Cumprimento de sentença 0743925-64.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0743925-64.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743925-64.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DINO ARAUJO DE ANDRADE EXECUTADO: CLAUDIO SCAFUTO, JANARY CARVAO NUNES, JOSE NOE DE ABREU CAVALCANTE, MARCIA DE FATIMA MACHADO MELO, MARTA LOURENCO QUEIROZ, NILZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, OSMAR ANTONIO CUNHA VASCONCELOS, PAULO CESAR LOTT DUFFLES CAUCEGLIA, TEREZINHA DE SOUZA REBELO, WALTER BATISTA DA FONSECA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por DINO ARAUJO DE ANDRADE em face de CLAUDIO SCAFUTO, JANARY CARVAO NUNES, JOSE NOE DE ABREU CAVALCANTE, MARCIA DE FATIMA MACHADO MELO, MARTA LOURENCO QUEIROZ, NILZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, OSMAR ANTONIO CUNHA VASCONCELOS, PAULO CESAR LOTT DUFFLES CAUCEGLIA, TEREZINHA DE SOUZA REBELO e WALTER BATISTA DA FONSECA. Após as penhoras Sisbajud e diversos depósitos realizados nos autos, o exequente informou o valor atualizado do débito, no montante de R$ 248.215,75, conforme petição de ID. 231696054. Tendo em vista que não houve a pesquisa Sisbajud em nome do executado OSMAR ANTONIO, antes da liberação do saldo restante em favor do exequente, foi determinada a realização da pesquisa Sisbajud, no importe de R$ 24.821,57, a qual restou infrutífera (ID. 233555032). Em seguida, foram expedidos dois alvarás de levantamento em favor do credor, um no valor de R$ 223.394,18 e outro na quantia de R$ 24.821,57, totalizando o valor da débito exequendo já atualizado de R$ 248.215,75. O saldo remanescente foi liberado em favor de Marcia de Fátima, Marta Lourenço, Nilza Maria e Terezinha Rebelo, proporcional à quantia bloqueada de cada uma. Tendo em vista que a dívida é solidária, é o caso de extinção do processo em razão do pagamento, não havendo razão para a inclusão dos herdeiros do executado Omar no polo passivo. ANTE O EXPOSTO, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Sem honorários. Custas processuais finais pelo devedor. Conforme já destacado na decisão anterior, os executados que pagaram além da sua quota-parte poderão buscar o ressarcimento em face daqueles que pagaram menos do que o que lhe caberia. Observe-se a chave PIX informada por Marcia de Fátima Machado Melo para fins de expedição de alvará de levantamento. Transitada em julgado e, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743925-64.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DINO ARAUJO DE ANDRADE EXECUTADO: CLAUDIO SCAFUTO, JANARY CARVAO NUNES, JOSE NOE DE ABREU CAVALCANTE, MARCIA DE FATIMA MACHADO MELO, MARTA LOURENCO QUEIROZ, NILZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, OSMAR ANTONIO CUNHA VASCONCELOS, PAULO CESAR LOTT DUFFLES CAUCEGLIA, TEREZINHA DE SOUZA REBELO, WALTER BATISTA DA FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação com pedido de tutela de urgência para que fosse determinado o desbloqueio imediato das contas bancárias dos executados, bem como a individualização dos valores a serem pagos pelos executados. O pedido de tutela de urgência foi deferido, em parte, para determinar o imediato desbloqueio das quantias em excesso, devendo ser mantido o bloqueio de quantia equivalente para todos até que se alcance o valor executado, conforme decisão de ID. 217971846. A executada TEREZINHA DE SOUZA REBELO opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, tenho sido acolhidas, parcialmente, em sede de liminar, as impugnações para determinar a liberação, em favor da executada Terezinha, da quantia de R$ 11.690,85 (ID. 22037388). Na impugnação à penhora Sisbajud a parte executada alegou, em síntese, que: i) a ordem de bloqueio no valor integral não considerou a individualização dos valores que deveriam ser suportados por cada um dos executados; ii) os executados tiveram suas contas bloqueadas, inclusive valores relativos ao recebimento de proventos de aposentadoria, sofrendo constrição patrimonial de verbas impenhoráveis, o que a inviabiliza o mínimo existencial, sem a garantia do contraditório e ampla defesa; iii) há valores bloqueados suficientes para garantir a execução, sendo medida extrema a manutenção da ordem de bloqueio integral (ID. 217903592). Na impugnação de ID. 218072415, a executada TEREZINHA DE SOUZA REBELO argumentou que a maior parte da quantia penhorada estava na sua caderneta de poupança, retirando por completo sua reserva de garantia para o futuro que juntou por tantos anos. No aditivo à impugnação à penhora Sisbajud, os executados requereram o desfazimento da penhora em ativos efetivada nas contas bancárias dos impugnantes, por se tratar de conta poupança, portanto, impenhoráveis (ID. 219802575). O exequente, por seu turno, afirmou que os documentos anexados, notadamente os extratos bancários constantes nos IDs. 219802577 a 219802584, são insuficientes, por si sós, para comprovar a origem ou a natureza específica das verbas ali descritas, em especial os extratos apresentados em relação às contas mantidas junto ao Banco do Brasil, que, apesar de indicarem movimentações financeiras, não permitem inferir a impenhorabilidade alegada pelos executados (ID. 223207926). É o relatório. Decido. Conforme ordem de bloqueio Sisbajud, foram bloqueados das contas de: a) Claudio Scafuto, o valor de R$ 22.473,79, b) Janary Carvao Nunes, a quantia de R$ 376,81, c) Jose Noe de Abreu Cavalcante, o importe de R$ 2.691,21, d) Marcia de Fatima Machado Melo, o valor de R$ 78.750,26; e) Marta Lourenco Queiroz, a quantia de R$ 83.884,24; f) Nilza Maria de Souza Oliveira, o importe de R$ 474.128,09; g) Paulo Cesar Lott Duffles Cauceglia, o valor de R$ 7.773,31, h) de Terezinha de Souza Rebelo; a quantia de R$ 96.410,77 i) Walter Batista da Fonseca, o importe de R$ 46,21 (ID. 217938624). Quanto ao executado OSMAR ANTONIO CUNHA VASCONCELOS, não houve bloqueio. Nos termos do protocolamento de desdobramento de bloqueio Sisbajud (ID. 218358715) foi transferida a totalidade dos valores bloqueados das contas de Claudio Scafuto, Janary Carvao Nunes, Jose Noe de Abreu Cavalcante, Paulo Cesar Lott Duffles Cauceglia e Walter Batista da Fonseca, porquanto inferiores à quota parte devida por cada um deles em face da solidariedade entre os executados. Das contas de Marcia de Fatima Machado Melo, Marta Lourenco Queiroz, Nilza Maria de Souza Oliveira e de Terezinha de Souza Rebelo, foi mantido o bloqueio igualitário de R$ 51.540,62 e os saldos remanescentes foram liberados às executadas. O art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O valor do salário mínimo em 2014 era de R$ 1.412,00. Assim, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, ou seja, até R$ 56.480,00. Assim, considerando a possibilidade de impenhorabilidade de valores constritados, passo à análise da situação de cada executado. a) Claudio Scafuto Nos termos do protocolamento de desdobramento de bloqueio Sisbajud (ID. 218358715) foram bloqueadas das contas de Cláudio o valor de R$ 22.473,79, sendo R$ 21.540,70 da CEF e R$ 933,09 do Banco Bradesco. O extrato acostado da CEF indica crédito CDC de R$ 25.000,00 no dia 13/11/2024 e que na mesma data houve o bloqueio de R$ 21.186,64 (ID. 219802581). Considerando que o único extrato acostado informa que o crédito bloqueado advém de investimento diferente de poupança, a penhora deve ser mantida em sua totalidade, notadamente porque não há prova de que era destinado à sua subsistência digna. b) José Noé de Abreu Cavalcante Conforme extrato de ID. 219802579, foi bloqueada da conta poupança (1288) de Jose Noe de Abreu Cavalcante, o importe de R$ 2.691,21. Considerando que a quantia é impenhorável, por força legal, o valor deve ser liberado em seu favor. c) Janary Carvao Nunes, Paulo Cesar Lott Duffles Cauceglia e Walter Batista da Fonseca Os executados não juntaram comprovantes quanto à origem dos valores penhorados. Logo, as penhoras devem ser mantidas. d) Marcia de Fatima Machado Melo Nos termos do protocolamento de desdobramento de bloqueio Sisbajud (ID. 218358715) foram bloqueadas das contas de Márcia o valor de R$ 78.750,26, sendo R$ 3.221,23, oriundos da CEF, R$ 48.905,79 do Banco Bradesco e R$ 26.623,24 do Banco do Brasil. Desses valores, foram penhorados R$ 2.634,83 depositados na CEF e R$ 48.905,79 no Banco Bradesco, tendo sido o valor remanescente desbloqueado. O extrato do Bradesco indica que a quantia de 48.905,79 é de um investimento (ID. 217904696). Os demais extratos acostados não informam o tipo de conta, a fim de analisar a origem do valor bloqueado. Assim, considerando que não se trata de depósito em poupança e que não há evidências do comprometimento da subsistência da executada, a penhora deve ser mantida em sua totalidade. e) Marta Lourenco Queiroz Quanto à Marta Lourenco Queiroz, foi bloqueada a quantia de R$ 83.884,24, sendo R$ 48.180,23 da conta-poupança da CEF (ID. 219802581) e R$ 35.704,01 do Itau Unibanco, tendo sido transferida a quantia de R$ 51.540,62. Considerando que o valor de R$ 48.180,23 da conta-poupança da CEF (ID. 219802581) advém de conta-poupança, deve ser mantida somente a quantia de R$ 35.704,01, oriunda do Itau Unibanco, em que não houve a comprovação da origem. Tendo em vista que foi transferida a quantia de R$ 51.540,62, deve ser liberado em seu favor dela o valor de R$ 15.836,61. f) Nilza Maria de Souza Oliveira Nos termos do protocolamento de desdobramento de bloqueio Sisbajud (ID. 218358715) foram bloqueadas das contas de Nilza o valor de R$ 474.128,09, sendo o valor de R$ 234.604,28 oriundo da CEF e R$ 239.523,81 do Banco do Brasil. Foi penhorada a quantia de R$ 51.540,62, tendo sido o valor remanescente desbloqueado. Considerando que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, ou seja R$ 56.480,00 e que o valor constante na CEF era bem superior a tal quantia (ID. 217904698), no valor de R$ 234.604,28, a penhora deve ser mantida g) Terezinha de Souza Rebelo Em relação à Terezinha de Souza Rebelo, já houve a liberação da quantia de R$ 11.690,85, haja vista que a quantia penhorada era de natureza impenhorável, nos termos da decisão e alvará de IDs. 22037388 e 221024553). ANTE O EXPOSTO, acolho, em parte, a impugnação, para liberar parcialmente os valores penhorados das contas de José Noé e Marta Lourenço, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes para que informem os seus dados bancários, para fins de levantamento Após, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamentos. Intime-se a parte credora para que traga planilha atualizada do débito, observando a quantia equivalente para todos até que se alcance o valor executado. Em seguida, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do saldo remanescente, sob pena de nova ordem de penhora. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743925-64.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DINO ARAUJO DE ANDRADE EXECUTADO: CLAUDIO SCAFUTO, JANARY CARVAO NUNES, JOSE NOE DE ABREU CAVALCANTE, MARCIA DE FATIMA MACHADO MELO, MARTA LOURENCO QUEIROZ, NILZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, OSMAR ANTONIO CUNHA VASCONCELOS, PAULO CESAR LOTT DUFFLES CAUCEGLIA, TEREZINHA DE SOUZA REBELO, WALTER BATISTA DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA DE SOUZA REBELO em que alega a decisão de ID. 217971846 padece de omissão. Aduz a executada, em síntese, que; i) na impugnação de ID. 218072415 trouxe algumas discussões e alguns pedidos, inclusive o pedido liminar para que fosse determinado o imediato desbloqueio do montante de R$ 68.214,50 (sessenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), do valor total penhorado da Caderneta de Poupança, no valor de R$ 88.222,22(oitenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), menos o valor de R$ 20.007,72 (vinte mil, sete reais e setenta e dois centavos), que seria a sua cota parte de 1/10(um dez avos) que deve pagar ao impugnado; ii) esse tópico ficou omisso na decisão embragada; iii) a maior parte da quantia penhorada foi em seu nome, feita justamente na sua caderneta de poupança, retirando por completo sua reserva de garantia para o futuro que juntou por tantos anos. Requer que esclareça se a decisão embargada foi referente às duas Impugnações apresentadas e que esclareça, sobre o pedido liminar feito na impugnação de Terezinha de Souza Rebelo, para que fosse declarada a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da impugnante, determinando o imediato desbloqueio do montante de R$ 68.214,50 (sessenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), do total penhorado da Caderneta de Poupança no valor de R$ 88.222,22 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), menos o valor de R$ 20.007,72 (vinte mil, sete reais e setenta e dois centavos), que seria a cota parte de 1/10(um dez avos) que a Impugnante deve pagar ao Impugnado. Intimada, a parte credora não se manifestou sobre os embargos nem sobre as impugnações. É o relatório. Decido. I - Dos embargos de declaração Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, os executados apresentaram impugnação à penhora. Na decisão embargada, restou consignado que a sentença (ID. 149419647) havia sido omissa quanto à distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre os executados, de forma que prevaleceria a solidariedade pelas despesas e pelos honorários. No entanto, por questão de isonomia dentre os executados que tiveram contas bloqueadas, entendeu-se que deveria ser mantido o bloqueio de quantia equivalente para todos até que se alcance o valor executado, tendo sido deferido, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio das quantias em excesso, observando-se os termos da fundamentação. Observa-se que ante a determinação de desbloqueio das quantias em excesso, não havia necessidade de apreciação imediata da impugnação da embargante, razão pela qual intimou-se a parte exequente para se manifestar sobre as impugnações. Logo, não houve omissão na decisão embargada. II - Das impugnações à penhora a) Da alegação de excesso de execução O executado aduz que o exequente realizou os cálculos com atualização monetária a partir de 04/09/2006, data em que foi distribuída a ação perante no TRF da 1ª Região. Entretanto, foi declinada a competência para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e redistribuída a ação em 22/11/2022, da qual a própria contadoria utilizou para determinar o valor da causa. Afirma, ainda, que o exequente apresentou a planilha com o valor da causa divergente ao que foi indicado pela contadoria (ID. 201751750). O valor atribuído à causa é de R$ 722.750,10 (setecentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais e dez centavos) segundo a contadoria desse Tribunal (ID. 201751750), extraindo sobre o montante o percentual de 11% no valor de R$ 79.502,51 (setenta e nove mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos). A ação originária é composta por dez autores, sendo devido de forma proporcional para cada cota o valor da R$ 7.950,21 (sete mil, novecentos e cinquenta reais e vinte um centavos), segundo a planilha da contadoria ou R$ 23.952,38 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e dois e trinta e oito centavos), segundo os valores apresentados na planilha do exequente, e não o valor atribuído ao bloqueio. Todavia, conforme enunciado da Súmula 14 do STJ, "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". No caso em apreço, a ação foi distribuída no TRF da 1ª Região em 04/09/2006 (ID. 143155188, página 1). A competência foi recebida e, com apoio no art. 64, § 4º, do CPC, foram conservados os efeitos de todos os despachos e decisões proferidos pelo juiz federal. Com efeito, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação naquele juízo. Logo, não há excesso de execução. b) Das impugnação à penhora Sisbajud O art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No caso em tela, foi bloqueada da conta-poupança da executada Terezinha, o valor de R$ 96.410,77. Após a determinação contida na decisão de ID. 217971846, foi determinado o desbloqueio de R$ 44.870,15, tendo sido transferida para um conta judicial, o valor de R$ 51.540,62. Considerando que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, ou seja R$ 56.480,00, deve ser liberado, ainda, em favor da executada, a quantia de R$ 11.690,85. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração e acolho, em parte, as impugnações para determinar a liberação, em favor da executada Terezinha, da quantia de R$ 11.690,85. Intime-se a executada Terezinha para que informe os seus dados bancários, para fins de transferência da quantia de R$ 11.690,85. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação à penhora Sisbajud. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743925-64.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CLAUDIO SCAFUTO, JANARY CARVAO NUNES, JOSE NOE DE ABREU CAVALCANTE, MARCIA DE FATIMA MACHADO MELO, MARTA LOURENCO QUEIROZ, NILZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, OSMAR ANTONIO CUNHA VASCONCELOS, PAULO CESAR LOTT DUFFLES CAUCEGLIA, TEREZINHA DE SOUZA REBELO, WALTER BATISTA DA FONSECA REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença refere-se aos honorários sucumbenciais, inclua-se o credor dos honorários advocatícios no polo ativo da presente demanda (DINO ARAUJO DE ANDRADE, CPF sob o n. 903.169.831-87). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743925-64.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CLAUDIO SCAFUTO, JANARY CARVAO NUNES, JOSE NOE DE ABREU CAVALCANTE, MARCIA DE FATIMA MACHADO MELO, MARTA LOURENCO QUEIROZ, NILZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, OSMAR ANTONIO CUNHA VASCONCELOS, PAULO CESAR LOTT DUFFLES CAUCEGLIA, TEREZINHA DE SOUZA REBELO, WALTER BATISTA DA FONSECA RECORRIDO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. REG/REPLAN. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA SALARIAL. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS (REB). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento de gratuidade de justiça sucedido pelo recolhimento das custas recursais não pode ser conhecido, ante a ocorrência de preclusão lógica. 2. Cinge-se a controvérsia á possibilidade de se reconhecer a isonomia entre aposentados e empregados ativos, em relação à parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado), que, devido a sua natureza salarial, deveria ser estendida aos beneficiários da ré como suplementação de proventos. 3. A migração de um plano de benefício para outro aprovado em Assembleia, que alterava a forma de reajuste do benefício complementar, ocorreu de modo facultativo, com a aceitação das suas regras e condições ali expressas, não se havendo de falar em abusividade de cláusulas. 4. O benefício previdenciário complementar deve obedecer aos termos do que foi convencionado entre as partes no regulamento do plano, de modo que o fato de ter a parcela CTVA caráter salarial não induz necessariamente a sua extensão aos beneficiários de previdenciária complementar, o que demanda o exame do Salário de Contribuição (participação). Se a aposentadoria dos autores precedeu a criação do GETAG e do CTVA, e as referidas parcelas não integravam o salário de contribuição naquele momento da aposentação dos autores/apelantes, revela-se inadmissível a sua inclusão na base de cálculo da aposentadoria complementar. 5. O REG/REPLAN, vigente no momento da aposentação dos autores, previa expressamente a ausência de garantia de isonomia entre os cargos e funções, anteriormente exercidos pelos beneficiários, e os dos empregados da ativa, além da necessidade de cobertura das reservas atuariais, em caso de imposição legal de vantagens aos aposentados, nos termos dos itens 21.2, 21.6.1 e 21.7. 6. Antes de assinar o termo de adesão ao novo plano (REB), os autores estavam cientes de todas as parcelas abrangidas pelo saldamento e que também não contribuiriam para esse plano como se na situação de ativo estivessem, o que afasta a possibilidade de eventual inclusão do valor da aludida parcela (CTVA) no cômputo do benefício complementar, pois, sem o prévio custeio (art. 202 da Constituição Federal), resultaria em inegável desequilíbrio atuarial ao fundo administrado pela ré/apelada, com enriquecimento sem causa dos autores e prejuízo aos demais participantes. 7. Recurso conhecido e não provido. Os recorrentes apontam violação aos artigos 421, 422, 424, 759 e 799, todos do Código Civil, sustentando que o REG/REPLAN perpetuou a ofensa ao princípio da isonomia que deveria existir entre a remuneração dos inativos e dos inativos na vigência do regulamento de benefícios original, ao argumento de que as aposentadorias e pensões não teriam sido beneficiadas pelos reajustes na mesma proporção dos aumentos salariais de caráter geral, consoante previsto no item 4.4 do Regulamento Básico (REG) da FUNCEF. Asseveram que a oferta de migração para o plano REB teria sido baseada em publicidade enganosa, porquanto inseridas cláusulas abusivas no novo contrato, e que a recorrida jamais teria considerado a "Tabela Específica" (ou "Tabela de Valores de Piso Salarial de Mercado") para compor os seus cálculos relativos à suplementação dos proventos. Ademais, afirmam que a adesão ao novo plano não importaria renúncia a direito incorporado ao patrimônio do empregado e não impediria a revisão do saldamento do plano REG/REPLAN, com a inclusão da CTVA no salário de contribuição, uma vez que ostentaria natureza salarial. Requerem que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado LUIS CARLOS ALCOFORADO, OAB/DF 7.202. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos aos artigos 421, 422, 424, 759 e 799, todos do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, concluiu que: No caso, observa-se que os apelantes se aposentaram entre os anos de 1992 a 1997 (ID 46300959 - Pág. 28 a ID 46300963, p. 22) e assinaram os termos de adesão ao “Regulamento do Plano de Benefícios - REB Associado Aposentado” nos anos de 2002 e 2006 (ID 46300973, p. 20 a 46300975, p. 31). Alegam serem abusivas as cláusulas que resultam em renúncia a direitos. Contudo, não há que se falar em nulidade das cláusulas, pois o aludido novo plano de benefícios foi aprovado em Assembleia e, portanto, objeto de amplo debate entre as entidades envolvidas, com a participação dos órgãos de fiscalização. Ademais, a migração de um plano de benefício para outro, que alterava a forma de reajuste do benefício, ocorreu de modo facultativo, com a aceitação das suas regras e condições ali expressas, inclusive com a opção pelo Pecúlio Indenizatório por Transação Judicial e pelo recebimento da Renda Antecipada (ID 46300973, p. 20 a 46300975, p. 31). Em relação à alegada natureza salarial, o Abono Temporário de Ajuste de Remuneração Gerencial (GETAG) instituído em 1997 (ID 46300964, p. 17-25), foi, posteriormente, substituído pelo Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) em 1998 (ID 46300964,p. 27 a 46300965 - Pág. 11), que é ”parcela que complementa a remuneração-base do empregado quando esta for inferior ao valor do Piso de Referência Mercado, de acordo com a Tabela de Gratificação de Cargos em Comissão”, tendo sido definido na circular interna (CI GEARU 55/98), item 2.2 (46300965 – p. 13) como sendo: “um complemento variável semelhante ao atual Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com remuneração abaixo do piso de mercado, conforme tabela específica”. Nessa perspectiva, a aludida parcela tem natureza salarial. Contudo, como já assinalado, o benefício previdenciário complementar deve obedecer aos termos do que foi convencionado entre as partes no regulamento do plano, de modo que o fato de ter a parcela CTVA caráter salarial não induz necessariamente a sua extensão aos beneficiários de previdenciária complementar, o que demanda o exame do Salário de Contribuição (participação). Com efeito, se a aposentadoria dos autores precedeu a criação do GETAG e do CTVA, e as referidas parcelas não integravam o salário de contribuição naquele momento da aposentação dos autores/apelantes, revela-se inadmissível a sua inclusão na base de cálculo da aposentadoria complementar. Outrossim, contrariamente ao afirmado pelos apelantes, constata-se que o REG/REPLAN, vigente no momento da aposentação dos autores, previa expressamente a ausência de garantia de isonomia entre os cargos e funções, anteriormente exercidos pelos beneficiários, e os dos do pessoal ativa, além da necessidade de cobertura das reservas atuariais, em caso de imposição legal de vantagens aos aposentados, nos termos dos itens 21.2, 21.6.1 e 21.7 (ID 46300963, pp. 35-36) (...) (ID 55727395 - Pág. 4). Evidencia-se, portanto, que, antes de assinar o termo de adesão ao novo plano (REB), (ID 46300964, p. 7-15), os autores estavam cientes de todas as parcelas abrangidas pelo saldamento e que também não contribuiriam para esse plano como se na situação de ativo estivessem, o que, por evidente, afasta a possibilidade de eventual inclusão do valor da aludida parcela (CTVA) no cômputo do benefício complementar, pois, sem o prévio custeio (art. 202 da Constituição Federal) resultaria em inegável desequilíbrio atuarial ao fundo administrado pela ré/apelada, com enriquecimento sem causa dos autores e prejuízo aos demais participantes (ID 55727395 - Pág. 5). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ (AgInt no AREsp n. 2.226.210/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/10/2023). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que as publicações relativas aos recorrentes sejam feitas exclusivamente em nome do advogado LUIS CARLOS ALCOFORADO, OAB/DF 7.202. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. REG/REPLAN. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA SALARIAL. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS (REB). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento de gratuidade de justiça sucedido pelo recolhimento das custas recursais não pode ser conhecido, ante a ocorrência de preclusão lógica. 2. Cinge-se a controvérsia á possibilidade de se reconhecer a isonomia entre aposentados e empregados ativos, em relação à parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado), que,devido a sua natureza salarial, deveria ser estendida aos beneficiários da ré como suplementação de proventos. 3. A migração de um plano de benefício para outro aprovado em Assembleia, que alterava a forma de reajuste do benefício complementar, ocorreu de modo facultativo, com a aceitação das suas regras e condições ali expressas, não se havendo de falar em abusividade de cláusulas. 4. O benefício previdenciário complementar deve obedecer aos termos do que foi convencionado entre as partes no regulamento do plano, de modo que o fato de ter a parcela CTVA caráter salarial não induz necessariamente a sua extensão aos beneficiários de previdenciária complementar, o que demanda o exame do Salário de Contribuição (participação). Se a aposentadoria dos autores precedeu a criação do GETAG e do CTVA, e as referidas parcelas não integravam o salário de contribuição naquele momento da aposentação dos autores/apelantes, revela-se inadmissível a sua inclusão na base de cálculo da aposentadoria complementar. 4. O REG/REPLAN, vigente no momento da aposentação dos autores, previa expressamente a ausência de garantia de isonomia entre os cargos e funções, anteriormente exercidos pelos beneficiários, e os dos empregados da ativa, além da necessidade de cobertura das reservas atuariais, em caso de imposição legal de vantagens aos aposentados, nos termos dos itens 21.2, 21.6.1 e 21.7. 5. Antes de assinar o termo de adesão ao novo plano (REB), os autores estavam cientes de todas as parcelas abrangidas pelo saldamento e que também não contribuiriam para esse plano como se na situação de ativo estivessem, o que afasta a possibilidade de eventual inclusão do valor da aludida parcela (CTVA) no cômputo do benefício complementar, pois, sem o prévio custeio (art. 202 da Constituição Federal), resultaria em inegável desequilíbrio atuarial ao fundo administrado pela ré/apelada, com enriquecimento sem causa dos autores e prejuízo aos demais participantes. 6. Recurso conhecido e não provido.

22/02/2024, 00:00

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