Execução de Título Extrajudicial 0704158-16.2022.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704158-16.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS APELADO: DONIZETE JOSE BIANO DA SILVA DECISÃO 1. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS interpôs apelação cível contra a r. sentença proferida em execução de título extrajudicial proposta contra DONIZETE JOSÉ BIANO DA SILVA que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, incs. IV e VI, do CPC, porque o exequente não indicou endereço completo e atualizado do executado para citação, in verbis: “[...] PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0704158-16.2022.8.07.0002 Cuida-se de execução de título extrajudicial processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Devidamente intimada para indicar endereço completo e atualizado para citação, a parte credora permaneceu silente. O desatendimento a esta obrigação demonstra a ausência de pressuposto processual e justifica a extinção do processo, nos termos do que determina o artigo 485, IV e VI do CPC. Como se vê, essa situação não se confunde com a extinção pelo abandono processual, motivo pelo qual é dispensável a observância de outros prazos ou mesmo uma nova intimação da parte desidiosa. Nesse sentido é a jurisprudência recentíssima deste Eg. TJDFT: [...] Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV E VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela exequente. Sem honorários, ante a inexistência de citação. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.” 2. O exequente interpôs apelação em 8/7/2024 (id. 61678288) argumentado, em síntese, a existência de “error in procedendo” porque não foi intimado para dar andamento ao processo. 3. No dia 24/7/2024 o apelante-exequente anexou petição (id. 61929520) noticiando a celebração de acordo com o apelado-executado e pleiteando a homologação do acordo e suspensão do processo. 4. O acordo celebrado não pode ser homologado judicialmente, uma vez que o apelado-executado não foi citado, portanto, a relação processual não foi angularizada. O apelante-exequente foi intimado para esclarecer seu interesse no recurso interposto (id. 61962962) e deixou o prazo transcorrer sem manifestação (id. 62708530). 5. É o relatório. Decido. 6. Conforme já relatado, o apelante-exequente pleiteia a reforma da r. sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, por inércia da parte, uma vez que não fornecido o endereço atualizado do apelado-devedor para citação. 7. Após a interposição da apelação, o apelante-exequente noticiou a celebração de acordo com o apelado-devedor, assim, uma vez celebrado acordo entre as partes, não persiste interesse recursal em sua modalidade utilidade do provimento jurisdicional recursal buscado pelo apelante. 8. Registre-se que a inércia do apelante-credor, regularmente intimado, em se manifestar quanto ao interesse no julgamento da apelação, confirma a perda superveniente do interesse recursal. 9. Isso posto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 87, III do RITJDFT e no art. 932, III do CPC/2015, por ser manifestamente inadmissível. 10. Intimem-se. 11. Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se. Brasília - DF, 13 de agosto de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704158-16.2022.8.07.0002. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: DONIZETE JOSE BIANO DA SILVA SENTENÇA Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que tempestivos. No entanto, no mérito, verifico que não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Todas os fundamentos apresentados pela parte embargante dizem respeito à discordância com a decisão e não omissão ou contradição da sentença. Importante destacar, na oportunidade, que a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, I) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte. Em outros dizeres, "a contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.467). Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende a parte embargante, na verdade, alterar o resultado da demanda. Assim, no caso, inexiste qualquer contradição, omissão ou outro vício que macule a sentença, de modo que os embargos declaratórios visam apenas rediscussão de matéria já apreciada e julgada, razão pela qual não merecem acolhimento. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença embargada. Intimem-se. Brazlândia, assinado eletronicamente na data abaixo consignada. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704158-16.2022.8.07.0002. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: DONIZETE JOSE BIANO DA SILVA SENTENÇA requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. Os princípios processuais invocados pelo apelante - celeridade, efetividade do processo, instrumentalidade das formas, economia processual, cerceamento de defesa, ampla defesa, primazia do julgamento de mérito e princípio da cooperação, não podem ser invocados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1849283, 07066875620238070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 4/5/2024) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Devidamente intimada para indicar endereço completo e atualizado para citação, a parte credora permaneceu silente. O desatendimento a esta obrigação demonstra a ausência de pressuposto processual e justifica a extinção do processo, nos termos do que determina o artigo 485, IV e VI do CPC. Como se vê, essa situação não se confunde com a extinção pelo abandono processual, motivo pelo qual é dispensável a observância de outros prazos ou mesmo uma nova intimação da parte desidiosa. Nesse sentido é a jurisprudência recentíssima deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Na hipótese, o credor quedou-se inerte diante da ausência de citação do Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV E VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela exequente. Sem honorários, ante a inexistência de citação. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Brazlândia, 04 de junho de 2024. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

05/06/2024, 00:00

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