretamente por herdeiro em nome próprio, exige-se a comprovação da extensão de seu direito sucessório, mediante apresentação de formal de partilha, sobrepartilha ou documento judicial equivalente que indique expressamente o quinhão atribuído a cada herdeiro. Tal exigência não se confunde com a necessidade de encerramento do inventário, cuja dispensa é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para fins de habilitação (AgInt no REsp n. 1.600.735/PR), mas decorre da necessidade de individualização da titularidade do crédito, especialmente em se tratando de precatório, cujo pagamento demanda identificação precisa do beneficiário e do valor que lhe é devido. Nesse sentido, a própria decisão da COORPRE (ID 265492239), ao declinar da competência para apreciação da sucessão processual, consignou que o pedido de habilitação perante o juízo de origem deve ser instruído com documentação apta a demonstrar o quinhão de cada sucessor, mediante escritura pública de partilha, sobrepartilha ou formal de partilha judicial. Assim, inexistindo nos autos prova da partilha dos direitos creditórios pertencentes ao espólio, não é possível, neste momento, deferir a habilitação individual da requerente, ante a ausência de demonstração da fração do crédito que efetivamente lhe cabe. Diante disso, determino a intimação da herdeira ENEYDA MARIA LEMOS para que junte aos autos o formal de partilha, sobrepartilha ou decisão judicial equivalente que individualize os quinhões hereditários relativos ao crédito objeto do precatório. AO CJU: Intime-se a parte requerente, ENEYDA MARIA LEMOS. Prazo: 15 dias. Com a resposta ou decurso de prazo, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI, ENEYDA MARIA LEMOS, MARIA DE FATIMA DIAS MACIEL, FABRICIO FONTOURA BEZERRA, MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA MARTINS, FERNANDO XAVIER BEZERRA JUNIOR, MONICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA, FABIOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONCA, JULIO BERTRANDO QUIRINO DA COSTA, RACHEL AMORIM QUIRINO DA COSTA MARINHO, LUIS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SONIA CALTABIANO NEVES, MONICA CALTABIANO EICHLER AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO XAVIER BEZERRA, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO, JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA Trata-se de execução de sentença coletiva promovida pelo Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal, no bojo do qual resta pendente o pagamento de requisitórios. O ESPÓLIO DA DRA. MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS pugna pela sucessão processual, nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil. Afirma que para tanto, acostou-se aos autos o Termo de Inventariante (Id Num. 212651819) e a procuração outorgada aos advogados constituídos (Id Num. 212651820). Relata que o inventário está em trâmite junto a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, autos n.º 0004553-96.2015.8.07.0001, processo que ainda não ocorreu a partilha de bens. É o relato. DECIDO. O pedido já foi apreciado pela decisão ID 213293047. Veja-se: "Quanto ao requerimento ID 212651807, com o precatório expedido, cabe tão somente a habilitação dos herdeiros. No caso, o pedido de habilitação de sucessores deverá ser processado pela vara de origem do processo executivo, nos termos da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto são imprescindíveis os seguintes documentos, conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019: 1 - escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou 2 - as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor relativo ao precatório em questão. Tais documentos não foram juntados pela parte. Regularize-se o cadastramento dos autos. Altere-se o nome da credora MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS para constar ESPÓLIO DE MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS. Em seguida, cadastre-se como representante legal o seu inventariante, o Sr. José Deolindo Mascarenhas Menck, inscrito no CPF/MF sob o nº 223.517.601-15. Ainda, cadastre-se os causídicos André Henrique Ferreira, inscrito na OAB/DF n.º 44.742 e José Thadeu Mascarenhas Menck, inscrito na OAB/DF n.º 16.207. Por fim, intime-se o Espólio para juntar documentação necessária para a devida habilitação dos herdeiros. Prazo: 5 dias." Assim, nota-se que houve a sucessão processual em favor do Espólio. Ademais, observo que a autuação do processo está regular, conforme determinado na decisão mencionada. Pelo exposto, nada a prover quanto ao pedido. Retornem os autos à tarefa “aguardar pagamento de precatório”. AO CJU: Dê-se ciência a Espólio de Maria Nazare Lima. Retornem os autos à tarefa “aguardar pagamento de precatório”. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI, ENEYDA MARIA LEMOS, MARIA DE FATIMA DIAS MACIEL, FABRICIO FONTOURA BEZERRA, MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA MARTINS, FERNANDO XAVIER BEZERRA JUNIOR, MONICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA, FABIOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONCA, JULIO BERTRANDO QUIRINO DA COSTA, RACHEL AMORIM QUIRINO DA COSTA MARINHO, LUIS CARLOS CALTABIANO NEVES, CRISTINE CALTABIANO NEVES, SONIA CALTABIANO NEVES, MONICA CALTABIANO EICHLER AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO XAVIER BEZERRA, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO, JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O terceiro interessado ROGÉRIO BRITO RABELLO requereu a habilitação de cessão de créditos no precatório nº 72/96. Entretanto, compete à COORPRE (Coordenadoria de Conciliação de Precatórios) promover a referida habilitação, mediante a apresentação dos documentos necessários. Assim, INDEFIRO o pedido de ROGÉRIO BRITO RABELLO. Dê-se mera ciência ao requerente. Prossigo. Ofício da COORPRE (ID 237401655) requereu informações acerca de eventual retificação do precatório nº 0002293-49.2015.8.07.0000, expedido em favor de GUILHERMINA SILVA BARROS - CPF: 155.341.461-68. Em consulta aos autos, verifica-se que não houve qualquer determinação de retificação do precatório acima, posto que decisão de ID 63452782, preclusa desde 2020, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Ademais, cumpre colacionar decisão de ID 213293047: [...] Ao ID 212912540, GUILHERMINA SILVA BARROS requer o cumprimento da decisão ID 63452782, preclusa desde o ano de 2020. É o relato. DECIDO. [...] Quanto ao pedido ID 212912540, observo que houve manifestação da Contadoria Judicial posterior à mencionada decisão, contudo trata-se de cálculos referentes a credores em favor dos quais não havia sido expedido precatório. Ademais, nota-se que a Contadoria aplicou INPC até 06/2009 e TAXA REFERENCIAL - TR posteriormente, com juros mensais de 0,5000%, sendo que a correção monetária se deu até 30/05/2014. Como firmado nos autos, em relação à correção monetária os índices a serem aplicados são INPC até jun/2009, TR de jul/2009 até mar/2015 e IPCAe a partir de abr/2015 até presente data (REsp 1.492.221 e RE870.947). Logo, durante o período indicado na planilha que originou os requisitórios, a atualização está correta, à despeito de restar pendente a atualização nos meses e anos posteriores. Como cediço, após a expedição de precatório, o crédito deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, contudo, tal trâmite se dá perante a COORPRE. A este Juízo cabe tão somente o julgamento de impugnações em caso de erro de cálculo. Ademais, para o fim unicamente de expedição, não há necessidade de os cálculos serem atualizados até a data de expedição, desde que a base de cálculo esteja correta e a aplicação de índices adequada. O andamento dos precatórios expedidos dispensa atualização atual dos cálculos. Portanto, tendo em vista que, até a data em que efetivamente atualizados, os índices aplicados estão corretos, desnecessária nova atualização e consequente retificação, mormente considerando que se trata de cumprimento de execução coletiva, com multiplicidade de credores. Soma-se a isso que a Contadoria Judicial se encontra sobrecarregada, razão pela qual os serviços do órgão contador devem ser solicitados com razoabilidade. Nada obsta, contudo, que a parte credora comprove a existência de prejuízo e, portanto, traga aos autos os cálculos devidamente atualizados. Uma vez mais, à toda evidência, não há necessidade de retificação dos cálculos, conforme explicitado acima. Dito isso, não há qualquer impugnação pendente de análise, tampouco qualquer determinação de retificação do requisitório. Oficie-se a COORPRE acerca desta decisão. No mais, retornem os autos à tarefa “aguardar pagamento de precatório”. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Ao CJU: Dê-se mera ciência ao requerente ROGÉRIO BRITO RABELLO. Após, oficie-se a COORPRE acerca desta decisão e dos IDs 63452782 e 213293047. Por fim, retornem os autos à tarefa “aguardar pagamento de precatório”. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI, ENEYDA MARIA LEMOS, MARIA DE FATIMA DIAS MACIEL, FABRICIO FONTOURA BEZERRA, MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA MARTINS, FERNANDO XAVIER BEZERRA JUNIOR, MONICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA, FABIOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONCA AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO XAVIER BEZERRA, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO, JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. JULIO BERTRANDO QUIRINO DA COSTA junta documentos e requer habilitação ao crédito do PRECATÓRIO nº 0002406-03.2015.8.07.0000 de titularidade do falecido JULIO QUIRINO DA COSTA. Ocorre que o requerente não comprova a sobrepartilha ou partilha do crédito inscrito no precatório. Nos termos da decisão proferida pela COORPRE, juntada pela própria parte requerente no ID 223232279, deve ser juntada cópia da escritura pública de partilha/sobrepartilha ou do formal de partilha judicial, juntamente com o esboço da partilha, onde deve constar o quinhão de cada herdeiro e o número precatório partilhado. Com a juntada da documentação, venham os autos conclusos para análise do pedido de habilitação. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação anterior ID 220460496. Ao CJU: Cadastre-se JULIO BERTRANDO QUIRINO DA COSTA como interessado e o seu patrono Renan Maia Carlos Fonseca, OAB/DF 57.413. Intime-se o interessado por publicação para providenciar a documentação para análise do pedido de habilitação. Oficie-se à COOPRE, conforme determinado em ID 220460496. Após, aguarde-se a preclusão da decisão ID 21984978 e, em seguida, expeça-se ofício retificador do precatório nº 0002026-77.2015.8.07.0000, expedido em favor de DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI - CPF: 003.176.401-00, para que conste o valor indicado na planilha de ID 218441636. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI, ENEYDA MARIA LEMOS, MARIA DE FATIMA DIAS MACIEL AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO, JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Intimados acerca dos cálculos apresentados pela d. Contadoria (ID 214112707), referentes a precatório expedido em favor de DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, o Distrito Federal apresentou impugnação (IDs 218441635 e 218441637) e o exequente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 219825113). Fundamento e Decido. Segundo o DF, a d. Contadoria não deduziu os honorários contratuais no montante equivalente a 10% (dez por cento) do crédito principal, os quais foram objeto de expedição de precatório, conforme consta nos autos do PCT nº 0001894-20.2015.8.07.0000, em que figura como credora TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO. Com razão o executado, motivo pelo qual, ACOLHO a impugnação e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 218441636. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício retificador do precatório nº 0002026-77.2015.8.07.0000, expedido em favor de DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI - CPF: 003.176.401-00, para que conste o valor indicado na planilha acima homologada. Prossigo. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA, FERNANDO XAVIER BEZERRA JÚNIOR, MÔNICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA e FABÍOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONÇA, herdeiros do falecido FERNANDO XAVIER BEZERRA requereram a habilitação nos direitos creditícios constantes do precatório nº 0711914-48.2023.8.07.0000 expedido em favor do de cujus, a fim de que o pagamento do crédito seja realizado em favor dos requerentes (ID 218618227). Apresentaram ESCRITURA DE SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DO ESPÓLIO DE FERNANDO XAVIER BEZERRA (ID 218618233), na qual o valor de R$ 949.057,97 (novecentos e quarenta e nove mil e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos) referente ao precatório supramencionado, foi adjudicado ao espólio da viúva-meeira, NORMA FONTOURA BEZERRA que, em razão de sua meação, refere-se à totalidade, ou seja, 100% (cem por cento), do precatório mencionado. Ademais, juntaram ESCRITURA DE SOBREPARTILHA DE lNVENTÁRIO E PARTILHA DO ESPÓLIO DE NORMA FONTOURA BEZERRA (ID 218618228), na qual o valor acima descrito, referente ao precatório nº 0711914-48.2023.8.07.0000, foi partilhado no percentual de 14,28% para cada um dos herdeiros legítimos (MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA, FERNANDO XAVIER BEZERRA JUNIOR, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, MONICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA e FABIOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONÇA, correspondendo ao valor unitário de R$ 135.579,71 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) para cada. Estão presentes os documentos de identificação de MARIA JOVENTINA (ID 218620504), MÔNICA (ID 218620503), FABRÍCIO (ID 218620502), FABÍOLA (ID 218620501), ALEXANDRE (ID 218620500). Ademais, juntaram procuração dando poderes ao advogado peticionante para representar os requerentes RODRIGO (ID 218620499), MÔNICA (ID 218620498), FERNANDO (ID 218620497), FABRÍCIO (ID 218620496), FABÍOLA (ID 218618241) e ALEXANDRE (ID 218618238). Assim, fica a parte exequente intimada a apresentar documento de identificação de FERNANDO XAVIER BEZERRA JÚNIOR e RODRIGO FONTOURA BEZERRA; bem como apresentar procuração em nome de MARIA JOVENTINA dando poderes ao advogado peticionante para representá-la. Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de habilitação. Cadastrem-se os herdeiros como sucessores de FERNANDO XAVIER BEZERRA. Ao CJU: Cadastrem-se os herdeiros como sucessores de FERNANDO XAVIER BEZERRA. Intimem-se: a) os herdeiros acima (5 dias); b) o DF (30 dias, já inclusa a dobra legal); c) o exequente DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI (15 dias). Preclusa esta decisão, expeça-se ofício retificador do precatório nº 0002026-77.2015.8.07.0000, expedido em favor de DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI - CPF: 003.176.401-00, para que conste o valor indicado na planilha de ID 218441636. Com a manifestação dos herdeiros, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI, ENEYDA MARIA LEMOS, MARIA DE FATIMA DIAS MACIEL AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO, JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA e outros juntaram documentos ao ID 220349866 para instrução do pedido de habilitação ao crédito do PRECATÓRIO nº nº 0711914-48.2023.8.07.0000. É o relato. DECIDO. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA, FERNANDO XAVIER BEZERRA JÚNIOR, MÔNICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA e FABÍOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONÇA, herdeiros do falecido FERNANDO XAVIER BEZERRA requereram a habilitação nos direitos creditícios constantes do precatório nº 0711914-48.2023.8.07.0000 expedido em favor do de cujus, a fim de que o pagamento do crédito seja realizado em favor dos requerentes (ID 218618227). Apresentaram ESCRITURA DE SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DO ESPÓLIO DE FERNANDO XAVIER BEZERRA (ID 218618233), na qual o valor de R$ 949.057,97 (novecentos e quarenta e nove mil e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos) referente ao precatório supramencionado, foi adjudicado ao espólio da viúva-meeira, NORMA FONTOURA BEZERRA que, em razão de sua meação, refere-se à totalidade, ou seja, 100% (cem por cento), do precatório mencionado. Ademais, juntaram ESCRITURA DE SOBREPARTILHA DE lNVENTÁRIO E PARTILHA DO ESPÓLIO DE NORMA FONTOURA BEZERRA (ID 218618228), na qual o valor acima descrito, referente ao precatório nº 0711914-48.2023.8.07.0000, foi partilhado no percentual de 14,28% para cada um dos herdeiros legítimos (MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA, FERNANDO XAVIER BEZERRA JUNIOR, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, MONICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA e FABIOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONÇA, correspondendo ao valor unitário de R$ 135.579,71 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) para cada. Estão presentes os documentos de identificação de MARIA JOVENTINA (ID 218620504), MÔNICA (ID 218620503), FABRÍCIO (ID 218620502), FABÍOLA (ID 218620501), ALEXANDRE (ID 218620500), FERNANDO (ID 220349893) e RODRIGO (ID 220351098). Ademais, juntaram procuração dando poderes ao advogado peticionante para representar os requerentes RODRIGO (ID 218620499), MÔNICA (ID 218620498), FERNANDO (ID 218620497), FABRÍCIO (ID 218620496), FABÍOLA (ID 218618241), ALEXANDRE (ID 218618238) e MARIA JOVENTINA (ID 220351103). Assim, DEFIRO a habilitação dos herdeiros FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, MARIA JOVENTINA FONTOURA BEZERRA, FERNANDO XAVIER BEZERRA JÚNIOR, MÔNICA FONTOURA BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO FONTOURA BEZERRA, ALEXANDRE FONTOURA BEZERRA e FABÍOLA FONTOURA BEZERRA BAETA MENDONÇA nos direitos creditícios constantes do precatório nº 0711914-48.2023.8.07.0000 expedido em favor do falecido FERNANDO XAVIER BEZERRA. Oficie-se à COOPRE. Aguarde-se a preclusão da decisão ID 21984978 e, após, expeça-se ofício retificador do precatório nº 0002026-77.2015.8.07.0000, expedido em favor de DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI - CPF: 003.176.401-00, para que conste o valor indicado na planilha de ID 218441636. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. AO CJU: Oficie-se à COOPRE. Ap[os, aguarde-se a preclusão da decisão ID 21984978 e, em seguida, expeça-se ofício retificador do precatório nº 0002026-77.2015.8.07.0000, expedido em favor de DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI - CPF: 003.176.401-00, para que conste o valor indicado na planilha de ID 218441636. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI, ENEYDA MARIA LEMOS AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO, JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O DF se manifestou sobre os cálculos ID 214112707. Intime-se a parte exequente para resposta à manifestação do executado. Quanto ao pedido ID 218055643 e anexos, primeiramente retire o sigilo aposto pela parte, visto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no ordenamento para tramitação em sigilo do pedido. Em seguida, intime-se a parte peticionante para esclarecer o pedido juntado. Ao CJU: Retire-se o sigilo da petição ID 218055643 e de seus anexos. Cadastre-se MARIA DE FATIMA DIAS MACIEL e sua advogada, como interessada e intime-se. Prazo 5 dias. Intime-se o Sindicato. Prazo 5 dias. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, CORBAN DE DEUS E COSTA, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Os autos aguardam preclusão da decisão anterior para prosseguimento. Em tempo, quanto ao precatório 0002026-77.2015.8.07.0000, expedido em favor de DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, há decisão nos autos (ID192528147) para remessa dos autos à contadoria para análise do alegado erro material pelo DF. Contudo, os autos não foram remetidos à contadoria. Nesse sentido, determino com urgência a remessa dos autos à Contadoria nos termos da decisão de ID192528147. Após, voltem-me para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, CORBAN DE DEUS E COSTA, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de execução de sentença coletiva promovida pelo Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal (ID 25845064), no bojo do qual resta pendente o pagamento de requisitórios. Consta ofício da COORPRE solicitando informações acerca de possível duplicidade em relação aos PCTs 0002288-27.2015.8.07.0000 e 0000072-60.1996.8.07.0000. Informa que o valor pago no PCT 0000072-60.1996.8.07.0000 foi transferido para conta vinculada ao Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. Intimados, transcorreu o prazo para ERNESTO e o DF se manifestarem. É o relato. DECIDO. Trata-se de processo com 9.493 documentos. À despeito da multiplicidade de credores, nota-se a pendência de execução de precatórios já expedidos. Compulsando os autos, observa-se que não há decisão determinando expedição de novo precatório em favor de ERNESTO CHALREO CORREA. Ademais, conforme noticiado pela COORPRE, o crédito foi devidamente quitado, razão pela qual não há crédito remanescente reconhecido em favor do mencionado exequente. Registre-se que, devidamente intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo para se manifestar. Assim, reconheço a existência de duplicidade em relação aos PCTs 0002288-27.2015.8.07.0000 e 0000072-60.1996.8.07.0000. Assim, tendo em vista que o valor pago no PCT 0000072-60.1996.8.07.0000 foi transferido para conta vinculada ao Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, DETERMINO o cancelamento do PCT 0002288-27.2015.8.07.0000. Com a preclusão, oficie-se à COORPRE para que promova o cancelamento do PCT 0002288-27.2015.8.07.0000. Na oportunidade, encaminhe-se cópia desta decisão e da certidão de decurso de prazo para recurso. AO CJU: Intime-se espólio de ERNESTO, na pessoa do advogado constituído. Prazo: 15 dias. Intime-se o SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. Prazo 15 dias. Com a preclusão, oficie-se à COORPRE para que promova o cancelamento do PCT 0002288-27.2015.8.07.0000. Na oportunidade, encaminhe-se cópia desta decisão e da certidão de decurso de prazo para recurso. Após, remetam-se os autos para a tarefa "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, CORBAN DE DEUS E COSTA, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de execução de sentença coletiva promovida pelo Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal (ID 25845064), no bojo do qual resta pendente o pagamento de requisitórios. Consta ofício da COORPRE solicitando informações acerca de possível duplicidade em relação aos PCTs 0002288-27.2015.8.07.0000 e 0000072-60.1996.8.07.0000. Informa que o valor pago no PCT 0000072-60.1996.8.07.0000 foi transferido para conta vinculada ao Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. É o relato. DECIDO. Tendo em vista a multiplicidade de credores, e em atenção ao princípio da cooperação, intime-se ERNESTO CHALREO CORREA bem como o DISTRITO FEDERAL para se manifestarem acerca da alegada duplicidade. Prazo: 5 dias, ERNESTO, 10 dias, DF, inclusa a dobra legal. Após, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 5 dias, ERNESTO CHALREO, 10 dias, DF, inclusa a dobra legal. Após, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, CORBAN DE DEUS E COSTA, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA, YALE DUARTE DE LIMA TOZETTI, MARILIA COSTA TOZETTI AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO REQUERENTE: HEIZA FRANCA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCA DE ARAUJO, CLAUDIO FRANCA DE ARAUJO, MARCOS FRANCA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de execução de sentença coletiva promovida pelo Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal (ID 25845064), no bojo do qual resta pendente o pagamento de requisitórios. Consta ofício da COORPRE solicitando informações acerca de possível duplicidade em relação aos PCTs 0002288-27.2015.8.07.0000 e 0000072-60.1996.8.07.0000. Informa que o valor pago no PCT 0000072-60.1996.8.07.0000 foi transferido para conta vinculada ao Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. É o relato. DECIDO. Tendo em vista a multiplicidade de credores, e em atenção ao princípio da cooperação, intime-se ERNESTO CHALREO CORREA bem como o DISTRITO FEDERAL para se manifestarem acerca da alegada duplicidade. Prazo: 5 dias, ERNESTO, 10 dias, DF, inclusa a dobra legal. Após, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 5 dias, ERNESTO CHALREO, 10 dias, DF, inclusa a dobra legal. Após, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, CORBAN DE DEUS E COSTA, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO, GILZA ALVES MARQUES, ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA, KATIA ALVES ROSA AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em atenção à certidão ID 181953067, passo a apreciar a petição ID 180204701. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação coletiva sentenciada, com trânsito em julgado, em que houve inauguração de execução individual pelo Sindicato autor representando alguns dos filiados (ID 25845064) No custo da execução foram expedidos os precatórios, em vista da concordância do DF (ID 25920495). Em ID 95001426, o DF alega a existência de erro material no precatório nº 0002026-77.2015.8.07.0000, expedido no bojo do presente cumprimento de sentença em favor de DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI. Alega que o autor, ao elaborar seus cálculos, não utilizou os seus vencimentos como base de cálculos, mas os vencimentos de CORBAN DE DEUS E COSTA, o que gerou uma diferença de R$ 146.426,56. O mencionado credor manifestou-se em ID 95215790. A Contadoria Judicial informou que "é necessário que a parte autora apresente o cálculo detalhado mês a mês que chegou ao valor que consta no cálculo de ID 26025494-pág.2 (R$ 277.108,54) e que o Distrito Federal nos esclareça os nomes das rubricas salarias e quais devem compor a base de cálculo". Quanto à impugnação em trâmite acerca do precatório n. 0002026-77.2015.8.07.0000, houve intimação do DF e do exequente para que esclareças as questões suscitadas pela Contadoria. Com as respostas, os autos deveriam retornam à Contadoria para apuração de alegado erro de base de cálculo. Em ID 179776087 o DF informa que e a nossa impugnação ID 95001426 e nossa manifestação subsequente ID 104575274 fizeram-se acompanhar de fichas financeiras, planilhas e manifestações da Gerência de Cálculos/PGDF, as quais comprovam as nossas alegações e o valor apontado como correto, e atendem ao quanto requerido pela d. Contadoria Judicial no ID 115153480. Requer prioridade no julgamento da impugnação ID 95001426 apresentada pelo Executado. É o relato. DECIDO. O julgamento da controvérsia depende da manifestação da Contadoria Judicial, haja vista que o DF apresenta impugnação contra os cálculos do órgão contador, alegando, em síntese, utilização de base de cálculo de credor diverso. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para indicar a existência do erro material alegado, devendo atentar-se à suficiência dos documentos juntados ao ID 95001426 e ID 104575274. Solicita-se urgência na análise do caso, tendo em vista que se trata de controvérsia sem julgamento desde 2021. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias, SINDIPROC e DF, não incide dobra legal. Cumpra-se a determinação pendente de ID 180569976. Cadastre-se GILZA ALVES MARQUES (CPF sob o nº. 143.449.801-82); ELIANE TEIXEIRA ALVES PORTELA (CPF/ME sob o nº 150.740.641-04) e KÁTIA ALVES ROSA (CPF/ME sob o nº. 329.717.101-49) como sucessores de Gilberto Teixeira Alves. Com urgência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, CORBAN DE DEUS E COSTA, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O DF requer dilação do prazo para analisar a existência de precatório em duplicidade em favor de ERNESTO CHARLEO CORREA (ID 179842556), assim como que seja apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença proposto por DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI (ID 179776087). Assim, com base nos princípios da cooperação e boa-fé processual e no art. 139, VI do CPC, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o executado se manifestar sobre alegação de duplicidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI para se manifestar sobre a petição de ID 179776087. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Ao CJU: Intime-se o DF. Prazo: 10(dez) dias, já contada a dobra legal. Intime-se o exequente DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI. Prazo 5 dias. Após, voltem-me para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, CORBAN DE DEUS E COSTA, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE FERNANDO XAVIER BEZERRA em que alega erro material na decisão de ID 177294737. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos declaratórios. Fundamento e Decido. Com razão a embargante. Explico. Compulsando as petições juntadas pela embargante, nos IDs 174185353 e 177691904, verifica-se que os precatórios nº 0002283-05.2015.8.07.0000 e 0711914-48.2023.8.07.0000 são de objetos distintos, portanto, não há de se falar em duplicidade. O precatório nº 0002283-05.2015.8.07.0000 trata-se de crédito do exequente fundado na recomposição salarial de 84,32% apurada entre setembro de 1996 e janeiro de 2003, conforme fixado pelo acórdão na execução de nº 2012.01.1.1852313. Por outro lado, o precatório nº 0711914-48.2023.8.07.0000 é um requisitório complementar, em razão de erro material identificado nos cálculos que serviram de base para a expedição do precatório nº 72/1996, que foi pago a menor e também é devido a FERNANDO XAVIER BEZERRA, conforme consubstanciado na decisão juntada ao ID 177691904, p. 2 e 3. Nesse sentido, em razão do erro material constante na decisão embargada, ACOLHO os embargos de declaração opostos e, em consequência, REVOGO a decisão de ID 177294737. Deste modo, OFICIE-SE a COORPRE, com urgência, para que não cancele o precatório nº 0002283-05.2015.8.07.0000, expedido em favor de Espólio de FERNANDO XAVIER BEZERRA. Destarte, os precatórios nº 0002283-05.2015.8.07.0000 e 0711914-48.2023.8.07.0000 deverão ser mantidos com o regular andamento para pagamento. Intimem-se as partes. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias parte exequente, e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Independente do decurso do prazo acima, oficie-se a COORPRE, com urgência. Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, CORBAN DE DEUS E COSTA, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A COORPRE suscita dúvida quanto à existência de precatório em duplicidade em favor de ERNESTO CHARLEO CORREA. Em atenção ao princípio da cooperação, bem como tendo em vista a multiplicidade de credores e expedientes diligenciados nos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se ERNESTO CHARLEO CORREA, bem como o DISTRITO FEDERAL para se manifestarem acerca da alegação de duplicidade. Prazo: 5 dias, exequente, 10 dias, DF, já incluída a dobra legal. Após, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 5 dias, exequente, 10 dias, DF, já incluída a dobra legal. Após, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001307-69.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, ABGAIL BARRETO FREIRE, AGNELLO PAZ SOBREIRA, ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO, ALMIR NOGUEIRA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, ANGELA SILVEIRA BANHOS, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO, ANUNCIATA DE FREITAS, ARMANDO JOSE DO VALLE, ARNALDO REINERT, ARY LOPES RODRIGUES, BRASIL COURY, CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO, CARLOS MEIRELLES OSORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA, CELIO AFONSO DE ALMEIDA, CELIO SILVA, CELSO MACHADO, CID FERREIRA LOPES FILHO, CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA, CLOVIS FERREIRA DE MORAIS, CORBAN DE DEUS E COSTA, DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI, DARIONE NUNES CARDOSO, DILMA MONTEIRO, EDINA DUARTE MARCONDES, ELMIRA HERMANO WEHBE, ERNESTO CHALREO CORREA, EVANDRO RIBEIRO PARAISO, FERNANDO XAVIER BEZERRA, FAUZI NACFUR, FELIX ANGELO PALAZZO, FERNANDO ANTONIO DUSI ROCHA, FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ, FRANCISCO AGRICIO CAMILO, FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO, FRANCISCO JOSE FREIRE, FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE, GILBERTO TEIXEIRA ALVES, GUILHERMINA SILVA BARROS, HELION MOREIRA SILVA, HELY VICENTINI, HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA, ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA, ITAGIBA CATTA PRETA NETO, IVAN CHAVES DA SILVA, IZIS SILVA DA COSTA, JOAO BAEZA, JOAO RESENDE FILHO, JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, JOAQUIM SIMOES MADEIRA, JOIRO GOMES DA SILVA, EMBAIXADA DA REPUBLICA DO TOGO, JOSE DE CAMPOS AMARAL, JOSE DE LOURDES BRANDAO, JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, JOSE LUCIANO ARANTES, JOSE RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, JOSE RENATO FIALHO DA SILVA, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOSE WAGNER DO AMARAL, JUACI LOPES DE SOUSA, JULIO CESAR DE ROSE, JULIO QUIRINO DA COSTA, JUVENAL ANTUNES PEREIRA, LATIFE HAMU, LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR, LEILA MARIA RAMOS DOURADO, LENIR NEVES FONSECA, LENY PEREIRA DA SILVA, LEODITO LUIZ DE FARIA, LISIA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO, LOURENCO FERNANDO TAMANINI, LUIS CARLOS BOAVENTURA NEVES, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO, LUIZ PEDRO DA FONSECA, LUIZA LEMOS, MANOEL CESAR NETO, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO, MARCOS VENICIUS DE OLIVEIRA, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, MARIA DAS GRACAS MAFRA SARRAUTE, MARIA DEIZE DALLA COSTA, MARIA DOLORES DE AQUINA SERRA, MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO, MARIA LOPES DE MORAIS, MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS, MARIA PAULA FRASSINETTI PIRES DE SABOYA GOMES DA SILVA, MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA, MELCHISEDECK ALMEIDA CAMPOS, MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, MURILO DE ALMEIDA NOBRE JUNIOR, NERINO DE MELLO E SILVA, NEUSA EUGENIO BICALHO MONTEIRO, MARIA HELENA CORREA SETTE TORRES, ELIZABETH SKVARNAVICIUS, OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA, ORLANDO MIRANDA DE ARAGAO, POMPILIO ALMADA HORTA CRUZ, RAMILTON BERNARDES PEREIRA, ROBERTO GOMES PERES, ROBERTO WALTER DE CASTRO, ROLF GOEDEN PIEPER, RONALD BARCELLOS SILVA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, SEBASTIAO OSCAR DE CASTRO, SERGIO CARVALHO, SERGIO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA, TASSO GALVAO DE VELLASCO, TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA, VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI, VIRGINIA MELLO BATISTA DA SILVA, WILSON ANTONIO DE ANDRADE, WILSON JOSE PINHEIRO, YOLANDA HUDSON RAMIREZ, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, IACI DO VALLE, NINA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, SILVIA AMELIA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, ANA CARLA RODRIGUES PEREIRA DO VALLE, RICARDO AUGUSTO DE CASTRO CORDEIRO, SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA, SHALIMAR RAYMON CACIQUE DA COSTA, TADEU RAYMON CACIQUE DA COSTA, LIZ MARIA HUDSON RAMIREZ DE MORAES, LOURENILSA HUDSON RAMIREZ, MARIA JUSSARA HUDSON RAMIREZ, ADHEMAR TEIXEIRA DA COSTA, YVETTE MARIA SARAIVA GOMES DE BARROS, HUMBERTO SARAIVA GOMES DE BARROS, LICIA GOMES DE BARROS DE SOUZA, RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS, CARLOS ADOLFO SARAIVA GOMES DE BARROS, SANTINA SIQUEIRA BAEZA, SANDRO MIGUEL BAEZA, SOLANGE APARECIDA BAEZA NASCIMENTO, ALBERTO JOSE MEDEIROS DE ARAGAO, MARIA EMILIA MEDEIROS DE ARAGAO, PATRICIA MARIA MEDEIROS DE ARAGAO AUTOR: NEY NATAL DE ANDRADE COELHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EMMANOEL FRANCISCO MENDES LYRIO, JORES CARLOS ALVES DOS SANTOS, JULIO CESAR SANTOS, NORALDINO LADEIRA REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ HELENA CASCAES DOS SANTOS, DENISE LYRIO PACHECO, PATRICIA LYRIO ASSREUY, ADRIANA LYRIO VILELA, FERNANDO GONCALVES LYRIO, FABIO JOSE DE ALMEIDA LINS LYRIO, SIMONE DE ALMEIDA LINS LYRIO, NORALDINO LADEIRA JUNIOR, ANA RITA SPEZIALI LADEIRA COTTA, MARIA EUNICE SPEZIALI LADEIRA DUQUE, JANETE LADEIRA MARQUES, RENATA SPEZIALI LADEIRA VALENTE, MARCELO LADEIRA, LUIZA HELENA LINO GUIMARAES LADEIRA ROCHA, LEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de ofício da COORPRE, nos seguintes termos: "1. Trata-se de precatório alimentar expedido em favor do credor originário FERNANDO X. B., em desfavor do Distrito Federal, oriundo da Execução contra a Fazenda Pública n. 19115/90 (PJe n. 0001307-69.1990.8.07.0001), que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme requisitório ID 7513824, pág. 1 a 3. Após o falecimento do titular, foi expedida certidão para fins de inventário no ID 7513824, pág. 30. Ato contínuo, foram devidamente habilitados seus herdeiros (ID 33919793). Foi deferida superpreferência constitucional aos sucessores MARIA JOVENTINA F. B. e FERNANDO X. B. J. (decisão ID 33919793). Na petição apresentada pelos sucessores no ID 44382746, foi informado que o Juízo da Execução determinou a expedição de novo precatório. Nessa senda, verifico que, consoante determinação do Juízo Executório (ID 81070305 do processo de origem), foi expedido o precatório n. 0711914- 48.2023.8.07.0000, com a diferença que restou apurada em favor do credor já falecido. Oficie-se ao Juízo de Origem para que esclareça a respeito da expedição de novo precatório, conforme determinado na decisão ID 81070305 do processo de origem, com a manutenção deste precatório na forma como expedido originalmente. Compulsando os autos, há evidência de duplicidade de expedição de requisitório. Desse modo, intime-se Espólio de FERNANDO XAVIER BEZERRA, bem como o DISTRITO FEDERAL para se manifestarem, sob pena de cancelamento do precatório n. 0711914- 48.2023.8.07.0000. Prazo: 5 dias, exequente, 10 dias, DF, já incluída a dobra legal. Após, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Intime-se Espólio de FERNANDO XAVIER BEZERRA, bem como o DISTRITO FEDERAL para se manifestarem. Prazo: 5 dias, exequente, 10 dias, DF, já incluída a dobra legal. Após, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(171)

Advogados / Representantes(31)

Provisório

Desarquivamento

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