Cumprimento de sentença 0708576-05.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708576-05.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 13:59

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:29

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708576-05.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO TEIXEIRA DE CAMPOS EXECUTADO: FORTCAR VEICULOS LTDA - ME, EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados, por publicação, para efetuarem os pagamentos das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 1 de julho de 2024 13:10:37. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Espécies de Contratos (9580)

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 13:11

Remessa

28/06/2024, 13:56

Publicação

24/06/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708576-05.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO TEIXEIRA DE CAMPOS EXECUTADO: FORTCAR VEICULOS LTDA - ME, EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA SENTENÇA 1. Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por FLAVIO TEIXEIRA DE CAMPOS contra FORTCAR VEICULOS LTDA - ME, EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA. As partes requereram no ID 200949032 e 199607831 a extinção do feito em razão do cumprimento do acordo homologado por este Juízo (ID 181415832). 2. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes serão divididas pelas partes (art. 90, §2º, do CPC). 4. Não há outras constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. 5. Ante a ocorrência da preclusão lógica, já que não há interesse recursal para as partes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

20/06/2024, 16:51

Trânsito em julgado

20/06/2024, 16:50

Documentos

Certidão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708576-05.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO TEIXEIRA DE CAMPOS EXECUTADO: FORTCAR VEICULOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto pelo credor FLÁVIO TEIXEIRA DE CAMPOS em desfavor da executada FORT CAR AUTOMÓVEIS a fim de atingir o patrimônio dos sócios EMÍLIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA, ALICE ALMEIDA VAQUERO FERNANDEZ e ISABEL ALMEIDA AGUIAR (Id 137604661). 2. Alega o credor, em síntese, que a empresa ré encerrou as suas atividades em 2010 sem quitar as dívidas constituídas. Aduz, ainda, ter havido confusão patrimonial ante a inexistência de separação entre as atividades comerciais da empresa e seu representante legal EMÍLIO EVARISTO VAQUEIRO DE ALMEIDA. Alega que a baixa da empresa foi utilizada com o fim de ocultar o patrimônio de modo que o sócio continuou a comercializar veículos em nome próprio. 3. Ademais, aduz que houve a alienação da loja comercial da ré em 06.03.2008 a terceiro o qual, posteriormente, em 15.09.2009 alienou outro imóvel ao sócio EMÍLIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA que no local constituiu a empresa WALL MULTIMARCAS a qual deu continuidade às atividades antes desempenhadas pela ré. Por fim, aduz ter havido confusão patrimonial entre a empresa ré e a pessoa jurídica de M&E Comércio de Confecções Femininas LTDA as quais formavam um grupo econômico. 4. A decisão de Id 138947809 instaurou o incidente e determinou o cadastramento e a citação dos sócios. 5. A certidão de Id 139032609 ressaltou que o sistema da Receita Federal acusou o falecimento da sócia ISABEL ALMEIDA AGUIAR em 2013 motivo pelo qual esta não foi cadastrada. 6. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação ao ID 172427223. Alegam, em síntese, que não houve a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil além de haver coisa julgada proferida no Processo 2002.01.1.022195-5 reconhecendo a ausência de responsabilidade da empresa M&E Comércio e Confecções Ltda quanto ao débito perseguido. Aduz, por fim, prescrição da pretensão do autor. 7. Réplica ao ID 175073481. É o relatório. Decido. 8. Passo à análise das preliminares arguidas pelos sócios. 9. Inicialmente, reitero que a pretensão do credor de atingir o patrimônio dos sócios EMÍLIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA e ALICE ALMEIDA VAQUERO FERNANDEZ gira em torno da tese de que, apesar do encerramento da empresa ocorrido em 2010, houve a continuidade do desempenho das atividades em nome do primeiro sócio, sem o cumprimento das obrigações anteriormente assumidas pela empresa ré. 10. Desta feita, o credor alega a confusão patrimonial entre a ré e a pessoa jurídica de M&E Comércio e Confecções Ltda apenas como um de seus argumentos acerca da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica não tendo como objetivo final o alcance do patrimônio desta. Por esta razão, eventual reconhecimento da ilegitimidade da pessoa jurídica de M&E Comércio e Confecções Ltda reconhecida em autos diversos não influencia no julgamento deste incidente. Explico: a pessoa jurídica de M&E Comércio e Confecções Ltda não é destinatária do incidente aqui instaurado de modo que a coisa julgada apontada pelos sócios não guarda consonância com a realidade processual motivo pelo qual a rejeição da preliminar é a medida que se impõe. 11. Isto posto, rejeito a preliminar de coisa julgada. 12. Ademais, não há que se falar em prescrição. Isto porque o título que embasa a presente execução foi constituído em 19.08.2018, data do trânsito em julgado da sentença/acordão de Ids 31807573/ 31807593. Por sua vez, o cumprimento de sentença foi instaurado em 12/04/2019 (Id 32261854) não tendo transcorrido o prazo quinquenal para prescrição intercorrente previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. 13. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. 14. Da análise da documentação carreada aos autos pelo credor, verifico que, de fato, houve a extinção da empresa ré por liquidação voluntária em 01/10/2010 (ID 137610757). Por sua vez, o documento de ID 137610776 assevera que os sócios, de fato, integravam a pessoa jurídica ré. 15. Verifico ainda que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto em 08.04.2019 (ID 31807566) quando já extinta a empresa ré. Há de se reconhecer que, àquela época, a pessoa jurídica não detinha legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão de sua extinção. Isto porque a baixa definitiva e formal implica na “morte” da pessoa jurídica. 16. A ausência da prévia regularização, por sua vez, não impede a análise do incidente motivo pelo qual passo a decidir acerca da alegada confusão patrimonial. Ademais, há de se reconhecer a necessidade de excluir do polo passivo a requerida FORT CAR AUTOMÓVEIS o que determino desde já. 17. As procurações públicas que acompanham a petição de Id 137604661 denotam que os documentos era outorgados a fim de possibilitar a compra e venda de veículos, atividade principal da devedora. Os documentos concediam poderes à ré (Id 137613506 p.1) e até mesmo ao próprio sócio EMÍLIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA (Id 137613506 p.3) antes mesmo da extinção da empresa. 18. Tal prática também era comum depois da extinção da ré, de modo que as procurações para negociação dos veículos passaram a ser outorgadas unicamente ao sócio conforme se depreende dos documentos de Id 137613506 p.4 e 5. 19. Ademais, o documento de Id 137613512 atesta que o sócio possui registros junto ao Detran de propriedade e transferência de diversos veículos cuja fabricação ocorreu depois do encerramento das atividades da empresa. A prova corrobora com a tese trazida pelo credor de que o sócio, em nome próprio, continuou a desempenhar as atividades da empresa ré sem, contudo, arcar com as obrigações anteriormente firmadas. 20. Por fim, tenho que o extrato de Id 137610772 refere-se ao período de Dezembro de 2019 a Janeiro de 2020, lapso temporal transcorrido logo após o recebimento do Cumprimento de Sentença. Tais documentos evidenciam a movimentação financeira nas contas do executado de valores vultuosos, a corroborar com os indícios de que o patrimônio auferido com as negociações dos veículos tinha como destino a conta pessoal do sócio, não tendo este demonstrado origem diversa do montante. 21. Isto posto, reputo evidenciada pelo credor a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica devedora e o sócio EMÍLIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA o qual, ao que se depreende da documentação acostada, deu prosseguimento às atividades comerciais da ré quanto à negociação de veículos automotivos sem, contudo, quitar o débito remanescente da empresa extinta. 22. Quanto à sócia ALICE ALMEIDA VAQUERO FERNANDEZ não vislumbro indícios de que esta tenha colaborado para a confusão patrimonial visto que as alegações e documentações evidenciam apenas práticas do sócio EMÍLIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA. 23. Isto posto, DEFIRO EM PARTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerido ao Id 137604661 para, em substituição à empresa FORTCAR VEÍCULOS LTDA-ME fazer constar no polo passivo o sócio EMÍLIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA. 24. Alterem-se os cadastros e exclua-se do feito a sócia ALICE ALMEIDA VAQUERO FERNANDEZ. 25. Promova o credor andamento no feito, indicando, precisamente, bens do executado passíveis de penhora e carreando aos autos planilha atualizada do débito. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

21/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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