Execução Fiscal 0013290-71.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0013290-71.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 09:07

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:29

Publicação

14/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013290-71.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PONTUCOMP CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias. O Doutor WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de EXECUÇÃO FISCAL, Processo nº 0013290-71.2014.8.07.0018, proposta por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, em face de EXECUTADO: PONTUCOMP CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA - ME. E por este Edital INTIMA PONTUCOMP CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA - ME (CNPJ: 05.545.697/0001-08); para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo deste edital, o pagamento das custas finais, conforme valor constante do demonstrativo de cálculo da contadoria de ID 212726314, nos termos do artigo 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. Fica a parte advertida de que os documentos contidos em processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) interessado(a) e não venha o(a) mesmo(a) alegar no futuro ignorância, passou-se o presente edital e mais 02 (duas) vias de igual teor e forma, uma das quais será afixada no local de costume, publicado no Diário de Justiça Eletrônico e na rede mundial de computadores no seguinte link: <https://pesquisadje.tjdft.jus.br/>. Dado e passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 09 de outubro de 2024. Eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, Bloco 2, 2ª andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual ou telefone: (61) 3103-3817. Horário de atendimento: das 12h às 19h. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL , em face de

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 18:39

Documento (Certidão)

01/10/2024, 18:55

Remessa

01/10/2024, 11:43

Remessa (em diligência)

27/09/2024, 10:28

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:16

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:31

Publicação

31/07/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013290-71.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PONTUCOMP CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA - ME C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, havendo condenação, ou arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 13:38

Documentos

Edital

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013290-71.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PONTUCOMP CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de PONTUCOMP CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA - ME para cobrança de dívida relativa a ISS. Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou tal fato e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor em 06.08.2014 (cf. andamentos processuais do sítio eletrônico do TJDFT e certidão de pág. 4 do ID 144685781 c/c petição de pág. 11 do ID 39635273). Por fim, não há que se falar em incidência da Súmula n. 106 do STJ, haja vista que o exequente também concorreu para o retardamento no trâmite dos autos. A título de exemplo, observa-se que o Distrito Federal tomou conhecimento acerca da decisão que indeferiu o seu pleito de citação editalícia em 09.02.2018 (págs. 25/26 do ID 39635273) e permaneceu inerte até 16.03.2021 (ID 86346012), ocasião em que requereu equivocadamente a penhora de ativos financeiros mesmo sem haver citação nos autos. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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