Interdição/Curatela 0717286-49.2022.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0717286-49.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717286-49.2022.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Em resposta às observações feitas em ID 192972276 e em complemento ao despacho de ID 188050883, ressalto que o valor dos honorários periciais indicado em ID 184494165 deve ser homologado, considerando a complexidade da atividade pericial, verificada, sobretudo, pelas observações feitas no parecer de ID 178272504, que relatam dificuldades iniciais enfrentadas pelo profissional do Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais (NERPEJ) do TJDFT para detectar eventuais anamneses e outros déficits cognitivos na parte requerida, conforme as alegações da parte autora, tanto que o referido profissional sugeriu que o réu se submetesse à avaliação neuropsicológica, cuja realização foi fundamentadamente deferida na decisão de ID 183913995. Além disso, o mesmo relatório de ID 178272504 reforça a resistência do demandado de ser submetido à interdição, confirmando os argumentos expostos na contestação de ID 153688841, circunstância que expõe ainda mais a complexidade da causa e justifica a fixação dos honorários periciais no teto previsto em norma regulamentar do TJDFT. Enfim, vale observar que o protocolo de trabalho do perito nomeado para a avalição neuropsicológico foi dividido em três etapas, conforme as observações feitas em ID 184494165, o que elimina qualquer dúvida acerca da complexidade da avaliação, cuja realização e elaboração de laudo exigiram (o laudo já foi juntado aos autos – ID 192363668) elevado grau de zelo do perito e muito tempo de dedicação. Portanto, é possível concluir o valor proposto a título de honorários periciais está em sintonia com os critérios sugeridos pela jurisprudência do TJDFT. Vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. LIVRE NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. A tabela de honorários periciais deste Tribunal de Justiça (Portaria Conjunta 101 de 10 de novembro de 2016), que repete padrão do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016), admite que os honorários periciais sejam fixados em até cinco (5) vezes o valor máximo tabelado, em decisão devidamente fundamentada. No caso de perícias médicas, o valor máximo para a perícia mais onerosa é de R$ 370,00 (Laudo sobre danos físicos e estéticos e outras) e pode atingir o teto normativo de R$ 1.850,00. 2. O perito particular é um auxiliar da Justiça e deve cooperar com o Poder Judiciário. Fazer perícia não é meio de vida, não é emprego público e não deve enriquecer o perito, nomeado sem outros critérios que não sejam aqueles dos arts. 156-158 do CPC. Também não é serviço voluntariado. O trabalho pericial deve ser pago. Mas os valores tabelados por este Tribunal de Justiça remuneram, com dignidade, o trabalho a ser realizado, considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades locais. 3. Quando uma das partes é beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser observado o valor máximo dos honorários periciais a ser pago, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT, independentemente de quem for sucumbente na ocasião do julgamento do mérito 4. Se o perito nomeado não aceitar o encargo pelos valores tabelados, mesmo com o acréscimo de até cinco (5) vezes o valor máximo, a solução não é fixar-lhe os honorários propostos, correspondentes a quase o triplo do valor máximo da tabela mencionada, mas procurar outros profissionais que tenham condições de assumir o encargo e, também, comunicar à Corregedoria da Justiça para que possam ser tomadas as medidas cabíveis. 5. Recurso conhecido e provido. 07147338920228070000. 8ª Turma Cível. DIAULAS COSTA RIBEIRO. Julgamento em 5/7/2022. DJE em 15/7/2022. Feitas tais observações, é necessário consignar que o valor indicado pelo perito em ID 184494165, que corresponde ao novo teto remuneratório pericial regulamentar, está conforme o art. 1º da Portaria GPR 35, de 06/01/2023, que reajustou o valor previsto no art. 7º, caput, da Portaria Conjunta 53 de 21/10/2011, definindo que “O valor dos honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, a serem pagos na forma do art. 2º e seu parágrafo único, será limitado a R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), independentemente do valor fixado pelo Juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço”. O adiantamento dos honorários no valor de R$ R$ 666,49 (seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), requerido pelo perito e autorizado no despacho de ID 188050883, tem previsão expressa no art. 8º da Portaria GPR 35, de 06/01/2023. Assim, encaminhe-se esta resposta ao setor responsável pelo envio do documento de ID 192972276, ressaltando que a fixação dos honorários periciais no teto de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos) está devidamente fundamentada. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo de ID 192363668. Em seguida, ao Ministério Público. A parte requerida já se manifestou (ID 193421076). Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA CUNHA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA CUNHA em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(39)