Procedimento Comum Cível 0725720-55.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725720-55.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 15:04

Trânsito em julgado

01/07/2024, 14:57

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:34

Decurso de Prazo

26/06/2024, 03:59

Publicação

06/06/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:09

Improcedência

04/06/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725720-55.2020.8.07.0001. AUTOR: TEREZA DE JESUS PEREIRA BATISTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Conforme recente entendimento firmado por este juízo, as demandas relacionadas a eventuais desfalques ou correção indevida das contas de PASEP prescindem de produção de prova pericial. Portanto, determino que se anote a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/05/2024, 15:10

Recebimento

17/05/2024, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:12

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725720-55.2020.8.07.0001. AUTOR: TEREZA DE JESUS PEREIRA BATISTA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

11/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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