Execução de Título Extrajudicial 0703230-76.2024.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703230-76.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703230-76.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FABIANA CASTRO DE MOURA DECISÃO Agravo de Instrumento n. 0701356-12.2026.8.07.0000 com efeito suspensivo deferido. Suspenda-se os autos até decisão em Agravo. Paranoá/DF, 26 de janeiro de 2026 14:29:38. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:12

Recebimento

26/01/2026, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 20:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/01/2026, 20:31

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703230-76.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FABIANA CASTRO DE MOURA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos. Desta forma, aguarde-se decisão, certificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC. Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos. Paranoá/DF, 21 de janeiro de 2026 22:10:31. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2026, 00:00

Documento (Ofício)

22/01/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:44

Recebimento

22/01/2026, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:32

Outras Decisões

22/01/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 21:43

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:15

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703230-76.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FABIANA CASTRO DE MOURA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. No ponto, ressalto que no recente julgamento do REsp 2100103 / PR, perante a Segunda Seção do STJ, aquele sodalício firmou entendimento reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário do credor fiduciário nas execuções de dívidas condominiais derivadas de imóvel alienado fiduciariamente. Conforme se infere daquele julgado, ao executar judicialmente o crédito condominial, deve o condomínio exequente promover a citação não só do devedor fiduciante, mas também do condômino credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, creditar-se para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento daquele valor junto ao devedor fiduciante ou mesmo dar por rescindido o respectivo contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, por descumprimento de obrigação pelo devedor. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (REsp 2.100.103-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria, julgado em 12/3/2025, DJEN 27/5/2025). Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir integrar a execução para que se possa encontrar adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra do condômino executado, o devedor fiduciante (STJ, Resp 2.237.090/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 3.11.2025, p. 6.11.2025. No caso, a certidão de ônus acostada aos autos (ID 198664657) comprova que a propriedade resolúvel do imóvel foi transferida à credora fiduciária (CEF). Por assim ser, fica o credor intimado a comprovar a quitação do financiamento ou promover a inclusão no polo passivo e citação da credora fiduciária, em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Paranoá/DF, 7 de novembro de 2025 14:29:10. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Telefone: 3103-2267, E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Dr. FÁBIO MARTINS DE LIMA, Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá-DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo da Vara Cível do Paranoá-DF com sede na Quadra 3, Área Especial, Lote 2, Paranoá-DF, tramita a Ação de Execução, Processo n° 0703230-76.2024.8.07.0008, movida por CONDOMINIO PARANOA PARQUE, em face de FABIANA CASTRO DE MOURA, sendo o presente para a CITAÇÃO de FABIANA CASTRO DE MOURA CPF n. 732.457.201-49, que se encontra em local ignorado, para que pague a importância de R$ 4.993,79 (quatro mil e novecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), referente ao principal, e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios e demais acessórios no prazo de 03 (três dias) ou indique bens à penhora. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade. Caso não o faça no prazo supracitado, serão penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. O Executado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para opor embargos, contados a partir do término do prazo do presente edital. E para que não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, em obediência à decisão de ID. 221062678, aqui transcrita: "Considerando que todas as diligências empreendidas para localização de endereços da parte executada restaram infrutíferas, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, procedendo-se na forma do artigo 257, II, CPC. Passado o prazo de defesa, em obediência ao artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio Curador Especial um dos integrantes da Defensoria Pública, para onde deverão ser remetidos os autos. Anote-se. Paranoá/DF, 16 de dezembro de 2024 16:39:39. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito" que vai devidamente assinado e publicada, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizado ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais feita a partir do argumento de pesquisa "nome". Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). O presente edital vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em lugar de costume, conforme determina a lei. Paranoá - DF, 19/12/2024 17:09. Eu, Valdenir Rezende Junior - Diretor de Secretaria, o conferi. FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Recebimento

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Recebimento

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