Procedimento Comum Cível 0728957-29.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728957-29.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 19:38

Desarquivamento

21/10/2024, 05:10

Petição (Petição (outras))

20/10/2024, 21:56

Definitivo

25/07/2024, 16:08

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:08

Recebimento

19/07/2024, 13:19

Outras Decisões

19/07/2024, 13:19

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728957-29.2022.8.07.0001. AUTOR: ANDREA RIBEIRO DA COSTA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica as partes requeridas intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 203773931). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 12/07/2024. HUGO ASSIS SODRE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Diálise/Hemodiálise (12504)

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 11:57

Remessa

12/07/2024, 08:16

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 10:55

Trânsito em julgado

11/07/2024, 10:55

Documentos

Certidão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ. SEGURADO EM TRATAMENTO CONTINUADO DE EMERGÊNCIA. NEFROPATIA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Cinge-se a súplica recursal em analisar o direito de beneficiária de plano de saúde a ser mantida na cobertura, nas mesmas condições da contratação, após a rescisão contratual unilateral pela prestadora, em vista de seu quadro de saúde ser grave e demandar tratamento médico contínuo e ininterrupto. 2. A rescisão de contrato de plano de saúde coletivo está regulamentada pela Resolução 509, de 2022, da ANS, que estabelece no Anexo I as condições de rescisão pela operadora: “A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados. O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento. O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses. A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência”. 3. Assim, em regra, entende-se ser admitida a resilição unilateral imotivada por parte dos planos privados coletivos de assistência à saúde, desde que observados os requisitos de estarem vigentes pelo período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Ocorre que a autora, conforme demonstrado nos autos, é paciente renal crônica em estágio final (acometida de nefropatia grave), e por este motivo, necessita da manutenção das sessões de hemodiálise para a própria manutenção da vida. Ou seja, há a real necessidade de prestação de serviços médicos ininterruptamente à autora, seja para internação hospitalar, seja para tratamento médico, em vista de seu gravíssimo estado de saúde. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 1.082 dos Recursos Repetitivos, formulou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 6. Assim, ainda que a operadora de plano de saúde promova a exclusão do beneficiário em exercício regular de direito, deve garantir ao paciente a continuidade do tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta. 7. Por fim, em relação aos danos morais, estes restaram suficientemente comprovados na medida em que a recusa ilegítima do tratamento requerido, agravou a aflição e o sofrimento da segurada, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais precisava (acometida de doença renal grave), afetando atributos de sua personalidade. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada pelo plano. 8. Levando em consideração, de um lado, a capacidade econômica das rés e a inexistência de apoio legal para o inadimplemento contratual efetuado e, de outro, o desgaste pessoal a que foi submetido a autora, impossibilitada de realizar cirurgia de emergência da qual necessitava, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento ilícito. 9. O critério utilizado para definição dos honorários advocatícios não se mostra adequado, merecendo reforma. Os honorários advocatícios são matéria de ordem pública, sendo consequência lógica da sucumbência, podendo haver fixação e reforma, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem caracterização de reformatio in pejus. O art. 85, § 2º do CPC estabelece uma ordem preferencial e excludente para fixação dos honorários advocatícios. Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação, segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor da causa. Verifica-se, portanto, equívoco pelo juízo a quo quando da indicação da base de cálculo de incidência dos honorários advocatícios fixados em favor do autor, os quais, in casu, devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. 10. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se provimento ao apelo da autora para condenar as rés solidariamente em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

06/12/2023, 00:00

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