Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705757-68.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705757-68.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705757-68.2024.8.07.0018. REQUERENTE: GUSTAVO RICHTER TEIXEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA réu: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que reconheceu a prescrição. Esclarece que há jurisprudência já consolidada neste e.TJDFT de que não há de se falar em prescrição tendo em vista o reconhecimento administrativo da dívida. Afirma que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que se a administração reconhece uma dívida, mas não paga e nem opera ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem do prazo prescricional. Requer a reforma da sentença. 3. O recorrido, em contrarrazões, afirma que não houve causa suspensiva do prazo prescricional. Requer a manutenção da sentença. 4. Consultando os autos verifico que o documento ID 49683405/Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, do dia 26/08/2022, informa que a recorrente tem a receber o seguinte montante referente a despesas de exercícios anteriores, no valor de 3.062,92 (três mil e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos). 5. É dispensável a produção de prova documental para demonstrar eventual suspensão da prescrição se o acervo probatório é suficiente para dirimir a questão. À luz do art. 202, VI, do Código Civil, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 6. Se o Distrito Federal reconhece o débito em 2022 e emite declaração com descrição de valores e informa que o pagamento ocorrerá nos termos da Lei 4.320/64, não está prescrita a pretensão, ID 49683405. 7. Nesse sentido: "1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GUSTAVO RICHTER TEIXEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que é filho do ex-servidor distrital Getúlio Fernandes Teixeira, falecido em 1º de outubro de 2004. Acrescenta que é pessoa com deficiência e dependente econômico de seu falecido genitor, razão pela qual passou a receber o benefício previdenciário da pensão por morte. Aponta que a Administração Pública reconheceu o direito do autor ao recebimento dos valores retroativos da pensão, referentes ao período de novembro de 2018 a dezembro de 2022, cujo valor corrigido é de R$ 538.728,22. Contudo não foi realizado o pagamento. Ressalta que foram pagos ao beneficiário a quantia de R$ 82.397,30, relativo ao período de janeiro a outubro de 2023. Esclarece que a monetária e os juros de mora têm por termo inicial o vencimento de cada parcela não adimplida. Alega que não há que se falar em prescrição do débito, porquanto o reconhecimento administrativo do pedido interrompe o prazo prescricional, que só se reinicia (pela metade) quando a Administração pratica algum ato que não se coaduna com o interesse de saldar seu débito. Ao final, requer, em sede de tutela antecipada, que o DF efetue o pagamento do valor retroativo referente à pensão por morte. No mérito, pede que a parte ré seja condenada a efetuar o pagamento das parcelas retroativas de novembro de 2018 a dezembro de 2022, bem como de dezembro de 2023 março de 2024. Com a inicial vieram documentos. Foi INDEFERIDO o pedido liminar e deferida prioridade na tramitação processual (ID 1 193447019). Custas recolhidas (ID 193588397). Devidamente citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 198471398). Defende a ocorrência da prescrição pela inexistência de causa suspensiva do prazo prescricional. Assinala que a declaração da Administração Pública não se trata de reconhecimento de débito, pois o que ocorreu, no caso concreto, foi uma declaração de dívida em cumprimento a Lei de Acesso à Informação, sem qualquer análise da prescrição do débito. Defende que matéria foi devidamente enfrentada pelo STJ no Tema 1109 o qual deixou consignado a inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie, assim como no Tema 529 que fixou a premissa de que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida. Aduz que não há renúncia ao prazo prescricional ante a expressa vedação legal do art. 177 da LC n.º 840/2011. No mérito, afirma que, em caso de condenação do ente público, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados sobre os valores históricos indicados. Pugna pela concessão do prazo adicional de 30 dias para acostar aos autos à documentação que deu ensejo ao reconhecimento do débito, bem como ao requerimento pelo qual a parte autora postulou pelo pagamento. Ao final, requer improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica à contestação e juntou aos autos a cópia do processo administrativo (ID 201579972). Transcorreu in albis o prazo para o DISTRITO FEDERAL especificar provas. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está apto a receber julgamento de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia pode ser resolvida a partir do deslinde das questões de direito pertinentes e a partir da análise da documentação já carreada aos autos, na forma do art. 434 do CPC. Inicialmente, analiso a questão preliminar e a prejudicial de mérito. Em sede de contestação, o DF pede para “acostar aos autos a documentação que deu ensejo ao reconhecimento do débito, bem como ao requerimento pelo qual a parte autora postulou pelo pagamento.” Ocorre que a prova requerida é desnecessária para a solução da controvérsia dos autos. Isso porque, em resposta ao Ofício n.º 022485/2024, acostada pelo próprio ente público, foram apresentadas informações detalhadas e os documentos pertinente acerca dos fatos narrados na petição inicial, notadamente o laudo pericial que atestou a deficiência do autor, a publicação no Diário Oficial do ato administrativo que reconheceu o direito do autor ao recebimento do benefício da pensão por morte, as tabelas da Administração com “acerto de contas”, assim como o Ofício do Gerência de Folha de Pensão do IPREV-DF informando o valor histórico do débito (ID 198471399, págs. 44, 59, 62 e 63, 74 e 75). Ademais, a parte autora, com a apresentação da réplica, juntou aos autos o processo administrativo que trata do requerimento de concessão de pensão por morte do ex-servidor (IDs 201582692, 201582693, 201584595). É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação. Com efeito, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. Neste sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, dispõe que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso em apreço, verifica-se que a controvérsia dispensa a produção de outras provas, pois será resolvida com base em questões de direito e nos documentos acostados, os quais permitem o julgamento sem a necessidade de se produzir a prova requerida, sendo suficientes para o deslinde da causa e a formação da convicção deste juízo. Assim, a prova é dispensável. Nesse sentido, leia-se o entendimento do e. TJDFT sobre o tema: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ E MOTOCICLETA DO AUTOR. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RENDA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO DA LIDE). SEGURADORA. RESPONSABILIDADE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. [...] (Acórdão n.1054840, 20161210015322APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: 207-221) (grifo nosso) Desse modo, INDEFIRO a produção de prova requerida pelo DF. O DF sustenta, ainda, o reconhecimento da prescrição de todas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Contudo, a alegação de prescrição deve ser afastada. A situação ora em comento se enquadra ao que está prescrito no art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932, “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". A demora da Administração Pública na análise, reconhecimento e pagamento da dívida vindicada não tem o condão de fulminar a pretensão do interessado, conforme prevê o art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932. Importa acrescentar que, conforme jurisprudência assentada pelo STJ, o reconhecimento da Administração interrompe o prazo prescricional até finalizado o processo administrativo e concluído o pagamento. Nesse sentindo, a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CONSTITUCINAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão autoral porque não verificado o transcurso do prazo quinquenal. 1.1. O reconhecimento administrativo das verbas devidas a servidor tem a eficácia jurídica de promover a interrupção do prazo prescricional, se em curso, ou a renúncia, se consumado, de acordo com o disposto no art. 191 do CC. 2. A demora da Administração Pública na análise, reconhecimento e pagamento da dívida vindicada, não tem o condão de fulminar a pretensão do interessado, conforme prevê o art. 4º, do Decreto nº 20.910/32. [...] 7. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1288685, 07080788620188070018, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, o autor apresentou pedido administrativo aos 18 de maio de 2023. O direito à pensão foi reconhecido pelo Poder Público Distrital no dia 10 de novembro de 2023. Na sequência, a própria Administração elaborou o termo de acerto de contas referente ao período de novembro de 2018 a dezembro de 2023. Tal documento não foi refutado pelo réu. Logo, ante o reconhecimento administrativo do valor devido, não há que falar em prescrição. Ainda, ao contrário do afirmado pela parte ré, confira-se recente precedente deste Tribunal que afastou a alegação de inexistência de causa suspensiva do prazo prescricional e inexistência de causa interruptiva ou de renúncia do prazo prescricional, teses defendidas pelo Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada em face da UNIÃO em que se pleiteia o pagamento de valores reconhecidos administrativamente e que não teriam sido pagos pela Administração Pública. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo ou administrativo do direito levado a efeito pela Administração Pública implica em renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correspondente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.544.231/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2018; REsp. 1.815.853/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019. 8. A propósito, não é demais lembrar a orientação desta Corte Superior de que reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso (REsp. 1.194.939/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.10.10)." (STJ - AREsp: 1519143 RJ 2019/0164081-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 17/12/2021). 9. Esse cenário indica que são devidos os valores reconhecidos administrativamente a título de exercícios findos, conforme declaração expedida pelo Distrito Federal em 26/08/2022, no valor de 3.062,92 (três mil e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), ID 49683405. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar o Distrito Federal, ora recorrido, a pagar à recorrente o valor ora reconhecido e no valor de 3.062,92 (três mil e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos). Devendo o valor ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora que serão calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97) a contar da data da citação até 08/12/2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021, de sorte que para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 11. Custas recolhidas, ID 49694024. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista ausência de recorrente vencido, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95 (Processo n. 07091288020238070016. Acórdão n. 1756480. Primeira Turma Recursal. Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ. Publicado no DJE: 21/09/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por esta razão, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao mérito propriamente dito. Trata-se de ação de conhecimento para cobrança de débitos reconhecidos pela Administração Pública. O autor alega que teve reconhecido administrativamente em seu favor débito líquido e certo no valor de R$ 381.864,01 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e um centavo), referente às parcelas do benefício de pensão por morte no período de novembro de 2018 a dezembro 2022. Contudo, narra que, até o momento, não houve o efetivo pagamento do valor. Já o DF, em sede de contestação, afirma que a declaração emitida pela Administração pública não se consubstancia em documento de efetivo reconhecimento do débito, mas, tão somente, em documento que cumpre com o dever legal de transparência passiva do ente público. Pois bem. De início, cabe destacar que na presente ação não se discute a concessão do benefício em questão (pensão por morte), pois o que se pleiteia é tão somente os valores retroativos do benefício, notadamente entre novembro de 2018 e dezembro de 2022. Nesse sentido, em análise do pedido administrativo feito pelo autor, denota-se que, após a realização de perícia médica que confirmou a deficiência do requerente (ID 201582693, pág. 7), foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, no dia 10 de novembro de 2023, o ato que incluiu Gustavo Richter Teixeira como beneficiário da pensão por morte do ex-servidor Getúlio Fernandes Teixeira (ID 201582693, pág. 23). Na sequência, o beneficiário foi incluído em folha de pagamento e solicitado, pela própria Gerência de Concessão de Pensões, a adoção das demais providências. Diante do deferimento do benefício, a Administração apresentou duas tabelas denominadas de “acerto de contas” (ID 201582693, págs. 25/27). A primeira, relativa às parcelas vencidas de janeiro a outubro de 2023, no importe de R$ 82.397,30. Tal valor, inclusive, já foi pago administrativamente, conforme contracheque juntado aos autos em ID 201584595, pág. 11. A segunda tabela refere-se ao pagamento retroativo do benefício no período de novembro de 2018 a dezembro de 2022, totalizando o valor histórico de R$ 381.864,01. O documento de ID 198471399, pág. 75, de autoria do IPREV/DF e apresentado pelo DF em contestação, claramente previu: Ressaltamos que a pensionista foi devidamente habilitada a partir da folha de novembro/2023, com data inicial da pensão retroativaa contar de 12/06/2015. No ato da concessão da pensão foi efetivado todo o pagamento retroativo referente o ano de 2023 (ano do cadastro da pensão) e foi lançado o valor de R$ 381.864,01 (trezentos e oitenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e um centavo), referente a diferença de pensão vitalícia, porém os valores são referentes à dívidas de exercícios anteriores, sem atualização monetária e sem previsão de pagamento. Observa-se, portanto, que foi reconhecido pelo ente público, no âmbito administrativo, como devidos os créditos pleiteados pela parte autora, pendentes de pagamento, o que acarreta incontestadamente o direito do autor em receber os valores pleiteados. Ainda, o documento de ID 201584595, pág. 8 fala em acerto de contas e lançamentos dos valores devidos ao pensionista. Conclui-se, assim, que o benefício da pensão por morte em si não é objeto da presente demanda, mas, apenas, os valores devidos a título de pensão, notadamente das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o reconhecimento do benefício pela Administração (desde novembro de 2018), consoante, inclusive, já reconhecido administrativamente pela parte ré. Confira-se, ainda, precedente deste TJDFT em situação similar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PENSÃO CIVIL POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PLEITO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. PARCELAS DEVIDAS DESDE O PEDIDO. PARCELAS RETROATIVAS. PERÍODO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa se não há prova do prejuízo pela parte que teve o prazo concedido a menor para análise de singela documentação acostada aos autos, de modo que o prazo de 5 dias mostrou-se suficiente para a regular manifestação. 2. O pedido administrativo de pagamento de pensão civil gera efeitos financeiros desde o requerimento, o que inclusive foi reconhecido administrativamente, por isso deve o ente ser condenado ao respectivo passivo, ainda que conste do seu controle contábil sob a rubrica de pagamento de exercício anterior. 3. Nega-se o pedido de pagamento de parcelas retroativas de pensão relacionadas a período em que não havia o deferimento do direito por decisão administrativa ou judicial. 4. Deu-se provimento parcial ao recurso. (TJ-DF 0718517-20.2022.8.07.0018 1741985, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 09/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2023) Por outro lado, o autor não faz jus ao pagamento retroativo das parcelas que venceram no período de dezembro de 2023 a março de 2024, uma vez que o benefício foi regularmente instituído em folha de pagamento em favor do requerente desde novembro de 2023, pago mensalmente. Passo, por fim, a tecer breves considerações acerca do índice de correção monetária aplicado à obrigação, assim como do critério utilizado para os juros de mora, face à publicação da EC n.º 113/2021, que instituiu a SELIC como índice de atualização monetária e compensação da mora. Em 30/06/2009, foi publicada a Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, para determinar que as condenações impostas à Fazenda Pública deveriam ser aplicadas os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. (NR) (Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade) Em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral, fixou teses. Quanto aos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, entendeu pela inconstitucionalidade nas condenações tributárias, mas manteve o índice nas demais condenações de relação jurídico não-tributária; e, quanto à atualização monetária, considerou inconstitucional a remuneração oficial da caderneta de poupança em quaisquer condenações impostas à Fazenda Pública, ao fundamento de que não capturar a variação de preços da economia. Dessa forma, a remuneração básica da caderneta de poupança passou a ser utilizada somente como índice de juros de mora nas condenações não tributárias. Posteriormente, em 11/11/2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), por força da ADIN 5348, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir as controvérsias sobre os índices aplicados a título de juros de mora e atualização monetária, no REsp 1492221/PR, fixou os índices de acordo com a natureza da condenação (natureza administrativa, condenação em favor de servidores e empregados públicos, desapropriações diretas e indiretas, condenações de natureza tributária e previdenciárias), que variaram, como índice de correção monetária, entre o IPCA-E, INPC e SELIC, e, como índices de juros de mora, percentuais definidos (0,5% ou 1%) ou a remuneração oficial da caderneta de poupança. Os referidos critérios fixados pelo STJ eram utilizados até o momento nesta Vara de Fazenda Pública. Contudo, em 09/12/2021, foi publicada a Emenda Constitucional n.º 113, de 08/12/2021, que alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. O art. 3º da EC n.º 113/2021, prevê, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. O art. 3º afastou os índices utilizados por ocasião do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou um índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC. Cabe registrar que a SELIC é índice que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias. A EC n.º 113/2021 entrou em vigor na data da sua publicação, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso em comento. O valor de base para elaboração dos cálculos deve ser aquele reconhecido administrativamente no documento de ID 201582693, págs. 26/27, qual seja, R$ 381.846,01 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e um centavo), o qual NÃO se encontra atualizado. A correção monetária, portanto, deve incidir a partir da data do valor devido. Juros de mora a partir da citação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar a quantia de R$ 381.846,01 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e um centavo) ao autor. Deverá incidir correção monetária pelo IPCA-e, a partir da data do valor devido até 08/12/2021, e juros moratórios, conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, correção e juros pela SELIC (Emenda Constitucional n.º 113, de 08/12/2021). Como consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Registro, contudo, que o ente público é isento do pagamento de despesas processuais em razão de previsão legal, art. 1º do Decreto-lei n.º 500/69, o que, contudo, não abrange o dever de ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, II, CPC). Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Retifique-se o cadastramento para constar o NÃO deferimento do pedido liminar. Intimem-se as partes. Prazo: parte autora– 15 dias; réu – 30 dias, já incluída a dobra legal. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Enviada ao Tribunal

Documento (Ofício)

Provisório

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)