Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0725832-37.2024.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0725832-37.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725832-37.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E. S. D. J. OFENSOR: EDUARDO DOS SANTOS MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 19859428, de 15 de maio de 2024, deferiu pedido de monitoramento eletrônico do noticiado, nos seguintes termos: "Por outro lado, DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público ao ID 195925627 para APLICAR ao autuado, até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal ou, na ausência deste, até o arquivamento dos autos do Inquérito Policial, a medida cautelar de MONITORAMENTO ELETRÔNICO. O noticiado poderá se deslocar livremente, salvo na seguinte área de exclusão: raio de 300 (trezentos) metros do endereço residencial e do endereço de trabalho da vítima (Distribuidora Busca Busca). Registro que o monitoramento eletrônico do noticiado deverá ser vinculado ao inquérito policial/ação penal oriundo(a) da ocorrência nº 1.397/2024-0, que apurará eventuais descumprimentos às medidas protetivas de urgência. Comunique-se ao CIME por e-mail." Ao ID 197246657, o noticiado requereu a revogação da medida acima, ao argumento principal de que reside e trabalha como entregador próximo ao trabalho da vítima, questionando, ainda, o mérito da medida e argumentando que transcorreu tempo significativo sem descumprimento. Contudo, ao ID 97826437, a ofendida informou novo endereço de trabalho, que seria distante da residência do réu. Como se vê, o argumento principal do ofensor está superado, na medida em que a própria vítima alterou seu local de trabalho, para longe. Ademais, a decisão de monitoramento é recentíssima e não há nenhum fato novo que justifique revê-la agora, muito menos com base em alegações do ofensor desacompanhadas de provas robustas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do monitoramento eletrônico. Comunique-se ao CIME, com urgência, por email, o novo endereço de trabalho da vítima, informado na certidão de ID 97826437, para que passe a constar como o de zona de exclusão, ao lado do seu local de residência. Intimem-se, inclusive a vítima. Após, mantenham-se os autos suspensos, conforme já determinado. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta

05/06/2024, 00:00

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Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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