Execução de Título Extrajudicial 0703246-30.2024.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703246-30.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/09/2025, 21:50

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703246-30.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a penhoar do veículo uma vez que não petence ao executado como se constata da pesquisa RENAJUD anexa. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão até 24/02/2029. Paranoá/DF, 9 de setembro de 2025 17:33:51. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Recebimento

09/09/2025, 18:54

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

09/09/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:17

Decurso de Prazo

04/09/2025, 03:18

Publicação

27/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703246-30.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO O exequente pretende a renovação da pesquisa de bens junto aos sistemas disponíveis neste Juízo, inclusive pela teimosinha. Contudo, analisando os autos, observo que a parte não trouxe comprovação de alteração da situação econômica da parte executada. Com efeito, conquanto a penhora on-line objetive acelerar a prestação jurisdicional, não há previsão legal para reiteração de sua realização, de modo que a jurisprudência consolidou-se no sentido de exigir a demonstração de mudança na situação econômico-financeira da parte, bem como o decurso de lapso temporal razoável (Acórdão 1150807, 07176468320188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 20/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a renovação das diligências. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão até 24/02/2029. Intimem-se. Paranoá/DF, 22 de agosto de 2025 15:55:41. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Recebimento

22/08/2025, 22:19

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

22/08/2025, 22:19

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 13:31

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO Citados para pagamento espontâneo dos valores apontadas na inicial, as partes executadas deixaram de quitar a dívida. O executado Napolleao Raffael Moura de Gois interpôs embargos à execução, recebidos sem efeito suspensivo. A penhora online restou parcialmente frutífera nas contas das partes executadas. O executado Napolleão Raffael apresentou impugnação, sob o argumento de que se trata de conta salário, sendo portanto impenhorável. A executada Maria Andrea de Oliveira Gomes, da mesma forma, impugnou, sob o argumento de que se trata de depósito em caderneta de poupança. É o relatório. Decido. O executado Napolleão Raffael não comprovou que a conta bloqueada é destinada à percepção de proventos. É inquestionável a vedação no ordenamento jurídico à constrição de verbas salariais em sua totalidade, o que inviabilizaria a própria subsistência do devedor, em flagrante afronta à garantia da dignidade humana. Por outro lado, devem ser sopesadas as regras insculpidas no artigo 854 do CPC, de forma a viabilizar a aplicação dos princípios da celeridade e efetividade jurisdicional. No caso dos autos, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0703246-30.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a impugnação à penhora de Napolleão Raffael Moura de Gois. A executada Maria Andrea de Oliveira Gomes, no entanto, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, vez que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos. A documentação juntada pela devedora comprova que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança, porém, verifica-se movimentação típica de conta corrente, com diversas transferências via PIX, os quais evidenciam constante movimentação financeira e afastam o instituto de formar reserva - poupança, não havendo que se falar da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Do mesmo modo, a executada Maria Andrea de Oliveira Gomes não demonstrou o caráter de poupança dos valores e tampouco comprovou que as verbas são percebidas pelo seu trabalho. Dessa forma, indefiro a impugnação à penhora de Maria Andrea de Oliveira Gomes. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e intime-se para dar prosseguimento ao feito em relação ao restante do débito. Paranoá/DF, 11 de outubro de 2024 13:39:03. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703246-30.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES DESPACHO O primeiro executado opôs embargos à execução nos próprios autos (ID 201841682). O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sendo assim, mostra-se prejudicado os embargos opostos em ID 201841682. Fica a parte autora/exequente para juntar nos autos planilha atualizada do débito, bem assim para indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 20 de julho de 2024 15:54:58. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/07/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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