Procedimento Comum Cível 0705871-07.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705871-07.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705871-07.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RONEIS DA SILVA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória proposta por RONEIS DA SILVA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL (JUDF). Narra a parte autora que em dezembro de 2013 teve seu CPF extraviado, e em meados de 2016 começou a receber cobranças. Compareceu até a Secretaria da Receita Federal e foi surpreendido com a informação de que constava como sócio administrador da empresa BJS COMERCIAL LTDA – ME, CNPJ 32.902.819/0001-30. Aduz que a alteração contratual que o colocou como sócio foi feita com assinatura grosseiramente falsificada, que poderia ter sido evitado se a Junta Comercial fosse mais criteriosa na análise da documentação juntada. Narra que o ocorrido vem lhe causando prejuízos e não obteve êxito ao tentar requerer a baixa da falsa empresa. Requereu os benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da falsificação da assinatura do autor, com a declaração da nulidade do contrato social e exclusão do nome do autor como responsável pela empresa BJS COMERCIAL LTDA – ME e a condenação da requerida por danos morais. Concedida a gratuidade de justiça ao autor. Em contestação de ID n. 193548171, a JUCIS/DF alega que os fatos narrados na inicial se deram antes da sua criação pela Lei n. 6.315/2019, que foi editada para o cumprimento de competência prevista no art. 24, III, da Constituição Federal, que atribui aos Estados e Distrito Federal a competência para legislarem sobre Juntas Comerciais. Narra que até junho de 2019 os atos de registro de comércio no Distrito Federal eram praticados pela União, por força das Leis n. 4.726/1965 e 8.934/1994. Aduz que não há nenhum fundamento legal ou constitucional que transfira a responsabilidade dos atos praticados pela União no período para o DF. No mais, alega incompetência absoluta deste juízo para julgar ação contra entidades do Distrito Federal, na medida em que há regra de competência específica de que o Distrito Federal não pode se subordinar à competência da Justiça de outro ente federado, qual seja, a Justiça Estadual de Goiás. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Não houve réplica (ID n. 193548178, p.1). Em decisão de ID n. 1193548179 restou acolhida a preliminar de incompetência do Juízo. O autor foi intimado da decisão de declínio proferida ao ID n. 193548179, conforme documento de ID n. 193548179, p. 4. Autos recebidos pelo ID n. 193628109. Ainda, intimado acerca da distribuição do feito e do interesse na produção de provas, quedou-se inerte. A ré pugnou pelo prosseguimento do feito, com acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos. DECIDO. Inicio pela preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Em contestação (ID n. 193548171) a requerida JUCIS/DF alega que não seria parte legítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que houve o reconhecimento da firma por cartório de notas, não sendo esta atribuição da Junta. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Resta claro que somente a Junta Comercial do Distrito Federal tem legitimidade para cumprir a obrigação de fazer veiculada na inicial, qual seja, a exclusão do nome do requerente do quadro societário da pessoa jurídica indicada na peça vestibular. Quanto à sua responsabilidade pela pretensa fraude narrada na inicial, constitui matéria de mérito a ser analisada por ocasião do julgamento. Com relação à alegação de ser a Junta Comercial ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que, à época dos fatos, era vinculada à União, não procede. No mais, a Lei 13.833/19, em seu art. 1º, assim dispõe: “Art. 1º Ficam transferidos, da União para o Distrito Federal, na forma e na data especificadas em ato do Poder Executivo federal: I - a Junta Comercial do Distrito Federal; II - as atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no âmbito do Distrito Federal; e III - os livros e os documentos relativos ao registro público de empresas mercantis e atividades afins do Distrito Federal sob responsabilidade da Junta Comercial do Distrito Federal.” Por sua vez, os arts. 3º e 4º, I, da Lei Distrital nº 6.315/19, preveem: “Art. 3º A Jucis-DF tem por finalidade executar e administrar, no Distrito Federal, os serviços próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, segundo o disposto na Lei federal n° 8.934, de 1994, bem como fomentar, facilitar, simplificar e integrar o registro de empresas e negócios, em consonância com as políticas de desenvolvimento social e econômico, visando a geração de riqueza e trabalho no Distrito Federal. Art. 4º Compete à Jucis-DF: I - executar os serviços de registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli, sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles compreendidos: a) o arquivamento dos atos relativos a empresário individual e a constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade empresária e de sociedade cooperativa, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações); b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País; c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário individual, à Eireli, à sociedade empresária ou à sociedade cooperativa; d) a autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, da Eireli, das sociedades empresárias ou das sociedades cooperativas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei específica; e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;(...)” Depreende-se dos normativos acima transcritos que a JUCIS-DF assumiu toda a documentação relativa ao registro público de empresas mercantis e atividades afins do Distrito Federal sob responsabilidade da Junta Comercial do Distrito Federal, sem prever qualquer ressalva ou exceção quanto aos atos anteriores à respectiva transferência. Nesse contexto, responde a JUCIS-DF por todos os atos praticados dentro de suas atribuições legais, independentemente do momento em que foram realizados. Nesse diapasão, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido reside em esclarecer se houve fraude na inclusão do nome do autor no quadro societário da BJS COMERCIAL LTDA – ME, CNPJ 32.902.819/0001-30. Em síntese, o autor alega que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam utilizado seus documentos pessoais para promover a constituição de pessoas jurídicas em seu nome. A ré, por sua vez, alega que o autor não apresentou quaisquer indícios de fraude na constituição da pessoa jurídica e que os atos constitutivos foram assinados com firma reconhecida em cartório. Defende a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do ente público, bem como culpa exclusiva de terceiro. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A distribuição do ônus probatório deve observar os exatos termos do art. 373 do CPC, ou seja, incumbirá ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao Réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. DECLARO o feito saneado. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º do CPC, devendo se manifestar prazo de 5 (cinco) dias, acerca das questões tratadas na presente decisão. O prazo para a JUCIS/DF deverá ser contabilizado em dobro. Transcorrido in albis, o presente ato processual restará estabilizado e o feito deverá ser remetido para prolação de sentença. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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