Procedimento Comum Cível 0702276-97.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702276-97.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

24/07/2026, 15:29

Publicação

24/07/2026, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2026, 17:30

Documento (Certidão)

23/07/2026, 17:29

Petição (Apelação)

23/07/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 15:30

Decurso de Prazo

23/07/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LAZARO APARECIDO SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a parte DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação de ID 283866601. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º). BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 21 de Julho de 2026 às 08:51:06. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702276-97.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/07/2026, 08:51

Petição (Apelação)

20/07/2026, 12:33

Publicação

17/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702276-97.2024.8.07.0018. AUTOR: LAZARO APARECIDO SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA I – LAZARO APARECIDO SILVA e o DISTRITO FEDERAL interpuseram embargos declaratórios (ID 278714035 e ID 278841645) contra a sentença de ID 277248477, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar aos entes públicos que que se abstenham de promover o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de aposentadoria; bem como condeno os réus a restituírem os valores desse tributo recolhidos desde 13/08/2020, observados os valores eventualmente restituídos pela Administração, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. LAZARO alega que a sentença é contraditória afirmando que a fundamentação foi no sentido de que só teriam direito à isenção da Contribuição Previdenciária aqueles que fossem aposentados por invalidez. Ainda, aduz acerca da inexigibilidade de novo depósito de honorários periciais e, subsidiariamente, da necessidade de suspensão de sua cobrança (ID 278714035). O DISTRITO FEDERAL alega que a sentença foi omissa quanto ao requerimento de nulidade da perícia formulado, tendo em vista que não houve a participação de seu assistente técnico (ID 278841645). Em resposta de ID 279591827, LAZARO requer seja improvido o recurso. Intimado, o DISTRITO FEDERAL requer o desprovimento dos Embargos de Declaração (ID 281768032). É o breve relatório. Decido. II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Não há omissão na sentença objurgada, pois apreciou de forma exauriente as questões postas em análise, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários ao deslinde da controvérsia. Acrescente-se que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013), portanto, também não há contradição. Embargos de ID 278714035: A parte autora sustenta que a sentença teria incorrido em contradição ao indeferir o pedido de incidência diferenciada da contribuição previdenciária prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. Defende que o reconhecimento da cardiopatia grave nos autos seria, por si só, suficiente para caracterizá-la como portadora de doença incapacitante. Requer, ainda, a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas e a revisão da determinação relativa aos honorários periciais. Não assiste razão. A sentença apreciou a controvérsia e concluiu, mediante análise do conjunto probatório produzido nos autos, que, embora tenha sido comprovada a existência de cardiopatia grave para os fins da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não restou demonstrado que a enfermidade acarretasse incapacidade apta a justificar a aplicação da regra excepcional prevista no art. 61, § 1º, da LC Distrital nº 769/2008. Verifica-se que a pretensão veiculada nos embargos declaratórios busca, em verdade, rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida, mediante a adoção de interpretação diversa acerca do conceito jurídico de doença incapacitante e da valoração atribuída à prova pericial produzida. A mera discordância da parte quanto às conclusões alcançadas na sentença não configura vício de contradição, mas simples irresignação com o entendimento adotado pelo Juízo. De igual modo, o pedido de restituição das contribuições previdenciárias possui natureza acessória em relação ao pleito principal. Assim, mantida a improcedência do pedido de reconhecimento do direito à contribuição previdenciária diferenciada, inexiste fundamento para a repetição dos valores recolhidos a esse título. No tocante aos honorários periciais, tampouco se verifica qualquer vício a ser sanado. Consta dos autos que o primeiro perito nomeado, Dr. Cantídio Lima Vieira, apresentou laudo complementar (ID 219058544), ocasião em que respondeu aos quesitos suplementares formulados pela parte autora. Posteriormente, o autor protocolizou a petição de ID 224586182, contendo novos questionamentos, quando o referido expert já havia concluído integralmente seus trabalhos e recebido os honorários arbitrados. Em razão da necessidade de análise das novas indagações apresentadas, tornou-se imprescindível a nomeação de outro perito para a realização de atividade técnica complementar, o que naturalmente enseja remuneração própria pelos serviços prestados. Nessas circunstâncias, mostra-se legítima a exigência de novo depósito de honorários periciais, destinado à remuneração do trabalho desenvolvido pelo perito posteriormente nomeado, inexistindo qualquer irregularidade na decisão impugnada. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade dos honorários periciais, observa-se que o processo ainda não se encontra acobertado pela coisa julgada, subsistindo a possibilidade de interposição dos recursos. Dessa forma, somente após o trânsito em julgado da decisão e desde que mantida a sucumbência da parte embargada será possível promover o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários periciais antecipados. Embargos de ID 278841645: O DISTRITO FEDERAL sustenta que a sentença teria sido omissa ao não apreciar a alegada nulidade da perícia judicial, sob o argumento de que não houve prévia indicação do local de realização do exame pericial, circunstância que, em seu entender, teria inviabilizado o acompanhamento dos trabalhos por assistente técnico. Os embargos não merecem acolhimento. Conforme se verifica da petição de ID 250757898, o perito judicial comunicou previamente a data e o horário da perícia, esclarecendo expressamente que o exame seria realizado de forma indireta, mediante análise da documentação médica juntada aos autos, razão pela qual não se fazia necessário o comparecimento presencial da parte autora na data designada. Tal circunstância afasta, por consequência lógica, a alegação de prejuízo decorrente da ausência de indicação de local para realização do ato pericial. Sendo a perícia documental, inexistia diligência presencial a ser acompanhada por assistentes técnicos. Ademais, foi assegurado às partes o pleno exercício do contraditório após a apresentação do laudo pericial, oportunidade em que puderam formular questionamentos, apresentar críticas técnicas e requerer os esclarecimentos que entendessem pertinentes. Com efeito, por meio do despacho de ID 255882874 foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo, o que efetivamente ocorreu, tendo a parte autora se manifestado no ID 258019748 e o DISTRITO FEDERAL no ID 263239676. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão no decisum, tampouco demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade suscitada. Na realidade, o embargante pretende rediscutir questão processual já superada e regularmente enfrentada no curso da instrução, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com os estreitos limites previstos no art. 1.022 do CPC. III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO a ambos os embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2026 20:27:58. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 15:46

Documentos

Certidão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702276-97.2024.8.07.0018. AUTOR: LAZARO APARECIDO SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA I – LAZARO APARECIDO SILVA e o DISTRITO FEDERAL interpuseram embargos declaratórios (ID 278714035 e ID 278841645) contra a sentença de ID 277248477, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar aos entes públicos que que se abstenham de promover o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de aposentadoria; bem como condeno os réus a restituírem os valores desse tributo recolhidos desde 13/08/2020, observados os valores eventualmente restituídos pela Administração, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. LAZARO alega que a sentença é contraditória afirmando que a fundamentação foi no sentido de que só teriam direito à isenção da Contribuição Previdenciária aqueles que fossem aposentados por invalidez. Ainda, aduz acerca da inexigibilidade de novo depósito de honorários periciais e, subsidiariamente, da necessidade de suspensão de sua cobrança (ID 278714035). O DISTRITO FEDERAL alega que a sentença foi omissa quanto ao requerimento de nulidade da perícia formulado, tendo em vista que não houve a participação de seu assistente técnico (ID 278841645). Em resposta de ID 279591827, LAZARO requer seja improvido o recurso. Intimado, o DISTRITO FEDERAL requer o desprovimento dos Embargos de Declaração (ID 281768032). É o breve relatório. Decido. II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Não há omissão na sentença objurgada, pois apreciou de forma exauriente as questões postas em análise, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários ao deslinde da controvérsia. Acrescente-se que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013), portanto, também não há contradição. Embargos de ID 278714035: A parte autora sustenta que a sentença teria incorrido em contradição ao indeferir o pedido de incidência diferenciada da contribuição previdenciária prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. Defende que o reconhecimento da cardiopatia grave nos autos seria, por si só, suficiente para caracterizá-la como portadora de doença incapacitante. Requer, ainda, a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas e a revisão da determinação relativa aos honorários periciais. Não assiste razão. A sentença apreciou a controvérsia e concluiu, mediante análise do conjunto probatório produzido nos autos, que, embora tenha sido comprovada a existência de cardiopatia grave para os fins da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não restou demonstrado que a enfermidade acarretasse incapacidade apta a justificar a aplicação da regra excepcional prevista no art. 61, § 1º, da LC Distrital nº 769/2008. Verifica-se que a pretensão veiculada nos embargos declaratórios busca, em verdade, rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida, mediante a adoção de interpretação diversa acerca do conceito jurídico de doença incapacitante e da valoração atribuída à prova pericial produzida. A mera discordância da parte quanto às conclusões alcançadas na sentença não configura vício de contradição, mas simples irresignação com o entendimento adotado pelo Juízo. De igual modo, o pedido de restituição das contribuições previdenciárias possui natureza acessória em relação ao pleito principal. Assim, mantida a improcedência do pedido de reconhecimento do direito à contribuição previdenciária diferenciada, inexiste fundamento para a repetição dos valores recolhidos a esse título. No tocante aos honorários periciais, tampouco se verifica qualquer vício a ser sanado. Consta dos autos que o primeiro perito nomeado, Dr. Cantídio Lima Vieira, apresentou laudo complementar (ID 219058544), ocasião em que respondeu aos quesitos suplementares formulados pela parte autora. Posteriormente, o autor protocolizou a petição de ID 224586182, contendo novos questionamentos, quando o referido expert já havia concluído integralmente seus trabalhos e recebido os honorários arbitrados. Em razão da necessidade de análise das novas indagações apresentadas, tornou-se imprescindível a nomeação de outro perito para a realização de atividade técnica complementar, o que naturalmente enseja remuneração própria pelos serviços prestados. Nessas circunstâncias, mostra-se legítima a exigência de novo depósito de honorários periciais, destinado à remuneração do trabalho desenvolvido pelo perito posteriormente nomeado, inexistindo qualquer irregularidade na decisão impugnada. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade dos honorários periciais, observa-se que o processo ainda não se encontra acobertado pela coisa julgada, subsistindo a possibilidade de interposição dos recursos. Dessa forma, somente após o trânsito em julgado da decisão e desde que mantida a sucumbência da parte embargada será possível promover o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários periciais antecipados. Embargos de ID 278841645: O DISTRITO FEDERAL sustenta que a sentença teria sido omissa ao não apreciar a alegada nulidade da perícia judicial, sob o argumento de que não houve prévia indicação do local de realização do exame pericial, circunstância que, em seu entender, teria inviabilizado o acompanhamento dos trabalhos por assistente técnico. Os embargos não merecem acolhimento. Conforme se verifica da petição de ID 250757898, o perito judicial comunicou previamente a data e o horário da perícia, esclarecendo expressamente que o exame seria realizado de forma indireta, mediante análise da documentação médica juntada aos autos, razão pela qual não se fazia necessário o comparecimento presencial da parte autora na data designada. Tal circunstância afasta, por consequência lógica, a alegação de prejuízo decorrente da ausência de indicação de local para realização do ato pericial. Sendo a perícia documental, inexistia diligência presencial a ser acompanhada por assistentes técnicos. Ademais, foi assegurado às partes o pleno exercício do contraditório após a apresentação do laudo pericial, oportunidade em que puderam formular questionamentos, apresentar críticas técnicas e requerer os esclarecimentos que entendessem pertinentes. Com efeito, por meio do despacho de ID 255882874 foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo, o que efetivamente ocorreu, tendo a parte autora se manifestado no ID 258019748 e o DISTRITO FEDERAL no ID 263239676. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão no decisum, tampouco demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade suscitada. Na realidade, o embargante pretende rediscutir questão processual já superada e regularmente enfrentada no curso da instrução, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com os estreitos limites previstos no art. 1.022 do CPC. III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO a ambos os embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2026 20:27:58. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702276-97.2024.8.07.0018. AUTOR: LAZARO APARECIDO SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação ajuizada por LAZARO APARECIDO SILVA contra o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF, por meio da qual pretende i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus proventos; ii) a declaração de isenção da contribuição previdenciária; e iii) a condenação dos réus à repetição dos indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos feitos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, desde a data da aposentadoria. Alega que é professor de Educação Básica aposentado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, sob a matrícula nº 0060201-9, com data de admissão em 20/03/1985 e data de aposentadoria em 13/08/2020. Que em 16/06/2015 realizou a cineangiocoronariografia, sendo diagnosticado com cardiopatia grave. Que foi submetido a cirurgia de revascularização miocárdica em 22/06/2015, com implante de Ao-AMID-Mg; Ao-radial-DP (CD); AMIE-DA (artérias e enxertos de bom calibre). Que atualmente faz uso medicamentoso de somalgin, diltiazem, rosuvastatina, ezetimiba e outros. Que solicitou administrativamente a isenção de Imposto de Renda, contudo, o pedido do benefício foi indeferido, sob o argumento de não estar o servidor acometido de doença especificada em Lei. O DISTRITO FEDERAL e o IPREV-DF apresentaram contestação em ID 195072153. Reclamam que, embora a jurisprudência cristalizada na Súmula 598 do STJ dispense que a doença seja comprovada por Junta Médica Oficial, certo que é necessário a comprovação por laudo pericial, tenho em vista o art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, expressamente estabelecer que o diagnóstico da doença deve ser feito segundo a medicina especializada, que segue as orientações do Conselho Federal de Medicina e da Associação Médica Brasileira, sendo que o Manual de Perícias Médicas dos Servidores Públicos Distritais e Federais seguem tais orientações. Explicam que o referido Manual deixa claro que em muitos casos a cirurgia ou o procedimento intervencionista modificam para melhor a evolução da doença e a categoria da gravidade da cardiopatia, por isso alerta que o perito nunca deve achar de antemão que pacientes submetidos a intervenções médicas são portadoras de cardiopatia grave. Apontam que, para comprovar a cardiopatia grave, o autor deveria ter comprovado que a capacidade funcional de seu coração está reduzida a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o indivíduo de exercer definitivamente suas atividades, não obstante tratamento médico e/ou cirúrgico em curso. Afirmam que o relatório médico juntado aos autos não é suficiente para a comprovação da cardiopatia grave, sendo necessário análise da história clínica, dados evolutivos da doença, exame físico eletrocardiograma em repouso, eletrocardiografia dinâmica (Holter), teste ergométrico e ecocardiograma em repouso. Referem-se ao Laudo Médico Pericial 1064/2023 que concluiu que o autor não é portador de doença especificada em lei, e os documentos juntados aos presentes autos não conseguiram afastar as referidas conclusões. Destacam que a interpretação do dispositivo que prevê a isenção não pode ser estendida, passando a abranger paralisias que não possam ser qualificadas como grave. Colacionam jurisprudência. Pontuam que, ainda que se entenda pelo direito do autor pela isenção do imposto de renda, o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária depende da prova da incapacidade para o trabalho, o que não ocorreu no presente caso. Aludem a entendimento do STJ, segundo o qual para que se reconheça a imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no §21, do art. 40, da CF, é necessário que o beneficiário seja portador de doença que o deixe incapacitado para o trabalho sendo imprescindível perícia que teste essa situação. Apontam que, para a atualização do crédito tributário distrital e federal, devem ser adotados os índices, conforme entendimentos do STF e STJ, os Temas 810 e 905. Consignam que, nos termos da Súmula 394 do STJ, do montante a ser restituído deverá ser deduzido o imposto de renda devolvido pela Receita Federal na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, durante o período em que reconhecida a isenção. Requerem a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 197881382. Na ocasião requereu a produção de prova pericial. A decisão de ID 232570777 saneou o processo, estabeleceu o ponto controvertido, deferiu a prova pericial e nomeou perito. Laudo pericial em ID 214349798. Intimadas as partes sobre o laudo pericial, os requeridos manifestaram concordância em ID 222304253. Já a parte autora apresentou a impugnação de ID 218299575. O Perito respondeu aos quesitos adicionais (ID 219058544). Novamente intimadas, a parte requerida apresentou a manifestação de ID 222304253. Já a parte autora apresentou novos quesitos (ID 224586182). Em razão do afastamento do perito inicialmente nomeado por motivo de saúde, a decisão de ID 241750114 nomeou o perito Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT para responder aos quesitos complementares. O Perito respondeu aos quesitos complementares (ID 255032983). Intimadas, as partes apresentaram as manifestações de ID 258019748 pela parte autora e de ID 263239676 pela parte requerida. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia em análise consiste em verificar se a enfermidade que acomete o autor pode ser classificada como cardiopatia grave, de modo a justificar a concessão do benefício fiscal referente à isenção do Imposto de Renda e redução da Contribuição Previdenciária. Isenção do IRPF A respeito da isenção de crédito tributário, os arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional assim dispõem, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Consoante a legislação tributária de regência, as hipóteses de isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário, devem observar o princípio da legalidade e devem ser interpretadas restritivamente. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7713/1988 estabelece a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, bem como sobre os proventos percebidos pelos portadores de diversas doenças graves, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (g.n.) Diante da interpretação restritiva imposta pela norma, conclui-se que o rol de doenças graves previsto no dispositivo legal é taxativo, não admitindo ampliação por analogia. Tal entendimento, inclusive, foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) (...) 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010)(g.n.) No caso em análise, o autor foi submetido à avaliação pericial realizada pela Diretoria de Perícias Médicas da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, em 04/10/2023. O Laudo Médico Pericial Nº 1064/2023 (ID 189864310) apresentou a seguinte conclusão: Com o propósito de dirimir de forma definitiva a controvérsia instaurada, foi deferida a realização de nova perícia médica, a requerimento do autor. O laudo pericial de ID 214349798, contudo, apresentou conclusão diversa, afirmando de forma categórica que o autor é portador de cardiopatia grave, conforme se depreende do seguinte trecho: “A avaliação pericial após exame cardiológico clínico presencial e analisando-se a documentação médica acostada ao processo, conclui que o Requerente É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE”. No que se refere ao termo inicial da moléstia, observa-se que o exame de cineangiocoronariografia (ID 252734133) foi submetido à análise pericial, tendo o laudo complementar (ID 255032983) consignado que “os achados documentados atendem aos critérios técnicos para cardiopatia grave na data do exame (16/06/2015)”. Dessa forma, depreende-se claramente do laudo pericial que o autor é portador de cardiopatia grave, circunstância que o enquadra nas hipóteses legais de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A conclusão pericial é categórica e afasta qualquer dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Por outro lado, considerando que a doença foi diagnosticada antes da concessão da aposentadoria ao autor (13/08/2020), conclui-se que os valores descontados a título de Imposto de Renda em período anterior à sua aposentação não são passíveis de restituição, uma vez que o autor ainda se encontrava em atividade no serviço público à época. Isenção de contribuição previdenciária A respeito do pedido de isenção da contribuição previdenciária, o art. 61, § 1º, da LC Distrital 769/2008 estabelece que “quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social”. No presente caso, embora reconhecida a cardiopatia grave a partir de 13/08/2020, o conjunto probatório não demonstra que tal enfermidade acarrete incapacidade para a prática dos atos da vida diária de forma independente. O laudo médico-pericial (ID 214349798 - Pág. 9) registra expressamente que o autor necessita de cuidados médicos regulares, não necessitando de cuidados de terceiros ou de enfermagem. Diante da ausência de comprovação objetiva de incapacidade atual, não se configura o direito à isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria. Repetição de indébito Como decorrência lógica do reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física, impõe-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir de 13/08/2020, data da aposentadoria do servidor. Com isso, a procedência parcial dos pedidos é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar ao DISTRITO FEDERAL e ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF que se abstenham de promover o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de aposentadoria; bem como condeno os réus a restituírem os valores desse tributo recolhidos desde 13/08/2020, observados os valores eventualmente restituídos pela Administração, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. A correção monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas deverá ser calculada pela taxa SELIC. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas para os entes públicos, em razão da isenção legal. Condeno o autor a arcar com o equivalente a 1/3 (um terço) das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, são fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, a serem repartidos pelo seguinte critério: a) caberá a parte autora arcar com 1/3 (um terço) da despesa em favor do advogado do DISTRITO FEDERAL e do IPREV, em cotas iguais; e b) caberá ao DISTRITO FEDERAL e ao IPREV o pagamento de 2/3 (dois terços) da despesa em favor do patrono do autor, vedada qualquer compensação. O perito nomeado, Dr. Cantídio Lima Vieira, apresentou o laudo pericial (ID 214349798) e o respectivo laudo complementar (ID 219058544), tendo procedido ao levantamento do valor homologado na decisão de ID 206480108. Considerando, ainda, o teor do laudo complementar de ID 255032983, elaborado em resposta aos quesitos formulados pela parte autora (ID 242825912, p. 2), arbitro os honorários periciais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se o autor para, no prazo de CINCO DIAS, comprovar o depósito do valor ora fixado a título de honorários periciais. Vindo o depósito, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do perito Gabriel Fernandes de Carvalho Schmidt. Dispensado o reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 25 de maio de 2026 17:27:09. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702276-97.2024.8.07.0018. AUTOR: LAZARO APARECIDO SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Prova pericial deferida e perito nomeado em ID 198797610, honorários homologados em ID 206480108 no valor de R$ 2.500,00, já depositados pela parte autora (ID 207576958). II - Diante da certidão de ID 241686490, NOMEIO, para responder aos quesitos complementares de ID 224586182, GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, médico com especialidade em perícia, CPF 007.086.421-79, e-mail [email protected], telefone(s) 99355-0849, que deverá ser intimado para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e dizer se aceita o encargo. III - O perito deverá ser cientificado(a) de que os honorários, já depositados, serão divididos proporcionalmente entre os peritos. IV - Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, parágrafo 1°, do CPC. Prazo: CINCO DIAS V - Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, do CPC. Prazo: QUINZE DIAS. VI - Decorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito, preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais. Prazo: CINCO DIAS. VII - Havendo aceitação pelo perito, intime-se para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo complementar: TRINTA DIAS. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 16:39:09. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702276-97.2024.8.07.0018. AUTOR: LAZARO APARECIDO SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Prova pericial deferida e perito nomeado em ID 198797610, honorários homologados em ID 206480108 no valor de R$ 2.500,00, já depositados pela parte autora (ID 207576958). II - Diante da certidão de ID 241686490, NOMEIO, para responder aos quesitos complementares de ID 224586182, GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, médico com especialidade em perícia, CPF 007.086.421-79, e-mail [email protected], telefone(s) 99355-0849, que deverá ser intimado para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e dizer se aceita o encargo. III - O perito deverá ser cientificado(a) de que os honorários, já depositados, serão divididos proporcionalmente entre os peritos. IV - Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, parágrafo 1°, do CPC. Prazo: CINCO DIAS V - Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, do CPC. Prazo: QUINZE DIAS. VI - Decorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito, preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais. Prazo: CINCO DIAS. VII - Havendo aceitação pelo perito, intime-se para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo complementar: TRINTA DIAS. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 16:39:09. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702276-97.2024.8.07.0018. AUTOR: LAZARO APARECIDO SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LAZARO APARECIDO SILVA contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV-DF, por meio da qual pretende seja declarada a isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre seus proventos, suspendendo seu recolhimento; a condenação dos requeridos à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde a data da aposentadoria, cujas parcelas vencidas, acrescidas da projeção das próximas 12 parcelas vincendas, perfazem o total de R$ 223.406,02. DISTRITO FEDERAL e IPREV-DF apresentaram contestação em ID 195072153. Reclamam que, embora a jurisprudência cristalizada na Súmula 598 do STJ dispense que a doença seja comprovada por Junta Médica Oficial, certo que é necessário a comprovação por laudo pericial, tenho em vista o art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, expressamente estabelecer que o diagnóstico da doença deve ser feito segundo a medicina especializada, que segue as orientações do Conselho Federal de Medicina e da Associação Médica Brasileira, sendo que o Manual de Perícias Médicas dos Servidores Públicos Distritais e Federais seguem tais orientações. Explicam que o referido Manual deixa claro que em muitos casos a cirurgia ou o procedimento intervencionista modificam para melhor a evolução da doença e a categoria da gravidade da cardiopatia, por isso alerta que o perito nunca deve achar de antemão que pacientes submetidos a intervenções médicas são portadoras de cardiopatia grave. Apontam que, para comprovar a cardiopatia grave, o autor deveria ter comprovado que a capacidade funcional de seu coração está reduzida a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o indivíduo de exercer definitivamente suas atividades, não obstante tratamento médico e/ou cirúrgico em curso. Afirmam que o relatório médico juntado aos autos não é suficiente para a comprovação da cardiopatia grave, sendo necessário análise da história clínica, dados evolutivos da doença, exame físico eletrocardiograma em repouso, eletrocardiografia dinâmica (Holter), teste ergométrico e ecocardiograma em repouso. Referem-se ao Laudo Médico Pericial 1064/2023 que concluiu que o autor não é portador de doença especificada em lei, e os documentos juntados aos presentes autos não conseguiram afastar as referidas conclusões. Destacam que a interpretação do dispositivo que prevê a isenção não pode ser estendida, passando a abranger paralisias que não possam ser qualificadas como grave. Colacionam jurisprudência. Pontuam que, ainda que se entenda pelo direito do autor pela isenção do imposto de renda, o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária depende da prova da incapacidade para o trabalho, o que não ocorreu no presente caso. Aludem a entendimento do STJ, segundo o qual para que se reconheça a imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no §21, do art. 40, da CF, é necessário que o beneficiário seja portador de doença que o deixe incapacitado para o trabalho sendo imprescindível perícia que teste essa situação. Apontam que, para a atualização do crédito tributário distrital e federal, devem ser adotados os índices, conforme entendimentos do STF e STJ, os Temas 810 e 905. Consignam que, nos termos da Súmula 394 do STJ, do montante a ser restituído deverá ser deduzido o imposto de renda devolvido pela Receita Federal na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, durante o período em que reconhecida a isenção. Requerem a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 197881382. Na ocasião requereu a produção de prova pericial. Os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial (ID 198701065). É o relatório. Decido. II - Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III – Constitui ponto controvertido se a doença que acomete o autor se enquadra como cardiopatia grave para obtenção do benefício consistente na isenção de imposto de renda, bem como na redução da Contribuição Previdenciária. IV - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. V – Considerando o ponto controvertido acima estabelecido, mostra-se pertinente, em tese, a produção de prova pericial requerida pelas partes. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Dr. CANTIDIO LIMA VIEIRA, médico com especialidade em cardiologia, cadastrado junto ao TJDFT ([PA SEI 0003973/2017), telefones: 999728438 / 3344-9658, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, cuja comunicação deverá ocorrer por e-mail ou telefone, devidamente certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser rateados entre as partes (art. 95 do CPC, última parte), ressaltando que, com relação a quota parte dos requeridos, será adiantada, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, após a homologação dos honorários periciais e respectivo depósito. VI - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 16:22:13. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Publicação

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Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Apelação)

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