Procedimento Comum Cível 0706105-22.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706105-22.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706105-22.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA AGUIAR MEIRELES REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora impugna a prova emprestada - o laudo médico do processo n° 0705574-33.2024.8.07.0007, que tramitou na 4ª Vara Cível de Taguatinga, anexado ao ID 235721441– sob o argumento de que o perito teria feito juízo de valor quanto à má-fé, além de que não teria demonstrado vinculação causa da morte e a doença do segurado. Sem razão, contudo, a parte autora. A parte autora alega que o expert fez a seguinte afirmação “Além disso, é descrito que o periciando seria delegado, isto é, indivíduo com formação de nível superior e conhecimento acerca do direito”. Na espécie, verifica-se que o perito não afirmou se houve ou não má-fé por parte do periciando, portanto a referida colocação do expert não é suficiente para macular o resultado da perícia. Ademais, ao contrário do alegado pela parte autora, a perícia aponta correlação entre a causa morte e o estado de saúde do periciando, com constatação de que: “(...) o segurado foi diagnosticado com doença arterial coronariana ao menos desde 1998, após o primeiro infarto do miocárdio. Além disso descreve-se que apresentava angina instável, isto é, dor torácica e inaptidão para realização de esforços físicos. Note-se ainda que era hipertenso, diabético e possuía obesidade mórbida, todos descritos antes de 13 de abril de 2023. (...) a documentação médica, incluindo prontuários indica que o segurado tinha conhecimento das suas condições de saúde”. Também não merece respaldo a alegação da parte autora de que a apólice do seguro estava pré-preenchida com a seguinte pergunta e resposta: “Você possui ou possuiu alguma doença? Não sou portador de nenhuma doença”, visto que a resposta personalizada do contratante para essa pergunta é elementar para a celebração ou não do contrato e para a definição do tipo de cobertura. Por fim, não vislumbrando vícios na prova emprestada, concluo pelo encerramento da fase instrutória. Assim, rejeito a impugnação da parte autora e dou por encerrada a fase probatória. Preclusa a presente decisão (5 dias), anote-se conclusão para a sentença. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706105-22.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA AGUIAR MEIRELES REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA AGUIAR MEIRELES em desfavor de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS na qual sustenta, em síntese, que era casada com Flamarion Meireles Pereira, que, quando em vida, realizou operação de crédito n. 4002371, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$99.000,00 e, em decorrência desta, firmou contrato de seguro Ouro Vida, sob o n. 4830184, com o limite de capital segurado de R$113.991,85. Acrescenta que Flamarion faleceu em 14/05/23, por pneumonia grave, tromboembolismo, AVC hemorrágico, insuficiência renal aguda e obesidade, deixando como primeiro beneficiário o estipulante do seguro (Banco do Brasil) e como segundo o cônjuge, sendo que, conforme a apólice, o Banco do Brasil receberá o valor em aberto da dívida, a saber, R$70.371,86, cabendo à autora o saldo remanescente, no entanto, ao abrir o sinistro, obteve a resposta de que a indenização não seria paga porque a doença causadora da morte do segurado teria sido diagnosticada em data anterior à contratação do seguro, o que não se revela de acordo com a prova dos autos. Requer, em razão do exposto, litteris: “2- A condenação da requerida ao: a) Pagamento ao primeiro beneficiário, Banco do Brasil, do valor atual do objeto da operação de crédito nº 4002371 em nome do segurado, conforme descritivo de dívida anexo. b) Pagamento à segunda beneficiária do valor remanescente auferido na data da abertura do sinistro: R$ 47.110,17 (quarenta e sete mil, cento e dez reais e dezessete centavos) c) Caso V. Excelência entenda não existir o direito da segunda beneficiária de receber o saldo remanescente na data referente a abertura do pedido feito à seguradora, requerer conceda a autora o saldo remanescente na data atual. d) Ao pagamento de custas, honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa e demais cominações legais.” Contestação de id 202176416, na qual a ré sustenta os seguintes pontos principais: a) carência da ação por ilegitimidade ativa, pois trata-se de seguro prestamista, de modo que apenas o Banco do Brasil possuiria legitimidade para tanto; b) conexão com os processos n. 0704651- 07.2024.8. 07.0007, 0705574- 33.2024.8. 07.0007, 0705588- 17.2024.8. 07.0007, 0705795- 16.2024.8. 07.0007 e 0706293- 15.2024.8. 07.0007, pois todas as ações tem o mesmo fato gerador, qual seja, a morte de Flamarion; c) existência de doença preexistente, pois o falecido teve um infarto agudo do miocárdio em data anterior à contratação, o qual guarda relação com o óbito. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, improcedência do pedido inicial. Réplica de id 205061776, na qual a autora pugna pela rejeição das preliminares e ratifica pedido de procedência. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. O réu suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando que o seguro contratado é de natureza prestamista, cujo objetivo é garantir a quitação ou amortização da dívida assumida pelo proponente até o limite do capital segurado, decorrente de empréstimo financeiro, sendo primeiro beneficiário o estipulante, no caso o Banco do Brasil, e que, ante a ausência de indicação de segundo beneficiário, todos os herdeiros deverão compor o polo ativo da demanda. Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença, Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). Não assiste razão ao réu, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, porque se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. No caso, a parte autora alega que seu falecido marido contratou empréstimo rural, cujo valor estava segurado pelo Seguro Ouro Vida contrato na mesma oportunidade em que o mútuo financeiro. Por conseguinte, as afirmações da parte autora são suficientes para que ela figure no polo ativo da demanda, segundo a Teoria da Asserção. Conquanto isto, o seguro foi contratado por Flamarion Meireles Pereira, falecido marido da autora (id 190372904). E a certidão de óbito (id 190370383) indica que ele deixou 03 filhos, a saber: Flamarion Júnior, Fernando e Luciana, que, assim como a autora, também são sucessores do falecido (art. 1.829, I, CC), e por isso, têm direito ao crédito ora cobrado (art. 1.791, CC). Conseguintemente, tem-se configurada na espécie a ilegitimidade da autora, razão porque deve-se determinar a emenda à inicial para a regularização do polo ativo, com a indicação do administrador provisório do espólio, nos casos em que não há inventário em curso ou inventariante nomeado (e que tenha prestado compromisso), como sucede no caso concreto, consoante a regra dos artigos 613 e 614 do CPC, e artigo 1797 do Código Civil, que assim dispõem: “CPC: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. CCB: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte aresto: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido.” (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e determino seja emendada a inicial para regularização do polo ativo com a indicação do espólio do falecido marido da autora e de seu administrador provisório ou inventariante, observadas as regras do artigo 1.797 do Código Civil; e regularizar a representação processual. A autora deverá apresentar a emenda no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, deliberarei sobre o pedido de produção de provas, formulado pelo réu. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706105-22.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA AGUIAR MEIRELES REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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