Execução de Título Extrajudicial 0703232-46.2024.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703232-46.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 16:56

Recebimento

22/09/2025, 15:57

Remessa

22/09/2025, 15:57

Remessa (em diligência)

21/09/2025, 20:57

Trânsito em julgado

21/09/2025, 20:57

Decurso de Prazo

30/08/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 15:37

Publicação

07/08/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703232-46.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LEIDIANA ABEL PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO PARANOA PARQUE em desfavor de LEIDIANA ABEL PEREIRA. Em ID 238003689 foi facultada a emenda à petição inicial, para inclusão do espólio da devedora no polo passivo. Novamente foi concedido prazo para que o polo passivo fosse regularizado (ID 241310005). Transcorrido o prazo, o exequente apenas apresentou memorial da dívida (ID 241915250). DECIDO. Conforme se infere, a executada indicada na inicial faleceu antes do ajuizamento da ação. A situação em que a ação de execução é ajuizada em face de devedor preteritamente falecido revela a existência de ilegitimidade passiva, devendo, pois, ser oportunizada ao exequente a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, sobretudo porque, evidentemente, ainda não terá havido ato citatório válido e, portanto, o aditamento à inicial é admissível independentemente de aquiescência do devedor, conforme expressamente autoriza o 329 do CPC. No caso, apesar de facultada a emenda com a sucessão do polo passivo, a parte exequente quedou-se inerte. Por conseguinte, não se vislumbra a legitimidade da executada já falecida para figurar no polo passivo, porquanto os direitos e obrigações patrimoniais da falecida LEIDIANA ABEL PEREIRA estão na órbita exclusiva do acervo deixado, ou seja, do espólio. Diante do exposto, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva, resolvo o processo, sem apreciação do mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC. A demandante, em face do princípio da causalidade, deve responder pelas despesas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada nesta data eletronicamente. Intimem-se. Paranoá/DF, 4 de agosto de 2025 16:30:47. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Recebimento

04/08/2025, 17:49

Ausência das condições da ação

04/08/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 20:26

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:12

Publicação

03/07/2025, 02:47

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703232-46.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: LEIDIANA ABEL PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO PARANOA PARQUE em desfavor de LEIDIANA ABEL PEREIRA. Em ID 238003689 foi facultada a emenda à petição inicial, para inclusão do espólio da devedora no polo passivo. Novamente foi concedido prazo para que o polo passivo fosse regularizado (ID 241310005). Transcorrido o prazo, o exequente apenas apresentou memorial da dívida (ID 241915250). DECIDO. Conforme se infere, a executada indicada na inicial faleceu antes do ajuizamento da ação. A situação em que a ação de execução é ajuizada em face de devedor preteritamente falecido revela a existência de ilegitimidade passiva, devendo, pois, ser oportunizada ao exequente a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, sobretudo porque, evidentemente, ainda não terá havido ato citatório válido e, portanto, o aditamento à inicial é admissível independentemente de aquiescência do devedor, conforme expressamente autoriza o 329 do CPC. No caso, apesar de facultada a emenda com a sucessão do polo passivo, a parte exequente quedou-se inerte. Por conseguinte, não se vislumbra a legitimidade da executada já falecida para figurar no polo passivo, porquanto os direitos e obrigações patrimoniais da falecida LEIDIANA ABEL PEREIRA estão na órbita exclusiva do acervo deixado, ou seja, do espólio. Diante do exposto, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva, resolvo o processo, sem apreciação do mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC. A demandante, em face do princípio da causalidade, deve responder pelas despesas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada nesta data eletronicamente. Intimem-se. Paranoá/DF, 4 de agosto de 2025 16:30:47. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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