Cumprimento de sentença 0704004-24.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704004-24.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO. ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL 7.157/2022. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente, em que questiona acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 63528919). Recurso não sujeito a preparo (art. 1.023 do CPC). Contrarrazões pela manutenção do acórdão. 3. O acórdão embargado (ID 63221933) deu provimento ao recurso inominado, para determinar a restituição de forma simples dos valores descontados no benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de desembolso de cada parcela, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também desde o evento danoso (art. 54 do STJ), bem como condenar a ré a pagar a compensação no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação. Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Em suas razões recursais, a embargante alega que o decisum apresenta omissão, pois não condenou a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, apesar do êxito no recurso interposto. Sustenta, ainda, haver omissão quanto à majoração dos honorários ao advogado dativo. Pede o provimento do recurso com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a incidência de honorários sucumbenciais e majorar os honorários da advogada dativa. 5. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. 6. No caso, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em razão do êxito do recurso inominado interposto, não se verifica o vício alegado, uma vez que a parte embargante, na realidade, busca a revisão das provas e o rejulgamento do mérito já apreciado no acórdão. 7. Na situação em questão, o Colegiado destacou a ausência de condenação em honorários sucumbenciais, visto que não há recorrente vencido, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95. 8. Com efeito, a norma dos juizados especiais determina a condenação em honorários apenas quando o recorrente é vencido, de modo que não cabe a fixação da verba exclusivamente pelo êxito no recurso. Assim, havendo norma expressa, as disposições do Código de Processo Civil não se aplicam, visto que este tem aplicação subsidiária aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis somente na ausência de disposições específicas na Lei nº 9.099/95. 9. Lado outro, em relação aos honorários do advogado dativo, a Lei Distrital n. 7.157/2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante, estabelece que os honorários serão fixados pelo juiz competente para cada ato processual praticado, mesmo nos casos de nomeação para patrocínio de todo o processo, dentro dos limites e valores definidos em regulamento. 10. Já o Decreto 43.821/22, que regulamenta a Lei nº 7.157 de 1º de julho de 2022, determina os parâmetros para o arbitramento. 11. No particular, embora não se trate de majoração, deve-se fixar a verba pelo ato processual - Recurso Inominado. Diante da ausência de complexidade da causa e considerando os parâmetros delineados, bem como os valores máximos constantes na tabela do decreto, arbitro os honorários devidos, neste ato processual, ao advogado dativo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 12. Ressalte-se que a emissão da certidão relativa aos honorários, artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022, deverá ser expedida pela instância a quo. 13. Destarte, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para arbitrar os honorários advocatícios, nesta instância, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Devidos pelo Distrito Federal/SEJUS (artigo 19 da Lei nº 7.157/2022, artigos 24 e 25 do Decreto nº 43.821/2022 e Cláusula Quinta, II do Acordo de Cooperação nº 010/2022). 14. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1\. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar resilido o contrato de adesão firmado entre as partes, devendo a parte requerida suspender os descontos das contribuições, no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua intimação pessoal, a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado indevidamente após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 60578266). Tendo em vista os documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade judiciária. 3. Em suas razões recursais, a parte requerente alega que a conduta da recorrida é abusiva e desleal, devido à ausência de informações precisas fornecidas sobre o ato de associação. Defende a existência de comprovação de abalo moral. Pede a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais. 4. Em contrarrazões, a recorrida refuta as alegações e pugna pelo desprovimento do recurso. 5.Na origem, a recorrente narrou que a ré efetuara desconto em seu benefício de aposentadoria sem sua autorização, sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, no valor mensal de R$ 45,00, totalizando o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), de 09/2023 a 01/2024, com os quais afirma não ter aquiescido. 6. Ao compulsar os autos, especialmente o áudio anexado na peça contestatória (60578149 p. 9), que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação, constata-se falta de clareza e precisão nas informações prestadas pela atendente acerca das condições contratuais e possíveis vantagens. A atendente, em poucos minutos (1min24s), confirmou dados e ofereceu a possibilidade de associação à ré, expondo de maneira rápida e superficial as possíveis consequências do ato. A informação repassada não permitiu uma compreensão precisa pelo recorrente, situação agravada pelo fato de ser idosa. 7. Não é razoável presumir que autora, tenha compreendido os termos do desconto mensal informado. Acrescente-se a ausência de contrato assinado pela requerente ou outra prova idônea que comprovasse a adesão. 8. Nesse contexto, não há prova inequívoca de vínculo associativo nem autorização de desconto no benefício da autora, que recebe um salário mínimo. 9. Assim, não tendo a recorrida se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve arcar com as consequências de sua desídia, restituindo os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente. 10. Quanto à repetição do indébito, considerando os termos da relação civil analisada nos autos, não há hipótese legal para a determinação da incidência dobrada (art. 940 do CC), devendo a restituição ocorrer na forma simples. 11. No tocante ao dano moral, este se manifesta em decorrência da retenção dos valores do benefício da requerente, que possui capacidade econômica delicada, já que aufere um salário mínimo. Deveras, a recorrente vive de seu benefício de pensão por morte, sendo crível que o desconto efetuado gerou abalo psíquico, sobretudo porque piora a sua já comprometida capacidade econômica. 12. Com efeito, embora o desconto fosse reduzido, o valor mensal líquido do benefício da autora não era tão expressivo. Ademais, a conduta ilícita afetou verba de caráter alimentar. 13. Quanto ao valor da compensação moral, levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, é proporcional e razoável o arbitramento de R$ 3.000,00 (três mil reais). 14. Isso porque, segundo orienta a Corte Superior, a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos (REsp n. 1.440.721/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016). 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a restituição de forma simples dos valores descontados no benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de desembolso de cada parcela, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também desde o evento danoso (art. 54 do STJ), bem como condenar a ré a pagar a compensação no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação. Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704004-24.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IRACEMA MOREIRA DOS REIS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, ser aposentada/pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício de nº 134.175.522-0 (pensão por morte previdenciária), o qual seria para o seu sustento e de sua família. Alega, no entanto, ter tomado conhecimento de descontos implementados pela empresa requerida em seu benefício, sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” (ID 186195885), no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), de 09/2023 à 01/2024 (ID 186195885), com os quais afirma não ter anuído. Sustenta que a atitude abusiva da requerida, de implementar descontos em seu benefício previdenciário, sem a autorização da autora, configuraria ofensa aos direitos de sua personalidade, sobretudo por afetar substancialmente seus rendimentos e qualidade de vida. Requer, desse modo, seja declarada a nulidade da contribuição; seja a ré condenada a lhe restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício, ou seja, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), bem como de eventuais quantias descontadas no decorrer do processo; e a lhe indenizar pelos danos morais que sustenta ter suportado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apresentada a sua defesa (ID 192718009), a empresa requerida impugna, em sede de preliminar, o pedido formulado pela parte autora de concessão de justiça gratuita, ao argumento de que ela não teria comprovado a hipossuficiência alegada. No mérito, esclarece ser associação, sem fins lucrativos, criada em 2006, em prol da salvaguarda de direitos dos idosos, e que a autora teria firmado contrato com ela, com a indicação de dados pessoalíssimos do aposentado, comprovante de residência e documentos pertinentes ao INSS, anuindo com os descontos (gravação telefônica). Afirma que a requerente tinha pleno conhecimento de todas as obrigações oriundas da sua adesão à Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC), não havendo que se falar em desconhecimento dos descontos realizados. Pondera que não houve qualquer conduta praticada capaz de gerar danos morais à parte requerente, uma vez que não há comprovação de ato ilícito, do nexo de causalidade e da culpa imputável à requerida. Milita, por fim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora, por sua vez, na petição de ID 192773872, repisa não ter firmado com a requerida qualquer contrato, bem como anexa aos autos comprovantes da manutenção dos descontos até o mês 03/2024. Na petição de ID 195962793, impugna a gravação de voz acostada aos autos, pois a sequência de confirmações de dados solicitados pela atendente da ré não possibilitaria ao idoso uma adequada análise do que estaria sendo ofertado, levando a autora a erro. Sustenta que a atitude da requerida seria abusiva, desleal e reiterada, tendo verificado a existência de 38 (trinta e oito) processos contra a ré, desde agosto de 2023, estando a ré sob investigação do Ministério Público por suposto acesso irregular a dados de beneficiários do INSS. Milita, por fim, pela ausência de comprovação de contraprestação à requerente e reitera os pedidos formulados na exordial. É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre o trato das questões processuais suscitadas pela parte requerida em sua defesa. No tocante à impugnação suscitada pela requerida em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, tem-se que esta não merece ser acolhida, pois o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, militando em favor da parte demandante a presunção de hipossuficiência alegada, nos termos do art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A espécie dos autos envolve eventual responsabilidade civil, na modalidade de reparação de danos materiais, em razão de eventual fraude na adesão de associado, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil (CC/2002). Delimitados tais marcos, cumpre esclarecer que a declaração de vontade apenas independe de forma especial, quando não exigida forma específica por lei, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil (CC/2002), tendo sido conferido aos contratos digitais/virtuais e ao aceite eletrônico validade, conforme manifestação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Ademais, de acordo com Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, vigente na data do início dos descontos (09/2023), as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, podem ser implementadas diretamente nas aposentadorias, desde que autorizadas por seus filiados (art. 625, inc. VI) e observado o disposto nos §§ 1º ao 1º-I do art. 154 do RPS (Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999). Desse modo, cumpre reconhecer que a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inc. II, do CPC/2015, de comprovar a regularidade da contratação, nos termos da gravação de voz, apresentada pela requerida em sua contestação, onde a autora confirma seus dados e concorda com os descontos da mensalidade associativa de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício, impondo-se o desacolhimento dos pedidos autorais de declaração de nulidade da contratação, restituição das quantias pagas e danos morais. Outrossim, o aceite dado por telefone somente não é aceito como meio de prova em caso de consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social (art. 3º, inc. III, da INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008). Por outro lado, podendo a autorização do segurado ser revogada, a qualquer tempo (§ 1º-C do art. 154 do RPS), e já tendo a autora manifestado não possuir mais interesse em se manter associada à requerida, cumpre determinar o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos na aposentadoria da autora. Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR resilido o contrato de adesão firmado entre as partes, devendo a parte requerida SUSPENDER os descontos das contribuições, no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua intimação pessoal, a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado indevidamente após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Sem prejuízo, FIXO ao defensor dativo nomeado para representar a parte autora, os honorários de R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais) devidos pelo Distrito Federal / Sejus (artigo 19 da Lei nº 7.157/2022, artigos 24 e 25 do Decreto nº 43.821/2022 e Cláusula Quinta, II do Acordo de Cooperação nº 010/2022), decorrente da “réplica” apresentada (ID 195962793), nos termos do Anexo da Lei nº 7.157/2022. Após o trânsito em julgado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o banco requerido, pessoalmente, para cumprir a obrigação de fazer determinada e expeça-se certidão relativa aos honorários fixados ao dativo (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022). Transcorrido o prazo para o cumprimento da referida obrigação, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704004-24.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IRACEMA MOREIRA DOS REIS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Formula a parte autora, na petição de ID 192773872, pedido de assistência judiciária gratuita, com a nomeação de Núcleo de Prática Jurídica ou advogado dativo, com o fim de "acompanhar o processo", com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988). Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO a nomeação de advogado dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022. Inclua-se, pois, o alerta de "ADVOGADO DATIVO" no feito. Realizada a nomeação e vinculação do patrono aos autos, intime-se a parte autora para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para apresentar réplica à contestação, no prazo de 2 (dois) dias. Vindo a manifestação aos autos, retornem os autos conclusos para julgamento.

02/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(106)