Cumprimento de sentença 0000783-96.2000.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000783-96.2000.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000783-96.2000.8.07.0009. EXEQUENTE: ALCEU DIAS PINHEIRO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANA MARIA DO VALE FREIRE EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, cabendo apenas para integrar o provimento jurisdicional que padece de vícios sanáveis, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na espécie, a decisão interlocutória de ID 247224499 não padece de vícios, na medida em que este Juízo, de maneira clara e expressa, versou sobre a matéria veiculada no recurso horizontal, notadamente para (i) dilatar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 30 (trinta) dias; (ii) excluir, por ora, a incidência de multa processual por descumprimento, sem prejuízo da adoção de eventuais sanções processuais que vierem a se mostrar pertinentes; e (iii) determinar que a obrigação de fazer deverá ser cumprida por ALCEU DIAS PINHEIRO, sendo que, em caso de inércia ou cumprimento parcial, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade processual, ANA MARIA DO VALE FREIRE deverá proceder ao seu cumprimento. Dessa forma, a pretensão veiculada denota o mero inconformismo a prestação jurisdicional dada ao caso concreto, irresignação que deve ser feita pelos meios recursais cabíveis, e não por meio de aclaratórios. Por outro lado, a despeito da rejeição dos Embargos de Declaração, a pretendida integração do julgado, por si só, não se revela suficiente para caracterizar a litigância de má-fé, exigindo-se, em tal caso, a demonstração inequívoca do comportamento processual refratário à boa-fé, a qual deve reger as relações jurídico-processuais, infringência que não restou configurada no caso concreto. Portanto, nego provimento ao recurso horizontal e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) indefiro o requerimento de litigância de má-fé. Em caso de inconformismo, advirta-se, a parte irresignada deverá interpor o recurso cabível perante o TJDFT. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000783-96.2000.8.07.0009. EXEQUENTE: ALCEU DIAS PINHEIRO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANA MARIA DO VALE FREIRE EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Após examinar cuidadosamente os Embargos de Declaração manejados (ID 245691578), concluo que os aclaratórios comportam parcial acolhimento tão somente para: (i) dilatar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 30 (trinta) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos técnicos complexos e demorados, os quais foram listados pelo embargante; (ii) excluir, a priori, a incidência de multa processual por descumprimento, sem prejuízo da adoção de eventuais sanções processuais que vierem a se mostrar pertinentes; e (iii) determinar que a obrigação de fazer deverá ser cumprida por ALCEU DIAS PINHEIRO, sendo que, em caso de inércia ou cumprimento parcial, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade processual, ANA MARIA DO VALE FREIRE deverá proceder ao seu cumprimento, considerando os termos do acórdão de ID 239433714, que expressamente consignou que "o Juízo a quo converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, autorizando o credor a reposicionar a cerca, por conta própria, com observância das decisões judiciais proferidas naqueles autos e no laudo pericial homologado na fase de conhecimento (id 22226851 – autos principais)". Dessa forma, integrando a decisão interlocutória de ID 244686808, determino a intimação de ALCEU DIAS PINHEIRO para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, promover o cumprimento do acórdão exarado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que determinou a recolocação da cerca divisória em linha reta com uma deflexão, exatamente como traçado pela linha verde no croqui do último laudo complementar (ID 239433714), sendo que, em caso de inércia ou cumprimento parcial, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade processual, ANA MARIA DO VALE FREIRE deverá proceder ao seu cumprimento. Intimem-se as partes desta decisão. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

25/08/2025, 00:00

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