Cumprimento de sentença 0727345-50.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727345-50.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727345-50.2022.8.07.0003. REQUERENTE: SUELEN POLYANA ALMEIDA DA FONSECA REQUERIDO: DAUTO COELHO DOS SANTOS, ALFA SEGURADORA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por SUELEN POLYANA ALMEIDA DA FONSECA em face de DAUTO COELHO DOS SANTOS e ALFA SEGURADORA S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que possui contrato de seguro com a segunda requerida, relativo ao veículo CHEVROLET ONIX 1.0 TAT PR1, ANO 2020/2021, cor preta, RENAVAM 01342191586, chassi 8AJBA3FSXL0283994, placa REH2F28/DF, que, por sua vez, acionou a segunda requerida para realização de conserto exclusivamente no para-choque. Assim, a segunda requerida indicou a empresa primeira requerida para realização do conserto, de modo que o veículo foi deixado no local no dia 25/06/2022 aos cuidados da primeira requerida, com previsão de retirada para o dia 11/07/2022. Ocorre que, comparecendo ao local, em 30/06/2022 para verificar a utilização de peças originais no conserto, constatou que havia ocorrido um desabamento do telhado na oficina ré, atingindo o seu veículo, o qual ficou todo amassado e coberto de telhas. Aduz que foram realizados consertos com utilização de massa ocasionando uma depreciação do veículo de R$ 34.897,00 e que a necessidade de reparos adicionais resultou no adiamento da entrega do bem, cujo conserto inicial estava previsto para 16 dias e resultou em 40 dias, de forma que os 24 dias a mais resultaram lucros cessantes de R$ 16.800,00 em sua atividade profissional de comercialização de semi-jóias. Pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 34.897,00 por danos emergentes, R$ 16.800,00 por lucros cessantes e R$ 12.120,00 por danos morais. Juntou documentos e emendou a inicial (ID 138895918), adequando o valor pretendido a título de lucros cessantes para R$ 10.435,20. Conciliação sem êxito (ID 148555264). Citada, a demandada Alfa Seguradora S.A apresentou contestação ao ID 141146433. Preliminarmente, defende a carência de ação por perda de objeto, em face do cumprimento da obrigação, e inépcia da inicial. No mérito, sustenta o cumprimento integral do contrato, na medida em que “todos os eventos cobertos e regulados referentes ao sinistro foram autorizados e pagos pela Seguradora”. Afirma, ainda, ter havido “culpa exclusiva da oficina”, de modo que “nada tem a ver com o ocorrido”. Impugna, no mais, os pedidos indenizatórios, defende a ausência de responsabilidade solidária das rés, e requer a improcedência do pedido. A demandada DAUTO PINTURA E MECÂNICA LTDA, por sua vez, apresentou contestação ao ID 150704410. Preliminarmente, defende a ausência de interesse processual, em face da assinatura do termo de quitação. No mérito, defende a exclusão da responsabilidade do fornecedor por força maior, já que a oficina ré foi “atingida por um forte vendaval que arrancou as telhas do local e causou vários danos, inclusive nos veículos dos clientes ali armazenados”, dentre os quais o da autora. Afirma que não houve desvalorização do veículo, e que todas as peças utilizadas foram peças originais. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, e requer a improcedência do pedido. Réplica ao ID 150963205. Em decisão saneadora (ID 152603864), apreciadas as questões preliminares e fixados os pontos controvertidos, determinou-se a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado ao ID 167916875, seguido dos esclarecimentos de ID 171740070, e manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes e dano emergente) e morais, em decorrência dos danos causados no veículo da autora, na ocasião em que estava sob os cuidados da primeira ré (oficina), que, por indicação da segunda ré (seguradora), se responsabilizou pelo conserto do bem da autora (troca de para-choque), em decorrência de sinistro coberto por contrato de seguro celebrado entre a autora e a seguradora. Inicialmente, é relevante destacar que a relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autores e rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. A respeito da responsabilidade do fornecedor do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Extrai-se do dispositivo legal acima transcrito a conclusão de que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, de modo que não é necessário analisar a existência de culpa. Para a reparação de danos, basta que estejam evidenciados o liame de causalidade entre o defeito no serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. Ademais, cabe salientar que a suposta falha na prestação do serviço é atribuída tanto à seguradora, como à oficina credenciada, já que o serviço de reparação de sinistro fora realizado por ambas, dentro da sua cadeia de fornecimento de serviços. Deste modo, uma vez que o sistema de proteção consumerista é fundado no risco do negócio; restando evidente que as partes requeridas atuam em regime de parceria, na mesma cadeia de fornecimento de serviços; assim como considerando-se que a seguradora tem inquestionável ingerência sobre o credenciamento de sua rede de oficinas referenciadas; é certo que eventual responsabilidade das rés é solidária, nos termos do que estabelecem os artigos 7º e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esse o entendimento adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURADORA. REPARO DE VEÍCULO. JÁ AUTORIZADO. CARRO RESERVA. PREVISÃO CONTRATUAL. PEÇAS. OFICINA. MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. VALOR. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno interposto ser julgado prejudicado. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2.1. Esta modalidade de tutela provisória necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 3. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se os requisitos para o deferimento da tutela de urgência na origem relativa à ordem de reparo das avarias sofridas pelo veículo do autor - ou mesmo a disponibilização de um carro reserva pelo período de 15 dias - estão ou não presentes. 3.1. No caso dos autos, o deferimento de concessão de carro reserva ao agravado foi firmado nos exatos termos previstos no contrato havido entre as partes, razão pela qual a manutenção da decisão nesse ponto é medida que se impõe. 3.2. Em que pese o agravante aponte que a determinação de "imediato reparo ou a disponibilização de carro reserva, sem análise alguma, contraria flagrantemente o contrato firmado entre as partes", não houve, de fato, irresignação ou resistência da recorrente com relação à autorização dos reparos, conforme argumentação presente na peça recursal. 3.3. É de se dizer, conforme a narrativa da própria ré, a autorização do reparo para reparo do veículo foi dada em 24/11/2021, tendo o sinistro ocorrido em 18/11/2021. 3.4. Nesse contexto, não merece reparo a decisão agravada a qual determinou que, diante da autorização da recorrente de reparo do veículo, a concessão da tutela de urgência era necessária, haja vista que as partes divergiam somente com relação à responsabilidade acerca do pagamento da franquia. 4. No caso dos autos o abalroamento do veículo ocorreu há cerca de 09 meses, prazo que se mostra mais que suficiente para obtenção das peças necessárias ao seu reparo, ainda que se trate de importação. 4.1. Quanto ao ponto, ressalta-se que não há nos autos prova da eventual absoluta falta de peças no mercado nacional e internacional. 4.2. Não bastasse, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a oficina, a seguradora e montadora no fornecimento de peças para consertos de veículos segurados. 5. A multa por descumprimento de ordem judicial, prevista nos artigos 536 e 537 do CPC, ostenta natureza jurídica sancionatória/coercitiva e tem por objetivo assegurar a força imperativa das decisões judiciais, resguardando a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos envolvidos. 5.1. Registra-se, ainda, que a referida multa, como é sabido, não tem por objetivo punir, ressarcir ou compensar, ou seja, não tem a finalidade de indenizar a parte, tampouco de expropriar o devedor. 5.2. A multa diária fixada na origem deve ser mantida quando se verifica que a mesma se encontra em consonância com a obrigação imposta e atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 6. Demonstrada a propriedade do veículo pela parte agravada e não havendo elementos que demonstrem impedimento de que tal bem seja dado como caução, haja vista que o gravame relativo ao financiamento já foi baixado pelo agente financeiro, a decisão agravada também deve ser mantida quanto ao ponto. 7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1626280, 07191672420228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 17/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO SINISTRADO. DESMONTADO NA OFICINA CREDENCIADA. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - A seguradora e a oficina credenciada respondem solidariamente pelo vício do serviço, que tornou o produto totalmente impróprio ao seu consumo, no art. 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor. II – A impugnação genérica ao valor do dano material postulado não afasta a força probante do orçamento. III - A desmontagem do veículo, sem a autorização do proprietário, seguida da subtração de diversas peças e acessórios superam os limites do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, causando danos morais, que devem ser compensados. IV - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Na responsabilidade contratual, os juros de mora do valor condenatório em danos morais incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. VI - Os honorários de sucumbência são devidos sempre pela parte vencida ao advogado do vencedor, nos exatos termos do art. 85, caput, do CPC. VII - Negou-se provimento aos recursos. (Acórdão 1246630, 07133132820188070020, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 14/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO. AUTOMÓVEL. REPARAÇÃO. DEMORA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. A seguradora é responsável pela demora na reparação do automóvel na oficina, pois a responsabilidade dos participantes da cadeia de fornecimento é solidária. Art. 7º do CDC. 2. A seguradora deve ressarcir o segurado pelo que gastou com locação de automóvel no período que ultrapassou o prazo legal para a manutenção do veículo. 3. Não é cabível a indenização por danos morais em razão do mero descumprimento contratual, pela demora na reparação do automóvel. É necessária a comprovação da lesão aos direitos de personalidade do consumidor. 4. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1227810, 07008178220188070014, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. É fato incontroverso que a despeito de o veículo da autora ter sido entregue na oficina conveniada da seguradora ré no dia 25/06/2022, para o serviço de troca de um para-choque dianteiro danificado em sinistro, com conclusão do serviço previsto para o dia 11/07/2022, o veículo somente foi restituído a autora 24 dias após a data aprazada para entrega, em razão de que, no período em que o bem estava sob a guarda da oficina ré, este foi danificado de forma significativa, em razão do desabamento do teto sobre o bem em questão. Embora a oficina demandada sustente que os danos tenham decorrido de força maior, não há qualquer demonstração de que evento da natureza tenha sido causa determinante e exclusiva do desabamento do teto sobre o veículo da autora, a justificar a excludente de responsabilidade pretendida. Assim, tenho que atraso na realização dos reparos, aliado ao agravamento dos danos causados ao veículo decorrentes do desabamento do teto da oficina credenciada, são fatos aptos a atrair a responsabilidade civil dos demandados prevista na legislação consumerista. Quanto ao valor da desvalorização do bem em decorrência dos reparos que se fizeram necessários após a queda das telhas sobre o veículo, embora a autora sustente que esta tenha sido na ordem de R$ 34.897,00 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais), a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que a desvalorização oriunda do incidente na oficina – excluído o evento causado pela autora (troca do para-choque) – está na ordem de 8% do valor do bem, que totaliza a importância de R$ 6.751,39 (seis mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos). Vejamos: “Desvalorização: Ao longo da vida útil é natural que ocorra uma desvalorização do carro e isso acontece, principalmente, devido ao desgaste na mecânica do veículo que ocorre com o uso. Alguns fatores podem colaborar com a depreciação do veículo como: alta quilometragem, pintura, manutenção em geral, sinistro, dentre outros. Portanto, quanto mais peças/componentes forem reparadas, maior tende ser a desvalorização do veículo. No caso do veículo objeto deste documento técnico, o dano inicial era no para-choque, como mostrado nas imagens do ID 137788833. Na oficina, houve desabamento do teto que ocasionou avarias em várias partes do veículo, como teto, portas, setor frontal (ID. 137788818 - Pág. 8, 137788826 - Pág. 1 a Pág.10). Dessa forma, um problema a ser resolvido no para-choque que resultaria em menor depreciação na venda do carro, resultou-se em outros reparos que influenciam no valor final de revenda do veículo. O valor dos itens danificados no setor frontal, de acordo com o sinistro, foi de R$ 5.556,13, o que corresponde a cerca de 7% do valor de tabela FIPE do veículo em junho de 2023, conforme Anexo II, tal valor foi obtido de acordo com as notas fiscais anexadas ao processo com os seguintes IDs 150704432, 150704431, 150704429, 150704421, 150704417. O valor dos itens danificados pelo incidente do teto foi de R$ 6.751,39, valor correspondente a aproximadamente 8% do valor da tabela FIPE do veículo em junho de 2023, se obteve tal valor de acordo com as notas fiscais anexadas ao processo com os seguintes IDs 150704415, 150704416, 150704422, 150704425, 150704430, 150704434. Para o cálculo de desvalorização, se utilizará o valor da tabela FIPE do mês de junho de 2023 desvalorização os danos provocados pela colisão inicial cerca de 7%, os danos provocados pelo incidente na oficina de cerca de 8% e o desgaste dos componentes mecânicos devido à quilometragem de 3%, conforme Kelley Blue Book (2023).” Esclarece, ainda, a expert, em resposta aos quesitos apresentados: “Quesitos - Juiz (ID. 152603864) 1. Todos os danos decorrentes do desabamento do telhado da oficina foram efetivamente realizados e com a técnica adequada? Sim. Foram realizados de forma adequada. 2. As peças, partes e equipamentos utilizados estavam em perfeitas condições e eram originais? Sim, todas as peças para reparo do veículo foram adquiridas em revendedoras autorizadas pela montadora, como pode ser verificado nas notas ficais mencionadas no item linha do tempo, deste documento. 3. Houve desvalorização do veículo em razão do desabamento ocorrido e/ou de eventuais imperfeições no conserto ou nas peças utilizadas? Sim. Um veículo sinistrado, com danos em componentes estruturais no mercado de usados costuma ter desvalorização entre 20 e 40% do valor do bem, de acordo com o mercado automotivo, o que não é o caso do veículo objeto deste parecer técnico, visto que não foram identificados danos que comprometessem a estrutura do mesmo. No entanto, o veículo tinha dado entrada para resolver problemas no setor frontal o qual é passível de gerar desvalorização, como elucidado no presente documento, a desvalorização advinda da colisão frontal foi de aproximadamente 7% e a desvalorização oriunda do incidente na oficina está na ordem de 8%, totalizando 15% de desvalorização do veículo, referente aos danos. Quesitos - Requerente (ID. 154324161 ) 1. Quais as peças e locais danificados no veículo em razão do desabamento do telhado? As peças trocadas foram: bomba centrífuga, moldura do spoiler inferior do para-choque, sirene do alarme (ID 141146437 - Pág. 18), guia cobertura para-choque, grade dianteira, recipiente do lavador do para-brisa (ID 150704425 - Pág. 1), capô (ID 150704410 -Pág. 11), farol dianteiro direito (ID 150704434 - Pág. 1), emblema traseiro (turbo), emblema traseiro (premier), emblema tampa traseira (ID 150704410 - Pág. 12), guarnição composta (borrachas) (ID 150704433 - Pág. 1). Os locais danificados foram coluna “A” direita, teto, porta dianteira direita, porta traseira direita, para-lama traseiro direito e o para-choque traseiro, de acordo com o ID 137788826. Vale ressaltar que é possível verificar duas notas fiscais referentes ao farol dianteiro direito, Conforme IDs. 150704434 - Pág. 1 e 141146437 - Pág. 17. 2. As peças e partes danificadas foram substituídas por peças originais de fábrica ou foram reparadas? Sim, ao verificar as notas fiscais anexadas ao processo e também mencionadas ao longo deste parecer técnico, identificou-se que os componentes foram adquiridos junto ao revendedor autorizado. 3. Qual o material utilizado para reparação das partes/peças afetadas pelo desabamento do telhado? Para obter uma boa aderência da pintura, deve-se realizar processo de lixamento do local, tratamento com primer ou componente similar, após isto aplicação da tinta e por fim, aplicação do verniz para proteger a pintura das adversidades, como produtos químicos. De acordo com o ID 137788832 é possível verificar o processo de lixamento do veículo. Para componentes metálicos que sofreram deformação plástica (permanente) é comum o uso de massa plástica para o reparo, pois o material não voltará em sua forma original, logo para reduzir as imperfeições se utiliza este material. 4. A quantidade/espessura de massa/material ou peças utilizadas pode comprometer a valorização/desvalorização do valor de venda do veículo? Sim. Qualquer fator que provoque alteração na originalidade de peças e componentes de um veículo pode causar a sua desvalorização. 5. A gravidade do sinistro ocorrido com o desabamento do telhado se caracteriza em pequena, média ou grande monta? Diante da resposta acima, qual a porcentagem de desvalorização aplicada para a gravidade do sinistro? Após análises técnicas, as avarias ocasionadas pelo desabamento são classificadas como pequena monta, conforme verificado no tópico "classificação de danos". Sobre desvalorização, corresponde aproximadamente a 8% do valor do veículo, conforme discorrido ao longo do tópico “Desvalorização” do presente documento. Quesitos - Requerida - Alfa Seguradora S.A (ID. 154696136) 1. Sobre o sinistro do veículo. O que foi efetivamente atingido ou que deveria ser reparado na oficina? Como a perícia foi realizada após os dois ocorridos, não é possível saber se os componentes atingidos no primeiro evento foram atingidos também no segundo, certa vez que existem componentes iguais com notas fiscais de datas diferentes ao longo do processo. Com relação à colisão frontal. Os componentes atingidos pelo sinistro foram: moldura da grade do para-choque (ID 150704429), moldura do DRL (Day Runing Light), forro da caixa da roda (ID 150704432), farol dianteiro direito (ID 150704417) e conforme orçamento realizado pela seguradora ID 137788808, foram orçados os seguintes componentes: buzina, bomba do limpador do para-brisa, defletor interior do para-choque, friso inferior da grade do radiador, grade direita do para-choque dianteiro, lanterna auxiliar LED, para-choque dianteiro e para-lama dianteiro direito. Com relação ao desabamento da cobertura da oficina, os componentes atingidos pelo evento foram: bomba centrífuga, moldura do spoiler inferior do parachoque, sirene do alarme (ID 141146437 - Pág. 18), guia cobertura para-choque, grade dianteira, recipiente do lavador do para-brisa (ID 150704425 - Pág. 1), capô (ID 150704410 -Pág. 11), farol dianteiro direito (ID 150704434 - Pág. 1), emblema traseiro (turbo), emblema traseiro (premier), emblema tampa traseira (ID 150704410 - Pág. 12), guarnição composta (borrachas) (ID 150704433 - Pág. 1). Os locais danificados foram coluna “A” direita, teto, porta dianteira direita, porta traseira direita, para-lama traseiro direito e o para-choque traseiro, de acordo com o ID 137788826. 2. Quais eram os itens e o orçamento total inicial de reparos referentes a colisão frontal do veículo? Os componentes foram mencionados no quesito anterior. O custo total foi de R$ 4.924,75, segundo orçamento realizado pela seguradora (ID 137788808). No entanto foram verificadas notas fiscais cujo a soma do valor dos componentes totaliza R$ 5.556,13. 3. Sobre a qualidade da pintura realizada no veículo, a parte da pintura do para-choque, que era concernente a cobertura da co-ré, ficou bem feita? Não foi verificado imperfeições na pintura realizada, conforme Figuras 50, 119, 120, 121 e 125 (Anexo I), no entanto, verificou-se arranhados no para-choque (Figura 119 – Anexo I) e moldura solta (Figura 115 – Anexo I). 4. As outras avarias concernentes à queda do teto, pertencem à cobertura do veículo pela seguradora ALFA? A cobertura ou não dos danos, decorrentes ao referido evento, por parte da seguradora, dependerá do acordo realizado entre a mesma e a segurada. Sendo esta uma análise que foge do aspecto técnico. 5. Sobre a qualidade da pintura do veículo, esta não ficou a contento? No gabarito de cores do fabricante de tintas, há diferença com relação ao tom ou cor utilizados? Vide resposta do quesito número 1 do juiz. 6. A massa que o autor diz ter visto no seu veículo, não se trata-se de camada de primer, utilizado antes da aplicação da tinta no veículo? De acordo com a análise do ID 137788832, o processo identificado se trata do tratamento da superfície metálica a qual necessita passar por lixamento para receber a pintura, como respondido no quesito 3 do requerente, quando há deformação plástica (permanente) no local, se utiliza massa plástica para reduzir as imperfeições nas superfícies. 7. Os danos verificados na pintura, apontados pelo autor, carecem de nova pintura ou podem ser refeitos apenas com polimento e retrabalho pequeno? Os danos causados pelo desabamento do teto não seriam sanados com polimento e sim com trabalho de funilaria e pintura. Entretanto, quanto aos danos verificados em perícia (arranhados), são passíveis de reparo com procedimento de polimento e/ou pintura simples. 8. Qual o parâmetro de depreciação utilizado para auferir os danos na qualidade de pintura, e a consequente depreciação do valor do veículo? Para medir a espessura de tinta presente no veículo, utilizou-se o medidor eletrônico de camada de tinta. Já para a depreciação do veículo foi considerada a depreciação causada pelo tempo de uso (3%) e o somatório das peças e serviços trocados ao longo dos dois eventos (aproximadamente 15%), totalizando uma desvalorização de 18% em relação ao valor de um veículo semelhante sem danos. 9. O autor entregou alguma avaliação técnica especializada sobre a pintura do veículo? Não foi realizada uma avaliação técnica especializada em pintura automotiva, e sim um procedimento de vistoria cautelar, quando o veículo possuía 56.523 quilômetros rodados, conforme ID. 154327857, no entanto tal documento não possui assinatura de engenharia e/ou anotação de responsabilidade técnica. Foi realizada avaliação junto a concessionária para simulação de venda, conforme ID. 150704410 - Pág. 14. 10. O acidente de colisão frontal, afetou todas as partes reparadas do veículo? Não. A colisão frontal afetou os itens mencionados na resposta ao quesito número 1 da requerida Alfa Seguradora. Quesitos - Requerido - DAUTO PINTURA E MECÂNICA LTDA - (ID. 155154847) 1. Os reparos realizados pela Oficina Requerida estão satisfatórios? Sim, vide resposta ao quesito número 1 do Juiz. 2. Houve desvalorização do veículo após o sinistro (acidente de trânsito) envolvendo o veículo? Sim. 3. Houve alguma desvalorização que decorreu EXCLUSIVAMENTE do vendaval ocorrido na Oficina Requerida? Sim. A avaria inicial do para-choque, não seria suficiente para a desvalorização total verificada, sendo que os danos de maior extensão se deram devido ao incidente na oficina. 4. Caso existente, pode a Sra. Perita quantificar a desvalorização sofrida pelo veículo? Sim. Vide quesito 3 do Juiz. 5. Caso existente, pode a Sra. Perita afirmar se a desvalorização não poderia ter sido causada pelo desgaste natural do bem? Não. Todo carro possui uma taxa de desvalorização, que depende de vários fatores para quantificar. No caso do veículo em questão em boas condições, a taxa de desvalorização é de, aproximadamente, 3% em relação à tabela FIPE, certa desvalorização foi obtida utilizando os parâmetros do KBB (Kelley Blue Book), empresa especializada em precificação automotiva. Portanto, não é possível afirmar que a depreciação constatada no veículo é oriunda apenas do desgaste natural do veículo. 6. Pode a Sra. Perita afirmar se, in casu, há fatores alheios ao ocorrido que possam ter desvalorizado o automóvel ou ao menos contribuído para tanto, como alta quilometragem, cor da pintura, ausência de manutenção preventiva pela proprietária ou passagem em leilão? Não. O veículo não possui passagem por leilão e a alta quilometragem não foi verificada, tendo em vista que em média o condutor brasileiro percorre cerca de 20 mil quilômetros por ano, o que é uma média coerente para o caso estudado, que apresenta 66.537 km (Figura 2 – Anexo I). 7. Pode a Sra. Perita indicar qual o percentual médio de desvalorização de veículos semelhantes ao periciado, considerando ano de fabricação, modelo, especificações técnicas, cor e quilometragem? Sim. Um veículo para venda particular, com as mesmas especificações técnicas, condições, cor e quilometragem está na faixa entre R$ 79.890 e R$83.552, de acordo com o Kelley Blue Book. Então o percentual médio de desvalorização em relação à tabela FIPE é de 6%.” E conclui: “Conclusão Realizada análise dos autos, bem como inspeção técnica, constatou-se que o veículo sofreu danos no setor frontal devido a uma colisão. Em processo de reparo houve um incidente que ocasionou demais avarias no setor lateral direito, frontal e teto do veículo. O veículo tinha dado entrada para resolver problemas no setor frontal o qual é passível de gerar desvalorização, como elucidado no presente documento, a desvalorização advinda da colisão frontal foi de aproximadamente 7% e a desvalorização oriunda do incidente na oficina está na ordem de 8%. Ambos eventos geraram desvalorização do bem, além disso há uma depreciação de 3% advindo do desgaste de uso do veículo, totalizando uma desvalorização de 18%. Em relação aos reparos realizados no veículo, verificou-se pinturas acima do padrão de fábrica, entretanto considerando os danos que o desabamento gerou na lataria do veículo se torna inviável o reparo sem a utilização de repintura. Vale ressaltar que apenas em um ambiente controlado e com a presença de equipamento especializado (braços robóticos) garantiria uma espessura de tinta com o padrão de fábrica. Ademais, em perícia foram verificadas avarias (arranhados) não oriundos dos eventos constantes neste processo, podendo advir de outro evento.” Embora as partes divirjam desta conclusão, nada provam em sentido contrário. Ademais, observa-se que o referido Laudo Pericial contém todos os requisitos constantes do art. 473 do Código de Processo Civil, ou seja, a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pela perita, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. No laudo, a perita apresenta sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sem ultrapassar os limites de sua designação, ou emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. A perita - que possui conhecimento especializado - valeu-se dos meios necessários para a realização da perícia e instruiu o laudo com fotografias e explicações pontuais, sem que as partes tenham apresentado qualquer elemento capaz de infirmá-lo. A matéria, portanto, quanto a desvalorização do bem, restou suficientemente esclarecida. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 479 do CPC, segundo o qual o julgador apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 (o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento), indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. A desconsideração do resultado da perícia, todavia, pressupõe a existência de outros elementos idôneos nos autos para demonstrar a incorreção dos apontamentos técnicos indicados no parecer, o que não há. Quanto as perdas e danos, afirma que “distribui semi-jóias a suas clientes revendedoras e possuiu renda em torno de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) mensais, e durante todo esse período ficou impossibilitada de desenvolver suas atividades”. Embora seja certo afirmar que a indenização pelo dano causado em decorrência do ilícito deva ser integral, não há demonstração de que a autora somente conseguiria desenvolver suas atividades, se estivesse de posse de seu veículo. É que, embora seja inegável a praticidade que a locomoção em veículo próprio proporciona ao seu proprietário, há inúmeros outros meios de locomoção disponíveis ao cidadão que permitem que continue a desenvolver sua atividade profissional, sem qualquer prejuízo. Ademais, o veículo em questão, a despeito de ser eficaz meio de transporte para o desempenho da atividade profissional da autora, não constitui seu instrumento de trabalho, como ocorre com os motoristas de taxi e/ou aplicativo, de modo que, ao nosso sentir, a relação de causa e efeito não se faz presente nesta hipótese. Note-se, ainda, que não demonstrou a autora que no período em questão tenha tido qualquer despesa com locação de veículo, ou mesmo com a contratação de serviços de motoristas de táxi ou de aplicativo, a justificar a indenizar do prejuízo patrimonial que alega ter suportado. O pedido, portanto, neste ponto, não procede. No que tange ao pedido de indenização por dano de ordem moral, a melhor doutrina e jurisprudência estabelecem que este ocorrerá quando houver violação a um dos direitos da personalidade do indivíduo, relacionados à imagem, à honra, à dignidade, à vida privada, dentre outros, conforme preveem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Cumpre sobrelevar, ainda, que eventual indenização por danos extrapatrimoniais possui dupla função, quais sejam: função punitiva, em decorrência da ofensa aos direitos da personalidade; e função pedagógica, de modo a desestimular a reincidência na mesma prática ilícita. Acerca do prazo para o conserto do veículo segurado, as partes haviam pactuado que este seria entregue no prazo de 16 (dezesseis) dias. Contudo, em face do evento ocorrido no interior da oficina credenciada (desabamento do teto sobre o veículo), o veículo somente foi entregue a autora – é certo que em perfeito estado de funcionamento – após 40 dias da entrega do bem, ou seja, com um atraso de 24(vinte e quatro) dias. Note-se que a despeito do evento ocorrido, as requeridas não lograram êxito em comprovar a complexidade dos reparos efetuados no automóvel, a justificar o atraso na entrega do bem. Assim, aquilato que a conduta morosa das requeridas consiste em ato abusivo, que frustra a legítima expectativa do consumidor e causa lesão ao direito de obter o serviço contratado em prazo razoável, sendo capaz, portanto, de gerar indenização por danos extrapatrimoniais. Em relação ao valor devido a título de compensação, impende prestigiar os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte das demandadas, a recidiva, exortando-as a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da compensação pelos danos extrapatrimoniais, suportados pelo primeiro autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registro, por fim, que as indenizações ora instituídas não se limitam àquelas previstas na apólice, firmadas com a segunda ré, haja vista que decorrem do descumprimento do contrato, não se cuidando, pois, de obrigações ordinariamente previstas na apólice. Gizadas estas razões, tenho que a parcial procedência do pedido autoral, é medida que se impõe. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por SUELEN POLYANA ALMEIDA DA FONSECA em face de DAUTO COELHO DOS SANTOS e ALFA SEGURADORA S/A, partes qualificadas nos autos, para: a) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.751,39 (seis mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo o importe ser corrigido desde o ajuizamento da ação, e acrescido de justos de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes devidos a partir da citação; b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais suportados pela autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal valor ser monetariamente atualizado desde esta data, momento em que arbitrado o quantum indenizatório, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes devidos desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as rés ao pagamento em igual proporção (50%) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do artigo 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 22 de março de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

04/04/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALFA SEGURADORA S/A em 09/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ALFA SEGURADORA S/A - CNPJ: 02.713.529/0001-88 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

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