Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701354-90.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701354-90.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701354-90.2023.8.07.0018. REQUERENTE: TELMA MONREAL CANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conforme certidão de ID 221207921, consta saldo de R$ 5.531,91 e R$ 22.319,20. Esses valores são referentes à decisão que aplicou a multa cominatória, em razão de descumprimento de decisão judicial. Foi expedida RPV ao ID 207675313 em favor de TELMA MONREAL CANO, constando a retenção dos honorários contratuais em favor de RAMOS DE MORAIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. O Distrito Federal já realizou o depósito da referida RPV. Expeça-se o alvará do valor de R$ 5.531,91 – depósito ao ID 216757947, em favor de RAMOS DE MORAIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Expeça-se o alvará do valor de R$ 22.319,20 – deposito ao ID 216756611, em favor de TELMA MONREAL CANO. Os depósitos de R$ 77,80, R$ 266,23 e R$ 223,16 são referentes a prestação de contas dos valores anteriormente levantados para compra do medicamento e foram realizados por TELMA MONREAL CANO. Esses valores deverão ser levantados pelo ente público. Expeça-se o alvará dos valores de R$ 77,80, R$ 266,23 e R$ 223,16 em favor do Distrito Federal. Oficie-se ao Banco de Brasília – BRB para proceder com a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, para conta deste Juízo, conforme ID 220359368. Prazo de 10 (dez) dias. Ao Cartório Judicial Único: Oficie-se ao Banco de Brasília – BRB para proceder com a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, para conta deste Juízo, conforme ID 220359368. Prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o alvará dos valores de R$ 77,80, R$ 266,23 e R$ 223,16 em favor do DISTRITO FEDERAL. Expeça-se o alvará do valor de R$ 5.531,91 – depósito ao ID 216757947, em favor de RAMOS DE MORAIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Expeça-se o alvará do valor de R$ 22.319,20 – deposito ao ID 216756611, em favor de TELMA MONREAL CANO. Intimem-se Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Oncológico (12496)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701354-90.2023.8.07.0018. REQUERENTE: TELMA MONREAL CANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO As partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Acolho e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 203724982. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.491.414, realizado em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a validade constitucional da Lei Distrital nº 6.618/2020. Esta decisão, proferida pela mais alta corte do país, reafirma a legitimidade do dispositivo legal em questão, conferindo-lhe respaldo jurídico no âmbito do ordenamento constitucional brasileiro. Tal entendimento do STF, embora não tenha efeito vinculante por se tratar de controle difuso, representa um importante precedente jurisprudencial que corrobora a aplicabilidade da referida lei distrital. A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Oncológico (12496) Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20. Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM. Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema. Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal. Expeçam-se as RPVs, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20. Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

16/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(18)