Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703238-67.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703238-67.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/07/2024, 08:54

Desarquivamento

21/07/2024, 05:25

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:14

Provisório

11/07/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 19:05

Documento (Certidão)

28/06/2024, 18:27

Decurso de Prazo

25/06/2024, 05:11

Publicação

07/06/2024, 02:38

Documento (Certidão)

06/06/2024, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703238-67.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. À míngua de impugnação pelas partes, homologo o valor apresentado pela CONTADORIA JUDICIAL (ID 195185146), consistente em R$ 51.741,94 (cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos). Defiro o ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo exequente (ID 170020843), no valor de R$ 262,23 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), porquanto decorrente de lei. Expeça-se, imediatamente, o requisitório abaixo discriminado, com valores atualizados até o dia 30/04/2024, encaminhando-os às respectivas coordenações: 1 (um) PRECATÓRIO em nome de LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 634.709.501-72, demandando em causa própria, OAB DF 19262A, no montante de R$ 52.004,17 (cinquenta e um mil e quatro reais e dezessete centavos), relativo aos honorários sucumbenciais e ressarcimento das custas da presente fase processual. Após, arquivem-se provisoriamente os autos até o efetivo pagamento. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 16:46:43. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 16:24

Recebimento

29/05/2024, 15:35

Expedição de precatório/rpv

29/05/2024, 15:35

Decurso de Prazo

29/05/2024, 03:46

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 02:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703238-67.2017.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DAMASCO MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed. Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 15. Retifique-se a autuação para: i) alterar a classe judicial para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública"; ii) alterar o valor da causa para R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais); iii) fazer constar no polo ativo LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO, excluindo a empresa anteriormente cadastrada. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 17:36:33. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 6357800 Petição Inicial Petição Inicial 17041016595516900000006135660 6358455 petição inicial Petição 17041016511401900000006136302 6358320 CONTRATO SOCIAL Contrato social 17041016493736900000006136170 6358336 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 17041016494698600000006136186 6358540 comprovante de inscrição em dívida ativa Outros Documentos 17041016522566100000006136383 6358591 CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS Outros Documentos 17041016530055000000006136433 6358627 certidão com validade até 30.03.2017 (urgência) Outros Documentos 17041016532514500000006136468 6358724 alvará de construção de 27.01.2005 Outros Documentos 17041016543845300000006136565 6358747 Carta de HABITE-SE de 19.03.2008 Outros Documentos 17041016545377900000006136588 6358789 Carta da Administração - 16.11.2015 Outros Documentos 17041016551973500000006136630 6359010 Comprovante recolhimento de custas Outros Documentos 17041016570283900000006136847 6412622 Decisão Decisão 17041609354373100000006189972 6436226 Mandado Mandado 17041717325543500000006213026 7327851 Contestação Contestação 17060114183048500000007086998 7338559 Certidão Certidão 17060116555462700000007097502 7534504 Réplica Réplica 17061211325304800000007289615 7534536 réplica Réplica 17061211315510200000007289647 7994723 Certidão Certidão 17070316593348800000007741313 8116559 Despacho Despacho 17070717181727800000007860837 8126787 Certidão Certidão 17070717315612900000007870931 8169411 Petição Petição 17071109082000000000007912805 8331342 Especificação de Provas Especificação de Provas 17071816533394000000008072037 8456271 Certidão Certidão 17072417371767900000008194945 8638461 Despacho Despacho 17080318402172500000008373775 8803543 Sentença Sentença 17080918134513200000008535691 9749120 Apelação Apelação 17091916514933300000009464928 9749182 APELAÇÃO - DISTRITO FEDERAL Apelação 17091916514951700000009464990 9751248 Certidão Certidão 17091917133318200000009467036 10221262 Certidão Certidão 17100517512316400000009928879 10499120 Contrarrazões Contrarrazões 17101815342985600000010201996 10499808 Contrarrazões Contrarrazões 17101815413975800000010202678 10499906 contrarrazões ao recurso de apelação Contrarrazões 17101815414020100000010202775 10558208 Certidão Certidão 17101918335232800000010260158 169311787 Certidão Certidão 17102021025500000000155430196 169311788 Certidão Certidão 17102312244800000000155430197 169311789 Petição Petição 17112112565000000000155430198 169311790 Retirada do Processo de Pauta de Julgamento - IDR Petição 17112112565000000000155430199 169311791 Certidão Certidão 17112113004300000000155430200 169311792 Decisão Decisão 17112116250700000000155430201 169311793 Certidão de julgamento Certidão 17112218091700000000155430202 169311794 Acórdão Acórdão 17112413273900000000155430203 169313795 Relatório Relatório 17112413273900000000155430204 169313796 Voto do Magistrado Voto 17112413273900000000155430205 169313797 Ementa Ementa 17112413273900000000155430206 169313798 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18012309362600000000155430207 169313799 embargos de acórdão - onalt - prescrição Embargos de Declaração 18012309362600000000155430208 169313800 Certidão Certidão 18012314514700000000155430209 169313801 Despacho Despacho 18012417562400000000155430210 169313802 Resposta aos embargos de declaração Petição 18013110304900000000155430211 169313803 Certidão Certidão 18020111513900000000155430212 169313804 Certidão de julgamento Certidão 18020811403300000000155430213 169313805 Acórdão Acórdão 18020817421300000000155430214 169313806 Relatório Relatório 18020817421300000000155430215 169313807 Voto do Magistrado Voto 18020817421300000000155430216 169313808 Ementa Ementa 18020817421300000000155430217 169313809 Petição Petição 18032617350300000000155430218 169313810 Outros Documentos Outros Documentos 18032617350400000000155430219 169313811 Certidão Certidão 18032617380800000000155430220 169313812 Certidão Certidão 18032714071100000000155430221 169313813 Certidão Certidão 18032716145600000000155430222 169313814 Contrarrazões ao recurso especial Contrarrazões 18041811264300000000155430223 169313815 Decisão Decisão 18042618372300000000155430224 169313816 Certidão Certidão 18043005283600000000155430225 169313817 Certidão Certidão 18050305435800000000155430226 169313818 Certidão Certidão 18050309464200000000155430227 169313819 Certidão Certidão 21012609140200000000155430228 169313820 Certidão Certidão 23060615145000000000155430229 169313821 Certidão Certidão 23082116304600000000155430230 169313822 07032386720178070018 em 21_08_2023 15_10_09 Decisão 23082116304600000000155430231 169313823 Certidão Certidão 23082116385800000000155430232 170020837 Cumprimento de sentença - honorários Petição 23082811424085800000156059386 170020841 2. GuiaInicial0101771923 Guia 23082811424106800000156059389 170020843 3. ComprovanteBB - 2023-08-28-113318 Comprovante de Pagamento de Custas 23082811424127500000156059390 170023146 4. Comprovante de pagamento, parcelamento eou Certidão de Débitos - Extrato CONDIVIDA.pdf - 133640 Outros Documentos 23082811424147400000156059393 170104224 Certidão Certidão 23082817195950200000156129076 170104224 Certidão Certidão 23082817195950200000156129076

30/08/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

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Recebimento

Expedição de precatório/rpv

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