Procedimento Comum Cível 0700055-57.2022.8.07.0004 - TJDFT

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Para uma das Varas Cíveis da Comarca do Novo Gama de Goiás

27/11/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:02

Juntada de certidão

27/11/2023, 18:00

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:44

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO/RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por JOÃO VITOR GONÇALVES ALMEIDA em desfavor de EDVAN DE SOUSA BORGES, na qual a parte autora postula, em resumo, seja a ação julgada totalmente procedente para decretar a nulidade absoluta do Contrato Verbal celebrado entre as partes, com a condenação do réu a devolver o veículo ao autor ou a indenizar o autor pelo valor do bem. Em contestação, o requerido suscita a preliminar de incompetência deste Juízo, ao argumento de que não reside nesta Circunscrição Judiciária, mas, sim, na cidade do Novo Gama/GO, postulando a remessa do feito para uma das Varas da Comarca Judiciária do Novo Gama/GO. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o artigo 46 do Código de Processo Civil determina que é competente o foro do domicílio do réu nas ações de natureza pessoal, devendo ser acolhida a alegação de incompetência territorial deduzida pelo réu em ação de nulidade/rescisão de contrato, cumulada com pedido de indenização. Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. RÉU. PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA (ARTS. 46 E 53, III, ALÍNEA "A", DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À ação fundada em direito pessoal, aplica-se a regra geral contida no art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece o foro de domicílio do réu como o competente para processar e julgar causa, salvo se a situações se subsumir a uma das hipóteses do art. 53 do CPC. (...) (Acórdão 1755073, 07031974720238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, consoante teor do comprovante de residência ID 127865209, nota-se que a parte requerida reside na Cidade de Novo Gama do Goiás. Ademais, no caso, incabível o entendimento de que a competência deve ser a do domicílio do autor, visto que o vocábulo "delito", constante da redação do Art. 53, inc. V, do CPC, não deve ser interpretado como sinônimo de ilícito absoluto. O termo "delito", nesse caso em particular, deve ser entendido como "crime”, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juízo, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Novo Gama de Goiás, procedendo-se às comunicações/anotações pertinentes. Decorrido o prazo para Agravo de Instrumento, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo.

22/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOAO VITOR GONCALVES ALMEIDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:53

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO/RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por JOÃO VITOR GONÇALVES ALMEIDA em desfavor de EDVAN DE SOUSA BORGES, na qual a parte autora postula, em resumo, seja a ação julgada totalmente procedente para decretar a nulidade absoluta do Contrato Verbal celebrado entre as partes, com a condenação do réu a devolver o veículo ao autor ou a indenizar o autor pelo valor do bem. Em contestação, o requerido suscita a prelimina

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:47

Acolhida a exceção de Incompetência

20/10/2023, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/09/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:46

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimo o Autor a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, para postular o que entender pertinente e/ou cumprir as determinações precedentes, sob pena de extinção. Na hipótese de não manifestação no prazo retro, fica desde já a parte autora intimada pessoalmente, para dizer se persiste o interesse no feito. Na hipótese afirmativa, deverá promover o andamento em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, parágrafo primeiro do NCPC, sob pena de extinção. Atribuo ao presente Despacho força d

11/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2023, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 01:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

31/08/2023, 15:54

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:55

Decorrido prazo de JOAO VITOR GONCALVES ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:57

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUSA BORGES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:57

Publicado Certidão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700055-57.2022.8.07.0004. AUTOR: JOAO VITOR GONCALVES ALMEIDA REQUERIDO: EDVAN DE SOUSA BORGES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, junto ao presente feito o OFICIO N° 1201/2023 -23ª DP LAURO DE FREITTAS-BA. Nos termos da Portaria n. 01/2017, intimem-se as partes para ciência da juntada do men Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:18

Juntada de certidão

09/08/2023, 10:17

Juntada de certidão

10/07/2023, 16:41

Expedição de Ofício.

30/06/2023, 11:37

Decorrido prazo de JOAO VITOR GONCALVES ALMEIDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:16

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUSA BORGES em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:00

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 01:01

Recebidos os autos

02/05/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/04/2023, 15:30

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

01/04/2023, 00:17

Publicado Despacho em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:17

Recebidos os autos

29/03/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 10:20

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:45

Juntada de certidão

14/03/2023, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

16/02/2023, 21:13

Juntada de certidão

16/02/2023, 21:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:24

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:15

Recebidos os autos

14/12/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/12/2022, 17:38

Juntada de certidão

12/12/2022, 17:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:11

Juntada de certidão

08/11/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Recebidos os autos

24/10/2022, 11:24

Decisão interlocutória - deferimento

24/10/2022, 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

20/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 11:11

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:43

Recebidos os autos

09/09/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/09/2022, 16:44

Juntada de certidão

08/09/2022, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2022, 23:20

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:41

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:13

Recebidos os autos

24/08/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/08/2022, 19:48

Juntada de Petição de especificação de provas

09/08/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 10:12

Publicado Certidão em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

25/07/2022, 00:36

Juntada de certidão

21/07/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 23:17

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:35

Publicado Certidão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:35

Juntada de certidão

27/06/2022, 15:01

Juntada de Petição de contestação

13/06/2022, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

24/05/2022, 18:48

Recebidos os autos do CEJUSC

24/05/2022, 18:48

Recebidos os autos

24/05/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

24/05/2022, 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/05/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

23/05/2022, 13:59

Recebidos os autos

23/05/2022, 13:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/05/2022, 08:43

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2022, 13:46

Publicado Certidão em 25/02/2022.

01/03/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 22:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/02/2022, 22:26

Recebidos os autos

22/02/2022, 15:14

Decisão interlocutória - recebido

22/02/2022, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/02/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 17:32

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:06

Recebidos os autos

12/01/2022, 15:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial

12/01/2022, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

07/01/2022, 12:34

Distribuído por sorteio

03/01/2022, 22:48

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Para uma das Varas Cíveis da Comarca do Novo Gama de Goiás

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Decisão em 23/11/2023.

Decorrido prazo de JOAO VITOR GONCALVES ALMEIDA em 20/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Recebidos os autos

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)