Cumprimento de sentença 0713466-79.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713466-79.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713466-79.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ABRAHAO RAMOS DA SILVA EXECUTADO: VINICIO RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Espécies de Contratos (9580) Defiro em parte os pedidos da petição de ID 214447439. O sistema SNIPER viabiliza a consulta de dados dos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse contexto, este juízo já procedeu às pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Considerando as informações constantes dos autos, é improvável que o executado tenha bens como aviões, embarcações, entre outros. Além disso, a busca por processos em que o ora devedor possa ser credor é pesquisa possível a qualquer cidadão, prescindindo da colaboração do Judiciário. No que se refere aos bens imóveis, pode o exequente, diretamente, consultar o SAEC (Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado), apenas pagando os emolumentos correspondentes. Assim, uma vez já realizada a pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, pouco este sistema tem a acrescentar na busca patrimonial, principalmente em regiões de média e baixa renda. Nesse cotejo, indefiro a busca por meio do sistema SNIPER. Defiro o pedido de penhora do veículo descrito na petição retro, devendo o bem, uma vez apreendido, ficar em poder do exequente, a quem caberá a remoção e a conservação do mesmo. Expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço indicado na referida petição. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Defiro o bloqueio do registro do transferência por meio do sistema RENAJUD. Defiro a pesquisa via INFOJUD. Indefiro os demais pedidos. Sem outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713466-79.2022.8.07.0001. AUTOR: ABRAHAO RAMOS DA SILVA REU: VINICIO RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Espécies de Contratos (9580) Trata-se de cumprimento de sentença. Recebo a inicial. Ante o exposto: 1) Intime-se o executado, na forma do artigo 513, § 2º, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. Sem prejuízo, promova-se a consulta de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD 2.1) Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. 2.2) Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação. Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. 2.3) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC. Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem. 4) Sendo infrutíferas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova a Secretaria, excepcionalmente, consulta às últimas 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) do executado. Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente. Formalizado o resultado da consulta nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. 5) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito, advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio poderá importar a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713466-79.2022.8.07.0001. RECORRENTE: VINICIO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: ABRAHÃO RAMOS DA SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADO. VALOR. ÊXITO. 1. O prazo quinquenal para cobrar honorários advocatícios contratuais inicia-se com o encerramento total da prestação dos serviços, e, portanto, com o trânsito em julgado da decisão final, assim entendido o último ato do processo, ou da revogação do mandato, se houver. Prescrição rejeitada. 2. Afasta-se a alegação de vício de consentimento se a parte contratante não traz causa de pedir quanto à alegação de coação e dolo, e não demonstra a ocorrência de erro substancial sobre o objeto do negócio. 3. O acordo de dação em pagamento das benfeitorias reconhecidas não afasta a validade do contrato de honorários firmado anteriormente de forma livre e consciente, nem a sua eficácia, se inquestionável a vitória processual. 4. Os honorários ad exitium devem ser calculados conforme o proveito econômico obtido. 5. Negou-se provimento ao recurso. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 189, 205, §5º, inciso II, ambos do Código Civil, 25, inciso II, da Lei 8.906/1994, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a presente ação de cobrança de honorários advocatícios está prescrita porque o trânsito em julgado da ação para a qual o advogado foi contratado ocorreu em 6/10/2015. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgados do STJ; b) artigos 138 e 145, ambos do Código Civil, 434 e 436, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a validade da contratação verbal firmada entre as partes em 2008 e a invalidade do contrato por elas assinado em 2018 por ter sido produzido unilateralmente pelo recorrido, com vício de consentimento, dolo ou culpa; c) artigos 476 e 477, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que não recebeu a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, condição essencial para o adimplemento da obrigação de pagamento de honorários advocatícios; d) artigos 121, 122 e 125, todos do Código Civil, afirmando que o contrato verbal previa o pagamento de honorários somente em caso de êxito, o que não ocorreu, de modo que não seria devido o pagamento de honorários no percentual pretendido. Pede, então, que a apuração dos honorários seja com base na tabela da OAB/DF. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação sobre o valor das benfeitorias, que seja considerado como base de cálculo o valor base apurado em liquidação, R$1.144.685,72 (hum milhão cento e quarenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), sem acréscimos dos consectários de juros, multa e honorários, vez que tal valor foi apurado como valor das benfeitorias na ação reivindicatória. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 189, 205, §5º, inciso II, ambos do CC, 25, inciso II, da Lei 8.906/1994, e 487, inciso II, do CPC, bem como em relação ao indicado dissenso pretoriano. Isso porque, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que “o prazo quinquenal para cobrar honorários advocatícios contratuais inicia-se com o encerramento total da prestação dos serviços, e, portanto, com o trânsito em julgado da decisão final, assim entendido o último ato do processo, ou da revogação do mandato, se houver. (...) Na hipótese, o último ato do processo foi a decisão homologatória de acordo em execução, no final do ano de 2020, de modo que a pretensão não se encontra prescrita” (ID 50457453), e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Registre-se, ademais, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial. Confira-se: “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.597.099/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Também não deve ser admitido o apelo especial no tocante ao apontado malferimento aos artigos 121, 122, 125, 138 e 145, todos do CC, e 434, 436, incisos I e II, 476 e 477, todos do CPC. Com efeito, está evidente que, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, é indispensável reapreciar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, procedimentos vedados pelos verbetes sumulares 5 e 7, ambos do Superior Tribunal de Justiça: “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.249.896/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

23/10/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Recebimento

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(16)