Cumprimento de sentença 0721011-74.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721011-74.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 13:06

Documento (Certidão)

06/02/2026, 21:25

Documento (Certidão)

05/02/2026, 20:58

Recebimento

04/02/2026, 17:10

Mero expediente

04/02/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 15:26

Documento (Certidão)

04/02/2026, 15:25

Desarquivamento

04/02/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721011-74.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JHONATAN DA SILVA LIMA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte interessada cientificada do ofício 3462/2025 (ID 259895583). De ordem, retornem-se os autos ao arquivo. Brasília/DF, 14/12/2025. JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

15/12/2025, 00:00

Definitivo

14/12/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 11:23

Desarquivamento

14/12/2025, 11:21

Documento (Certidão)

14/12/2025, 11:21

Petição (Resposta)

12/12/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721011-74.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JHONATAN DA SILVA LIMA EXECUTADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, H JOMAA-OURO JOIAS E GEMAS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte interessada cientificada do ofício 3319/2025 (ID. 257779602). De ordem, retornem-se os autos ao arquivo.. Brasília/DF, 24/11/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721011-74.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JHONATAN DA SILVA LIMA EXECUTADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, H JOMAA-OURO JOIAS E GEMAS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JHONATAN DA SILVA LIMA em face de G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, H JOMAA-OURO JOIAS E GEMAS LTDA - ME.. Em razão de penhora no rosto dos autos n.º 0723572-71.2020.8.07.0001, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília, foi transferido o valor de R$ 47.334,96 para a conta vinculada ao presente feito. O exequente efetuou o levantamento do referido valor (ID 248513443) e informou que houve a quitação integral do débito (ID 249280455). Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Sem honorários. Custas processuais finais pelos devedores. Desconstituo a penhora no rosto dos autos n.º 0738030-25.2022.8.07.0001, em trâmite perante a 20ª Vara Cível de Brasília. Comunique-se àquele juízo a presente sentença. Sem prejuízo, oficie-se ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, nos termos da decisão de ID 246310191. Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721011-74.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JHONATAN DA SILVA LIMA EXECUTADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que o exequente alega, em síntese, que: i) foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0738030-25.2022.8.07.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF, conforme decisão de ID 209686052; ii) após o pagamento do débito ao exequente, despesas propter rem e resguardo dos direitos da meeira, no processo n.º 0738030-25.2022.8.07.0001, os valores remanescentes serão destinados ao credor H Jomaa-Ouro Joias e Gemas LTDA (processo 0712568- 03.2021.8.07.0001) em razão da ordem de preferência; iii) a empresa H Jomaa-Ouro Joias e Gemas LTDA pertence ao mesmo grupo econômico que a executada H Jomaa e G44 Mineração LTDA, pois exploram a mesma atividade econômica e possuem o mesmo sócio-administrador, o executado neste feito Mohamad Hassan Jomaa; e iv) o executado Mohamad não possui movimentação financeira, responde a diversos processos, o que evidencia os indícios de dilapidação patrimonial e de risco à satisfação do crédito exequendo. Requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa H Jomama-Ouro Joias e Gemas LTDA e o arresto cautelar do crédito pertencente à referida empresa, no processo n.º 0738030-25.2022.8.07.0001. Foi deferida a medida cautelar para determinar o arresto dos valores destinados a H Jomama-Ouro Joias e Gemas LTDA, no âmbito do processo n.º 0738030-25.2022.8.07.0001, em trâmite na 20 ª Vara Cível de Brasília/DF, até limite de R$ 40.589,63 (ID 214928982). Houve a citação por edital da empresa H Jomaa-Ouro Joias e Gemas LTDA. (ID 232978810). A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou impugnação por negativa geral e requereu a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 240026362). É o relatório. Decido. No caso em apreço, há elementos suficientes nos autos que demonstram a formação de grupo econômico entre as pessoas jurídicas envolvidas. Verifica-se que o executado, Mohamad Hassan Jomaa, figura como sócio-administrador das empresas H Jomaa-Ouro Joias e Gemas LTDA e H Jomaa e G44 Mineração LTDA, ambas atuantes no mesmo ramo de atividade econômica – extração de minérios e metais preciosos. Tal circunstância evidencia não apenas a existência de confusão patrimonial entre as referidas empresas, mas também um possível esvaziamento patrimonial, o que justifica o reconhecimento do grupo econômico. Nesse sentido: Direito civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Grupo econômico. Configuração. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a sócia da pessoa jurídica no polo passivo do cumprimento de sentença, mas indeferiu o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se há elementos suficientes para o reconhecimento da existência de grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da existência de grupo econômico é justificado por elementos concretos, como correspondência de endereços, complementariedade de objetos sociais e gestão compartilhada (mesmo sócio administrador), evidenciando confusão patrimonial e esvaziamento patrimonial com intuito de lesar credores. 4. O esvaziamento patrimonial e a impossibilidade de satisfação da dívida, bem como a demonstração de atuação conjunta e interligação entre as empresas configuram hipóteses aptas a justificar a extensão dos efeitos das obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios e das empresas integrantes do grupo econômico. IV. DISPOSITIVO 5. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso conhecido e provido para reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA – ME e EMIBRA EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA – ME e determinar a inclusão da última empresa no polo passivo do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1983919, 0751268-46.2024.8.07.0000, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'assunção, 6ª TURMA CÍVEL, j. 26/03/2025, DJe 11/04/2025. (Acórdão 2004512, 0708011-34.2025.8.07.0000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) Ademais, é importante salientar que o crédito exequendo decorre de relação de consumo estabelecida entre as partes, conforme o disposto no§ 5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em apreço, no curso do cumprimento de sentença, foram adotadas todas as medidas para a localização de bens pertencentes à empresa ré passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas para a satisfação do crédito, revelando a insolvência da empresa devedora. Além disso, em se tratando de relação de consumo (tese firmada no IRDR tema 20), todos os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva e solidária. Com efeito, conforme sentença de ID 172103654, há indícios da prática de atos ilícitos pela requerida envolvendo pirâmide financeira e captação irregular de clientes para a realização de operações no mercado Forex, os quais são objeto de investigação pela CVM, MPDFT e Polícia Civil do Distrito Federal. Outrossim, existem inúmeras ações judiciais propostas por investidores em face do grupo G44 pela falta de pagamento. Nesse contexto, em homenagem à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez comprovada a dificuldade de ressarcimento do prejuízo causado pela pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações perante o autor, deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ante o exposto, reconheço a formação de grupo econômico e acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada H Jomaa e G44 Mineração LTDA. para que o cumprimento de sentença se estenda aos bens da empresa que integra o grupo econômico H Jomaa-Ouro Joias e Gemas LTDA, CNPJ n.º 05.909.188/0001-09. Converto o arresto dos valores destinados a H Jomama-Ouro Joias e Gemas LTDA, no âmbito do processo n.º 0738030-25.2022.8.07.0001, em trâmite na 20 ª Vara Cível de Brasília/DF, até limite de R$ 40.589,63, em penhora. Inclua-se a empresa no polo passivo e proceda-se à penhora reiterada por 30 dias, por meio do Sisbajud, de seus ativos financeiros. Caso não haja sucesso, pesquise-se a existência de bens nos sistemas à disposição do juízo e intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso a parte também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721011-74.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JHONATAN DA SILVA LIMA EXECUTADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA Objeto: Citação de H JOMAA-OURO JOIAS E GEMAS LTDA - ME, CNPJ: 05.909.188/0001-09, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Dr. JAYDER RAMOS DE ARAUJO, Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) INTERESSADO(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.006-2, 7º andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 10:56:00. Eu, Ravisio Eduardo Faria Braga, Diretor de Secretaria, expeço este edital eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721011-74.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JHONATAN DA SILVA LIMA REU: MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA EXECUTADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por JHONATAN DA SILVA LIMA em face de G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA. Narra o exequente, em síntese, que: i) foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0738030-25.2022.8.07.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF, conforme decisão de ID 209686052; ii) após o pagamento do débito ao exequente, despesas propter rem e resguardo dos direitos da meeira, no processo n.º 0738030-25.2022.8.07.0001, os valores remanescentes serão destinados ao credor H Jomama-Ouro Joias e Gemas LTDA (processo 0712568- 03.2021.8.07.0001) em razão da ordem de preferência; iii) a empresa H Jomama-Ouro Joias e Gemas LTDA pertence ao mesmo grupo econômico que a executada H Jomaa e G44 Mineração LTDA, pois exploram a mesma atividade econômica e possuem o mesmo sócio administrador, o executado neste feito Mohamad Hassan Jomaa; e iv) o executado Mohamad não possui movimentação financeira, responde a diversos processos, o que evidencia os indícios de dilapidação patrimonial e de risco à satisfação do crédito exequendo. Requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa H Jomama-Ouro Joias e Gemas LTDA e o arresto cautelar do crédito pertencente à referida empresa, no processo n.º 0738030-25.2022.8.07.0001. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por seu turno, o art. 301 do CPC prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, nos arts. 133 e seguintes, tratou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e passou a exigir a formação do contraditório, com a citação dos sócios para se defenderem sobre o incidente, como requisito para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Tal regramento, no entanto, deve ser conciliado com a aplicação das tutelas de urgência, mediante contraditório diferido, a fim de que seja assegurado o resultado útil do incidente. No caso em apreço, deve ser reconhecida a plausibilidade do direito do exequente, tendo em vista que o executado Mohamad Hassan Jomaa é sócio administrador das empresas H Jomama-Ouro Joias e Gemas LTDA e H Jomaa e G44 Mineração LTDA, as quais exploram a mesma atividade econômica, o que, ao menos nesse juízo de cognição primária, indica a existência de grupo econômico que abusou da personalidade jurídica para causar prejuízos a inúmeros investidores. Além disso, em se tratando de relação de consumo (tese firmada no IRDR tema 20), todos os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva e solidária. Com efeito, conforme sentença de ID 172103654, há indícios da prática de atos ilícitos pela requerida envolvendo pirâmide financeira e captação irregular de clientes para a realização de operações no mercado Forex, os quais são objeto de investigação pela CVM, MPDFT e Polícia Civil do Distrito Federal. Outrossim, existem inúmeras ações judiciais propostas por investidores em face do grupo G44 pela falta de pagamento. O perigo na demora é evidente, pois foi proferida decisão no processo n.º 0738030-25.2022.8.07.0001, direcionando ao credor H Jomama-Ouro Joias e Gemas LTDA o saldo remanescente do crédito relativo à venda de imóvel. Ante o exposto, defiro a medida cautelar para determinar o arresto dos valores destinados a H Jomama-Ouro Joias e Gemas LTDA, no âmbito do processo n.º 0738030-25.2022.8.07.0001, em trâmite na 20 ª Vara Cível de Brasília/DF, até limite de R$ 40.589,63 (quarenta mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). Expeça-se, com urgência, o necessário. Admito a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 214578776) e suspendo o curso do processo. Cadastre-se a empresa H Jomama-Ouro Joias e Gemas LTDA, CNPJ n.º 05.909.188/0001-09, no sistema como interessados no campo outros participantes, nos termos do art. 134, § 1º, do CPC e conforme Instrução da Corregedoria n. 8/2020. Inclua-se, também, o assunto 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica. Cite-se a empresa, nos termos do art. 135 do CPC. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JHONATAN DA SILVA LIMA - CPF/CNPJ: 721.133.401-00 EXECUTADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA - CPF/CNPJ: 34.839.462/0001-19, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA - CPF/CNPJ: 30.033.381/0001-76, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA - CPF/CNPJ: 34.461.941/0001-44, SALEEM AHMED ZAHEER - CPF/CNPJ: 011.199.539-60, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR - CPF/CNPJ: 953.930.131-91, MOHAMAD HASSAN JOMAA - CPF/CNPJ: 744.617.886-87 e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA - CPF/CNPJ: 366.825.511-34 OBJETO: Intimação de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA (CNPJ: 30.033.381/0001-76); MOHAMAD HASSAN JOMAA (CPF: 744.617.886-87); MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA (CPF: 366.825.511-34); O Dr. JAYDER RAMOS DE ARAUJO, Juiz de Direito do 10ª Vara Cível de Brasília, DETERMINA na forma da lei a INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA (CNPJ: 30.033.381/0001-76); MOHAMAD HASSAN JOMAA (CPF: 744.617.886-87); MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA (CPF: 366.825.511-34); por estar em local incerto e não sabido, para pagar voluntariamente a quantia de R$ 32.219,17 (trinta e dois mil e duzentos e dezenove reais e dezessete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC. Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e e disponibilizado na plataforma de editais deste Tribunal de Justiça. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Brasília - DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024 17:19:30. Eu, Ravisio Eduardo Faria Braga, o subscrevo. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO 20 DIAS PROCESSO Nº: 0721011-74.2020.8.07.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721011-74.2020.8.07.0001. AUTOR: JHONATAN DA SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o cumprimento de sentença tão somente em relação às empresas que não estão em processo de recuperação judicial. Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(556)

Todos os documentos(38)