Execução de Título Extrajudicial 0703236-83.2024.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703236-83.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703236-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DIANA MARCIA RODRIGUES BARRETO SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15. Não há necessidade de suspender o feito até integral cumprimento do acordo noticiado, conforme preconiza o art. 922 do CPC, na medida em que, havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento e postular pelo prosseguimento do feito. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Promovo o levantamento da penhora sobre o Apartamento nº 104, situado no Térreo, do Bloco M - edificado no Lote 01, do Conjunto05, da Quadra 04 - Paranoá Parque, da cidade de Brasília/DF. Promova-se o cancelamento do leilão designado (ID 277253063). Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal. Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa, com a advertência ao devedor que se descumprir a transação o processo será imediatamente desarquivado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Paranoá/DF, 2 de junho de 2026 15:53:21. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703236-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DIANA MARCIA RODRIGUES BARRETO DECISÃO A executada DIANA MARCIA RODRIGUES BARRETO apresentou proposta de pagamento parcelado no ID 273691159, acompanhada dos documentos de IDs 273691160, 273691161 e 273691162. A proposta foi submetida ao exequente CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE, conforme certidão de ID 274811341. A execução já se encontra em fase expropriatória, com penhora efetivada sobre o imóvel indicado nos autos e avaliação realizada no valor de R$ 100.000,00, conforme documentos de IDs 245991169, 245991175, 270671251, 273243395 e 273243396. O exequente, por sua vez, já manifestou concordância com a avaliação e requereu o prosseguimento para hasta pública, conforme ID 270935348. A proposta unilateral de parcelamento apresentada pela executada, quando não aceita pelo credor, não impede o regular prosseguimento dos atos executivos. Isso porque a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual composição futura entre as partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a suspensão da execução com fundamento na proposta de acordo apresentada no ID 273691159, diante da ausência de concordância do exequente; prossigam-se os atos de expropriação do imóvel penhorado, observado o valor de avaliação constante dos IDs 273243395 e 273243396; Encaminhe-se os autos ao NULEJ. Intime-se. Paranoá/DF, 8 de maio de 2026 13:25:32. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 18:01

Documento

11/05/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:14

Remessa (em diligência)

11/05/2026, 05:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:19

Outras Decisões

08/05/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703236-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DIANA MARCIA RODRIGUES BARRETO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da proposta de ID 273691159. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703236-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DIANA MARCIA RODRIGUES BARRETO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 273243395, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703236-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DIANA MARCIA RODRIGUES BARRETO DECISÃO A avaliação do imóvel se mostrou infrutífera, porquanto a parte executada não foi localizada, bem assim não qualquer ocupante no local quando da realização das diligências. O credor postulou o arrombamento do imóvel, a fim de ser ultimada a diligência. A questão versa sobre avaliação direta de imóvel penhorado, com auxílio de força policial e/ou arrombamento. Ressalta- se, no caso, a necessidade de harmonia entre o objetivo de satisfação de crédito e a forma menos onerosa para o devedor, nos termos dos artigos 797 e 805, da Lei n.º 13.105/2015. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "conquanto o CPC disponha que a execução se deva realizar pelo meio menos gravoso ao devedor, também determina que a execução se faz no interesse do credor"(AgInt no AREsp 1636118/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). Na espécie, o parte executada foi devidamente intimada acerca da penhora do imóvel. Determinada a avaliação do bem, a diligência restou infrutífera, em razão do imóvel encontrar-se fechado e sem atendimento nas ocasiões ali diligenciadas, consoante certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Registre-se que, considerando-se o direito do Exequente à satisfação do crédito, bem como à efetiva prestação jurisdicional, a avaliação do imóvel deve ser realizada, preferencialmente, de forma direta. Assim, impõe-se a determinação de nova avaliação, com expedição de mandado, com autorização para uso de auxílio policial ou ordem de arrombamento, caso necessário, nos moldes do art. 846, da Lei n.º 13.105/2015. Desentranhe-se o mandado de avalição para cumprimento no mesmo endereço, no que fica facultado o uso de auxílio policial ou ordem de arrombamento, caso necessário. Paranoá/DF, 9 de janeiro de 2026 13:15:41. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703236-83.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DIANA MARCIA RODRIGUES BARRETO DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos. Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC. Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC. Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09. Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que a adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos. Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo. Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id.. Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 25 de fevereiro de 2025 18:28:32. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Recebimento

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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