Sobrepartilha 0721784-85.2021.8.07.0001 - TJDFT

Sobrepartilha 0721784-85.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 21:18

Documento (Certidão)

29/11/2024, 21:17

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:28

Publicação

16/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721784-85.2021.8.07.0001. REQUERENTE: SILVANA TERESINHA BUSTO SOUSA, PEDRO BUSTO VAZ DE SOUSA, BRUNO BUSTO VAZ DE SOUSA, ANA LUISA BUSTO VAZ DE SOUSA INVENTARIADO(A): MOACYR JOSE VAZ DE SOUSA CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a imprimir(em) por seus próprios meios o(s) Alvará de id. 203044016 assinado(s) eletronicamente e apresentá-lo(s) a quem de direito. Certifico que a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente é aferida com os dados do rodapé do documento (QR code e assinatura eletrônica). Ressalto que para constar os dados no rodapé do documento deverá ser feito o download do documento por meio do botão "Download autos do processo" no canto superior direito da tela do PJe do respectivo processo, para posterior impressão. Aguarde-se o cumprimento da diligência pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo, se o caso. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 18:11:29. MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48)

15/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2024, 18:12

Expedição de documento (Alvará)

09/10/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 07:41

Remessa

04/07/2024, 13:21

Remessa (em diligência)

02/07/2024, 15:05

Trânsito em julgado

02/07/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 10:28

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:35

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 03:00

Documentos

Certidão

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721784-85.2021.8.07.0001. REQUERENTE: SILVANA TERESINHA BUSTO SOUSA, PEDRO BUSTO VAZ DE SOUSA, BRUNO BUSTO VAZ DE SOUSA, ANA LUISA BUSTO VAZ DE SOUSA INVENTARIADO(A): MOACYR JOSE VAZ DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) Cuida-se de sobrepartilha sob o rito do arrolamento sumário requerido por SILVANA TERESINHA BUSTO SOUSA, PEDRO BUSTO VAZ DE SOUSA, BRUNO BUSTO VAZ DE SOUSA, ANA LUISA BUSTO VAZ DE SOUSA dos bens deixados pelo falecimento de MOACYR JOSE VAZ DE SOUSA, qualificados nos autos. Com a inicial os documentos necessários. Esboço de partilha apresentado sob o ID 189349430. É o relato necessário. Decido. Trata-se de sobrepartilha processada na forma de arrolamento sumário, por se tratar de partilha amigável entre partes capazes, conforme preceitua o art. 659 do Código de Processo Civil. No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC. A C. Primeira Seção do STJ no tema Repetitivo 1074 pacificou o entendimento com a seguinte síntese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." O entendimento acima foi materializado no REsp 1896526 / DF cuja ementa assim foi publicada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA (REsp 1896526 / DF. DJe 28/10/2022)" O pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas se mostram em dia. Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo a partilha pretendida pelos interessados e apresentada sob o ID nº 189349430, ressalvando-se direito de terceiros e da Fazenda Pública. Condeno os autores no pagamento das custas processuais, no entanto, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, expeçam-se alvarás para que os herdeiros levantem, diretamente, os valores referentes à restituição do imposto de renda junto à Receita Federal, conforme partilha homologada. Intime-se a Fazenda Pública do DF para promover o lançamento administrativo do tributo de transmissão, não sendo hipótese de isenção, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0721784-85.2021.8.07.0001. REQUERENTE: SILVANA TERESINHA BUSTO SOUSA, PEDRO BUSTO VAZ DE SOUSA, BRUNO BUSTO VAZ DE SOUSA, ANA LUISA BUSTO VAZ DE SOUSA INVENTARIADO(A): MOACYR JOSE VAZ DE SOUSA DECISÃO Em que pese se tratar de sobrepartilha dos bens deixados por MOACYR JOSE VAZ DE SOUSA - CPF: 043.774.028-54, o esboço de sobrepartilha, Id. 164180557, não pode ser homologado, uma vez que não foi apresentado na forma técnica. Ademais, a procuração ID. 149383056 se refere exclusivamente ao inventário já sentenciado, datando de junho de 2021, o que impossibilita a homologação da partilha proposta. Assim, venha novo esboço, elaborado em peça única, no prazo de 30 (trinta) dias, observando a necessidade de: a) qualificação completa do(a) inventariado(a), meeiro(a), herdeiro(a)(s) e respectivos cônjuges (indicando o regime de casamento, sem contudo incluir estes últimos como parte), com indicação do vínculo de cada sucessor com o falecido (a que título recebe a herança: sucessão legítima ou testamentária); b) indicação/descrição completa dos bens, inclusive com estimativa dos valores (em regra, não inferior ao venal), bem como a indicação da folha dos autos em que se encontra o documento que comprove a titularidade/propriedade do bem. Observe-se que, em relação aos bens imóveis, deve ser acostada a respectiva certidão de registro, matrícula e averbações, indicando no esboço ou plano de partilha o endereço completo do bem, número de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado, tudo conforme Instrução nº 4 da Corregedoria do E.TJDFT, de 13.09.2013; c) proposta de partilha, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio inventariado, sem prejuízo da referência ao direito de meação). O quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos; d) tratando-se de partilha diferenciada, o esboço deverá vir assinado por todos os herdeiros; e) juntada de procurações atualizadas, com poderes específicos. I. BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48)

29/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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