Cumprimento de sentença 0737629-94.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737629-94.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2026, 02:19

Publicação

17/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FREDERICO DE MELO REIS e outros Requerido: JOAO ALBERTO WANDERLEY e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória 0800009-31.2026.8.20.5127 encontra-se ainda pendente de cumprimento. Dessa forma, o feito aguardará o resultado da diligência. BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2026 16:10:39. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0737629-94.2020.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2026, 16:14

Documento (Certidão)

12/07/2026, 16:11

Decurso de Prazo

08/07/2026, 02:19

Publicação

07/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FREDERICO DE MELO REIS e outros Requerido: JOAO ALBERTO WANDERLEY e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória 0800009-31.2026.8.20.5127 encontra-se ainda pendente de cumprimento. Dessa forma, o feito aguardará o resultado da diligência. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2026 10:02:54. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0737629-94.2020.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:05

Documento (Certidão)

25/06/2026, 10:03

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:19

Publicação

23/05/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737629-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FREDERICO DE MELO REIS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO ALBERTO WANDERLEY, NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Destaco que tramitam nos presentes autos dois cumprimentos de Sentença. O primeiro deles, apresentado ao ID nº 227882335 por FREDERICO DE MELO REIS em face de JOÃO ALBERTO WANDERLEY e NAIRA MEIRE GUIMARÃES WANDERLEY, vindica o recebimento de valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. O pleito foi recebido pela Decisão de ID nº 228357155, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte executada. O segundo, deles, apresentado ao ID nº 229580965 pelo DISTRITO FEDERAL em face de JOÃO ALBERTO WANDERLEY e NAIRA MEIRE GUIMARÃES WANDERLEY, vindica o recebimento de valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. O pleito foi recebido pela Decisão de ID nº 229604352, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte executada. Já foram deferidas medidas para localizar bens de propriedade dos devedores (decisões de ID's 238209148, 239658928 e 242349939), contudo restaram frustradas. Ao ID n° 253496385 FREDERICO DE MELO REIS pleiteia que seja determinada a indisponibilidade através do sistema CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS relativamente aos CPF dos executados. Ao ID n° 253804700 o DISTRITO FEDERAL solicitou inscrição da dívida no SERASAJUD. Pois bem. DEFIRO o pedido de inclusão do nome do(s) Executado(s) (JOAO ALBERTO WANDERLEY(005.880.404-87) e NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY(019.674.074-60); nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos dos arts. 782, §3º c/c art. 771, parágrafo único, do Código Processo Civil (CPC). Quanto ao pedido do Sr. FREDERICO DE MELO REIS, deverá o exequente apontar o(s) bem que pleiteia o registro de indisponibilidade. Destaca-se que há consulta ao sistema INFOJUD anexada aos autos. Cumpra-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737629-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FREDERICO DE MELO REIS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO ALBERTO WANDERLEY, NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, destaco que tramitam nos presentes autos dois cumprimentos de Sentença. O primeiro deles, apresentado ao ID nº 227882335 por FREDERICO DE MELO REIS em face de JOÃO ALBERTO WANDERLEY e NAIRA MEIRE GUIMARÃES WANDERLEY, vindica o recebimento de valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. O pleito foi recebido pela Decisão de ID nº 228357155, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte executada. O segundo, deles, apresentado ao ID nº 229580965 pelo DISTRITO FEDERAL em face de JOÃO ALBERTO WANDERLEY e NAIRA MEIRE GUIMARÃES WANDERLEY, vindica o recebimento de valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. O pleito foi recebido pela Decisão de ID nº 229604352, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte executada. Certidão de ID nº 235698786 atestou o decurso dos prazos de pagamento e de impugnação de ambos os pedidos executivos. As partes, então, vindicaram a realização de sequestro de valores, nos termos das petições de ID´s nº 232161963 e 237262706. Os autos, então, retornaram à conclusão. É o relatório. DECIDO. Foi solicitado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD pelos credores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (CPC) os pedidos de bloqueio eletrônico de valores em execução no sistema bancário por meio do SISBAJUD. Por se tratar de dinheiro o primeiro bem a ser penhorado, como preceitua o inciso I, do art. 835 do CPC, e tendo sido encontrado ativos financeiros do(a) Executado(a) no sistema bancário, foi realizado por este Juízo o bloqueio de valores, por meio eletrônico, que não excedam aos valores efetivamente executados, sendo implementado, de imediato, o desbloqueio dos excedentes. Ante ao valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. Dessa forma, de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, este Juízo realizou consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. Em razão do sigilo fiscal, atribua-se sigilo às DIRPF´s juntadas aos autos e promova o acesso das partes à documentação ora apresentada. Intimem-se os Exequentes do resultado da consulta a tais sistemas, para requerer o que entender por direito no prazo de 5 (cinco) dias. Relativamente ao Distrito Federal, o prazo retro indicado deve ser contabilizada em dobro, nos termos do art. 183, do CPC. Nada requerido, será determinada a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme determina o art. 921, III, §1o do CPC. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737629-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FREDERICO DE MELO REIS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO ALBERTO WANDERLEY, NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 229580965 por DISTRITO FEDERAL em face de JOÃO ALBERTO WANDERLEY e NAIRA MEIRE GUIMARÃES WANDERLEY. 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737629-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FREDERICO DE MELO REIS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO ALBERTO WANDERLEY, NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 229580965 por DISTRITO FEDERAL em face de JOÃO ALBERTO WANDERLEY e NAIRA MEIRE GUIMARÃES WANDERLEY. 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737629-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FREDERICO DE MELO REIS EXECUTADO: JOAO ALBERTO WANDERLEY, NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 227882335 por FREDERICO DE MELO REIS em face de JOÃO ALBERTO WANDERLEY e NAIRA MEIRE GUIMARÃES WANDERLEY. Após: 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 26/11 A 03/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 26 de Novembro de 2024, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0705469-84.2023.8.07.0009 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VILMAR VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo BANCO PAN S.A JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A JULIANA RODRIGUES DE SOUZA - SC44334-A Terceiros interessados Processo 0714595-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RENATO ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATIAS DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A Terceiros interessados Processo 0703299-71.2020.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCA PINHO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0725389-73.2020.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo LUCINEIDE MIGUEL CESAR Advogado(s) - Polo Passivo CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR - DF45256-A Terceiros interessados HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL Processo 0021907-03.2016.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVI BELTRAO DE ROSSITER CORREA - DF36998-A Polo Passivo ANDRE MARTINS MENDES OPEN SERVICE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709321-59.2022.8.07.0007 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUANA LOPES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO - DF55881-A Polo Passivo ROGERIO MORENO DOS SANTOS OCT VEICULOS LTDA FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Terceiros interessados Processo 0701414-56.2024.8.07.0009 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo S. M. D. S. A. L. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MORENA MOTA MARQUES - DF66169-A SOSTENES JULIANO DA SILVA - DF43985-A DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A Polo Passivo A. L. S. G. S. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SOSTENES JULIANO DA SILVA - DF43985-A DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A MARINA MORENA MOTA MARQUES - DF66169-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709587-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADELINA CORREA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A Terceiros interessados Processo 0729911-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCOS JOSE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO OLIVEIRA DOS REIS - GO34896-A Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0704006-10.2023.8.07.0009 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADENILTON APOSTOLO EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ILAURO DE SOUZA - DF15282-A Polo Passivo LOURDES ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES - DF13361-A Terceiros interessados Processo 0740816-13.2020.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ISAEL JOSE FLORENCIO Advogado(s) - Polo Passivo SABRINNE OLIVEIRA RODRIGUES - DF49994-A Terceiros interessados HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL Processo 0713902-77.2023.8.07.0009 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ESPÓLIO DE LAERTE ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS RODRIGUES MENDONCA - DF58576-A ADEMIR DE ARAUJO MENDONCA JUNIOR - DF39881-A KEYLLANNE MARQUES SOUZA - DF65038-A Polo Passivo CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUTORA TENDA S/A LUIZ FELIPE LELIS COSTA - DF47817-A EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG76700 WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG79700-A Terceiros interessados Processo 0712997-43.2021.8.07.0009 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO FABIO MELO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo PABLO HENRIQUE BORGES Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF15265-A Terceiros interessados Processo 0702088-02.2022.8.07.0010 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CLAILTON MAGNO DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A Terceiros interessados Processo 0702961-48.2021.8.07.0006 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo GEIZA SALES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo HERMES GRIFFO COSTA - MG191061 Terceiros interessados Processo 0706030-88.2021.8.07.0006 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A Polo Passivo GEIZA SALES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo HERMES GRIFFO COSTA - MG191061 Terceiros interessados URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ DISTRITO FEDERAL Processo 0713131-66.2023.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo S. N. A. Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo D. M. Y. A. Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735870-95.2020.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALDENI CARDOSO MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDA DE SOUZA AMORIM - GO60229 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA Processo 0717001-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA - DF48086-A JOSE PINHEIRO MACHADO NETO - DF4713800A JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 FABIO RODRIGUES DE JESUS - SP175437 Polo Passivo INSTITUTO CONHECER BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - SE5413 DIEGO AGUILERA MARTINEZ - SP248720 Terceiros interessados Processo 0717336-81.2022.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo OLIVIA CAMPOS GUIMARAES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CLAUDIA SILVA SCHERER - RS102512 FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA - RS10135 Polo Passivo ANTONIO MOREIRA CAMPOLINA EDUARDO AIRES COELHO MARQUES JOSE CARLOS GOULART LANA DE OLIVEIRA GOULART JOSE WILSON SILVA CORREA LIDUINA MARIA VASCONCELOS LARA HERMES PINTO LARA LUIZ NERES BARBOSA CARLOS ROBERTO EDREIRA NEVES EDSON GUADRINI SCHINCARIOL OSVALDO GUADRINI SCHINCARIOL CECILIA ZAMUNER SCHINCARIOL MARIA EMILIA BORTOLETTO SCHINCARIOL MARIA DAS GRAÇAS COSTA MARQUES SIRLEI BARROS ROCHA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS WALTER VIEIRA MAIA HELVIO MONTEIRO GUIMARAES JOSE GUIMARAES MUNDIM CESARIANA COELHO GUIMARÃES DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP AZUER PEIXOTO DOS SANTOS MARCIO ANTONIO JUNQUEIRA EDREIRA LUCIO GERALDO DE ANDRADE CARLOS ERIK POPPIUS LEONARDO LAZARTE MARIA ROSA GODOI JURUMENHA ROZELI CONCEICAO LONGO GILDETE FERREIRA BORGES DENISE BOTELHO MARTINS ERICK DE OLIVEIRA MEIRELES SABASTIAO DE SOUZA E SILVA FRANCIANE MIRANDELA MEIRELES GILENO GUIMARAES MUNDIM HELIO HIGA INSTITUTO CONGREGAÇÃO FILHAS DE MARIA JORGE DIAS SOARES LEISE GONÇALVES DE OLIVEIRA LUCIA HELENA CAVASIN ZABOTTO PULINO MAGNO CESAR DA JUSTA MOTA MARILDA GUIMARAES MUNDIM OSCAR AKIRA ONOE PLINIO AUGUSTO DE MEIRELES PLINIO AUGUSTO DE MEIRELES JUNIOR RAQUEL MORALES SOARES SEBASTIAO JOSE DE ARAUJO ALEX DE OLIVEIRA MEIRELES ANDREI ELIAS AMARAL ATHAIL RANGEL PULINO FILHO DELVANDA CONCEICAO DA SILVA AGUINALDO LELIS BLANCA LIDIA LUCERO DE LAZARTE CRISTIANA RIBEIRO MOTA OLIVIA CAMPOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JANUNCIO AZEVEDO - DF1484-A OLIBIA TEREZINHA GUIMARAES DE LIMA ROCHA - DF411-A CARLOS HENRIQUE GUIMARAES DE LIMA ROCHA - DF27790-A THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF16338-A FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA - RS10135 Terceiros interessados Processo 0708989-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA ISABEL DURAES FONSECA - DF31754-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Terceiros interessados Processo 0722446-60.2023.8.07.0007 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO DE SOUSA MARTINS - DF64247-A Polo Passivo ALEX VITURINO PEREIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA TRAJANO RIBEIRO GOMES VIEIRA - DF63508-A Terceiros interessados Processo 0735453-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GILZA FRANCISCA MENEZES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A Polo Passivo MARLISE ANDREA SANTANA PIMENTA WALLACE DE HOLLANDA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL MARQUES SIQUEIRA MENDES - DF26346-A Terceiros interessados Processo 0738071-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA APARECIDA CALAZANS NAVES DANIEL JOAO CALAZANS NAVES Advogado(s) - Polo Ativo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A Polo Passivo JOSE MAURICIO DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS AUGUSTO FERREIRA - GO24364 Terceiros interessados Processo 0736607-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO OLIVEIRA LEITE - DF22080-A Polo Passivo TUCSON HERINGER PINHEIRO LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Terceiros interessados Processo 0731430-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRYSTAL SERVICOS GERAIS ALIMENTACAO E CONSTRUTORA LTDA - ME CRYSTAL ALIMENTACAO LTDA FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734115-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo R. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo WALLACE DE SOUZA OLIVEIRA - DF74399 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737233-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FREITAS SILVA - DF76690-E Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Processo 0735881-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILO JOSE BONFIM DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0737470-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737278-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONAS COSTA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Processo 0740897-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANA CAROLINA MARANHAO VALENCA DE CARLI ALEXANDRE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A Terceiros interessados Processo 0740179-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALZINO JOAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PHAMELLA DE OLIVEIRA SILVA - DF60496-A Polo Passivo MARIA DE JESUS RODRIGUES BOTO SAMUEL DA CONCEICAO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS CALAZANS OLIVEIRA - DF47611-A MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA - DF21981-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A Terceiros interessados Processo 0741158-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CRISTIANO RONDON PRADO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A Polo Passivo JOAREZ MACHADO DOS SANTOS DORIVAN NUNES MACHADO WANESSA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo JANE REZENDE MARTINS - DF1068-A PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A Terceiros interessados Processo 0727449-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GA BRASILIA PARQUE CIDADE LOCACAO DE ESPACO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A JEAN LUIS LIMA COELHO - PR73602 Polo Passivo MARCELO MARTINS BORBA ANA MARIA DOS SANTOS BORBA ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA TELMA ROMAO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiros interessados Processo 0741176-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RESIDENCIAL MIAMI Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A Polo Passivo SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A Terceiros interessados Processo 0759170-36.2023.8.07.0016 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO ALVES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO CALDAS BARBOSA - DF5536800-A Polo Passivo MARLEINE LO KHING HIEM KHING SWIE GEORGE LO YVONNE LO GRANDJEAN THOMSEN PER GRANDJEAN THOMSEN SYLVIANE LO KHING TIEN MARIANNE LO GRANDJEAN THOMSEN CAROLINE LO GRANDJEAN THOMSEN NICOLAS LO GRANDJEAN THOMSEN DANIEL FERNANDO KHING KLIEMCZAK LUCAS AMONATI KHING KLIEMCZAK SHANEEN RUIZ KARP Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA - DF36739-A Terceiros interessados ELIAS DEMETRE GRINTZOS Processo 0735842-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo REJANE ARRUDA DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CLICKBANK LTDA BANCO INTER SA BANCO PAN S.A BANCO DO BRASIL S/A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PINE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SABANCO PAN S.A.BANCO DO BRASILASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MILENA PIRAGINE - DF40427-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0741063-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUCAS SAMPAIO SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU - DF16456-A Polo Passivo ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MOURE ALMEIDA GOMES - SP277102-A Terceiros interessados Processo 0709695-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JAMILSON BEZERRA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE DA SILVA BRITO - DF56224-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704148-69.2022.8.07.0002 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo E. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743621-02.2021.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ELENA VIEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LAURO ROCHA REIS - DF7429-A DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A Terceiros interessados HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL Processo 0737081-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo T. A. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO - CE18031-A Polo Passivo L. A. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704075-90.2024.8.07.0014 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARSURA, MELO, ALVES & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo ONILTON ALVES PINTO - GO19336 OLAVO MARSURA ROSA - GO18023 Polo Passivo ANNA AGRONEGOCIOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701872-91.2024.8.07.0003 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo ERIKA ALENCAR DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738954-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. C. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ROBERTO ANDRADE MARTINS - DF76504 WILLYAN WERNER DE PAULA - DF76953 VITORIA LOPES SILVA - DF61996-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709522-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo P. S. -. C. F. E. I. Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo L. E. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705783-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BEATRIZ TERESINHA ZANATTA Advogado(s) - Polo Passivo SIBELE GUIMARAES SALGADO - DF8656-A Terceiros interessados Processo 0740630-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADRIANA REGINA CURTARELLI ALEXANDRA CRISTINA CURTARELLI DELFINA BARILLI CURTARELLI ALCIDES CURTARELL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0738766-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo DANIEL VIEIRA E SILVA FRANCISCO MORONI FORTALEZA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE NONATO DA SILVA - DF0448100A Terceiros interessados Processo 0739128-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo G. F. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO - DF55914-A Polo Passivo M. E. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A Terceiros interessados Processo 0734701-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANETE MARIA BARBOSA DE SOUZA RAFAEL BARBOSA DE SOUZA THAMIRES BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0717288-53.2021.8.07.0020 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo KLEBER DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BARROS MAGALHAES - DF57046-A Terceiros interessados Processo 0738091-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo LUCIOMARIO BRANDAO PEREIRA DE ASSUNCAO 88711110104 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0734207-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALANA MARTINEZ MORAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734813-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUZANA DE DEUS ALBUQUERQUE ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734657-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DANIELLE VIEIRA MIRANDA ZANON Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0727448-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JEFERSON RAMOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0706855-30.2024.8.07.0005 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CLEVEN RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO - DF60606-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo FABRICIO CASTRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736041-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FRANCISCO EUGENIO DINIZ ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A LEONARDO VIEIRA LINS PARCA - DF13523-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA MERU VIAGENS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A ELISANGELA GOMES CHAVES - DF0023741A GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-A Terceiros interessados Processo 0738518-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729823-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VANESSA DE SOUZA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889-A Polo Passivo BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A. JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A Terceiros interessados Processo 0700563-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A Polo Passivo JESSICA MORAIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA VICENTE MONTALVAO - DF11046-A AMANDA MONTALVAO DE PAULA E SOUZA - DF59096-A Terceiros interessados Processo 0720517-50.2023.8.07.0020 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DANIEL DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo PRO-DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados Processo 0728951-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOCILANY GIULEATTE PORTELA ISAQUE RENAN PORTELA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Polo Passivo CONDOMINIO THERMAS PARADISE RESIDENCE SERVICE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721461-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PRONTA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo AREIA BOA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiros interessados Processo 0701303-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DIEGO FIGUEIREDO WILLEMANN Advogado(s) - Polo Ativo YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745922-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0709405-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIO ALVES PORFIRIO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0720679-45.2023.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LEANDRO SILVA CURSINO Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. LUISA CAPATTI NUNES ROSSI - DF65353-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0700862-91.2024.8.07.0009 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MAGSON DOUGLAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719542-22.2022.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CIDADE AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A AILA COSME E SOUZA - DF79685 Polo Passivo URI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO KRIEGER NETO - PR42335-A ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR - PR13526-A Terceiros interessados Processo 0733169-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HITALO DELMONDES MOREIRA JOSSONI GUERRA BRIGONI JEFFERSON ROSA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518-A Polo Passivo ALESSANDRO HADDAD DOS SANTOS MICHELLE DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo MIRELLA PATRICIA MELO XIMENES - DF15513-A NOE ALEXANDRE DE MELO - DF14513-A Terceiros interessados Processo 0002230-45.2016.8.07.0014 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SONIA DE OLIVEIRA ROSA LUIZ ROGERIO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A Polo Passivo EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS - DF40369-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E Terceiros interessados Processo 0712473-59.2024.8.07.0003 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PEDRO PAULO SOARES ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO - DF5598100-A KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE - DF54977-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0740031-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Polo Passivo NARCISO FERNANDES BARBOSA DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Terceiros interessados Processo 0706595-63.2023.8.07.0012 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. L. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo ANICETO SOARES - DF25420-A EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A Polo Passivo M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714391-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo EDER CAETANO DO CARMO GRACIENE SILVA CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712006-06.2022.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo JEAN RODRIGUES CARDOSO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS - DF70243-A Terceiros interessados JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES Processo 0742828-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NATALIA JUNKER CARVALHO THIAGO QUEIROZ ARRUDA MARINHO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A Polo Passivo DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS CAROLINO GABRIELE VITÓRIA ALMEIDA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A Terceiros interessados Processo 0700784-25.2023.8.07.0012 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MAGNOLIA DOURADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A Terceiros interessados Processo 0721762-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CACI MARIA SASSI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Processo 0732126-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo TOP BRASILIA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI RAYANE MORAES NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714189-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo R DE LIMA MANGUEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729605-37.2021.8.07.0003 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DA SILVA SANTOS - DF42681-A Polo Passivo I. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo VANIA GOMES DE OLIVEIRA SILVA - DF29948-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714586-66.2023.8.07.0020 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. A. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA - GO21413-A Polo Passivo A. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A Terceiros interessados JOAO PEDRO CINTRA GIRALDI Processo 0726105-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GUSTAVO ALVES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0745621-38.2022.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDAFORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Polo Passivo DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS BATISTA LTDA JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO ESPÓLIO DE MIQUEIAS DE ARAÚJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A IZABELLA CAROLINE ABREU NALIN - DF26321-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0732116-95.2023.8.07.0016 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. N. Z. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A Polo Passivo B. P. Z. I. P. Z. R. B. D. S. P. Z. Advogado(s) - Polo Passivo VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704324-12.2022.8.07.0014 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722742-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FILIPE GONCALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PACIFICO - SP184101 FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098 Polo Passivo CAIXA IMÓVEIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744084-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOAO FRANCISCO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0734185-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI ZITA DE FATIMA GONCALVES VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Terceiros interessados Processo 0731011-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A Polo Passivo W. O. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo BENICIO DE PAULA SILVA - DF74290 EVONEY JOSE LEITE - DF59846-A Terceiros interessados Processo 0742183-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. E. F. H. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO TONELLI BARONI - MG123926 DIEGO CAZELATO SOUZA - MG109496 Polo Passivo A. C. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO MARQUES PARDI - SP384895 Terceiros interessados Processo 0744128-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEDIR LUVISON Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0743809-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALDOMIRO GUZATTI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0714110-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE EDUARDO GARCIA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF39155-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0725413-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados JANE DE ARAUJO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737947-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JANE DE ARAUJO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719060-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE PINHEIRO MACHADO NETO - DF4713800A FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA - DF48086-A MONICA ZIEHFUSS HESKETH - RJ151912 FABIO RODRIGUES DE JESUS - SP175437 JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 Polo Passivo INSTITUTO CONHECER BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - SE5413 FABIO LAGO MEIRELLES - SP240479 DIEGO AGUILERA MARTINEZ - SP248720 Terceiros interessados Processo 0708495-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA NERI MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA THIAGO CAETANO LUZ - DF36993-A BRUNA MENDES DA SILVA - DF60112-A Terceiros interessados Processo 0704182-53.2023.8.07.0020 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GABRIEL E MATHEUS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A Terceiros interessados Processo 0716899-42.2023.8.07.0006 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. T. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730329-36.2024.8.07.0003 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo LUZIMARIO GOMES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725740-35.2023.8.07.0003 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo CONSOELO RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709311-47.2024.8.07.0006 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSIANE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0712793-03.2024.8.07.0006 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CARLOS MAURY GOMES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704828-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIS FELIPE GESTAO IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A Polo Passivo GESTAO IMOVEIS LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIS FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A Terceiros interessados Processo 0741907-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo N. P. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0742445-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIZ TADEU RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0737272-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo MARCIA DE ANDRADE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742459-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LOURDES ZANATTA PIAIA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0737300-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARLOS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730005-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. D. C. A. M. C. A. D. N. M. E. A. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. S. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A GUSTAVO ARAUJO DA SILVA - DF74301 HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740979-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSAS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO MOACIR CORREA DE FARIA PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A Terceiros interessados Processo 0737269-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo ROSICLER BACK XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739651-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R. E. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES - DF20789-A Polo Passivo S. L. R. C. L. L. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES - DF24940-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740085-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE PAULA LAISE COSTA DA SILVA M. S. A. J. G. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A Terceiros interessados Processo 0741511-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELIANE VIEIRA MARTINS BSB - SUBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME LANA VIEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Polo Passivo ROSAS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A Terceiros interessados Processo 0729906-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WENDERSON DOS SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LUCENA E CARVALHO VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LUCILA ALMEIDA DE MOURA FERREIRA - DF36363-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0716336-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES - MG196335 CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 Polo Passivo MARLY PAULA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Terceiros interessados Processo 0742582-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Polo Passivo PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA CANUTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749756-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CICERO GONCALVES MATOS Advogado(s) - Polo Ativo CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Terceiros interessados Processo 0703406-04.2023.8.07.0004 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MARCIO OLIVEIRA CAMINHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703277-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BAR E TABACARIA LIBANES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE RAMOS DE LIMA - DF45510-A ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727878-72.2023.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ERNANDES ESPINDOLA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0702383-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JAQUELINE PIRES GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo EURIJAN DA SILVA PIMENTA - DF6420-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711610-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELENA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A DANIEL GERBER - DF47827-S SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0701851-88.2024.8.07.0012 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A Polo Passivo IGOR MARCIAL PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722878-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA - PR67981-A JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo CREZIO ANTONIO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES E REFORMAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737629-94.2020.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO ALBERTO WANDERLEY NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Polo Passivo EDMAR PROFIRO FERREIRA ELENIR DOMINGUES DE ARAUJO FERREIRA DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOAO ALBERTO WANDERLEY NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A Terceiros interessados SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0727304-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ROSALEA PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA PINHEIRO FRANCO - DF32961-A Terceiros interessados Processo 0728426-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HUGO DE ANDRADE VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA DA CONCEICAO - DF58554-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722816-91.2022.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0715481-75.2023.8.07.0004 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VAILSON MARTINS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0006719-50.2015.8.07.0018 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PASTIFICIO SELMI SA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702539-59.2024.8.07.0009 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo DAVI PEREIRA SPECK ALVES Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 Terceiros interessados Processo 0734458-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NACISO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALDECK JOAQUIM DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA - GO10280-A Terceiros interessados Processo 0741911-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA LUCY TERCIOTTI BALESTRI MOACYR TERCIOTTI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0728976-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE GERALDO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DISTRITO FEDERAL E R ABREU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A Terceiros interessados Processo 0744505-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAIO BATISTA ALBERGARIA DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742373-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A Polo Passivo EDGARD NORONHA JOLDEMIR PELLES NORONHA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A MARIA JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO - DF0028519A JOAO PAULO SANTOS FERNANDES - DF59698-A Terceiros interessados Processo 0742159-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIANA CABRAL DE MELO ALESSANDRO MEDEIROS MARQUES FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A Terceiros interessados Processo 0737316-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONICA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737566-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados DIVA HELENA GARCIA MIRIAM PIMENTEL NIRASIO DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737409-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCIO BUENO DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo NIELY CASTRO DOS SANTOS - DF75762-A Polo Passivo JOSE DIAS DE SOUZA NEUZA DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ESTADO DE GOIÁS DISTRITO FEDERAL Processo 0735391-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo SAULO HENRIQUE MOREIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744154-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDNALVA DOS SANTOS LOPES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701757-59.2023.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOMINGOS ARRUDA DE SA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702480-49.2021.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDYLENI SOUZA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 7 de novembro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737629-94.2020.8.07.0001. AUTOR: JOAO ALBERTO WANDERLEY, NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY REU: EDMAR PROFIRO FERREIRA, ELENIR DOMINGUES DE ARAUJO FERREIRA, DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 164883151 por JOÃO ALBERTO WANDERLEY e NAIRA MEIRE GUIMARÃES WANDERLEY em face da sentença de ID 177147254. Alegam, em síntese, que houve omissão "em relação aos argumentos de nulidade dos documentos dos Réus EDMAR e ELENIR". Requerem "sejam os embargos de declaração conhecidos e julgados procedentes para que os pontos acima sejam analisados pelo Excelentíssimo Sr. Juiz para que seja suprida a omissão da r. sentença, com a certeza de que a análise de tais argumentos e seus fatos trarão luz à nítida nulidade no ato firmado entre os réus, tendo em vista que a própria SEAGRI incorreu em erro por culpa do primeiro réu, que manifestamente deixou de apresentar o contrato (Id. 89965918) que é parte integrante da cessão de direitos (id. 89965919), sendo que apenas a segunda fora apresentada à SEAGRI no processo administrativo nº00700021682016". Contraditório em ID's 182524309, 182866375 e 184536216, respectivamente, por EDMAR PROFIRO FERREIRA e ELENIR DOMINGUES DE ARAUJO FERREIRA, TERRACAP e DISTRITO FEDERAL. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente (vide certidão de ID 184942485). No mérito, sem razão aos Embargantes. Analisando a sentença publicada não vislumbro a necessidade de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juízo, na forma do art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à posse dos Requeridos EDMAR e ELENIR, foi fundamentado que: "Por isto, o ato não se reveste de ilegalidade, porque os dois primeiros Réus estavam na posse do bem quanto obtiveram a concessão de uso oneroso nº 37/2019 (ID 77109432), cedida pelos Autores a Guilherme Fayad - este, porque não cumpriu a obrigação, ocasionou a rescisão do contrato com João Alberto e Naira, inoponível, porém, a terceiros (Edmar e Elenir são terceiros quanto aos autos de processo nº 2016.01.1.118680-8) -. Em acréscimo, a declaração de nulidade pleiteada pelos Autores depende da prática de ato irregular e da inviabilidade de correção, tal como aquelas previstas no art. 166 do Código Civil. Nenhuma delas, porém, foi demonstrada e o ato da SEAGRI foi justificado, fundamentado e fundado na posse dos dois primeiros Réus - com possiblidade futura de revisão, como se alinhavou -. Também não tem cabimento o pedido subsidiário, à mingua de demonstração de nulidade do processo administrativo. Além de tudo o que foi exposto, não se pode olvidar que a posse dos Requeridos Edmar e Elenir foi reputada melhor que a dos Autores, tanto é que eles foram mantidos nela [vide autos do processo n. 0728392-36.2020.8.07.0001". Fato é que pretende os Embargantes, na realidade, a modificação do entendimento externado, o que só é possível em sede de apelação, eis que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Em outras palavras, requer seja reanalisado os pedidos formulados, o que não se mostra adequado via a oposição de embargos de declaração. Corroborando esse entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, objetivando inverter o resultado final. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (Acórdão 1259311, 00242069620168070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 11/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, como justificado acima, a sentença expôs os fundamentos que embasaram a improcedência da pretensão inaugural, sendo certo que, em matéria processual civil, vige o princípio do argumento suficiente, segundo o qual não há necessidade de se analisar, na decisão, todas as teses ventiladas, mas sim de expor, de forma devidamente embasada, aquela que ampara a conclusão apontada no dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se as partes para ciência, sendo que em relação ao DISTRITO FEDERAL, este Ente pode complementar seu recurso de apelação de ID 178341492, no prazo de 30 (trinta) dias, já contada a dobra legal, com base no art. 1.024, § 4º do CPC. Decorrido in albis ou juntado complemento, tornem os autos conclusos para as devidas intimações em razão das apelações interpostas pelo DISTRITO FEDERAL e TERRACAP (ID's 178341492 e 182077378). LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737629-94.2020.8.07.0001. AUTOR: JOAO ALBERTO WANDERLEY, NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY REU: EDMAR PROFIRO FERREIRA, ELENIR DOMINGUES DE ARAUJO FERREIRA, DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença sob ID 177147254, que julgou improcedentes os pedidos que os Autores deduziram. Em ID 177295795, os Requeridos expõem que, no que se refere aos ônus sucumbenciais, a divisão não foi esclarecida. Assim, eles requerem: Desta forma, por ser mais justo, necessário seja o ônus sucumbencial de 10% do valor atualizado da causa dividido por três, haja vista a ocorrência da revelia de um requerido, requerendo determinação e confirmação de 2/3 ao causídico que esta subscreve, dando provimento aos embargos de declaração sanando a omissão. Manifestação da Terracap, em contrarrazões, no ID 178786430 e do Distrito Federal ao ID 180473851. Os Autores porém, embora tenham sido intimados, não se manifestaram. DECIDO. De início, recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente. Ao que se observa, os Autores, JOÃO ALBERTO WANDERLEY e NAIRA MEIRE GUIMARÃES WANDERLEY, propuseram ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em desfavor de EDMAR PROFIRO FERREIRA, de ELENIR DOMINGUES ARAUJO FERREIRA, do DISTRITO FEDERAL e da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, objetivando a declaração de nulidade do contrato firmado entre os Requeridos e a SEAGRI-DF, por inexistência de lastro comprobatório para lastrear a concessão de uso oneroso - pela inobservância do critério legal dos arts. 7°, inciso II, alínea ‘b’ e 8º, Inciso I, da Lei 5.803/2017 -, ou, de forma subsidiária, a declaração de nulidade do processo administrativo que foi protocolado junto à Terracap. De qualquer forma, vindicavam a restituição da posse no imóvel. Analisando a sentença publicada e vergastada, os pedidos dos Autores foram julgados improcedentes, notadamente em razão da melhor posse dos Requeridos Edmar e Elenir reconhecida em outro processo. Com efeito, os ônus sucumbenciais foram distribuídos da seguinte maneira: "Tendo em vista o preceito da causalidade, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com esteio nos artigos 85, § 2º e 3º, inciso I, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ao que condeno os Autores a pagá-los, assim como as custas e despesas processuais." Ao que se infere, o valor a causa foi atribuído com base no valor de R$ 400.000,00 e, neste compasso, desnecessário que, ao serem arbitrados os honorários advocatícios da sucumbência, faça-se expressa menção à atualização dele, porque decorre ex lege (§ 2º do art. 85 do CPC). Mais a mais, o arbitramento aproveita os Requeridos, não havendo necessidade de expresso rateio. De qualquer maneira, nada veda que sejam rateados. Nada obstante, observa-se que o valor da causa ultrapassa os 200 salários mínimos a que o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, se refere e, neste ponto, aquela distribuição exige reparação. Assim, acolho os embargos opostos, em parte, para alterar o dispositivo da sentença de ID 177147254 na parte que distribuiu os ônus da sucumbência. Afinal, elimina-se, com isto, vício de contradição (art. 1022 do CPC). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E OS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para, na parte da sentença que constou "Tendo em vista o preceito da causalidade, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com esteio nos artigos 85, § 2º e 3º, inciso I, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ao que condeno os Autores a pagá-los, assim como as custas e despesas processuais.", passe a constar: Tendo em vista o preceito da causalidade, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, até 200 salários mínimos, e em 8% de 200 a 2.000 salários mínimos, com esteio nos artigos 85, § 2º e 3º, incisos I e II, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, ao que condeno os Autores a pagá-los - na proporção de um quarto em favor de cada um dos Requeridos -, assim como as custas e despesas processuais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/12/2023, 00:00

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