Despejo 0703395-08.2024.8.07.0014 - TJDFT

Despejo 0703395-08.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 19:19

Trânsito em julgado

21/11/2024, 19:18

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:36

Publicação

07/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703395-08.2024.8.07.0014. AUTOR: JOSE MARTINICHEN FILHO REU: WILKER MOREIRA CESAR EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte/o(a) Sr(a). WILKER MOREIRA CESAR - CPF/CNPJ: 042.332.851-41; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor de R$ 8,83, referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicia, ID: 213008016, ficando ciente(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. Guará - DF, 3 de outubro de 2024. VALDEMIR JESUS DE SANTANA. Servidor Geral. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 15:37

Remessa

02/10/2024, 12:45

Remessa (em diligência)

30/09/2024, 18:12

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:19

Publicação

04/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703395-08.2024.8.07.0014. AUTOR: JOSE MARTINICHEN FILHO REU: WILKER MOREIRA CESAR DESPACHO 1. Nada há a prover quanto ao pedido de levantamento da caução porquanto já apreciado e deferido (ID: 198943236; ID: 199692314). 2. De outro giro, caso a parte autora pretenda a deflagração do cumprimento de sentença (ID: 203371997), deve apresentar em termos o seu pedido, observando os requisitos previstos no art. 524, do CPC, incluindo o recolhimento das custas processuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Intime-se para cumprir em quinze (15) dias, sob pena de retorno ao arquivo. GUARÁ, DF, 2 de setembro de 2024 13:16:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

03/09/2024, 00:00

Recebimento

02/09/2024, 14:24

Mero expediente

02/09/2024, 14:24

Documentos

Edital

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703395-08.2024.8.07.0014. AUTOR: JOSE MARTINICHEN FILHO REU: WILKER MOREIRA CESAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, com vistas à resolução de contrato de locação residencial outrora celebrado por escrito entre as partes identificadas em epígrafe, e a consequente decretação do despejo, em virtude de inadimplemento do locarário (ora parte ré). A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, inclusive o instrumento do contrato de locação, tendo sido recebida pela decisão do ID: 192628505. A parte ré foi regularmente citada (ID: 195464552); porém, não purgou a mora nem apresentou resposta no prazo legal, não tendo adotado nenhuma providência, conforme consta da certidão de ID: 198754546. Assim, quedou revel. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme com a regra do art. 355, inciso II, do CPC/2015, não sendo necessária nenhuma dilação probatória. Não há questões processuais pendentes de apreciação, motivo por que rumo ao mérito. A parte ré foi regularmente citada e advertida quanto aos efeitos da revelia. Contudo, não purgou a mora nem apresentou contestação, no prazo legal, do que decorre sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, em conformidade com o art. 344 do CPC/2015. Por outro lado, dentre os deveres legais do locatário de bem imóvel, o art. 23, inciso I, da Lei n. 8.245/1991, comete o de “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”. Ademais, o art. 9.º, inciso III, da Lei n. 8.234/1991, contempla a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos. Nessa ordem de ideias, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo material deduzido em juízo, em conformidade com a regra do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão representativo: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FACULDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a necessidade e a utilidade da presente demanda, repele-se a assertiva de ausência de condição da ação, sob o argumento de perda do interesse processual (de agir). 2. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, o julgamento simultâneo de processos conexos constitui faculdade do juiz. Além desse aspecto, suposta nulidade da r. sentença pela adoção de tal faculdade só poderia ser decretada se evidenciado o prejuízo para a parte, nos termos do artigo 282, § 1.º, do CPC/15, o que não ocorre diante da inexistência de decisões conflitantes. 3. Segundo a consolidada jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação da pessoa jurídica quando recebida no endereço da empresa, sem qualquer ressalva daquele que a recebe no sentido de não possuir poderes para o ato. 4. A prova dos autos revela que a empresa funciona no endereço em que foi enviada a citação e recebida, sem ressalva, por pessoa que ali se encontrava, com a assinatura do aviso de recebimento, a demonstrar a regularidade do ato citatório, com base na Teoria da Aparência. 5. A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, mas não importa julgamento automático pela procedência dos pedidos, devendo o magistrado analisar as provas coligidas aos autos e a legislação pertinente para apreciar o pleito autoral. 6. No caso concreto, inexistem provas hábeis a afastar a confissão tácita da inadimplência que advém da revelia, motivo pelo qual se mostra correta a decretação da rescisão do contrato de locação e a consequente determinação de despejo do imóvel. 7. Recurso conhecido e não provido. Preliminares afastadas. (TJDFT. Acórdão 1717979, 07096976320228070001, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 20.6.2023, publicado no DJe: 30.6.2023). Ante tudo o que expus, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo. Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, forte no disposto no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Declaro resolvido o contrato de locação referente aos imóveis situados na QI 01, CL Lotes 11 A 37, Bloco B, Sala 201, Guará/DF. Superado o prazo para desocupação voluntária, expeça-se, de imediato, o mandado de despejo em caráter compulsório, ficando desde já autorizado o seu cumprimento fora do horário de expediente forense, respeitado o repouso noturno; o arrombamento do imóvel, se necessário, às expensas da parte autora; a requisição de auxílio policial mediante a simples apresentação dos mandados/aditamentos, se o r. Oficial de Justiça dele necessitar; a remoção de todos os bens móveis que eventualmente se encontrarem no interior do imóvel a ser desocupado, podendo o(s) ocupante(s) removê-los para onde lhes for conveniente e às suas expensas, senão caberá à parte autora fornecer os meios necessários para remover tais bens ao pátio do Depósito Público do Gama, de Taguatinga ou de Brasília, onde houver vaga; finalmente, se não houver vaga no Depósito Público, situação a ser verificada e certificada pelo Oficial de Justiça encarregada da diligência, a destinação dos bens móveis caberá à parte ré/ocupantes do imóvel; em havendo recusa, fica desde já nomeada a parte autora para o cargo de depositária fiel relativamente aos mencionados bens. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado da causa (em observância à previsão contratual - ID: 191891066, p. 2, "Cláusula Quarta"), a teor do disposto no art. 62, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 8.245/1991. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da importância caucionada (ID: 192419145), com as devidas atualizações, em favor da parte autora, a quem incumbo fornecer os dados bancários pertinentes em quinze dias. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se, dispensada a intimação pessoal da parte ré revel. GUARÁ, DF, 4 de junho de 2024 15:28:14. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

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