Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709535-46.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709535-46.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 21:14

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:56

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:18

Documento

03/09/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709535-46.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: WASHINGTON DOS SANTOS QUEIROZ, VANESSA GONCALVES BRANDAO SILVA, KELIA CARNEIRO COUTO, LUCAS VINICIUS LELES HOLANDA, MARCELO PESSOA DE SOUZA JUNIOR, ERIKA SARAIVA MATOS, ANDRESSA SAINT JUST, ANA PAULA KARON PINTO LOBATO, ANDRE BARBOSA DE BRITO, ANDREA ABREU LOPES, VIEIRA LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRADE, PEIXOTO E ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, GLIELMO & PAMPLONA ADVOCACIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O sistema PJE informa a expiração do alvará ID 243031714 expedido em favor do exequente Lucas Vinicius Leles Holanda. O credor indica chave PIX na petição ID 248033237. Expeça-se novo alvará via PIX em favor do credor. Após, arquivem-se definitivamente, conforme sentença ID 233911725. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Expeça-se alvará via PIX em favor de LUCAS VINICIUS LELES HOLANDA, no importe de R$ 292,94, mais acréscimos legais, observada a chave indicada no ID 248033237. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:31

Arquivamento

30/08/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:18

Publicação

22/08/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709535-46.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: WASHINGTON DOS SANTOS QUEIROZ, VANESSA GONCALVES BRANDAO SILVA, KELIA CARNEIRO COUTO, LUCAS VINICIUS LELES HOLANDA, MARCELO PESSOA DE SOUZA JUNIOR, ERIKA SARAIVA MATOS, ANDRESSA SAINT JUST, ANA PAULA KARON PINTO LOBATO, ANDRE BARBOSA DE BRITO, ANDREA ABREU LOPES, VIEIRA LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRADE, PEIXOTO E ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, GLIELMO & PAMPLONA ADVOCACIA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O sistema PJE informa a expiração do alvará ID 243031714 expedido em favor do exequente Lucas Vinicius Leles Holanda. Intime-se a parte exequente para indicar chave PIX do credor ou dados bancários (agência e conta). Ao CJU: Intime-se o exequente LUCAS. Prazo 5 dias. Em seguida, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709535-46.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: WASHINGTON DOS SANTOS QUEIROZ, VANESSA GONCALVES BRANDAO SILVA, KELIA CARNEIRO COUTO, LUCAS VINICIUS LELES HOLANDA, MARCELO PESSOA DE SOUZA JUNIOR, ERIKA SARAIVA MATOS, ANDRESSA SAINT JUST, ANA PAULA DA SILVA PINTO, ANDRE BARBOSA DE BRITO, ANDREA ABREU LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento individual de ação coletiva n° 0706105-57.2022.8.07.0018 proposta pelo SINDPOL/DF Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, em substituição processual de seus filiados, em desfavor do DISTRITO FEDERAL que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o réu ao pagamento das diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complementar n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço. O DF apresentou impugnação. Alega a existência de excesso de execução. Defende que o título executivo estipulou o pagamento das diferenças devidas a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATP) posteriores a 01/01/2022. E que a parte exequente apurou diferenças devidas de ATS a partir de 2020/2021. A parte exequente apresentou réplica. Requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial. É o relato. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) INDEFIRO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que se trata de órgão auxiliar do Juízo e não das partes. Prossigo. A sentença coletiva exequenda restou assim ementada: "Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu a: (1) Computar em favor dos substituídos (policiais penais/agentes de execução penal do Distrito Federal) o período aquisitivo para fins de adicional por tempo de serviço (art. 88 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011) compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º da Lei Complementar n. 173/2020; e (2) Pagar as diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complementar n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço. Os valores devem ser corrigidos pela SELIC a partir de 01/01/2022 até o efetivo pagamento.” O DF alega que a parte exequente apurou diferenças indevidamente a partir de 2020/2021. Com razão o ente público. Não resta qualquer dúvida de que, conforme expresso na sentença, é devido o pagamento das diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complementar n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço. Ressalte-se que o período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 é meramente aquisitivo para o cômputo da ATS, portanto, indevida a cobrança de parcelas anteriores a 01/01/2022. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF. HOMOLOGO os cálculos ID 205757425. O ente público, embora isento do recolhimento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho a decisão ID 198777131: "Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal." A execução deve prosseguir quanto à parcela incontroversa. Assim, com base nos cálculos ID205757425, expeça-se RPV dos principal, acrescido de custas iniciais (ID 202100293), bem como RPV dos h. Sucumbenciais (10%). Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos. Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização dos valores, e, em seguida, venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvará de levantamento. Com notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal. Independente de decurso de prazo, com base nos cálculos ID205757425, expeça-se RPV dos principal, acrescido de custas iniciais (ID 202100293), bem como RPV dos h. Sucumbenciais (10%). Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. Com notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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