Monitória 0711465-53.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0711465-53.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 04:41

Remessa

09/09/2024, 23:51

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 16:38

Trânsito em julgado

26/08/2024, 16:37

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:17

Publicação

02/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711465-53.2024.8.07.0001. AUTOR: PAMC GARANTIA DE CREDITO EIRELI - EPP REU: MERCADO ATEND LAR LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação na qual, mesmo após diversas tentativas de citação, não se logrou êxito. Decido. No presente caso, verifica-se que não se aperfeiçoou a relação processual, pois não houve citação. O § 2º art. 240 do CPC, dispõe que a citação da parte requerida deverá ser promovida pela parte autora, no prazo dez dias. Já o art. 239 do mesmo diploma legal dispõe que para a validade do processo é indispensável a citação da parte requerida. Não há previsão legal para a suspensão do feito em razão de não se encontrar o endereço da parte requerida, não podendo o Poder Judiciário ficar à espera de uma providência da parte autora indefinidamente. Para promover sua ação, a parte autora, a princípio, deve ter em mãos o endereço da parte requerida. Saliente-se que em todos os endereços fornecidos pela parte autora este Juízo foi ágil em diligenciar, não logrando citar a parte em nenhum deles. Além disso, deferida a pesquisa de endereços do réu, a parte autora foi intimada a comprovar o recolhimento de novas custas para diligência por meio de oficial de justiça, deixou de atender ao encargo que lhe cabia, conforme certificado pela secretaria do juízo ao ID 204729063. Os autos vieram conclusos. O feito deve ser extinto, pois, em razão da falta de pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Frise-se que, conforme reiterada jurisprudência, não é necessária a intimação pessoal da parte para extinção do processo por falta de aperfeiçoamento da citação. Em face do exposto, com base no art. 485, inciso IV do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Custas pela parte autora, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2024 18:04:20. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Recebimento

31/07/2024, 11:10

Ausência de pressupostos processuais

31/07/2024, 11:10

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:16

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711465-53.2024.8.07.0001. AUTOR: PAMC GARANTIA DE CREDITO EIRELI - EPP REU: MERCADO ATEND LAR LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação na qual, mesmo após diversas tentativas de citação, não se logrou êxito. Decido. No presente caso, verifica-se que não se aperfeiçoou a relação processual, pois não houve citação. O § 2º art. 240 do CPC, dispõe que a citação da parte requerida deverá ser promovida pela parte autora, no prazo dez dias. Já o art. 239 do mesmo diploma legal dispõe que para a validade do processo é indispensável a citação da parte requerida. Não há previsão legal para a suspensão do feito em razão de não se encontrar o endereço da parte requerida, não podendo o Poder Judiciário ficar à espera de uma providência da parte autora indefinidamente. Para promover sua ação, a parte autora, a princípio, deve ter em mãos o endereço da parte requerida. Saliente-se que em todos os endereços fornecidos pela parte autora este Juízo foi ágil em diligenciar, não logrando citar a parte em nenhum deles. Além disso, deferida a pesquisa de endereços do réu, a parte autora foi intimada a comprovar o recolhimento de novas custas para diligência por meio de oficial de justiça, deixou de atender ao encargo que lhe cabia, conforme certificado pela secretaria do juízo ao ID 204729063. Os autos vieram conclusos. O feito deve ser extinto, pois, em razão da falta de pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Frise-se que, conforme reiterada jurisprudência, não é necessária a intimação pessoal da parte para extinção do processo por falta de aperfeiçoamento da citação. Em face do exposto, com base no art. 485, inciso IV do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Custas pela parte autora, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2024 18:04:20. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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