Procedimento Comum Cível 0704466-30.2024.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704466-30.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIMAR RAMOS FERREIRA DA COSTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOAO LOPES DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: VALERIA MAIA DA COSTA SENTENÇA Relatório Procedimento 1. Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0704466-30.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de alienação judicial ajuizada por Lucimar Ramos Ferreira da Costa (“Requerente”) em desfavor do Espólio de Joao Lopes da Costa, representado por Valéria Maia da Costa (“Requerido”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. Petição Inicial 2. Em sua exordial, a requerente afirma, em síntese, que: (i) é coproprietária do imóvel descrito, junto com o espólio do requerido, conforme ação de inventário e partilha n.º 0703382-96.2021.8.07.0019; (ii) não há consenso acerca da destinação do bem. 3. Tece arrazoado e, ao final, aduz o seguinte pedido: c. determine este ilustre juízo por sentença, a venda judicial do imóvel situado na situada na Lote 16, conjunto 21, Quadra 511, Recanto da Emas – DF, após avaliação deve ser vendido nos termos dos arts 879 a 903 do CPC, repartindo-se o valor na proporção de 50% para a requerente e 25% para os herdeiros do espólio, ou seja a cadacondômino, pondo fim, por essa forma a extinção do presente condomínio; 4. Deu-se à causa o valor de R$ 115.000,00. 5. Colaciona documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a petição inicial. Gratuidade da Justiça 6. A gratuidade da justiça foi deferida à autora. Audiência de Conciliação 7. Realizada audiência de conciliação, o acordo se mostrou inviável. Contestação 8. O requerido foi citado e apresentou contestação. 9. Prefacialmente, aduz a ausência de interesse processual, ante a pendência do processo de inventário. 10. No mérito, alega que: (i) o imóvel objeto da lide ainda integra o acervo do espólio de João Lopes da Costa, constituindo uma universalidade jurídica indivisível até a partilha; (ii) a indivisibilidade da herança antes da partilha impossibilita que qualquer herdeiro, de forma unilateral, promova a extinção do condomínio e a alienação do bem. 11. Alfim, pugna pelo acolhimento da preliminar ou, caso superada, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica 12. A requerente manifestou-se em réplica; rechaçou as teses jurídicas defensivas e repisou os argumentos declinados na petição inicial. Provas 13. Intimados a especificar as provas que pretendem produzir, a requerente pleiteou a tomada do depoimento pessoal dos herdeiros do requerido, enquanto o requerido nada pleiteou. 14. O pedido de produção de prova oral foi indeferido. Manifestação da Requerente 15. A requerente informou que o processo de inventário foi finalizado, com a consequente emissão do formal de partilha, o qual já foi averbado em cartório. Manifestação do Requerido 16. O requerido manifestou anuência ao documento de partilha apresentado pela requerente e informou que o imóvel atualmente encontra-se desocupado. Manifestação da Requerente 17. Instada a se manifestar, a requerente informou que o imóvel ainda não foi vendido, que as partes contrataram uma imobiliária para proceder à venda e que solicitará o leilão caso haja demora. 18. Em seguida, os autos vieram conclusos. Fundamentação Julgamento Antecipado do Mérito 19. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil[1]. 20. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2]. Preliminares Da Ausência de Interesse Processual 21. Prefacialmente, o requerido aduz a ausência de interesse processual, ante a pendência do processo de inventário. 22. Considerando a informação prestada por ambas as partes, no sentido de que o processo de inventário já se encerrou, com a consequente emissão do formal de partilha, a referida preliminar encontra-se prejudicada. 23. Não foram suscitadas outras questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Mérito 24. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 25. Nos termos do art. 1.320, caput, do Código Civil, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão[3]. 26. Por sua vez, o art. 725, inciso IV, do Código de Processo Civil e o art. 1.322 do Código Civil dispõem que será alienada em leilão a coisa comum indivisível, quando os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros. 27. De acordo com a doutrina, o procedimento em testilha: Só será possível quando se tratar de “coisa comum” e esta for: a) indivisível ou cuja divisão comprometa o fim a que se destina (art. 1.322 do CC/2002); e b) por falta de acordo entre os condôminos quanto ao destino do bem comum (art. 1.323 do CC/2002). A falta de acordo pode residir: I) na finalidade do ato – se o bem comum deve ser alienado ou locado, por exemplo; ou II) na pessoa com quem o negócio será feito – se com um dos próprios condôminos ou com terceiro; III) na avaliação do preço da venda, do valor da locação, ou das cláusulas deste; IV) na forma de administração. Isso porque, se a coisa comum for divisível, caberá procedimento próprio, previsto no art. 569, do CPC/2015 – Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares. Ademais, se há consenso entre os condôminos quanto ao destino do bem, não há porque se buscar o judiciário, a não ser para homologar acordo entre eles firmado, que deverá seguir o procedimento do inc. VIII do art. 725 do CPC/2015.[4] 28. In casu, os direitos sobre o imóvel objeto dos autos foram partilhados entre a requerente e requerido – ainda não falecido à época –, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (Id. 198918368). 29. O espólio requerido não apresentou nenhuma razão para se opor à alienação, não havendo prova alguma de que se admite divisão cômoda nem que a sua alienação possa acarretar prejuízo aos condôminos. 30. Ademais, embora transcorridos mais de dois meses desde a última manifestação da requerente, não há notícia nos autos acerca da efetiva venda do imóvel. 31. Assim, demonstrada a conveniência da extinção do condomínio, e inexistindo interesse na adjudicação por qualquer das partes, o pedido deve ser julgado procedente. 32. Vale frisar que não há empeço a que as partes, de comum acordo, em fase de cumprimento de sentença, requeiram a alienação do bem por iniciativa particular ou celebrem transação para pôr fim à controvérsia. 33. Saliente-se que, em caso de leilão judicial, o bem pode ser arrematado em segundo leilão por preço inferior ao de avaliação, desde que não seja considerado vil, consoante o art. 895, inciso II, do Código de Processo Civil. 34. Logo, merece guarida o pleito autoral. Dispositivo Principal 35. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para decretar a extinção do condomínio sobre o bem indicado na exordial e determinar a sua alienação judicial, que deverá ocorrer em leilão, pelo valor da avaliação a ser realizada – se houver controvérsia quanto ao valor do bem –, devendo as despesas realizadas com a alienação ser suportadas por todos os condôminos, na proporção de suas frações. 36. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais e Honorários Advocatícios 37. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, ficam rateadas entre os interessados as despesas processuais, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois ausente litigiosidade injustificada no que tange ao pedido de extinção do condomínio e alienação do bem[5]. Gratuidade da Justiça 38. Sem embargo, suspendo a exigibilidade das despesas processuais, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil[6], em razão do benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido à requerente e ora concedido ao requerido. Disposições Finais 39. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[7]. 40. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [3] O condômino pode exigir a divisão de coisa comum com o escopo de não se impor a perpetuidade na relação jurídica existente, devendo ocorrer a alienação judicial sempre que houver manifesto desinteresse na manutenção da situação em relação a bem indivisível. Inteligência do artigo 1320 do Código Civil. Discordantes os condôminos quanto aos termos da venda do imóvel, a alienação judicial torna-se o instrumento adequado à dissolução do condomínio, na hipótese de falta de consenso sobre a sua extinção, realizando-se a consequente divisão do valor obtido, consoante o disposto no art. 1.322 do CC e art. 1.117, inc. II, do CPC (Acórdão n.886843, 20130610125376APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2015, Publicado no DJE: 17/08/2015. Pág.: 375). [4] GUEDES, Jefferson Carús. Comentários ao código de processo civil: artigos 719 ao 770. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel (coord.). Coleção comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Vol. 11. [5] DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COISA INDIVISÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDOS. I. Condômino de coisa indivisível não tem como se opor à sua alienação, única forma de extinção do condomínio, consoante a inteligência do artigo 1.322 do Código Civil. II. A ausência de consenso quanto às condições para a venda do bem comum não representa resistência à dissolução do condomínio, senão exercício regular do direito de não alienar “amigavelmente” a coisa comum. III. Ante a inexistência de litigiosidade exacerbada ou injustificada, não é cabível a imposição de honorários de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária. IV. Apelação provida. (Acórdão 1965029, 0726782-62.2022.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Relator(a) Designado(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025. – grifo acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALIENAÇÃO PARTICULAR DE IMÓVEL DE COMUM PROPRIEDADE. PRETENSÃO A QUE NÃO OFERECIDA RESISTÊNCIA PELA RÉ/COPROPRIETÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO SEM LITIGIOSIDADE. PARTES QUE DEMONSTRAM ESTAR DE COMUM ACORDO COM A VENDA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em procedimentos de jurisdição voluntária, tal como a ação de extinção de condomínio, ante a ausência de litigiosidade, é incabível, a priori, o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Por outro lado, é firme o entendimento desta e. Corte de Justiça de que, havendo pretensão resistida, é possível a condenação da parte sucumbente ao pagamento da verba honorária. 2. Caso concreto em que, não tendo a ré/recorrida apresentado resistência na peça defensiva oferecida na origem quanto à pretensão autoral de extinção do condomínio mediante alienação do imóvel, incabível a sua condenação em honorários de advogado. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1914429, 0709558-46.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/08/2024, publicado no DJe: 11/09/2024. – grifo acrescido) [6] CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [7] PGC. Art. 100. Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704466-30.2024.8.07.0019. REQUERENTE: LUCIMAR RAMOS FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: VALERIA MAIA DA COSTA, JHONES MAIA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Como destacado pela decisão de ID 225911238, observa-se da petição inicial de ID 198918352 que o autor expressamente promoveu a demanda em desfavor de Valéria Maia da Costa e Jhones Maia da Costa e não contra o Espólio de João Lopes da Costa. 2. Nessa linha, tendo em vista que já houve a citação dos réus e a apresentação de contestação, com a consequente estabilização da lide e o autor nada disse acerca de eventual erro material no momento do cadastramento do processo no PJe, apesar de devidamente intimado para esclarecer a questão (ID 225911238), incabível, portanto, a alteração do polo passivo para que faça constar Espólio de João Lopes da Costa, representado pela inventariante Valéria Maia da Costa, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de ID 223134402, sem prejuízo de que seja reconhecida eventual ilegitimidade passiva por ocasião da sentença. 3. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento. 4. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento, apresentar rol de testemunhas e informar: (i) os dados indicados no art. 450 do Código de Processo Civil; (ii) os fatos a serem provados por cada testemunha; e (iii) se há interesse na realização da audiência na forma telepresencial. 5. Em havendo interesse na realização da audiência na forma telepresencial, a parte deverá informar, também no mesmo prazo, se todos possuem os meios necessários para participar do ato, com utilização de computador ou aparelho telefônico com acesso à internet. 6. Na hipótese de alguma parte ou testemunha não possuir os meios necessários para participar do ato na forma telepresencial, a sua oitiva será realizada na sala passiva do fórum do Recanto das Emas/DF. 7. Ficam as partes advertidas de que: (i) o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato; (ii) depois de apresentado o rol, a substituição de testemunha somente será admitida nas hipóteses do art. 451 do Código de Processo Civil. 8. Por fim, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 178 do CPC. 9. Não havendo requerimento de dilação probatória, anote-se conclusão para sentença. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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