Procedimento Comum Cível 0702484-32.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702484-32.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702484-32.2024.8.07.0002. REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARGARETH GONCALVES DE ALMEIDA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: CIRONILTON GOMES PEREIRA, GUILHERME DE ALMEIDA GOMES, STEPHANY LORRANY DE ALMEIDA GOMES Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por MARGARETH GONÇALVES DE ALMEIDA GOMES, em desfavor de SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Aduz a requerente que foi diagnosticada com câncer de Estômago com Carcinomatose Peritoneal, tendo sido submetida a gastrectomia total; que passou a apresentar desnutrição severa com diminuição de força motora, fadiga e evoluindo com perda de massa magra com risco nutricional grave; que foi solicitado pelo hospital que disponibilizasse ao paciente a dieta parenteral; que a requerida negou a cobertura do tratamento de reabilitação parental, pois a terapia nutricional ambulatorial possui cobertura apenas como continuidade da assistência prestada durante a internação hospitalar; que a requerente não tem condições de arcar com o tratamento perante o hospital HDIA. Ao final, pugnou pela condenação da requerida na autorização do tratamento de nutrição parenteral; e pela condenação de garantir o tratamento junto ao Hospital HDIA, ante a falta de rede credenciada. No ID 197296378, deferiu-se a tutela de urgência para determinar à requerida que autorizasse o tratamento descrito na inicial, relacionado à alimentação parenteral, durante o período de prescrição médica, em local junto à rede credenciada da parte ré. Caso não haja tal credenciamento, determinou-se que a requerida arcasse com os custos do tratamento junto ao Hospital HDIA, durante o período de prescrição médica ou até que haja credenciamento de local apropriado. A requerida apresentou contestação no ID 200534520. Preliminarmente, pugnou pela correção do polo passivo para SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, CNPJ: 01.685.053/0001-56. Em seguida, impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça, bem como sustentou a inépcia da inicial. No mérito, argumentou que não havendo que se falar também em custeio de tratamento expressamente excluído da cobertura contratual; que a não havendo que se falar também em custeio de tratamento expressamente excluído da cobertura contratual; que o tratamento de nutrição parenteral não consta no rol da ANS. No ID 200728587, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça à requerente. Custas recolhidas no ID 201116119. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 203799817) Réplica no ID 207191522, reiterando os pedidos iniciais. No ID 207572157, o viúvo e os herdeiros da requerente se habilitaram nos autos, juntando certidão de óbito no ID 207572184. As partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, determino a correção do CNPJ da requerida, a fim de refletir aquele constante dos comprovante de pagamento do plano de saúde, qual seja, 01.685.053/0001-56. Corrija-se. Nada a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça, porquanto o pedido restou indeferido no ID 200728587. Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 319, 322, 324 do CPC. Não acolho a impugnação ao valor da causa, porquanto é compatível com o orçamento juntado ao ID 197292402. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica tratada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que é notória a relação de consumo entre as partes, adequando-se estas nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviço (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula 608 do STJ). O vínculo jurídico subjetivo é incontroverso e não foi contestado por qualquer das partes. Em razão disso, as cláusulas contratuais celebradas devem ser interpretadas em consonância com o princípio da proteção da parte hipossuficiente/vulnerável da relação jurídica. O bem jurídico objeto do negócio entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da CF. A Constituição Federal, em seu art. 196, destacou que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O Constituinte não limitou a prestação de serviços de saúde ao Estado, facultando aos particulares atuarem de forma complementar e suplementar à atividade estatal, ou seja, as operadoras não estão vinculadas às diretrizes do Sistema Único de Saúde (universalidade e integralidade), mas fornecem atendimento segundo os riscos assumidos em contrato. Por se tratar de serviço de relevância pública, cabe ao Poder Público "dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (Art. 197, CF). A regulamentação se deu com a edição da Lei 9.656/98, que criou o Plano-Referência, isto é, um conjunto mínimo de coberturas que todas as empresas que operassem planos de saúde deveriam fornecer. Certo é que ao plano de saúde somente é dada a limitação da cobertura das patologias, respeitado o rol mínimo de cobertura da ANS, não lhe sendo, no entanto, permitida a escolha da terapêutica adotada, porquanto esta tarefa resta a cargo do médico assistente que acompanha o caso do paciente. (Acórdão 1842331, 07155990320238070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Isso se deve ao fato de que a escolha da melhor terapia pressupõe não apenas o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, mas, também, das condições específicas e particulares do paciente, elementos que somente o médico assistente que o acompanha possui condições de levar em conta ao prescrever a melhor terapêutica para o caso. (Acórdão 1842331, 07155990320238070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Assim, não obstante seja permitido às operadoras de planos de saúde definir contratualmente a exclusão de cobertura de tratamento para determinadas doenças, em se tratando de enfermidade abrangida contratualmente, a recusa de emissão de autorização para a realização de tratamento prescrito pelo médico assistente deve vir, necessariamente, acompanhada de justificativa técnica, não podendo basear-se unicamente no fato de não haver previsão no rol de coberturas mínimas editado pela ANS. (Acórdão 1839465, 07169697420238070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Ademais, a recusa, sob o argumento de ausência de previsão contratual ou em normatização administrativa, não possui guarida, sobretudo após a edição da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. A referida inovação legislativa sepultou, em definitivo, a discussão acerca da natureza do rol da ANS – se taxativo ou exemplificativo -, estabelecendo, no art. 10, §12º, da Lei 9.656/1998, que “O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde”. (Acórdão 1842331, 07155990320238070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Consequentemente, e à luz do art. 10, §13º, da Lei 9.656/1998, cabe à operadora do plano de saúde demonstrar a ineficácia do tratamento prescrito, bem como a inexistência de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, e sejam aprovadas também no Brasil. (Acórdão 1839465, 07169697420238070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Conforme precedente do STJ, a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023) Havendo, portanto, previsão contratual de cobertura da doença da qual padece o titular ou beneficiário, à operadora do plano de saúde não é assegurado o direito de limitar o tratamento ou impor tratamento diverso daquele prescrito pelo médico assistente, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico. (Acórdão 1839465, 07169697420238070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024) Especificamente quanto à terapia nutricional parenteral periférica em regime ambulatorial, ressalto que o procedimento médico encontra amparo no artigo 19, X, "f", do Rol da ANS (RN 465/2021). Assim, injustificável a recusa de cobertura contratual do tratamento regularmente prescrito pelo médico assistente. (Acórdão 1809822, 07405837920218070001, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 16/2/2024) Na espécie, o relatório médico de ID 197290869 é expresso ao dispor que a terapia recomentada era fundamental para que fosse infundida a quantidade adequada de proteínas, lipídios, aminoácidos, minerais e vitaminas necessárias para ganho de peso e manutenção das funções vitais, sob risco de óbito por desnutrição. No que tange à discussão a respeito da rede credenciada, em regra, a operadora de plano de saúde somente possui obrigação de custear tratamento médico dentro da sua rede credenciada, exceto se estiver demonstrada a insuficiência dessa rede para promover a reabilitação da saúde do beneficiário ou comprovada situação excepcional de urgência e emergência. (Acórdão 1858612, 07111721420238070003, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 21/5/2024) Ainda, conforme art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, trata-se de exigência mínima o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. (AgInt no AREsp n. 1.598.184/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Menciono, ademais, precedente desse E. Tribunal, prevendo que, caso não haja no local de residência do beneficiário unidade credenciada para a realização de transplante autólogo de medula óssea, é dever da operadora de plano de saúde custear o tratamento no hospital indicado pelo paciente, obedecidos os limites e tabelas praticadas junto à rede credenciada. (Acórdão 1351984, 07040146220208070018, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 22/7/2021) Diante do exposto, entendo que a negativa de autorização do tratamento prescrito pelo médico como o único com possibilidade curativa se revelou abusiva, já que restringiu direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato celebrado entre as partes, sendo certo que o plano de saúde não pode eleger o tratamento que lhe seja mais conveniente, nem apresentar negativa sob o argumento de ausência de rede credenciada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a requerida autorize o tratamento descrito na inicial, relacionado à alimentação parenteral, durante o período de prescrição médica, em local junto à rede credenciada. Caso não haja tal credenciamento, determino que a requerida arque com os custos do tratamento junto ao Hospital HDIA, durante o período de prescrição médica ou até que haja credenciamento de local apropriado. Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, forte no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar de ID 197296378. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 18 de setembro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702484-32.2024.8.07.0002. REQUERENTE: MARGARETH GONCALVES DE ALMEIDA GOMES REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A CERTIDÃO - Designação de audiência de conciliação por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, com fulcro na Portaria Conjunto nº 52 de 08 de maio de 2020, fica DESIGNADO o dia 11/07/2024 14:00, para Audiência de Conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_14h (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398 (Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 24 de maio de 2024 15:21:45. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702484-32.2024.8.07.0002. REQUERENTE: MARGARETH GONCALVES DE ALMEIDA GOMES REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Da gratuidade de justiça: Para análise do pedido, traga a autora aos autos comprovação de seus rendimentos mensais em 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito. Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito. Da audiência de conciliação, da citação e do prosseguimento do feito: Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentada por MARGARETH GONCALVES DE ALMEIDA GOMES em face de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A. Afirma que é contratante de plano de saúde junto à ré e, nessa qualidade, foi diagnosticado com ‘desnutrição severa com diminuição de força motora, fadiga e evoluindo com perda de massa magra com risco nutricional grave.” (ID 197290856). Assevera que tal quadro é fruto de tratamento oncológico relacionado a adenocarcinoma gástrico com metástase ao peritônio (ID 197290869). Continua alegando que esta condição lhe impôs a necessidade de alimentação parenteral em local apropriado e que, apesar de ter solicitado autorização junto à ré para tal procedimento, não obteve êxito. Pois bem. Tenho que é caso de deferimento do pedido liminar. Neste padrão, o relatório médico ID 197290869 retrata o quanto exposto na petição inicial, atestando a enfermidade detida pela requerente, relacionada a tratamento oncológico e grave estado de desnutrição daí decorrente. O mesmo relatório também indica que a nutrição parenteral é o método mais adequado para manutenção da saúde da requerente, inclusive como meio de se evitar risco de evolução do quadro para infecções graves e óbito. De outro lado, tratando-se de relação de consumo, a interpretação emprestada ao contrato firmado entre as partes deve impedir que posturas ou disposições contratuais impostas pela parte predominante da relação criem situações que comprometam a própria eficácia do serviço contratado, sem qualquer justificativa plausível (Art. 51, § 1º, II, CDC). E tal é o caso dos autos, onde é certo que a negativa da parte requerida para não prestação do tratamento não se relaciona à ausência de local em rede credenciada, mas sim ausência de cobertura à terapia nutricional ambulatorial, que seria contratualmente limitada a forma de continuidade da assistência prestada durante a internação hospitalar (ID 197290876). Como visto, porém, tal limitação não deve operar em desfavor da segurada, já que diretamente relacionada a tratamento oncológico de responsabilidade da requerida, apresentando-se como tratamento indicado por profissional habilitado a tanto. Todavia, o tratamento de nutrição parenteral deverá ocorrer em estabelecimento eventualmente encontrado em rede credenciada da requerida, como forma de se prestigiar cláusulas contratuais firmadas entre as partes. O hospital indicado pela autora somente deverá ser acionado e custeado pela ré caso não se constate, de fato, local habilitado em rede credenciada. Diante do exposto, CONCEDO a tutela liminarmente para determinar à requerida que autorize o tratamento descrito na inicial, relacionado à alimentação parenteral, durante o período de prescrição médica, em local junto à rede credenciada da parte ré. Caso não haja tal credenciamento, determino que a ré arque com os custos do tratamento junto ao Hospital HDIA, durante o período de prescrição médica ou até que haja credenciamento de local apropriado. Fixo para cumprimento da determinação o prazo de cinco dias a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que deverá ser revertida em favor da autora, sem prejuízo da possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Expeça-se mandado de citação/intimação e ser cumprido em regime de plantão. Sem prejuízo, nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação. Proceda-se nos termos dispostos a seguir: 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Com a data, cite-se/intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte requerida, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. 2.1) O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. 2.2) A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. 2.3) Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou, se o caso, por carta precatória. 3) Caso a parte requerente, devidamente intimada, não comparecer à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 3.1) Intime-se a parte requerente para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2) Aguarde-se a contestação, caso a parte requerida tenha comparecido à audiência de conciliação ou, citada, não tenha comparecido à solenidade. 4) Caso a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareça à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 4.1) Intime-se a parte requerida para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) Aguarde-se a contestação. 5) Não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, cancele-se a audiência de conciliação. Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentação de novo endereço. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1) Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, a parte requerente deverá trazer aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar e Quadro Societário, apontando os atuais sócios, seus dados qualificativos e endereços. Nesse caso, fica autorizada a expedição para os endereços pessoais dos sócios, a fim de que a PJ seja citada/intimada nas pessoas dos representantes legais. Deve o mandado ser encaminhado em nome da PJ, constando os dados dos sócios (representantes legais). 5.2) Apresentado endereço, designe-se novamente audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. 6) Desconhecidos novos endereços da parte requerida ou frustrada a tentativa de citação/intimação descrita no item 5.2, cancele-se a audiência de conciliação (no último caso). 6.1) Fica autorizada, desde já, a pesquisa acerca do atual paradeiro através dos sistemas à disposição deste Juízo. 6.2) Com as respostas, dê-se vista à parte requerente para adotar as seguintes providências: - Listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID. - Indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3) Indicado novo endereço, cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a reiteração de expedições para citação/intimação (seja por OJ ou por AR) demanda recolhimento de custas intermediárias. 8) Não localizada a parte requerida nos endereços diligenciados, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. 8.1) Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 9) Vindo contestação, intime-se a parte requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, promova a Secretaria a intimação das partes para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 11) Se o requerido, devidamente citado, não apresentar contestação, intime-se a parte requerente para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo: 15 (quinze) dias. 12) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1. Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3. Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4. Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5. Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6. Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7. As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 20 de maio de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

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Documento

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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