Execução de Título Extrajudicial 0707303-22.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707303-22.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 18:47

Desarquivamento

10/08/2025, 04:34

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 20:02

Definitivo

20/06/2024, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 15:04

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/06/2024, 14:45

Decurso de Prazo

15/06/2024, 03:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 22:25

Trânsito em julgado

10/06/2024, 16:52

Publicação

06/06/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707303-22.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FOTO SHOW EVENTOS LTDA em face de WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo, por meio de proposta e aceite (ID 180782623 e ID 198602479), consistente no dever do executado quanto ao “pagamento parcelado de R$ 2.980,14 (dois mil novecentos e oitenta reais e quatorze centavos), sendo 29 parcelas de R$ 102,76 (cento e dois reais e setenta e seis centavos), com o primeiro vencimento para 20 de junho e demais na mesma data (20) dos meses subsequentes”. Na hipótese de descumprimento, as partes anuíram quanto ao "rompimento do presente acordo, bem como antecipação de todas as parcelas vincendas, independentemente de aviso ou notificação, e, consequentemente, o restabelecimento da dívida existente, nos termos das provas constantes nos autos do processo, com abatimento dos valores eventualmente pagos; e, acrescidos ao saldo devedor a atualização monetária, juros de mora de 1% a.m e multa de 10%, custas processuais e honorários advocatícios à patrona da REQUERENTE na razão de 20% em cada fase processual, nos termos do NCPC, todos incidentes sobre o total devido”. As partes também acordaram que o pagamento deverá ocorrer na conta corrente de FOTO SHOW EVENTOS LTDA, CNPJ: 15.157.438/0001-55, Banco Itaú, Agência nº. 0654, Conta Corrente nº. 99820-2, cujos comprovantes devem ser encaminhados pelo executado ao e-mail: [email protected] e no WhatsApp: (61) 9-9197-4319, com nome completo e identificação de CPF do pagador. É o breve relatório. Decido. Não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode o exequente postular pelo cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea ao dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes. A proposta e o aceite foram registrados nos autos pelos patronos das partes. Os advogados das partes possuem poderes expressos para negociar e celebrar acordos, conforme procurações de ID 167014700 e ID 180285681. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Diante da ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

Recebimento

04/06/2024, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707303-22.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FOTO SHOW EVENTOS LTDA em face de WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo, por meio de proposta e aceite (ID 180782623 e ID 198602479), consistente no dever do executado quanto ao “pagamento parcelado de R$ 2.980,14 (dois mil novecentos e oitenta reais e quatorze centavos), sendo 29 parcelas de R$ 102,76 (cento e dois reais e setenta e seis centavos), com o primeiro vencimento para 20 de junho e demais na mesma data (20) dos meses subsequentes”. Na hipótese de descumprimento, as partes anuíram quanto ao "rompimento do presente acordo, bem como antecipação de todas as parcelas vincendas, independentemente de aviso ou notificação, e, consequentemente, o restabelecimento da dívida existente, nos termos das provas constantes nos autos do processo, com abatimento dos valores eventualmente pagos; e, acrescidos ao saldo devedor a atualização monetária, juros de mora de 1% a.m e multa de 10%, custas processuais e honorários advocatícios à patrona da REQUERENTE na razão de 20% em cada fase processual, nos termos do NCPC, todos incidentes sobre o total devido”. As partes também acordaram que o pagamento deverá ocorrer na conta corrente de FOTO SHOW EVENTOS LTDA, CNPJ: 15.157.438/0001-55, Banco Itaú, Agência nº. 0654, Conta Corrente nº. 99820-2, cujos comprovantes devem ser encaminhados pelo executado ao e-mail: [email protected] e no WhatsApp: (61) 9-9197-4319, com nome completo e identificação de CPF do pagador. É o breve relatório. Decido. Não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode o exequente postular pelo cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea ao dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes. A proposta e o aceite foram registrados nos autos pelos patronos das partes. Os advogados das partes possuem poderes expressos para negociar e celebrar acordos, conforme procurações de ID 167014700 e ID 180285681. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Diante da ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707303-22.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora efetivada via SISBAJUD no valor de R$162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme ID 191402962, do executado WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA. O executado sustenta que os valores bloqueados são provenientes da sua remuneração e, portanto, impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC. Juntou contracheque, comprovantes de despesas e tela de aplicativo bancário ao ID 191677133 e seguintes, bem como requereu o desbloqueio da quantia constrita judicialmente. Intimado para manifestação, o exequente se opôs ao pedido de desbloqueio e requereu penhora parcial de verba salarial. É o relatório. DECIDO. De fato, institui o inciso IV do art. 833 do CPC que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Entretanto, o documento de ID 191678556, por meio da qual o executado busca comprovar o recebimento de remuneração em conta salário, não demonstra, por si só, que a parte executada é a titular da conta bancária lá indicada. Trata-se de mero print da tela de aplicativo do Banco do Brasil destituídos de identificação. Além disso, ainda que fosse possível identificar o titular do extrato carreado aos autos, a conta salário encontra-se vinculada ao Banco do Brasil e os bloqueios via SISBAJUD se deram em contas pertentes ao NU PAGAMENTOS - IP e NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A, conforme relatório de bloqueio de ID 191402962. Não se poderia, portanto, concluir que o valor constrito judicialmente corresponderia a valor de remuneração recebido em conta bancária diversa. Rejeito, pois, a impugnação à constrição efetivada via SISBAJUD. Quanto ao pedido do exequente de penhora de porcentagem do salário da executada, tal medida somente seria possível diante do consentimento desta. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE MENSAL. REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do montante mensal da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que exceda o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07367918620228070000 1684222, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07196331820228070000 1649015, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07225934420228070000 1649242, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. SISTEMA BACENJUD. SALÁRIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis o salário do devedor depositados em conta corrente cadastrada no órgão empregador. 2. O STJ firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07229997020198070000 DF 0722999-70.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, pois, o pedido de penhora de ID 193188065. Assim, expeça-se alvará para transferência eletrônica do valor bloqueado ao ID 191883248 em favor do credor, conforme dados bancários de ID 193336679. Após, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

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