Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719849-60.2019.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719849-60.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2669953/DF (2024/0218780-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTO ADVOGADO: IDOLINE ALVES - DF011017 EMBARGADO: LUIZ XAVIER PINTO ADVOGADOS: DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA - DF029006 MARCELA DE FARIAS VELASCO - MG178114 ACYENE LOPES ARAUJO - DF042558 JESSICA FERREIRA RIOS - DF068755 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2669953/DF (2024/0218780-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTO ADVOGADO: IDOLINE ALVES - DF011017 EMBARGADO: LUIZ XAVIER PINTO ADVOGADOS: DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA - DF029006 MARCELA DE FARIAS VELASCO - MG178114 ACYENE LOPES ARAUJO - DF042558 JESSICA FERREIRA RIOS - DF068755 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2669953/DF (2024/0218780-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTO ADVOGADO: IDOLINE ALVES - DF011017 EMBARGADO: LUIZ XAVIER PINTO ADVOGADOS: DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA - DF029006 MARCELA DE FARIAS VELASCO - MG178114 ACYENE LOPES ARAUJO - DF042558 JESSICA FERREIRA RIOS - DF068755 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2669953/DF (2024/0218780-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTO ADVOGADO: IDOLINE ALVES - DF011017 AGRAVADO: LUIZ XAVIER PINTO ADVOGADOS: DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA - DF029006 MARCELA DE FARIAS VELASCO - MG178114 ACYENE LOPES ARAUJO - DF042558 JESSICA FERREIRA RIOS - DF068755 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao AREsp 2669953/DF (2024/0218780-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTO ADVOGADO: IDOLINE ALVES - DF011017 AGRAVADO: LUIZ XAVIER PINTO ADVOGADOS: DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA - DF029006 MARCELA DE FARIAS VELASCO - MG178114 ACYENE LOPES ARAUJO - DF042558 JESSICA FERREIRA RIOS - DF068755 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2025, 16:46

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 17:48

Documento (Certidão)

17/06/2024, 17:47

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2024, 14:07

Decurso de Prazo

14/06/2024, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719849-60.2019.8.07.0007. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLANALTO AGRAVADO: LUIZ XAVIER PINTO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLANALTO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto ao pedido da parte agravante de publicação exclusiva em nome de sua patrona, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

05/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 13:36

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 11:01

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 09:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719849-60.2019.8.07.0007. RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLANALTO RECORRIDO: LUIZ XAVIER PINTO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA, DEMARCATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ADQUIRENTE DE FRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO DO ESPAÇO QUE NÃO CONSTITUI ÁREA COMUM. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRÉVIA FIXAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É direito do adquirente de fração de condomínio de uma área não edificada, locar o espaço que não constitui área comum, como é o caso específico dos autos, sendo que a locação não viola a Lei nº 4.591/64 ou os artigos 1.336, IV e 1.338 do Código Civil. 2. A proibição indevida ao exercício do proprietário de alugar o bem causa dano material a ser indenizado pelo causador do dano. 3. A cobrança de taxas condominiais exige prévia fixação do valor a ser pago pelo adquirente de fração do condomínio. 4. Recurso desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1º, § 2º, 3º, 7º, 8º, 9º 10, incisos III e IV, 18, e 19, todos da Lei 4.591/1964, 1.331, §§ 1º e 3º, 1.332, 1.333, 1.334, incisos I e III, 1.335, incisos I e II, 1.336, incisos I e IV, todos do Código Civil, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de nulidade do negócio de parte de área comum do condomínio, porque sem aprovação da assembleia condominial. Relata que deveria ter sido reconhecida a obrigatoriedade de contribuição dos condôminos para as despesas do condomínio. Diz que o ora recorrente realiza a manutenção da área comum dos blocos. Defende que o recorrido deve ser condenado ao pagamento das taxas condominiais e despesas do condomínio dos últimos 5 (cinco) anos; e b) artigos 489 § 1º, incisos III e IV, 1.022 e 1.025, todos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Pugna que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Idoline Alves, OAB/DF 11.017 (ID 56750331). Em contrarrazões, o recorrido pugna que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado David Gonçalves Andrade Silva, OAB/DF 29.006 (ID 57705064). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir quanto ao alegado malferimento aos artigos 1º, § 2º, 3º, 7º, 8º, 9º 10, incisos III e IV, 18, e 19, todos da Lei 4.591/1964, 1.331, §§ 1º ao 3º, 1.332, 1.333, 1.334, incisos I e III, 1.335, incisos I e II, 1.336, incisos I e IV, todos do CC, pois “A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica” (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 28/5/2021). A corroborar: AgInt no REsp 2.044.940/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/12/2023. Ademais, para analisar as teses recursais, da forma pelas quais colocadas, seria necessário o revolvimento de cláusulas assembleares e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. O especial também não merece trânsito quanto ao alegado malferimento ao artigo 85, § 2º, do CPC, porquanto o recorrente não trouxe a tese recursal, revelando-se o apelo, neste aspecto, deficiente, atraindo o apelo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. Já decidiu o STJ que “Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no REsp 1896805/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 07/10/2021). Igual teor: AREsp 2.580.157, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 10/4/2024. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio aos artigos 489 § 1º, incisos III e IV, 1.022 e 1.025, todos do CPC, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, pois “não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.258.615/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Por fim, determino que todas as publicações, relativas ao recorrente e ao recorrido, sejam feitas respectivamente em nome dos advogados Idoline Alves, OAB/DF 11.017 (ID 56750331) e David Gonçalves Andrade Silva, OAB/DF 29.006 (ID 57705064). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

24/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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