Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0714864-73.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0714864-73.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:12

Mero expediente

28/05/2026, 20:25

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:43

Publicação

04/03/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714864-73.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, ANGELINA MARIA SCARPA OLIVA GUEDES, ARARIPE SCARPA OLIVA GUEDES REQUERENTE ESPÓLIO DE: ARACI MARIA GUEDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se o prazo de SESSENTA DIAS requerido em ID 266036348. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2026 10:50:13. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

02/03/2026, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 14:48

Mero expediente

27/02/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 05:57

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:23

Publicação

10/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714864-73.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, ANGELINA MARIA SCARPA OLIVA GUEDES, ARARIPE SCARPA OLIVA GUEDES REQUERENTE ESPÓLIO DE: ARACI MARIA GUEDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em atenção á certidão de ID 263917036, tendo em vista o tempo decorrido desde a petição de ID 258877530, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) intime-se a parte autora para regularizar o cadastro processual quanto ao herdeiro pré-morto ANTÔNIO APARECIDO GUEDES, bem como para se manifestar sobre o certificado em ID 263917036. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2026 15:47:55. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Recebimento

04/02/2026, 15:58

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714864-73.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA OLIVA GUEDES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA DE MORAIS LUCENA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de habilitação formulado por ANGELINA MARIA SCARPA OLIVA para suceder a falecida MARIA OLIVA GUEDES, conforme petição de ID 233795443. Conforme Certidão de Óbito (ID 233795444), a falecida, que veio a óbito em 11/10/2023, deixou 04 (quatro) filhos, sendo 02 (dois) pré-mortos (Antonio e Araci) e 02 (dois) vivos: Angelina (com 69 anos) e Araripe (com 65 anos). Em observância ao disposto no Art. 110, c/c Art. 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, a sucessão se opera em favor de todos os sucessores (herdeiros). Desse modo, a sucessão é conjunta, pertencendo o quinhão sucessório de Maria Oliva a ambos os herdeiros vivos: Angelina Maria Scarpa Oliva e Araripe Scarpa Oliva Guedes. Portanto, a Sra. Angelina não pode, sozinha, representar a totalidade do quinhão hereditário de Maria Oliva sem a devida anuência ou procuração de seu irmão, Araripe Scarpa Oliva. II - Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que: a) Apresente os documentos pessoais e comprovante de residência da Sra. Angelina Maria Scarpa Oliva. b) Junte aos autos a procuração ou declaração expressa de anuência do herdeiro Araripe Scarpa Oliva Guedes, ou comprove a habilitação deste, a fim de regularizar integralmente a representação do espólio, sob pena de indeferimento. III - Após, Intime-se o DISTRITO FEDERAL para que se manifeste quanto da habilitação dos sucessores, conforme estabelecido no Art. 690 do CPC. Prazo: 10 ( dez) dias. Tudo feito, tragam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2025 14:56:06. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714864-73.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA OLIVA GUEDES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) intime-se a parte requerente para informar se preenche os requisitos estabelecidos na tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 21: "Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva." (Acórdão 1905562, 0723785-75.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no PJe: 03/10/2024.) Registre-se que a Ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001) foi ajuizada em 30/6/1997. II - Anote-se FERNANDA DE MORAIS LUCENA, CPF sob nº 719.230.201-53, como representante legal da Parte Autora. III - Outrossim, o art. 1748, V, do CC estabelece a necessidade de o curador obter autorização judicial específica para propor ação judicial em nome do curatelado; essa autorização não é suprida pela sentença de interdição, mesmo que nesta se confira ao curador poderes para demandar, porquanto tal concessão se dá em caráter meramente genérico. IV – Em vista disso, intime-se a Parte Autora para que apresente a autorização prevista no art. 1748, V, do CC, no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de extinção da ação. V - No mais, fica a Autora ciente de que, após liquidado os valores e antes da expedição do requisitório, será necessária a juntada de documento de partilha/sobrepartilha/adjudicação dos valores ora executados. Prazo: QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 17:17:18. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714864-73.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA OLIVA GUEDES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - MARIA OLIVA GUEDES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS interpôs embargos declaratórios (ID 200090436) contra a decisão de ID 198481313, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e. STJ. II - Alega que a decisão é omissa, afirmando que a matéria discutida no Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça não está posta no presente caso e, por isso, nada impede que o presente cumprimento de sentença tenha seguimento, uma vez que o quantum debeatur executado foi apurado com base em simples cálculos aritméticos. É o breve relatório. Decido. III - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. IV - Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a matéria discutida no Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão. V - Assim, ao contrário do alegado, a decisão embargada promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo. A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir de simples cálculos aritméticos, constitui o cerne da questão em debate no STJ. Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado. VI - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 16:13:40. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714864-73.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA OLIVA GUEDES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo. Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Julgados do e. TJDFT ratificam a suspensão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA REPETITIVO 1169/STJ. DISTINGUISHING. NÃO CABIMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3. A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4. A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA N. 1.169 DO STJ. SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se, no caso, a decisão de afetação da matéria, Tema 1.169, proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento dos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, DJe 18/10/2022, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate, nos termos do art. 1.037, II do CPC. A tese foi fixada da seguinte forma:"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2. Embora a Agravante alegue que postula tão somente a liquidação prévia do julgado, não é possível desvincular o seu pedido da fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 509 do CPC, de modo que é forçoso reconhecer a similitude da matéria em discussão com o Tema 1169 e, por conseguinte, a necessidade de suspensão do feito. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1772458, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723097-16.2023.8.07.0000, Relatora Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento 20/10/2023.) III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e. STJ. IV - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre. V - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 12:25:29. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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