Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702336-63.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702336-63.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 18:37

Trânsito em julgado

26/03/2025, 18:36

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:02

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:23

Documento (Certidão)

03/02/2025, 18:33

Documento

03/02/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702336-63.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE DOS ANJOS SANT ANNA GASPAR, IRISNEI DOS ANJOS SANT ANNA, IRISNEIDE DOS ANJOS SANT ANNA DOS SANTOS, ISMAEL DOS ANJOS SANT ANNA, RAQUEL SANT ANNA MARTINS DA SILVA, CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o alvará expedido em favor de CRISTIANE DOS ANJOS SANT ANNA GASPAR, dados bancários agência 3939, Conta Corrente 292508, instituição financeira Banco Do Brasil S.A., de titularidade de de CRISTIANE DOS ANJOS SANT ANNA GASPAR, CPF 101.641.657-11, no valor de R$ 17.555,31, foi recusado pela instituição financeira sob o argumento de "Número da conta do usuário recebedor inexistente ou inválido". Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte CRISTIANE DOS ANJOS SANT ANNA GASPAR intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, novos dados bancários, ou se possui chave pix (CPF), ou, ainda, se há interesse na expedição de alvará via saque. Prazo: 5 (cinco) dias. Com as informações, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 05:46:32. MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 08:43

Documento (Certidão)

31/01/2025, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702336-63.2020.8.07.0001. Requerente: CRISTIANE DOS ANJOS SANT ANNA GASPAR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - ID(s) 212100752, 212100757, 212100760, 212100767, 212100772 e 212100779, cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 221859249 e ID 223754694), portanto, impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 223754694, independentemente de trânsito em julgado. Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 17.555,31 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de CRISTIANE DOS ANJOS SANT’ANNA GASPAR, CPF/MF n.º 101.641.657-11. Chave Pix: E-mail [email protected] Banco do Brasil S.A (001) Agência: 3839-3 Conta corrente: 29250-8; 2 - R$ 17.555,31 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de IRISNEI DOS ANJOS SANT’ANNA, CPF/MF n.º 824.363.637-49. Chave PIX: CPF 82436363749 Nubank Pagamentos S.A. (260) Agência:0001 Conta: 23259934-0; 3 - R$ 17.555,31 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de IRISNEIDE DOS ANJOS SANT’ANNA DOS SANTOS, CPF/MF n.º 089.685.147-80. Chave PIX: telefone (21) 985412296 Banco Itaú Unibanco S.A. (341) Agência 5577 Conta corrente n.º 0039068 – 4; 4 - R$ 17.555,31 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de ISMAEL DOS ANJOS SANT’ANNA, CPF/MF n.º 011.906.837-09. Chave pix: CPF 011906837-09 Banco do Brasil S.A. (001) Agência n.º 3839-3 Conta Corrente n.º 30736-0; 5 - R$ 17.555,31 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de RAQUEL SANT’ANNA MARTINS DA SILVA, CPF/MF n.º 045.572.417-27. Chave Pix: Telefone (22) 988249469 Nubank Pagamentos S.A.(260) Agência:0001 Conta:26570504-8 e 6 - R$ 41.870,91 (quarenta e um mil, oitocentos e setenta reais e noventa e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA, CPF 056.863.217-60. Chave Pix: CPF 05686321760 Banco Itaú Unibanco S.A. (341) Agência 8350 Conta Corrente n.º 17.447-3. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Documento (Certidão)

30/01/2025, 18:00

Documento

30/01/2025, 18:00

Documento (Certidão)

30/01/2025, 12:03

Documento

30/01/2025, 12:03

Documentos

Certidão

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702336-63.2020.8.07.0001. Requerente: CRISTIANE DOS ANJOS SANT ANNA GASPAR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - ID(s) 212100752, 212100757, 212100760, 212100767, 212100772 e 212100779, cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 221859249 e ID 223754694), portanto, impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 223754694, independentemente de trânsito em julgado. Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 17.555,31 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de CRISTIANE DOS ANJOS SANT’ANNA GASPAR, CPF/MF n.º 101.641.657-11. Chave Pix: E-mail [email protected] Banco do Brasil S.A (001) Agência: 3839-3 Conta corrente: 29250-8; 2 - R$ 17.555,31 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de IRISNEI DOS ANJOS SANT’ANNA, CPF/MF n.º 824.363.637-49. Chave PIX: CPF 82436363749 Nubank Pagamentos S.A. (260) Agência:0001 Conta: 23259934-0; 3 - R$ 17.555,31 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de IRISNEIDE DOS ANJOS SANT’ANNA DOS SANTOS, CPF/MF n.º 089.685.147-80. Chave PIX: telefone (21) 985412296 Banco Itaú Unibanco S.A. (341) Agência 5577 Conta corrente n.º 0039068 – 4; 4 - R$ 17.555,31 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de ISMAEL DOS ANJOS SANT’ANNA, CPF/MF n.º 011.906.837-09. Chave pix: CPF 011906837-09 Banco do Brasil S.A. (001) Agência n.º 3839-3 Conta Corrente n.º 30736-0; 5 - R$ 17.555,31 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de RAQUEL SANT’ANNA MARTINS DA SILVA, CPF/MF n.º 045.572.417-27. Chave Pix: Telefone (22) 988249469 Nubank Pagamentos S.A.(260) Agência:0001 Conta:26570504-8 e 6 - R$ 41.870,91 (quarenta e um mil, oitocentos e setenta reais e noventa e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250178867 (ID 221859249), em favor de CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA, CPF 056.863.217-60. Chave Pix: CPF 05686321760 Banco Itaú Unibanco S.A. (341) Agência 8350 Conta Corrente n.º 17.447-3. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702336-63.2020.8.07.0001. Requerente: CRISTIANE DOS ANJOS SANT ANNA GASPAR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move CRISTIANE DOS ANJOS SANTÁNNA GASPAR e outros, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso de execução em razão da aplicação de juros de mora em período indevido (ID 197108854). Foram anexados documentos. Os autores se manifestaram sobre a impugnação no ID 198291393. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 98551668, com as alterações produzidas pelos acórdãos de ID 186276345 e ID 186276362, na qual o réu afirma que há excesso de execução em razão da aplicação equivocada dos juros de mora desde os vencimentos, quando o correto seria desde a citação. Os autores concordaram expressamente com o réu. Verifica-se também que o título executivo de ID 98551668 determinou de fato a incidência de juros de mora desde a citação, portanto com razão o réu. Assim, há excesso de execução, razão pela qual a impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhida. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais sobre o proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução, mas como se trata de demanda em massa, a verba será fixada no percentual mínimo. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor principal em R$ 128.808,50 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e oito reais e cinquenta centavos). Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução. Após o trânsito em julgado dessa decisão, expeçam-se precatórios dos valores principais em favor dos autores e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Carlos Magno Ramos Fiuza. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 03 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702336-63.2020.8.07.0001. Requerente: CRISTIANE DOS ANJOS SANT ANNA GASPAR e outros Requerido: SANDRA PAULA COELHO CASARI e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 98551668, modificado pelos ID 186276345 e ID 186276362, pelo valor indicado na planilha de ID 194613668. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA no polo ativo. A sentença de ID 98551668 determinou a fixação do percentual dos honorários advocatícios, após a liquidação do julgado, o que faço nesse momento. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico, que corresponde, neste caso, ao valor da condenação. A causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito sem nenhuma grande complexidade jurídica, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Assim, fixo os honorários em 10% sobre o valor da liquidação. Em observância aos honorários fixados no acórdão de ID 186276345, que impôs a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor liquidado, passando os honorários para o percentual total de 11% (onze por cento) sobre da causa deste cumprimento. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeçam-se precatórios dos valores principais em favor dos autores e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702336-63.2020.8.07.0001. Requerente: ZENIR DOS ANJOS SANT ANNA Requerido: SANDRA PAULA COELHO CASARI e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Trata-se de ação declaratória proposto por ZENIR DOS ANJOS SANT’ANNA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e SANDRA PAULA COELHO CASARI, na qual foi prolatada a sentença de ID 98551668, determinando a exclusão da segunda ré do rol de beneficiários da pensão por morte do Senhor Iris Medrado Sant'anna e condenar o primeiro réu, Distrito Federal, a restituir à autora os valores repassados indevidamente para a segunda ré, devendo o valor ser atualizado pelo IPCA-E a partir da data do pagamento de cada parcela com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a contar da citação, cujo montante será apurado em liquidação por simples cálculos aritméticos. Os sucessores da autora, ZENIR DOS ANJOS SANT’ANNA, apresentaram pedido de habilitação (ID 188183171). Anexaram documentos e certidão de óbito da autora. Na hipótese de falecimento da parte, o polo deverá ser regularizado. Se houver bens a inventariar e inventário em curso, o falecido deverá ser substituído pelo espólio, com apresentação do termo de nomeação do respectivo inventariante e, na ausência de bens a inventariar ou inventário encerrado ou Escritura Pública de Inventário e Partilha realizada, a substituição ocorrerá pelo condomínio de herdeiros, se houver, que serão parte legítima para figurar no polo. Assim, em razão dos documentos apresentados e tendo em vista que não há bens a inventariar, defiro a sucessão da autora pelos herdeiros CRISTIANE DOS ANJOS SANT’ANNA GASPAR, IRISNEI DOS ANJOS SANT’ANNA, IRISNEIDE DOS ANJOS SANT’ANNA DOS SANTOS, ISMAEL DOS ANJOS SANT’ANNA e RAQUEL SANT’ANNA MARTINS DA SILVA. Retifique-se o polo ativo, substituindo a autora pelos seus sucessores. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade de justiça requerido pelos autores. Registre-se. Concedo aos autores o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar. Após e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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