Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0001633-28.2010.8.07.0001 - TJDFT

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0001633-28.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 23:47

Trânsito em julgado

29/01/2026, 23:46

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:23

Publicação

19/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:14

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001633-28.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOSE FRANCISCO BARRETO DA CUNHA, LEILA MARIA PAGAN SENTENÇA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Trata-se de EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) ajuizado por BRB BANCO DE BRASILIA SA em face de JOSE FRANCISCO BARRETO DA CUNHA, LEILA MARIA PAGAN. II - Em razão do informado em ID 259490462, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC e do artigo 7º da Lei 5.471/71. III - Levante-se eventual restrição em desfavor do requerido. IV - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2025 16:16:16. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 07:07

Recebimento

15/12/2025, 16:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:00

Publicação

10/12/2025, 03:40

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 21:58

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:25

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001633-28.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LEILA MARIA PAGAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Trata-se de EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ajuizada por BRB BANCO DE BRASILIA SA em desfavor de JOSE FRANCISCO BARRETO DA CUNHA. Ao ID 223971548, foi determina o leilão do bem imóvel sito à Quadra 712/713, Bloco “G”, Apartamento 104, Sobreloja, Entrada n. 33, SCR/Norte, Brasília – DF, com matrícula n. 31.751 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (CRI ao ID 162599820). Após o insucesso da hasta pública, a Exequente manifestou seu interesse na adjudicação do imóvel (ID 236076596). Dessarte, conforme o art. 7º da Lei 5.741/73, “não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exeqüente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida”. Assim sendo, diante do insucesso do leilão de ID 231111904, a adjudicação do imóvel em benefício do Exequente é a medida que se impõe. II - Em face do exposto, PRECLUSA A PRESENTE, EXPEÇA-SE CARTA DE ADJUCAÇÃO do bem imóvel sito à Quadra 712/713, Bloco “G”, Apartamento 104, Sobreloja, Entrada n. 33, SCR/Norte, Brasília – DF, com matrícula n. 31.751 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (CRI ao ID 162599820). III - Expeça-se mandado de imissão na posse, a ser cumprido no endereço do imóvel, devendo o autor acompanhar a diligência, o qual deve subsidiar o cumprimento da ordem. Caso haja pertences do réu ou de terceiros no interior do bem e, também, recusa na retirada voluntária, estes deverão ser conduzidos a qualquer depósito público deste eg. Tribunal apto a seu recebimento, as expensas do autor, sem embargo ao regresso do direito de cobrança. AUTORIZO a parte autora a dar a destinação que bem entender aos bens remanescentes considerados lixo ou sucata que não forem destinados a depósito público. IV - Faça constar no mandado a possibilidade de ordem de arrombamento, bem como, caso necessário, utilização de reforço policial. V - Vindo informação que houve a imissão na posse, retornem os autos conclusos para extinção do feito. VI - Fica o Autor ciente de que, conforme o dispositivo supracitado da Lei 5.741/73, diante da adjudicação ora deferida, o Executado fica desobrigado da obrigação de pagar o restante da dívida. BRASÍLIA, DF, 04 de junho de 2025 16:52:16. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001633-28.2010.8.07.0001. Requerente: BRB BANCO DE BRASILIA SA Requerido: LEILA MARIA PAGAN EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL Processo: 0001633-28.2010.8.07.0001 Exequente: BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 Advogados: FERNANDO DE SOUSA LIRA ARAUJO – OAB/DF 65.073 Executado: LEILA MARIA PAGAN - CPF: 270.816.278-03 Advogado: PEDRO DE ALCANTARA LUSTOSA GOULART - OAB SP42034 Terceiros interessados: NAIR DE ARAUJO CASAMAYOR - CPF: 532.890.058-87; LUCAS FELIPE DA SILVA MOURAO - CPF: 121.519.736-54 O Excelentíssimo Sr. Dr. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL, Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. SEBASTIAO FELIX DA COSTA NETO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 9, através do portal eletrônico (site), inscrito no CPF 056.159.504-63, e-mail: [email protected], site: www.costanetoleiloeiro.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) Leilão: abertura no dia 31 de março de 2025 às 17h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao saldo devedor, ou seja, saldo devedor no valor de R$ 699.841,30 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos), conforme planilha (Id 146897971) datado de 17/01/2023. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 3 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel residencial sito à SCRN 712/713, bloco G, entrada 33, apartamento 104, Asa Norte, Brasília/DF, com área privativa de 31,12 m2, área de uso comum de 6,680 m2 e área total construída de 37,80 m2, conforme consta da matrícula 31.751, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; prédio perpendicular; com elevador; imóvel composto de sala, cozinha, quarto e banheiro social. Avaliação do imóvel no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 182557253) datado de 19/12/2023. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 182557253) datado de 19/12/2023. FIEL DEPOSITÁRIO: O próprio devedor DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como débitos de natureza tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). Os débitos Condominiais e Tributários não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. Conforme petição de ID 220643568, consta débito condominial do imóvel no valor de R$ 9.634,88 (nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) acrescidos de 10% de honorários de execução, correção, juros e custas. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Conforme ID 220646349, consta um processo de execução de título extrajudicial, processo número 0753607-72.2024.8.07.0001, que tramita perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, referente a débitos condominiais no valor de R$ 9.634,88 (nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) acrescidos de 10% de honorários de execução, correção, juros e custas. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 699.841,30 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos), atualizado até 15/05/2024 (Id 196564997). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar do Leilão on-line, deverá enviar a documentação (RG, CPF e Comprovante de Residência com CEP e no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador), (arts. 12 e 14 da Resolução 236/2016 do CNJ), exigida no credenciamento, através do site: www.costanetoleiloeiro.com.br, onde serão publicados também, os termos de funcionamento da ferramenta e aguardar a homologação das informações cadastrais, para ser habilitado e ofertar lances. Poderão oferecer “lances”: Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98451-6506 ou (61) 98404-5097 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.costanetoleiloeiro.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001633-28.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LEILA MARIA PAGAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ao ID 23542066, foi determinada a citação das Partes rés para, no prazo de 24 horas pagar o valor cobrado sob pena de penhora do imóvel hipotecado. Ao ID 23542453, consta auto de arresto do imóvel, tendo sido nomeado o BRB como fiel depositário. Em seguida os réus restaram citados por edital, conforme consta do ID 23542633. Em sede de AI de ID 23543186, a citação por edital restou cassada. Foi então, expedida carta precatória a fim de citar os réus, contudo, a Parte Autora não realizou o andamento necessário na vara deprecada, conforme consta ao ID 23543642. Novamente, foi expedida uma segunda carta precatória ao ID 23544656 e uma terceira carta ao ID 23544738 as quais restaram infrutíferas em razão da inércia da Parte Autora. Na quarta carta precatória expedida, não foi realizada a citação dos requeridos em razão da insuficiência do endereço indicado (ID 23544937) Posteriormente novas cartas foram expedidas, contudo não atingiram o seu objetivo em virtude da ausência de pagamento pelo Exequente das custas necessárias ou diante do insucesso da diligência. Ato seguinte, foi determinada a citação da Ré LEILA MARIA PAGAN, bem como do espólio de JOSE FRANCISCO BARRETO DA CUNHA (ID 94105579). Houve a oposição de embargos à execução, os quais foram rejeitados pela sentença de ID 113464493 Em seguida, a Ré LEILA MARIA PAGAN informou o desinteresse na habilitação do processo a fim de suceder o espólio de JOSE FRANCISCO, dado que havia se divorciado deste há mais de 25 anos (ID 116200170). No entanto, em decorrência da inércia da Parte Autora em promover a habilitação dos herdeiros de JOSE FRANCISCO, a execução foi extinta quanto a este réu, bem como determinada a suspensão do feito com fulcro no art. 921 do CPC quanto à ré LEILA MARIA PAGAN. Ao ID 151412791, o arresto realizado em face do imóvel objeto do feito foi convertido em penhora. Ademais, a Parte Autora compareceu aos autos ao ID 206840637 indicando um saldo devedor de R$ 699.841,30. É o que importa relatar. II - Conforme o art. 6º da Lei 5.741/71 "Rejeitados os embargos referidos no caput do artigo anterior, o juiz ordenará a venda do imóvel hipotecado em praça pública por preço não inferior do saldo devedor expedindo-se edital pelo prazo de 10 (dez) dias". III - Diante desse cenário, a título de cooperação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) defiro o pedido de ID 214942987 requerido pela Parte Exequente para que se promova o leilão do imóvel de CRI de ID 162599820 (termo de penhora ao ID 152563889). IV - Remetam-se os autos ao Leiloeiro Judicial para que promova a alienação do bem em hasta pública, ficando vedada sua venda por valor inferior ao saldo devedor (R$ 699.841,30) V - Designado o novo leilão, INTIMEM-SE as partes quanto à data, na forma do art. 889 do CPC. VI - Ficam desde já cientes as Partes que, na forma do art. 7º da Lei 5.741/71, não havendo licitante na praça pública, este Juízo adjudicará ao exequente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. VII - No mais, veio terceiro aos autos informar a existência de débito condominial sobre o bem a ser leiloado. Diante desse cenário, faça-se constar no edital de leilão o débito condominial que pende sobre o bem na monta de R$ 9.634,88. BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2025 18:52:12. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001633-28.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LEILA MARIA PAGAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Trata-se de execução hipotecária ajuizada pelo BANCO DE BRASÍLIA SA em face de LEILA MARIA PAGAN. O imóvel foi avaliado em R$ 203.000,00, conforme laudo de avaliação acrescido em ID 182557253. Em ID 186550656, a parte exequente opôs impugnação, aduzindo que o valor do imóvel deve ser estimado em R$ 191.500,00. Resposta da Oficiala de Justiça em ID 189118772, ratificando a avaliação inicial. Decido. II – Consoante dispõe o art. 873 do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso em exame, o laudo de avaliação exarado pela Oficiala de Justiça (ID 182557253) mostra hígido, porquanto atendidos o disposto no CPC (notadamente o art. 872 do CPC), bem como os parâmetros técnicos aplicáveis à metodologia empregada. Ademais, não procede a alegação de que a avaliação impugnada “não possui embasamento técnico”, máxime quando o “erro na avaliação” sequer foi apontado objetivamente. Com efeito, assiste razão à Oficiala de Justiça ao consignar que “os valores imobiliários são meramente especulativos, devido a alta variabilidade do mercado deste nicho” e que a avaliação unilateral destoa apenas 5,66% do valor constante do laudo de avaliação (ID 189118772), não havendo justificativa plausível para promover-se nova avaliação. Por fim, não havendo elementos para entrever a existência de vício no laudo de avaliação, impõe-se homologá-lo, não se olvidando da fé pública ostentada pelo ato. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL NÃO SUSCETÍVEL DE CÔMODA DIVISÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 872, § 1º, DO CPC. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NA AVALIAÇÃO. FÉ PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. […] 3. Incumbe ao oficial de justiça realizar avaliações, conforme o art. 154, inciso V, do CPC, sendo tal auxiliar dotado de fé pública, de sorte que incumbe à parte interessada demonstrar eventual vício na avaliação. 4. Não comporta acolhimento a impugnação desacompanhada de quaisquer elementos probatórios que a embasem. 5. Agravo de instrumento não provido. (TJDFT, Acórdão 1854258, 07337550220238070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 24/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE. NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 873 DO CPC. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO ELABORADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo de avaliação elaborado pela Oficiala de Justiça responsável atendeu os requisitos do artigo 872, do Código de Processo Civil, descrevendo as especificações, localização, estado e valor do imóvel. Além disso, o laudo indica a utilização de metodologia comparativa de mercado com imóveis similares, facilmente acessível em sites de imobiliárias e em anúncios. 2. No caso, a impugnação apresentada pela parte agravante não demonstrou, de forma técnica e objetiva, a existência de erro ou dolo na avaliação homologada, de modo que não estão presentes as hipóteses do art. 873 do CPC para realização de nova avaliação do bem. […] 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1853575, 07474372420238070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 10/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g. n.) III – Em vista do exposto, não havendo justificativa para a realização de nova avaliação, HOMOLOGA-SE o laudo de avaliação de ID 182557253, fixando-se o valor de avaliação do imóvel em R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais). IV – Preclusa, prossiga-se nos termos dos itens IV e seguinte da decisão de ID 179941624. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 10:44:19. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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