Execução de Título Extrajudicial 0703225-54.2024.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703225-54.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 20:52

Publicação

15/09/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703225-54.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: COELHO & COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FERNANDO SANTOS PESSOA CERTIDÃO Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida intimada a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no valor de R$ 90,51 (noventa reais e cinquenta e um centavos). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 16:38

Remessa

29/08/2025, 19:32

Remessa (em diligência)

28/08/2025, 20:16

Trânsito em julgado

28/08/2025, 20:16

Documento (Certidão)

09/06/2025, 15:03

Documento

09/06/2025, 15:03

Publicação

09/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703225-54.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: COELHO & COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FERNANDO SANTOS PESSOA SENTENÇA Verifico que a parte executada satisfez a obrigação. Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a obrigação. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em ID 237598653 em favor do credor (PIX/CNPJ 10.396.675/0001-55). Custas pela parte executada. Sem honorários. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 4 de junho de 2025 14:57:02. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703225-54.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: COELHO & COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FERNANDO SANTOS PESSOA SENTENÇA Verifico que a parte executada satisfez a obrigação. Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a obrigação. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em ID 237598653 em favor do credor (PIX/CNPJ 10.396.675/0001-55). Custas pela parte executada. Sem honorários. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 4 de junho de 2025 14:57:02. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Telefone: (61) 3103 - 2267 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias. O Doutor FABIO MARTINS DE LIMA, Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá, na forma da lei, etc...FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo n° 0703225-54.2024.8.07.0008 movida por CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CPF/CNPJ:25.530.246/0001-04, em face de FERNANDO SANTOS PESSOA - CPF/CNPJ:658.104.491-15, tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 1.893,10 (mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). E por este Edital INTIMA O(A)(S) REQUERIDO(A)(S) ACIMA QUALIFICADO(A)(S) POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para ciência da PENHORA do(s) imóvel localizado no(a) Quadra 4, Conjunto 5, Lote 1, Bloco J, Apto 403, Paranoá Parque, Paranoá/DF CEP 71588-180, ficando cientificado de que o prazo para o oferecimento de IMPUGNAÇÃO será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da expiração do prazo desse edital, podendo ainda o EXECUTADO(A), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC, devendo o executado constituir advogado para realizar sua defesa. Tudo de acordo com a(o) decisão/despacho de ID 235537144 de seguinte teor: "Defiro o pedido do exequente de penhora do imóvel, cuja certidão da matrícula se encontra no ID 232273287. Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Preclusa esta decisão, proceda-se a avaliação do bem, expendido-se as diligências necessárias. Fica a executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no artigo 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, intimem-se os executados da penhora, por meio de EDITAL. Paranoá/DF, 13 de maio de 2025 12:07:12. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito". Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). O presente edital vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em lugar de costume, conforme determina a lei. Paranoá - DF, 13/05/2025 17:17. Eu, Valdenir Rezende Junior, Diretor de Secretaria, o conferi. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Telefone: (61) 3103 - 2267 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias. O Doutor FABIO MARTINS DE LIMA, Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá, na forma da lei, etc...FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo n° 0703225-54.2024.8.07.0008 movida por CONDOMINIO PARANOA PARQUE -CPF/CNPJ:25.530.246/0001-04 em face de FERNANDO SANTOS PESSOA -CPF/CNPJ:658.104.491-15 tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 1.893,10 (mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). E por este Edital INTIMA O(A)(S) REQUERIDO(A)(S) ACIMA QUALIFICADO(A)(S) POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para ciência da PENHORA do(s) imóvel localizado no(a) Quadra 04, Conjunto 05, Lote 01, Bloco J, Apto 403, Paranoá Parque, Paranoá/DF CEP 71588-180, ficando cientificado de que o prazo para o oferecimento de IMPUGNAÇÃO será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da expiração do prazo desse edital, podendo ainda o EXECUTADO(A), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC, devendo o executado constituir advogado para realizar sua defesa. Tudo de acordo com a(o) decisão/despacho de ID 231414987 de seguinte teor: "Promova-se a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado n153.619, do 2º Ofício do Registro de Imóveis. Intime-se a parte executada por EDITAL acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 1.893,10, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado. Intime-se o credor fiduciário (CEF), através do sistema eletrônico, acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel. Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível. Esclareço que não será determinada neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade. Int. Paranoá/DF, 2 de abril de 2025 16:40:50. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito". Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). O presente edital vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em lugar de costume, conforme determina a lei. Paranoá - DF, 03/04/2025 16:10. Eu, Valdenir Rezende Junior, Diretor de Secretaria, o conferi. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703225-54.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: COELHO & COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FERNANDO SANTOS PESSOA DECISÃO Promova-se a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado n153.619, do 2º Ofício do Registro de Imóveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada por EDITAL acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 1.893,10, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado. Intime-se o credor fiduciário (CEF), através do sistema eletrônico, acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel. Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível. Esclareço que não será determinada neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade. Int. Paranoá/DF, 2 de abril de 2025 16:40:50. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Telefone: 3103-2267, E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Dr. FÁBIO MARTINS DE LIMA, Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá-DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo da Vara Cível do Paranoá-DF com sede na Quadra 3, Área Especial, Lote 2, Paranoá-DF, tramita a Ação de Execução, Processo n° 0703225-54.2024.8.07.0008, movida por CONDOMINIO PARANOA PARQUE, em face de FERNANDO SANTOS PESSOA, sendo o presente para a CITAÇÃO de FERNANDO SANTOS PESSOA CPF n. 658.104.491-15, que se encontra em local ignorado, para que pague a importância de R$ 2.835,02 (dois mil e oitocentos e trinta e cinco reais e dois centavos), referente ao principal, e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios e demais acessórios no prazo de 03 (três dias) ou indique bens à penhora. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade. Caso não o faça no prazo supracitado, serão penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. O Executado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para opor embargos, contados a partir do término do prazo do presente edital. E para que não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, em obediência à decisão de ID. 212366361, aqui transcrita: "Considerando que todas as diligências empreendidas para localização de endereços da parte requerida restaram infrutíferas, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, procedendo-se na forma do artigo 257, II, CPC. Passado o prazo de defesa, em obediência ao artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio Curador Especial um dos integrantes da Defensoria Pública, para onde deverão ser remetidos os autos. Anote-se. Paranoá/DF, 25 de setembro de 2024 17:39:00. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito" que vai devidamente assinado e publicada, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizado ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais feita a partir do argumento de pesquisa "nome". Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). O presente edital vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em lugar de costume, conforme determina a lei. Paranoá - DF, 27/09/2024 14:23. Eu, Valdenir Rezende Junior - Diretor de Secretaria, o conferi. FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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