Cumprimento de sentença 0722279-71.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722279-71.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:25

Publicação

30/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722279-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ATIZIO CARLOS REZENDE JUNGER EXECUTADO: DIRCINHA BATISTA GOMES DE FARIAS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo no prazo de cinco (5) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, a parte exequente deverá ser intimada pessoalmente (preferencialmente por meio eletrônico; se não, por via postal com aviso de recebimento) para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono da causa. Brasília, 27 de abril de 2026, 18:41:12. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 19:16

Mero expediente

27/04/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:32

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:18

Publicação

28/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722279-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ATIZIO CARLOS REZENDE JUNGER EXECUTADO: DIRCINHA BATISTA GOMES DE FARIAS DESPACHO A parte exequente deve recolher as custas pertinentes à diligência solicitada (Ofício-circular n. 221/GC), em quinze dias; atendida a injunção, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens “de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida” (art. 833, inciso II, do CPC) pertencentes à parte executada em referência, a quem nomeio fiel depositária, observando o endereço apontado na petição do ID: 268175781 e também o valor atualizado da dívida (R$ 20.229,28 - ID: 268175782). Medidas drásticas, tais como arrombamento e requisição de força policial, ficam desde já autorizadas ao oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado, ao seu critério motivado e sob sua responsabilidade funcional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Brasília, 11 de março de 2026, 18:07:11. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Recebimento

24/03/2026, 23:33

Mero expediente

24/03/2026, 23:33

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722279-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ATIZIO CARLOS REZENDE JUNGER EXECUTADO: DIRCINHA BATISTA GOMES DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição juntada no ID: 247046348 a parte executada opôs embargos de declaração à decisão proferida no ID: 245562050, em que requer o acolhimento do recurso "para decotar o valor devido, e assim não entendo seja os autos remetido a contaria deste eminente juízo para sejam apresentados cálculos que não usurpe os proventos da embargante" (p. 6). Em suma a embargante-executada argumenta que "é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade visando reconhecer excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública", destacando que "houve a rejeição de plano da exceção de pré-executividade, sem que fossem devidamente considerados os fatos concretamente apresentados pela embargante, especialmente no que tange aos valores manifestamente excessivos trazidos pela parte adversa". Em contrarrazões (ID: 249971044), o embargado-exequente sustenta que "a alegada “omissão” apontada pela Embargante não passa de inconformismo com a decisão, razão pela qual os aclaratórios merecem ser rejeitados". Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente, e passo a apreciá-los a seguir. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos a decisão recorrida não padece de nenhum vício formal intrínseco, seja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, está claro que a embargante, por via transversa, pretende rediscutir o teor da decisão, desconsiderando a jurisprudência aplicável na espécie (r. Acórdãos nº 1887564, 1922784, 1820987, dentre outros). Nesse mesmo sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão do eg. TJDFT tomado por paradigma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.026, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os Embargos de Declaração, na forma prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no aresto impugnado. 2. Não há omissão, no acórdão, no tocante às alegações de cerceamento de defesa no julgamento antecipado de mérito sem que fosse concedida oportunidade para a produção da prova oral (depoimento pessoal da embargante e oitiva de testemunhas) e de falta de fundamentação do indeferimento do requerimento formulado para a obtenção desses elementos de prova, tendo em vista que as matérias foram expressamente apreciadas no julgamento da apelação. 3. A mera insatisfação da parte embargante com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Constatado que os embargos de declaração opostos têm o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, desvirtuando a finalidade do citado recurso, resta evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. (TJDFT. Acórdão 1773038, 07029889520218070017, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 17.10.2023, publicado no DJe: 27.10.2023). Por todos esses fundamentos bastantes, rejeito os embargos de declaração opostos no ID: 247046348. Ante o teor do documento em ID: 246275485, reitere-se o ofício ao INSS (ID: 237377380); se necessário, expeça-se o competente mandado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2025, 16:18:02. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722279-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ATIZIO CARLOS REZENDE JUNGER EXECUTADO: DIRCINHA BATISTA GOMES DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada tempestivamente opôs embargos de declaração (ID: 226342941) à decisão proferida no ID: 225360542, argumentando a contradição do julgado, pois "A decisão no AGI nº 0721894-53.2022.8.07.0000 está em consonância com o processo, ela reconheceu que deve incidir sobre os honorários sucumbenciais, de modo que os eminentes desembargadores limitaram a R$ 18.017,58, valor alcançado até aquele momento da decisão de concessão". Resposta em ID: 226942162. Relatado sucintamente, decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A contradição deve ser intrínseca, ou seja, quando não há correspondência entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, verifico que a decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes. A parte executada pretende, em verdade, subverter o título executivo judicial transitado em julgado, relativamente à incidência de encargos da mora sobre o crédito devido. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado pela devedora. Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Por outro lado, expeça-se a certidão prevista no art. 828, do CPC, em favor da parte exequente (ID: 225819076). Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reforço da penhora (ID: 221109967). Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025, 15:00:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722279-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ATIZIO CARLOS REZENDE JUNGER EXECUTADO: DIRCINHA BATISTA GOMES DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada tempestivamente opôs embargos de declaração (ID: 198295649) à decisão proferida no ID: 196499608, argumentando, em suma, a contradição do julgado, pois "o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT proferiu decisão, já preclusa, no sentido de restringir aos honorários advocatícios", sob a alegação de que "os valores havidos da Certidão de ID. 194379785 são todos provenientes do INSS da Senhora Dircinha, todos recebimentos referentes ao mês de maio de 2024, conforme destacamos abaixo. Esses valores foram bloqueados nos autos do processo nº 0731190-38.2018.8.07.0001, que versa sobre execução de honorários sucumbenciais, somente por essa razão foram bloqueados". Resposta em ID: 199606662. Após intimação, a parte exequente apresentou a petição do ID: 200270931, noticiando o saldo remanescente da dívida no montante de R$ 2.536,70; em resposta (ID: 201744169), a parte executada asseverou que "o Acórdão acima deixa evidente sobre qual valor deve recair o desconto, ou seja, sobre R$ 18.017,58. Assim, está assim resolvida a questão, uma vez que eles foram pagos por meio de desconto na forma de 15% dos proventos líquidos da Executada", bem como o credor incorre em excesso de execução. Também denota a concessão da gratuidade de justiça com aptidão para obstar a cobrança de honorários advocatícios. Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil (ID: 207412834), com resposta no ID: 209957809. A parte executada manifestou-se em ID: 212904211, juntando documentos (ID: 212904217). Petição do credor em ID: 221109967, já estabelecido o contraditório (ID: 221560163). Relatado sucintamente, decido. Infere-se dos autos que a presente fase procedimental foi deflagrada em 22.8.2017 (ID: 9085544); no curso da demanda, foi deferida a penhora de 15% dos proventos da executada junto ao INSS, conforme com a decisão do ID: 125562750, do dia 6.6.2022. Conquanto pleiteado a majoração da medida constritiva, o pedido foi rejeitado (ID: 128428123); irresignada, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, com parcial provimento, nos termos do r. Acórdão 1638062 (ID: 145458784 - 17.11.2022), relativamente à restrição da penhora ao pagamento dos honorários advocatícios. Somente em 24.8.2018, ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, foi proferida a decisão do ID: 21613510, em que concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte executada, porém, sem efeitos retroativos. Nessa ordem de ideias, destaco que o art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A contradição deve ser intrínseca, ou seja, quando não há correspondência entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, verifico que a decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes. Em primeiro lugar, não há que se falar na concessão de efeitos infringentes para obstar a medida constritiva incidente sobre os vencimentos percebidos pela devedora, à míngua de êxito recursal quando da interposição do AGI nº 0721894-53.2022.8.07.0000. Em segundo lugar, não vislumbro fundamento jurídico ao acolhimento da tese de limitação do crédito exequendo no valor almejado pela parte executada (R$ 18.017,58), face à ausência de manifestação da instância recursal sobre o tema. Com efeito, a parte executada pretende, em verdade, obstar a incidência dos encargos moratórios (correção monetária e juros de mora), todavia sem amparo legal. A propósito disso, cumpre ressaltar que a expressão adotada na decisão proferida em ID: 21613510 ("sem efeitos retroativos") implica na exigibilidade do crédito exequendo composto por honorários advocatícios sucumbenciais, incluindo os encargos previstos no art. 523, § 1.º, do CPC, em virtude do inadimplemento da dívida no prazo legal, posto que arbitrados em momento anterior à concessão da gratuidade de justiça. Em terceiro lugar, nada há a prover quanto à argumentação expendida, no que tange ao alegado bloqueio proveniente de autos distintos (nº 0731190-38.2018.8.07.0001), a uma, face à preclusão referente à penhora de vencimentos, nos termos da decisão vergastada; e, a duas, à falta de determinação posterior de prosseguimento da medida constritiva mencionada. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado pela devedora. Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reforço da penhora (ID: 221109967). Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025, 17:15:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722279-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ATIZIO CARLOS REZENDE JUNGER EXECUTADO: DIRCINHA BATISTA GOMES DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença interposto por ATÍZIO CARLOS REZENDE JUNGER em desfavor de DIRCINHA BATISTA GOMES DE FARIAS. Para um melhor entendimento dos presentes autos, trago as seguintes decisões de referência: Sentença autos principais 2016.01.1.105972-6 – ID 9022959. Decisão ID 12451021 – reputou válida a intimação da parte executada. Decisão ID 21613510, datada de 24/08/2018, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos. Decisão ID 36923300, proferida em sede de Agravo de Instrumento 0716941-85.2018.8.07.0000, declarou o imóvel situado no Lote 12, Bloco 925, Avenida Contorno, Núcleo Bandeirante/DF como impenhorável. Decisão ID 45213898: “Não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso. Se o autor encontrar bens, retomará o seu curso. Determino, pois, a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º do CPC). Transcorrido sem manifestação, arquivem-se sem necessidade de nova conclusão, conforme art. 921, § 2º, do CPC.” Decisão ID 74609257 deferiu a penhora do crédito da executada junto à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, no rosto dos autos de nº 000.1024-05.2009.0016, equivalente a 50% do imóvel situado à Avenida Contorno, Bloco 925, Casa 12, Núcleo Bandeirante - DF, pertencente a meeira DIRCINHA BATISTA GOMES DE FARIAS. Decisão ID 89408351, proferida em sede de Agravo de Instrumento 0749390-28.2020.8.07.0000, afastou a penhora deferida pelo juízo a quo do crédito da agravante junto à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, no rosto dos autos de nº 000.1024-05.2009.0016, equivalente a 50% do imóvel situado no Núcleo Bandeirante - DF, pertencente a meeira DIRCINHA BATISTA GOMES DE FARIAS. Decisão ID 95344013: “Defiro. Ante a inexistência de bens passíveis de penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º do CPC). Transcorrido sem manifestação, arquivem-se sem necessidade de nova conclusão, conforme art. 921, § 2º, do CPC.” Decisão ID 125562750, datada de 06/06/2022 determinou “... a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os proventos líquidos da ré junto ao INSS, até a quitação do crédito exequendo.” Ofício ID 131741678, datado de 19/07/2022, solicita ao INSS o desconto e a transferência mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos da executada até que seja pago o valor de R$ 179.412,80 (cento e setenta e nove mil e quatrocentos e doze reais e oitenta centavos). Ofício ID 143262604, datado de 22/11/2022, reiterou o ofício de penhora de vencimentos. Decisão ID 145458784, proferida em sede de Agravo de Instrumento: 0721894-53.2022.8.07.0000, restringiu a penhora ao pagamento dos honorários advocatícios. Ofício ID 145729921, datado de 19/12/2022, retifica o ofício encaminhado anteriormente e solicita ao INSS o desconto e a transferência mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos da executada até que seja pago o valor de R$ 18.017,58 (dezoito mil, dezessete reais e cinquenta e oito centavos), em razão do provimento de agravo de instrumento favorável à executada após o envio do expediente. Ofício ID 148451360, datado de 30/01/2023, encaminhado pelo INSS informa: “... foi penhorado/descontado o total de 7.902,00 até 01/2023, deduzido este valor dos 18.017,58, deixa restando R$10.115,58. Informamos que o resto foi consignado nesta data, com previsão de efeito no contracheque a partir de 02/2023, sendo em 11 parcelas com valor fixo de 919,59, última parcela prevista para 12/23.” Decisão ID 149762764 autoriza o levantamento dos valores depositados, conforme requerido pelo credor. Extrato conta judicial ID 152197743. Ofício ID 152200555, datado de 13/03/2023, determina “... a transferência do valor de R$ 6.520,55 (seis mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), e demais acréscimos legais sobre essa quantia, depositada nessa agência na conta n. 2500113183958, conforme comprovante de ID 152197743, para a conta corrente nº 70888028-7, agência nº 0001, banco Nu Pagamento S.A. - 260, de titularidade de TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 982.629.711-91, nos termos da decisão de ID 149762764.” Certidão ID 154252104 junta comprovante de transferência de valores relativos ao ofício ID 152200555. Decisão ID 178640177 indeferiu o pedido de penhora do imóvel situado no Núcleo Bandeirante, cuja partilha corre nos autos do processo de inventário n. 000.1024-05.2009.0016 com trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. Comprovante de Depósito Judicial ID 181046665, no valor de R$ 11.802,83. Comprovante de Depósito Judicial ID 181653238, no valor de R$ 1.767,26. Alvará de Levantamento ID 195151671, autoriza a transferência “... via PIX para agência 0001, conta 708880287, Conta Corrente, instituição financeira Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento de TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA, CPF/CNPJ 982.629.711-91 advogado(a) constituído(a) nos autos por ATIZIO CARLOS REZENDE JUNGER, CPF/CNPJ 151.178.121-15 com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 9022752 a importância de: R$ 13.570,09 depositada na conta judicial nº 1552991838” Comprovante de Transferência de valores ID 195152258 relativos ao alvará de levantamento ID 195151671. Decisão ID 196499608: “Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte ré apresentou impugnação à penhora incidente sobre percentual de seu salário ao fundamento de que se trata de montante impenhorável. Ocorre que a decisão que deferiu a penhora (ID 125562750) foi proferida em 06/06/2022, ou seja, há quase 2 anos. Além disso, a parte devedora interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão (ID 129967418), agravo este que foi parcialmente provido para restringir a penhora para pagamento dos honorários advocatícios, mantendo-se a penhora para este fim. Assim, está precluso o tema, razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte ré. Aguardem-se os demais depósitos.” Embargos de Declaração oposto pela parte executada (ID 198295649) em que alega que a decisão é contraditória. Relata que os valores informados na certidão de ID 194379785 são todos provenientes do INSS da executada, referentes ao mês de maio de 2024. Diz que esses valores foram bloqueados nos autos do processo n.º 0731190-38.2018.8.07.0001, que versa sobre a execução de honorários sucumbenciais. Diz que os valores não poderiam ter sido objeto de penhora por parte do exequente. Requer o provimento dos embargos para “afastar a penhora das verbas de INSS já preclusa pela decisão no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721894-53.2022.8.07.0000”. Contrarrazões ID 199606662, em que o credor pede a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração. Decisão de ID 199645615 determinou à autora que trouxesse planilha discriminada dos créditos relativos aos honorários advocatícios. No ID 200270931, o credor dos honorários advocatícios informou a existência de saldo remanescente de R$ 2.536,70. Computa os honorários da fase de conhecimento e do cumprimento de sentença. A devedora, no ID 201744169, relata que, em acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. º 0721894-53.2022.8.07.0000, determinou-se que a penhora somente poderia recair sobre os valores dos honorários advocatícios no importe de R$ 18.017,58. Informa que lhe foi deferida a gratuidade de justiça no ID 21613510, em 24/08/2018. Alega excesso de execução. Pendentes de apreciação: Embargos de Declaração ID 198295649, Contrarrazões ID 199606662, Petição exequente ID 200270931 e Petição executada ID 201744169. É o relatório. DECIDO. Antes de resolver a celeuma, reputo necessário melhor instruir o feito. Portanto: 1 - Determino a diligente Secretaria que: Junte aos autos o extrato completo da conta judicial relacionada a estes autos. O extrato deve incluir todos os valores depositados e as respectivas datas dos depósitos, bem como as datas e valores de todas as transferências efetuadas. Caso não seja possível obter essas informações pelos sistemas disponíveis a este Juízo, a Secretaria deve oficiar o banco responsável pela conta judicial solicitando as informações necessárias. 2 - Intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente duas planilhas separadas e detalhadas do débito perseguido: Uma planilha com o valor atualizado do débito principal, descontados os valores já levantados. Outra planilha com o valor atualizado dos honorários advocatícios, descontados os valores já pagos. Somente após o cumprimento de todas as providências determinadas é que os autos devem vir conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

14/08/2024, 00:00

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