Execução de Título Extrajudicial 0700127-43.2024.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700127-43.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 08:06

Trânsito em julgado

12/06/2024, 08:05

Documento (Certidão)

10/06/2024, 17:26

Documento

10/06/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700127-43.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: ADRIANA DA MOTA BESSA EXECUTADO: LINDA EDUARDO LOPES E SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte devedora efetuou o pagamento integral do débito ora perseguido em Juízo, conforme guias de depósitos de ID nº 195311193 e nº 198654292, nos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado. Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros). DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 199056223. Expeça-se alvará eletrônico via PIX. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Recebimento

07/06/2024, 11:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700127-43.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: ADRIANA DA MOTA BESSA EXECUTADO: LINDA EDUARDO LOPES E SILVA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Wannessa Dutra Carlos e, diante do depósito efetuado pela parte executada, ID 198654291, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para dizer se, pela quantia depositada (R$ 750,00), outorga plena e geral quitação ao débito objeto da presente demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência à quitação, bem como para indicar, no mesmo prazo, conta bancária de sua titularidade ou do(a) advogado(a) com poderes para levantamento (não sendo possível a transferência para conta do escritório de advocacia), com as seguintes informações: banco, agência, conta, tipo de conta (poupança ou corrente), nome e CPF do titular, para fins de transferência eletrônica. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 07:52:44. CARLA SILVA MOURA Servidor Geral

06/06/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 07:54

Remessa

03/06/2024, 14:20

Documento (Certidão)

01/06/2024, 03:02

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 14:29

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700127-43.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: ADRIANA DA MOTA BESSA EXECUTADO: LINDA EDUARDO LOPES E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução opostos por LINDA EDUARDA LOPES E SILVA. Argumenta a embargante que o contrato de locação não se qualifica como título executivo extrajudicial, em razão de não ter firma reconhecida. Aduz que não foi notificada extrajudicialmente, sendo-lhe entregue somente um envelope com uma folha em branco. Ressalta que está sendo cobrada em relação a três meses de aluguel, sendo novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, mas em relação ao mês de janeiro, o pagamento foi efetuado em 06/01/2024. Intimada, a embargada se manifestou nos termos da petição de ID 190726229. Afirma que o pagamento referente ao mês de janeiro de 2024, de fato, foi realizado, entretanto, a executada não lhe comunicou. DECIDO. O art. 784, inciso VIII, do CPC reconhece como título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Portanto, o contrato de locação de ID 183142289, ainda que sem o reconhecimento de firma da ora embargante está apto a fundamentar a ação de execução. Nesse sentido temos que: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO - PENHORA - VEÍCULO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. O contrato de locação firmado entre as partes está devidamente assinado, constituindo objeto perfeito e regular para execução. Não se desconstitui a penhora que recai sobre veículo que não é instrumento fundamental para o exercício laboral do réu. (Acórdão 191553, 20020110313403APC, Relator: LÉCIO RESENDE,, Revisor: VERA ANDRIGHI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2004, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/5/2004. Pág.: 55). Quanto à alegação da embargante de que o contrato teria sido assinado somente em 10/10/2023, não consta dos autos nada que comprove a alegação. A alegada ausência de notificação extrajudicial não é verossímil e o vídeo apresentado (ID 189439903) o remetente é identificado como KEILIANE ALVES, pessoa estranha aos autos. Por outro lado, a autora comprovou no ID 183142292 o envio da notificação, bem como o recebimento pela executada. Assim, considerando as provas contidas nos autos, bem como o reconhecimento pela exequente do pagamento referente ao aluguel do mês de janeiro de 2024, é devido pela executada o valor referente aos meses de novembro e dezembro de 2023. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para REDUZIR o débito exequendo para R$ 4.000,00 (sem atualização). A execução prosseguirá nos seus ulteriores termos. Atualize-se o débito e, após, procedam-se às pesquisas SISBJUD e RENAJUD. Caso restem infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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