Execução de Título Extrajudicial 0708400-32.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708400-32.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2025, 09:29

Trânsito em julgado

06/02/2025, 18:21

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:44

Publicação

22/01/2025, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708400-32.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JANE LAGO BONATO EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por JANE LAGO BONATO em face de LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA. Da análise dos autos, extrai-se que, apesar de diversas diligências realizadas por este Juízo, não se logrou êxito na localização do executado. Intimada a indicar o endereço da parte ré, quedou-se a autora inerte, conforme assegura a certidão de ID 221262691. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem satisfação do crédito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente

20/12/2024, 00:00

Recebimento

18/12/2024, 16:19

Indeferimento da petição inicial

18/12/2024, 16:19

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 18:40

Decurso de Prazo

17/12/2024, 18:39

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:41

Publicação

09/12/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708400-32.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JANE LAGO BONATO EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca do não cumprimento dos AR,s, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte executada. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2024 12:55:59. RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral

06/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 10:58

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708400-32.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JANE LAGO BONATO EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO Não merece acolhida o requerimento de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, a indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para a referida medida extrema. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta patrimonial por meio do SNIPER. Indefiro o pedido de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD, porquanto tal providência pode ser perfeitamente cumprida pelo credor, sendo que a sua inclusão diretamente pelo Juízo, de que se trata o artigo 782, §3º do CPC, deve ser adotada apenas em caso de impossibilidade de realização pela parte interessada (acórdão n. 1356812, Segunda Turma Recursal TJDFT, 19/07/2021). No que tange à tutela requerida, na forma do art. 300, do CPC, reputo que os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência vindicada foram devidamente demonstrados pela parte autora. Com efeito, da análise do pedido de id. 199717786, em um juízo de cognição sumária, verifica-se que o requerido foi demandado em vários processos pela compra de lotes bovinos, pagando apenas as primeiras parcelas das compras, indicando domicílio no momento da compras, mas não sendo localizado nos processos mencionados quando diligenciado no endereços indicados. A urgência é evidente, pois, com efeito, não se tem notícia do seu paradeiro, o que evidencia o risco de ineficácia de um eventual provimento ao pedido em sede definitiva. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada para determinar o arresto nas contas do requerido nos autos, na modalidade teimosinha, por 30 dias, vedado o levantamento de valores. Caso frutífera a diligência, os valores obtidos deverão ser imediatamente transferidos para uma conta vinculada a estes autos. Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud, fica autorizada à Secretaria a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome do executado. Caso não exista bloqueio anterior fica este deferido, quanto à transferência e circulação. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o requerido nos endereços indicados na petição retro. Não encontrado o requerido para citação, promova-se a busca de endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Após, intime-se a parte exequente para diligenciar nos endereços encontrados a fim de indicar um único endereço para expedição do respectivo mandado de citação e intimação. Prazo: 5 dias. Expeça-se certidão de crédito. Após, intime-se o credor para providenciar sua retirar no sistema do PJE ou em cartório. Não logrando êxito as tentativas de citação, intime-se a parte exequente para indicar o endereço onde o requerido pode ser localizado, no prazo de 5 dias. documento assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0708400-32.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JANE LAGO BONATO EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de procedimento de execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. Caso efetivada a penhora pelo método convencional ou pelo Sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte credora para resposta também em 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, expedição do alvará ou ofício de transferência e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante bloqueado. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada a Secretaria a realizar pesquisa, via sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA Publique-se. Intime-se. documento assinado digitalmente

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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