Procedimento Comum Cível 0722080-05.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722080-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722080-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALINE PIRES VITORIANO, EWERTON LEONEL DA SILVA AUTOR: E. L. V., P. H. L. V. REPRESENTANTE LEGAL: ALINE PIRES VITORIANO REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA DESPACHO Nos termos do ato de ID 222897294, determino o retorno dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2025 *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722080-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALINE PIRES VITORIANO, EWERTON LEONEL DA SILVA AUTOR: E. L. V., P. H. L. V. REPRESENTANTE LEGAL: ALINE PIRES VITORIANO REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA DESPACHO Nos termos do ato de ID 222897294, determino o retorno dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2025 *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 16:12

Recebimento

20/01/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 15:19

Mero expediente

20/01/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722080-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALINE PIRES VITORIANO, EWERTON LEONEL DA SILVA AUTOR: E. L. V., P. H. L. V. REPRESENTANTE LEGAL: ALINE PIRES VITORIANO REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA DESPACHO O processo foi encaminhado ao MP para manifestação, tendo o órgão se manifestado nos seguintes termos: "Ciente de todo o processado. O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 179, I, do Código de Processo Civil, oficia por nova vista dos autos após a apresentação de manifestação das partes ou o decurso do prazo para tanto." Considerando que inexiste prazo para manifestação das partes nos autos, considerando que o processo foi extinto por sentença já preclusa, bem como o fato de não haver pedido pendente de apreciação pelo juízo, determino o retorno dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes e do MP. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722080-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALINE PIRES VITORIANO, EWERTON LEONEL DA SILVA AUTOR: E. L. V., P. H. L. V. REPRESENTANTE LEGAL: ALINE PIRES VITORIANO REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA DESPACHO O processo foi encaminhado ao MP para manifestação, tendo o órgão se manifestado nos seguintes termos: "Ciente de todo o processado. O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 179, I, do Código de Processo Civil, oficia por nova vista dos autos após a apresentação de manifestação das partes ou o decurso do prazo para tanto." Considerando que inexiste prazo para manifestação das partes nos autos, considerando que o processo foi extinto por sentença já preclusa, bem como o fato de não haver pedido pendente de apreciação pelo juízo, determino o retorno dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes e do MP. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/01/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

18/01/2025, 17:15

Recebimento

17/01/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:45

Mero expediente

17/01/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722080-05.2024.8.07.0001. REQUERENTES: ALINE PIRES VITORIANO, EWERTON LEONEL DA SILVA AUTORES: E. L. V., P. H. L. V. REPRESENTANTE LEGAL: ALINE PIRES VITORIANO REQUERIDA: REAL EXPRESSO LIMITADA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem, nos termos das Portarias Conjuntas 52/2020 e 64/2022, Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2024, às 13h00min, a qual será realizada por videoconferência, no ambiente virtual do 1º NUVIMEC na plataforma Microsoft Teams (download disponível para computadores e smartphones), ambiente homologado pelo TJDFT, cuja participação é obrigatória, sob pena de a ausência injustificada à audiência ser considerada ato atentatório à dignidade de justiça, com imposição de multa (art. 334, §8º, CPC/15). O acesso à audiência se dará mediante o link ou qr code abaixo indicados, conforme demais orientações a seguir. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo(a) conciliador(a) responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus(uas) representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência, não sendo necessário que os(as) participantes estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, acessada pelo navegador de internet ou por aplicativo próprio (disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets), a partir do link fornecido acima ou do qr code disponibilizado abaixo. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103-6129(Brasília), de segunda à sexta-feira, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados(as), pois compete ao(à) patrono(a) encaminhá-lo ao(à) cliente ou preposto(a). 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do qr code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). BRASÍLIA - DF, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024. Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722080-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALINE PIRES VITORIANO, EWERTON LEONEL DA SILVA AUTOR: E. L. V., P. H. L. V. REPRESENTANTE LEGAL: ALINE PIRES VITORIANO REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os pressupostos autorizativos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação (NUVIMEC), na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para que participe da audiência de conciliação designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, cientificando-o de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, Código de Processo Civil). Faça-se constar no mandado a informação de que a audiência será realizada exclusivamente pela Plataforma Microsoft Teams, por meio do link indicado no mandado, e que a responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para é exclusiva dos advogados e partes. Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, Código de Processo Civil). Fica a parte autora cientificada de que sua não participação injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, Código de Processo Civil). Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Por ora, intime-se a autora para ciência do presente ato. Dê-se vista dos autos MP.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722080-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALINE PIRES VITORIANO, EWERTON LEONEL DA SILVA REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin). Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo. Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3. A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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