Execução de Título Extrajudicial 0704820-13.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704820-13.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704820-13.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: ELINNO RANGELL GONCALVES BORGES DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID 276644728. Aguarde-se o retorno da consulta determinada pela decisão de ID 271020855. I. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:20

Publicação

08/05/2026, 02:17

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704820-13.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: ELINNO RANGELL GONCALVES BORGES DECISÃO Nada a prover. A petição de ID 270222645 já foi apreciada pela decisão de ID 271020855, que determinou o imediato desbloqueio dos valores de natureza salarial e alimentar indevidamente retidos nas contas do executado, com o cancelamento da ordem de repetição programada ("teimosinha"). Assim, aguarde-se o trânsito em julgado da referida decisão. Após, libere-se em favor do executado os valores bloqueados, para a conta bancária informada ao ID 272141495. Ademais, proceda a Secretaria com a consulta de veículos via sistema RENAJUD, conforme determinado pela decisão ID 271020855 em atendimento ao pedido de ID 269213320. Cumpra-se. I. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685)

06/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 16:24

Mero expediente

05/05/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:30

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:28

Movimentação processual

23/04/2026, 15:20

Documento

23/04/2026, 15:20

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Publicação

14/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:27

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704820-13.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: ELINNO RANGELL GONCALVES BORGES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda – ME, busca a satisfação de crédito no valor de R$ 14.973,52. Em decisão de ID 262033760, foram reconhecidas como impenhoráveis as verbas bloqueadas nas contas bancárias do executado — consistentes em verba salarial paga pela empresa Tafa Engenharia Ltda (R$ 3.959,66), ganhos provenientes de atividade como motorista de aplicativo (R$ 70,48) e reserva de poupança (R$ 353,00) —, determinando-se o imediato desbloqueio de tais valores. Os demais bloqueios foram convertidos em penhora, com determinação de transferência para conta vinculada ao Juízo e liberação à parte credora. Diante da persistência do bloqueio do valor de R$ 3.959,66 na conta da Caixa Econômica Federal, foi expedido ofício com urgência à referida instituição (decisão de ID 264379167). Conforme noticiado pela CESIG/CEF no Ofício nº 01065/2026 (ID 266314781), o valor havia sido desbloqueado pelo próprio Bacen via SISBAJUD em 14/01/2026 (protocolo nº 20250056624569), contudo, no mesmo instante, a ferramenta de repetição programada ("Teimosinha") gerou novo bloqueio sobre a mesma conta no valor de R$ 4.312,66, sob o protocolo nº 20260057140890, sem que houvesse ordem de desbloqueio correspondente naquele protocolo. O executado, por meio da petição de ID 266623499, requereu o desbloqueio imediato dos valores, noticiando a falha sistêmica, o que foi acolhido por decisão de ID 267758209. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se à ID 269213320, requerendo o prosseguimento do feito mediante consulta de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do CPC. Posteriormente, o executado protocolou nova petição de ID 270222645, acompanhada de extrato bancário (ID 270222646), noticiando que, a despeito da decisão de ID 267758209, os valores permanecem bloqueados, desta vez incluindo também quantia de R$ 2.598,45 na conta do Banco Santander (agência 0815, conta 01019958-7), correspondente a crédito salarial, conforme demonstrado no extrato juntado. Reitera o pedido de desbloqueio imediato de todas as verbas de natureza alimentar, apontando a reiteração da falha sistêmica do SISBAJUD pela modalidade "Teimosinha". DECIDO. Com razão o executado. Conforme amplamente documentado nos autos — em especial pelo Ofício nº 01065/2026/CESIG (ID 266314781) e pelo extrato bancário de ID 266623504 —, a ferramenta de repetição programada ("Teimosinha") encontrava-se ativa com data limite de varredura estipulada para 22/01/2026 e, no exato momento em que o primeiro bloqueio foi liberado pelo banco (14/01/2026, às 21h33min), capturou automaticamente o montante recém-desbloqueado, gerando novo bloqueio sob protocolo distinto (nº 20260057140890), sem qualquer ordem judicial que o ampare. A natureza das verbas bloqueadas já havia sido expressamente reconhecida como impenhorável por este Juízo (ID 262033760), tratando-se de verba salarial protegida pelo art. 833, IV, do CPC. Exigir nova comprovação da origem dos valores para fins de desbloqueio ofenderia os princípios da economia processual, da celeridade e da vedação ao bis in idem. Da mesma forma, o extrato bancário do Banco Santander (ID 270222646) demonstra que o crédito de R$ 2.598,45, identificado como "TED CONTA SALARIO", recebido em 07/01/2026, possui inequívoca natureza remuneratória, enquadrando-se igualmente na proteção do art. 833, IV, do CPC. Não há nos autos qualquer elemento que indique percepção de remuneração mensal superior a 50 salários mínimos, tampouco que a dívida exequenda possua natureza alimentar, hipóteses que, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, autorizariam a flexibilização da impenhorabilidade. Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio, via sistema SISBAJUD, de todos os valores de natureza salarial e alimentar indevidamente retidos nas contas do executado, em especial: (i) o valor bloqueado sob o protocolo SISBAJUD nº 20260057140890, referente à conta AGE 2893, PRD 1288, CTA 000754117991-5, na Caixa Econômica Federal; e (ii) o valor de R$ 2.598,45 bloqueado na conta do Banco Santander, agência 0815, conta 01019958-7, de titularidade do executado Elinno Rangell Gonçalves Borges, CPF nº 036.891.061-09. Determino, ainda, o cancelamento definitivo da ordem de repetição programada ("Teimosinha") vinculada a este processo, ou, alternativamente, a inserção de filtro no sistema SISBAJUD que exclua as contas do executado de novas varreduras automáticas, a fim de evitar a perpetuação do ciclo vicioso de constrição indevida sobre verbas já reconhecidas como impenhoráveis. Ademais, defiro o pedido formulado pela parte exequente à ID 269213320. Promova-se a consulta de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. Caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se a parte exequente para indicar o endereço para localização do(s) bem(ns), juntando também avaliação do veículo conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

09/04/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704820-13.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: ELINNO RANGELL GONCALVES BORGES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, visando o aperfeiçoamento da Política Judiciária para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foi inaugurado procedimento administrativo para implementação de Projeto-piloto de mediação em Cartórios Extrajudiciais (PA/SEI 0018967/2025). a iniciativa objetiva realizar audiências de conciliação, por videoconferência, em plataforma digital do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em processos encaminhados pelas unidades judiciais envolvidas, em matéria de direito civil, devidamente triados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (e-CEJUSC 1), unidade responsável pela condução da pauta específica do Projeto. Certifico ainda que, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso ao ambiente de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/10/2025 14:40. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://cartoriocolorado.com.br/negociacao-guiada1re ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.. A audiência será realizada pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sem necessidade de instalação de aplicativo, bastando acessar o link informado acima; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2025 18:23:54. CHRISTIANE BUBENICK FERNANDES LIMA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/09/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704820-13.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: ELINNO RANGELL GONCALVES BORGES DECISÃO A penhora do valor de R$ 48,60, via SISBAJUD, no ID 198915057. Intimado, a parte executada apresentou impugnação à penhora ID 199427930, na qual impugna o valor penhorado alegando que se trata de salário, sendo, portanto, impenhorável. Aduz a prescrição quinquenal da pretensão executiva, a inexigibilidade do título e o excesso da execução. Requer, assim, o desbloqueio do valor, o reconhecimento da prescrição e da inexigibilidade do título exequendo, bem como a concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 203563945, impugnando o pedido de gratuidade de justiça e aduzindo a possibilidade da penhora sobre salário do devedor, a não ocorrência da prescrição, a exigibilidade do título exequendo, a ausência de excesso na execução. O advogado da parte executada informou a renúncia da procuração no ID 204540329. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, proceda-se ao desbloqueio do valor penhorado no ID 198915057, porquanto se trata de valor irrisório, conforme já pontuado na decisão ID 194335764, não sendo cabível qualquer discussão a esse respeito, porquanto se trata de decisão preclusa nos autos. Em segundo lugar, verifico que o executado juntou comprovando cópia do seu contracheque nos autos (ID 199427943), aduzindo que não possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o artigo 99, §3º, do CPC, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por outro lado, a revogação da gratuidade de justiça exige provas de que a insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir, cabendo ao impugnante demonstrá-las, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desta forma, não se pode negar que cabe à parte impugnante comprovar que o requerente não é possuidor dos requisitos autorizadores do benefício concedido. Veja-se que o contracheque acostado aos autos corrobora com a declaração de hipossuficiência do executado. Cumpre ressaltar que a garantia constitucional objetiva realmente proporcionar àqueles carentes de recursos meios para defender seus direitos buscando no poder judiciário a proteção jurisdicional. Não fosse assim, é evidente que, diga-se de passagem, no caso presente a parte impugnante estaria em inolvidável vantagem em relação ao impugnado, na medida em que, em tese, dispõe de recursos suficientes para suportar os custos das ações judiciais que necessite manejar. Desta forma, com supedâneo no artigo 98, §3º, do CPC c/c o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685) indefiro a impugnação da Justiça Gratuita ao executado, uma vez que não consta dos autos nada que infirme a declaração de necessidade do benefício. Por conseguinte, defiro a gratuidade de justiça ao executado. Quanto à alegação do executado de prescrição da pretensão executiva, verifico que o presente feito foi ajuizado em 04/07/2023, com realização da citação no ID 178509556, em 17/11/2023. Dessa forma, afasto a preliminar de prescrição arguida, observando que não houve o transcurso do prazo prescricional. Verifico, também, que o título exequendo se adéqua aos termos do art. 784 do CPC, bem como não há excesso no valor exequendo como aduzido pela parte devedora. Ademais, em sede de impugnação à penhora, as matérias a serem suscitadas pela parte executada deve-se limitar ao rol do artigo 854, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, é imperioso constatar que se trata de dívida plenamente constituída, prevalecendo o direito da parte credora à cobrança dos valores ora exequendos. Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor irrisório penhorado no ID 198915057, bem como indefiro a impugnação apresentada pela parte executada. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o executado para regularizar a sua representação processual. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704820-13.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: ELINNO RANGELL GONCALVES BORGES DECISÃO A Curadoria Especial apresentou impugnação por negativa geral. Por se tratar de ação de execução e, considerando que não restou alegada ou demonstrada matéria conhecida de ofício por simples petição na execução, rejeito a referida impugnação. Ressalto, ainda, que a invocação de matérias de mérito, inclusive em sede de impugnação por negativa geral, somente pode ser formulada em sede de embargos à execução. Assim, primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685) intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada da planilha, proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, observando a última planilha juntada aos autos. Defiro, ainda, consulta de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação. Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC. Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se a parte exequente para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC. Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem. Sendo infrutíferas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova a Secretaria, excepcionalmente, consulta às últimas 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) da parte executada. Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda da parte requerida, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente. Formalizado o resultado da consulta nos termos ora expostos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender oportuno. Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito, advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio poderá importar a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704820-13.2023.8.07.0012. Exequente: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Executado: ELINNO RANGELL GONCALVES BORGES Objeto: Citação de ELINNO RANGELL GONCALVES BORGES - CPF: 036.891.061-09, o qual se encontra em local incerto e não sabido. A Dra. ANA BEATRIZ BRUSCO, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião - DF, na forma da Lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) executado(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pague(m) o débito de R$ 13.692,08 (treze mil e seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), referente ao principal, acrescidos de 10% de honorários advocatícios e demais acessórios, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015), conforme cálculo a ser elaborado pela Contadoria do Juízo. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), desde já, para apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) autor(es) em sua petição inicial. O(s) Executado(s) deverá(ão) constituir advogado ou Defensor Público para realizar(em) sua defesa. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). Este Juízo tem sede no Centro de Múltiplas Atividades nº 4, Fórum Desembargador Everards Mota e Matos, Sala 120, São Sebastião/DF, CEP: 71691-075, telefone: 31032817. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São Sebastião - DF. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital* Edital - EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO 20 DIAS Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Movimentação processual

Documento

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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