Procedimento Comum Cível 0727591-46.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727591-46.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727591-46.2022.8.07.0003. AUTOR: ALESSANDRO JANUARIO REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, quanto à petição do autor de ID 188624592, à Secretaria para certificar se consta valor depositado em conta vinculada a estes autos. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará. Ademais, advirto o autor mais uma vez que o acordo de ID 167236213 não foi homologado pelo Juízo, motivo pelo qual incabível seu cumprimento, inclusive com a inclusão da multa de 10%. Saliento ainda que o mencionado acordo foi firmado por parte estranha aos autos (MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“FIDC MGW ATIVOS”) Portanto, caso pretenda promover a execução do documento, deverá fazê-lo e ação própria. Quanto ao mais, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de sucessão processual ao ID 188138637. Os documentos acostados aos autos não são capazes de comprovar a cessão de crédito alegada, haja vista a ausência do contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito que conste expressamente a indicação do crédito correspondente ao título executado nestes autos. O termo de cessão de crédito acostado ao ID 188138641 tem como cedente BANCO LOSANGO S/A – BANCO MÚLTIPLO e como cessionária MGC CAPITAL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, incorporadora da MAIS CREDIT CONSULTING E PARTICIPAÇÕES LTDA, parte que não correspondem Ademais, foram indicados com cedidos os créditos do contrato nº 02 0083 945191 Y e o contrato que amparou a presente demando foi o de nº 10092008394519134. Por fim, não foram anexados o documento de autenticação das assinatura constantes no termo, tampouco ata de assembleia de nomeação dos sujeitos que subscrevem o termo de cessão e os atos constitutivos/estatutos das empresas envolvidas. Saliento que não serão outros pedidos nesse sentido. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA em 25/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(28)