Cumprimento de sentença 0720848-55.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720848-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720848-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se ordem à instituição financeira depositária para que proceda à transferência do valor de R$ 16.195,07 (dezesseis mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos), depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, de titularidade da parte exequente, para a conta informada nos autos, cujos dados bancários são: Titular: SP LAGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 11.639.258/0001-59 (Chave Pix) Banco (237): Bradesco Agência: 0606 Conta Corrente: 570332-8 Efetuada a transferência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que explique se em sua planilha de cálculos (ID 267955613) foi considerado o índice de correção monetária previsto no contrato de locação (IGP-M), conforme sentença de ID 247748971, no prazo de 15 dias. Caso não tenha havido a observância do índice contratual, que a parte exequente apresente planilha do débito em conformidade com o índice de correção (atualizada somente até 06/03/2026, em observância a planilha inicialmente apresentada - ID 267955613). Por ora, publique-se esta decisão para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720848-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA DESPACHO Antes de realizar o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que indique os dados bancários para transferência da quantia incontroversa (R$ 15.906,92 a título de diferenças locatícias e R$ 288,15 a título de custas). Prazo: 05 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720848-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA DESPACHO Considerando a impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado sustenta haver excesso de execução, tendo a parte exequente desconsiderado o denominado "overage" e o índice de correção monetária previsto no contrato de locação (IGPM), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente a fim de que exerça o contraditório. Caso concorde com o valor apresentado pelo executado como devido (R$ 15.906,92 a título de diferenças locatícias e R$ 288,15 a título de custas), haverá o julgamento da impugnação com a determinação de levantamento da referida quantia pela parte exequente e o levantamento da quantia residual pela parte executada. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 03:05

Publicação

25/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720848-55.2024.8.07.0001. AUTOR: SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXEQUENTE: SIMONE DA SILVA SALES, JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA REU: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 37.915,45 (trinta e sete mil, novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, incluindo as custas recolhidas pelo credor para esta fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, conforme o art. 525 do CPC, limitada às hipóteses previstas em seu § 1º, observando-se, quanto aos cálculos, os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para informar ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova-se a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Vindo a planilha aos autos, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Recebimento

22/04/2026, 17:04

Outras Decisões

22/04/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:16

Publicação

09/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720848-55.2024.8.07.0001. AUTOR: SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXEQUENTE: SIMONE DA SILVA SALES, JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA REU: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 37.915,45 (trinta e sete mil, novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, incluindo as custas recolhidas pelo credor para esta fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, conforme o art. 525 do CPC, limitada às hipóteses previstas em seu § 1º, observando-se, quanto aos cálculos, os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para informar ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova-se a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Vindo a planilha aos autos, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720848-55.2024.8.07.0001. AUTOR: SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA e SIMONE SILVA SALES (credores de honorários) em face de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se a autuação para que no polo ativo do processo conste os advogados JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA e SIMONE SILVA SALES (atuando em causa própria) e no polo passivo do processo conste CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA. Promova-se a baixa das partes que não integram a presente fase de cumprimento de sentença. Retifique-se, ainda, o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 17.365,61 (dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Anote-se. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido o que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (prazo total de 30 dias). Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720848-55.2024.8.07.0001. AUTOR: SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 247748971. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. Não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a sucumbência recíproca e não proporcional. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720848-55.2024.8.07.0001. AUTOR: SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA SENTENÇA I.RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Trata-se de ação renovatória de aluguel comercial ajuizada por SP LAGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLA, partes já qualificadas nos autos. O autor relata que “as partes celebraram o Contrato de Locação do Espaço Comercial em data de 19 de junho de 2019, tendo como objeto a Loja de Uso Comercial (LUC) número 176, com área privativa de 40,00 m2, localizada no SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA, tendo como finalidade a exploração de uma franquia da marca SPOLETO”; QUE “O prazo de 60 meses da locação foi estabelecido no item 6 do Quadro Resumo do contrato de locação, tendo início em 30 de março de 2020 e término em 29 de março de 2025”; que “o aluguel mínimo fixado no contrato de locação foi de R$10.652,63, e que após as quatro correções anuais pelo IGP-DI, passou o aluguel mínimo a ser de R$16.982,97, ou seja, R$ 424,57 por metro quadrado”; que o réu concedeu vários descontos no valor do aluguel mínimo a partir da pandemia, o que gerou novação do contrato anterior a partir de 01/08/2020; que o desconto foi suspenso em dezembro/23. Tece arrazoado jurídico e requer a renovação do contrato de aluguel por mais 5 anos a partir de 30/03/2025, fixando-se o aluguel mínimo mensal em R$13.586,38 e o fundo de promoção no valor de R$2.717,27, mantendo-se as demais cláusulas; que “seja declarado por sentença à existência do acordo modificativo feito pelas partes em 01/08/2020, no decorrer da relação contratual, prevendo a concessão de sucessivos descontos no valor do locativo, o que implicou, nesse aspecto, alteração tácita do contrato escrito de locação com a redução de 20% sobre o valor do aluguel mínimo”. Citado por sistema, o réu apresentou contestação ao ID 204722788. Em resumo, afirma que os “descontos foram concedidos pelo Shopping de forma pontual e por mera liberalidade, o que não significa que houve novação, aditamento, substituição ou extinção do que foi estipulado no Contrato de Locação, principalmente em relação ao valor do Aluguel Mínimo Mensal”; que “o valor do Aluguel Mínimo Mensal passou a ser cobrado pelo Réu, a partir de janeiro/2024, na integralidade e sem a concessão de descontos, o que reflete o caráter pontual e temporário das benesses que foram anteriormente concedidas pelo Shopping, em espírito de parceria com seus Lojistas”; que “o locativo pretendido pela Autora para a Loja está em total descompasso com o justo valor de mercado do espaço por ela ocupado no Shopping Center Iguatemi Brasília” e que “o Aluguel Mínimo Mensal relativo à Loja para o período renovando não poderá ser inferior a R$ 17.832,12, calculado para março/2024, o qual deverá ser atualizado pelo índice do Contrato de Locação para o início da renovação do contrato (30.03.2025)”; que “conforme previsto no item 09 do Quadro Resumo do Contrato de Locação firmado entre as partes, o Fundo de Promoção deve equivaler a 20% do valor do Aluguel Mínimo Mensal”. Réplica ao ID 207499983. A decisão de ID 211590646 deferiu a realização de perícia e fixou como ponto controvertido: o valor de um aluguel comercial, a partir de março de 2025 (data da renovação do contrato de locação), para uma loja comercial localizada no SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA, considerando-se as nuances do mercado e o contrato firmado entre as partes (ID 198089088). Laudo pericial ao ID 238232983. A ele, apenas a ré se insurgiu. Esclarecimentos prestados pela perita ao ID 244639365. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II.FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, a juíza, como destinatária final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbida de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade da magistrada, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito A ação renovatória tem por objetivo conferir ao comerciante, na locação de imóveis não residenciais, uma proteção de seu estabelecimento, com a possibilidade de fazer continuar a vigorar um contrato de aluguel, por vezes reajustado por preço acima do de mercado. No caso em questão, afirma o autor que o atual valor do aluguel mínimo cobrado pelo réu – R$16.982,97, a partir de 30/03/2025, está fora do valor de mercado. Ainda, considerando que o valor pago a título de fundo de promoção é de 20% sobre o valor do aluguel, essa contribuição também estaria sendo paga a mais. Em continuidade, o autor defende que houve novação do contrato inicialmente celebrado, tendo em vista que a partir da pandemia o réu lhe concedeu descontos sucessivos em relação ao aluguel. Em resposta, o réu aduz que o valor para o qual o autor pretende reajustar a locação está fora do valor de mercado e que não houve qualquer novação do contrato anterior ante a falta de manifestação específica nesse sentido. Ou seja, que os descontos anteriormente concedidos se trataram de simples concessões ao autor (e a outros lojistas) em razão da situação extraordinária causada pela pandemia (entre outras). Para que se reconheça juridicamente a novação em uma relação contratual, é necessário que estejam presentes três requisitos fundamentais, conforme previsto no Código Civil e consolidado pela doutrina e jurisprudência: a) obrigação anterior válida: deve existir uma obrigação anterior legítima e exigível. A novação só pode ocorrer se há uma dívida ou obrigação que possa ser substituída por outra; b) criação de uma nova obrigação: é essencial que surja uma nova obrigação que substitua a anterior. Essa nova obrigação deve conter elementos novos que a diferenciem da anterior — não basta apenas modificar prazos, juros ou garantias; e c) animus novandi (intenção clara de novar): a vontade de novar deve ser expressa e inequívoca. O Código Civil (art. 1000) estabelece que a novação não se presume — ou seja, deve estar claramente manifestada no contrato. Se houver qualquer dúvida quanto à intenção das partes, a novação não será reconhecida. No caso dos autos, portanto, não é possível se falar em novação, tendo em vista a não verificação dos itens “b” e “c” acima em relação ao contrato ora discutido. O que ocorreu, no caso em apreço, foram meros descontos quanto ao valor do aluguel (não se tratando, portanto, de uma nova obrigação), nem houve manifestação expressa e inequívoca por parte do réu quanto à intenção de novar o contrato anterior. Ao contrário, a parte nega essa intenção. Assim, esse pleito do autor deve ser julgado improcedente. Passo a analisar, então, o pleito de redução do valor do aluguel mínimo mensal e, consequentemente, do valor do fundo de promoção, que corresponde a 20% do valor do aluguel mínimo. Para elucidar tecnicamente essa questão, foi determinada a realização de perícia. Conforme laudo de ID 238232983, a perita concluiu que “o valor de mercado para o aluguel do imóvel sito à Loja de Uso Comercial (LUC) nº 176, no piso térreo do Shopping Center Iguatemi, em Brasília/DF, foi de R$ 12.176,00, em março de 2025. O valor foi obtido multiplicando o valor de aluguel de mercado, R$ 296,99/m², pela área privativa de 41,00 m²”. Para obter essa conclusão, a perita esclareceu qual foi a metodologia utilizada, qual seja, o método comparativo direto de dados de mercado com tratamento por fatores: Para avaliar o valor de mercado de aluguel do imóvel descrito neste laudo, foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado com Tratamento por Fatores, conforme a ABNT NBR 14.653-2. Esse método, em conformidade com as normas da ABNT, permite determinar o valor de mercado e considerar fatores que são significativos na valorização ou desvalorização, como a localização e características físicas do imóvel. A escolha do Método de Tratamento por Fatores é recomendada nesta avaliação, pois os imóveis analisados são semelhantes ao imóvel avaliado, apresentam o mesmo perfil (lojas), segmento (alimentação) e estão na mesma localização: piso térreo, na praça de alimentação do Shopping Center Iguatemi, em Brasília/DF. Assim, identificou lojas similares a do autor para elaborar o seu laudo. Portanto, o laudo apresentado, apesar das insurgências do réu, será utilizado em sua integralidade para o convencimento desta magistrada, tendo em vista que atendeu com satisfação ao encargo: indicou a metodologia utilizada e a ela foi fiel, realizou vistoria presencial, apresentou fotos e fatos (dados da locação do réu com os outros lojistas) suficientes para a conclusão apresentada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO. LAUDO PERICIAL. RESPEITO ÀS NORMAS TÉCNICO-PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de contrato de locação, renovando o contrato com vigência de 01/02/2024 a 31/01/2029, pelo valor mensal de aluguel mínimo de R$ 30.691,00. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a regularidade do valor fixado a título de aluguel mensal em ação renovatória de contrato de aluguel comercial. III. Razões de decidir. 3. O exame do efeito suspensivo demanda análise anterior ao julgamento do mérito recursal, razão pela qual deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição do apelo e a sua distribuição. Nessas condições, se o pedido liminar é formulado no corpo do próprio recurso, interposto perante o Juízo a quo, verifica-se a inadequação da via eleita (art. 1.012, §3º, inciso I, CPC). Pedido não conhecido. 4. O Apelante comprovou os requisitos para renovação do contrato, que foi renovado pela sentença com vigência de 01/02/2024 a 31/01/2029. 5. A prova técnica produzida permite verificar que o perito judicial observou as disposições normativas previstas no art. 473 do CPC e as prescrições da NBR 14653, Partes 1 e 2, da ABNT. 6. O laudo pericial obedeceu às prescrições normativas e aplicou o método comparativo direto de dados do mercado, por Tratamento por Fatores, com base em 14 dados comparativos e 4 fatores de influência. 7. O modelo matemático encontrado para predizer o preço de mercado do imóvel contemplou todas as variáveis identificadas como influenciadoras do preço do imóvel. 8. O valor encontrado está devidamente fundamentado e é condizente com a realidade existente à época do ajuizamento da ação, devendo, portanto, ser mantido. 9. Não houve qualquer oposição das partes quanto à formação, capacitação e qualificação técnica do perito nomeado pelo Juízo, nos termos do art. 465, §1º, inciso I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 10. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Teses de julgamento: “O valor do aluguel mínimo mensal em ação renovatória de contrato de locação comercial fixado conforme laudo pericial que observa disposições normativas e método comparativo direto de dados do mercado deve ser mantido quando não comprovado a sua inadequação.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §§ 3º e 4º, art. 1.013, caput, art. 371, art. 473, art. 479, art. 465, §1º, L. 8.245/91, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível, Acórdão 1982147, 0708860-20.2023.8.07.0018, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025. (Acórdão 2020363, 0731096-17.2023.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/07/2025, publicado no DJe: 04/08/2025.) Ressalto, por fim, que a perita também prestou satisfatoriamente os esclarecimentos de ID 244639365, em que combateu todos os pontos suscitados pelo réu. Nesses termos, o pleito autoral é procedente para determinar que o aluguel a partir de 30/03/2025 seja de R$13.586,38 e, consequentemente, o valor devido a título de fundo de promoção seja de R$2.717,27. Veja-se que, apesar de a perita ter indicado que o valor de mercado do aluguel em questão seja menor do que aquele apresentado pelo autor em sua petição inicial, conforme preceituam os art. 141 e 492, ambos do CPC, e em observância ao princípio da adstrição, a decisão de mérito se aterá ao valor indicado pelo requerente. Ressalto, por fim, que o valor fixado na sentença que renova o contrato de locação retroage à data do início do contrato renovado. III.DISPOSITIVO Ante exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora e assim o faço com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR renovada a locação do imóvel descrito na inicial e no contrato anexado pelo prazo de 60 meses, com vigência a partir de 30/03/2025, pelo aluguel mínimo de R$13.586,38 (treze mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) mensais, mantendo-se incólumes as demais cláusulas do contrato. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a ré em 80% e a autora em 20% das despesas e das custas processuais e, na mesma proporção, dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outro requerimentos, arquive-se. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720848-55.2024.8.07.0001. AUTOR: SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos pela parte ré em face de decisão (ID 210135547) que indeferiu a produção de prova pericial. Considerando que ambas as partes sustentaram haver dois pontos controvertidos, quais sejam, a permanência do desconto de 20% sobre o locativo e o valor do aluguel a partir de março de 2025, integro a decisão de ID 210135547 a fim de que constem os referidos pontos como controvertidos e seja deferida a produção de prova pericial. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. O novo dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Assim sendo, por se tratar de questão eminentemente de direito, que não perpassa por questões econômicas propriamente ditas, desnecessária a determinação de prova pericial para se avaliar a permanência ou não do desconto de 20% concedido pelo locador ao locatário. Porém, considerando que as partes entendem que o valor do locativo (a partir de março de 2025) também se trata de um ponto controvertido, fixo-o como tal e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) defiro a produção de prova pericial. Ademais, fixo como quesito do juízo: O valor de um aluguel comercial, a partir de março de 2025 (data da renovação do contrato de locação), para uma loja comercial localizada no SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA, considerando-se as nuances do mercado e o contrato firmado entre as partes (ID 198089088). Considerando que ambas as partes requereram a produção da prova pericial (ID 208283105 e ID 210081433), recairá sobre elas a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, rateados em 50% para cada parte, nos termos do artigo 95, caput do CPC. Nomeio GLAUCIA SILVA DE LUCENA, com dados arquivados no SISTJ, para atuar como perita do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), ficam as partes intimadas para: (i) arguirem impedimento ou suspeição do perito, (ii) indicarem assistente técnico e (iii) apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes, promova a Secretaria a intimação do perito judicial para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias”. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720848-55.2024.8.07.0001. AUTOR: SP LAGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que não há oposição do locador em renovar o contrato de locação comercial, objetivo central de uma ação renovatória, e que o ponto controvertido diz respeito a permanência de um desconto de 20% no valor do aluguel concedido pelo locador no período pandêmico. Desse modo, o litígio está calcado em se perquirir se o desconto teria sido mera liberalidade do locador ou se esse desconto teve o efetivo condão de fazer surgir um direito ao locatário, uma espécie de surrectio. Além disso, importante frisar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no valor do locativo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Trata-se de relação empresarial e paritária na qual vigora o pacta sunt servanda (artigo 54, caput da lei nº 8.245/1991), salvo em situações excepcionais em que se verifica prestação manifestamente excessiva em desfavor de uma das partes. No presente caso, a princípio, não visualizo qualquer disparidade e o valor da locação, em si, não é objeto de discussão. A discussão se atém a permanência ou não de um desconto inicialmente concedido pelo locador, o que foge a alçada do perito. Por essa razão, desnecessário encaminhar os autos a um perito para se analisar o valor do aluguel a ser pago quando a causa da discussão não está atrelada a questões monetárias ou questões outras que poderiam interferir diretamente no valor do aluguel. Ressalto, ainda, que não houve um acréscimo flagrante apto a se requerer o apoio de um expert para dirimir a controvérsia, mas apenas a incidência dos reajustes anuais previstos no contrato. O valor do aluguel era de R$ 16.982,97, após 04 (quatro) reajustes anuais, e o locador pretende cobrar R$ 17.832,12 a partir de março de 2024 até 2030, com a renovação do contrato e com os ajustes pactuados. Assim sendo, por se tratar de questão eminentemente de direito, que não perpassa por questões econômicas propriamente ditas, desnecessária a determinação de prova pericial, pelo que indefiro o requerimento das partes. Não há necessidade de produção de outras provas. Venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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