Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700367-88.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700367-88.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700367-88.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: GLAUCIA REGINA MORAIS XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da Decisão de ID nº 224225868, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, mais precisamente omissão a fixação de honorários de sucumbência, conforme previsto na sentença exequenda. O executado não apresentou contrarrazões (certidão ID: 231305169). Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Razão assiste a embargante. De fato a decisão embargada não tratou da fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Com isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para acrescentar o tópico seguinte na decisão de ID 224225868 (mantendo os demais termos da decisão): DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO Como a sentença exequenda foi ilíquida, o título judicial postergou a fixação do percentual de honorários para presente fase (ID: 161516161). Nesse contexto, com base no art. 85, §2° e inc. I do §3° - CPC fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Além disso, verifica-se que a verba foi majorada na via recursal em 1% (Acórdão ID: 194784154). Assim, o percentual a ser calculado para fins de verbas de sucumbência deverá ser de 11%. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao setor de contadoria do Juízo para inclusão dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento no percentual acima fixado. Após, expeçam-se os requisitórios. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700367-88.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: GLAUCIA REGINA MORAIS XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação apresentada pelo Distrito Federal, id. 202800228, em face do Cumprimento de Sentença ajuizado por GLAUCIA REGINA MORAIS XAVIER. O executado sustenta que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela autora no valor de R$ 25.503,73, considerando que: i. a autora considerou o mês de dezembro como referência do 13º salário, no entanto, conforme ficha financeira, o mês seria março; ii. não constam, na ficha financeira, pagamentos dos períodos de férias informados; iiii. não foram considerados os valores pagos de abono permanência; iv. não fora utilizados os critérios de cálculos constantes na EC nº 113, IPCA-e e juros de mora para datas anteriores a 08/12/2021 e SELIC para datas posteriores. Resposta à impugnação, id. 205850173. Fichas financeiras que comprovam o recebimento de abono de permanência pela exequente, juntadas ao id. 211925578. É o relato do necessário. Decido. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que esclareceu os cálculos elaborados pelo Distrito Federal encontram-se de acordo com o título executivo destacando que os valores foram apurados mês a mês, levanto em consideração o 13º salário e 1/3 de férias, bem como a efetiva dedução de valores já pagos. Salientou que a exequente, de maneira equivocada, incluiu meses que já estava recebendo (10/2019 e 11/2019), sem dedução dos valores já pagos. E informou que não foi possível verificar os percentuais de SELIC utilizados. Considerando as inconsistências apontadas nos cálculos da exequente, e apurado o excesso, merece acolhimento a impugnação do Distrito Federal. Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de id. 202800228 e HOMOLOGO os cálculos de id. 224176116, visto que elaborados de acordo com o título executivo judicial. Considerando a sucumbência da impugnada (exequente) condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, qual seja o excesso apurado considerando os cálculos indicados na inicial e aqueles ora homologados. Preclusa a presente decisão, expeçam-se os requisitórios. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. TEMA 942 DO COLENDO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais eis que, da simples leitura dos autos, constata-se que foi deferido à autora apelada os benefícios da gratuidade de justiça. 2. O Distrito Federal, por ser o garantidor do pagamento das obrigações do IPREV/DF (art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n. 769/2008), possui legitimidade para integrar o polo passivo da lide, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes. 3. O Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 1.014.286/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 942), fixou a seguinte tese jurídica: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. 4. O d. Juízo sentenciante reconheceu o tempo de serviço da autora em trabalho insalubre com apoio nas fichas financeiras colacionadas aos autos, que indicam o pagamento de adicional de insalubridade, o que robustece a informação contida no Laudo de Insalubridade de que a servidora exercia atividade insalubre. 5. O abono permanência está assim estipulado na Emenda Constitucional n. 103/2019: “§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” 6. Considerando que a autora possui direito à contagem de tempo em condições especiais, também faz jus à percepção de diferenças remuneratórias atinentes ao abono de permanência no período posterior à reunião dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 7. Diante de sua natureza remuneratória, o abono de permanência repercute sobre os valores recebidos pelo servidor público a título de adicional de férias e de 13º salário. 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

10/11/2023, 00:00

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Provisório

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Documento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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