Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2761048/DF (2024/0369974-0)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
EMBARGANTE: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO
EMBARGANTE: RICARDO MOURÃO PEREIRA
EMBARGANTE: AMANDA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO
ADVOGADOS: RAFAELA BURITY CAMPELLO GONÇALVES - DF058324
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA SIQUEIRA - DF066100S
EMBARGADO: NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
EMBARGADO: LUCIANO ORNELAS CHAVES
ADVOGADO: FREDERICO DE MELO REIS - DF032525
EMBARGADO: AMERICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S/A
ADVOGADOS: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF011161
RAFAELA BURITY CAMPELLO GONÇALVES - DF058324
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - ESPÓLIO à decisão desta relatoria de e-STJ fls. 3.719/3.723 que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios devidos à embargante em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, a embargante sustenta omissão no julgado quanto à fixação de honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados em 11% (onze por cento) do valor da causa, tendo em vista a sucumbência recursal que recai sobre os ora embargados no âmbito do Tribunal estadual. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 3.829/3.830. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos. No tocante aos honorários sucumbenciais recursais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em 07/05/2018, portanto, já na vigência do atual Código de Processo Civil. Ao agravo em recurso especial foi negado provimento. Além disso, constata-se a condenação em honorários advocatícios desde a origem, pois o v. acórdão estadual julgou improcedente a ação rescisória ajuizada na origem, fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários advocatícios serão elevados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, a fim de majorar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. REGRA SUBSIDIÁRIA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do atual Código de Processo Civil, seu artigo 85, § 2º, 'veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa' e 'o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo' (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte: 'Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba' (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1.825.023/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto à advogada da embargante em virtude da interposição da apelação e a sucumbência recursal que recai sobre os ora embargados, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios devidos à recorrente em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA