Execução de Título Extrajudicial 0704292-60.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704292-60.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704292-60.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: EVANDRO MARCELINO OLIVEIRA EXECUTADO: CATIUCIA RODRIGUES DA MATA DECISÃO A executada compareceu novamente aos autos (ID 200537772, ID 200631180, ID 200749486) contestando bloqueio SISBAJUD, sob o argumento de se deu sobre verba impenhorável: bolsa-família e pensão alimentícia, afetando sua subsistência e de sua família. Requer o desbloqueio. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Do que consta do sistema SISBAJUD, verifica-se que a quantia bloqueada em contas da executada, alcançam o montante de R$ 116,55 (cento e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 32,97 (trinta e dois reais e noventa e sete centavos) junto ao Banco do Brasil S.A, em 23/05 e alcançado pela decisão de ID 198901052; R$ 83,58 (oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) em conta junto ao Banco de Brasília S.A na data de 11/6, não constando, até a presente data, nenhum bloqueio de R$ 1,00 (um real) junto à Caixa Econômica Federal. Da análise dos autos, embora a executada afirme que a quantia bloqueada junto ao BRB, no importe de R$ 83,58 (oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), se deu sobre verba alimentar, pensão alimentícias de seus filhos, consta dos autos extrato do mês de junho/24 até o dia 10 do mês (ID 199780613), indicando que há outros lançamentos de créditos além de pensão alimentícia, incluindo transferência de salário, não havendo comprovação de que o bloqueio se deu exclusivamente sobre quantia destinada a pensão alimentícia. Ademais, os extratos dos meses anteriores, ID 198507024, ID 198507023, ID 198507025 também indicam outros créditos e salário no importe de R$ 1.080,50 (mil oitenta reais e cinquenta centavos). E neste ponto, tratando-se da alegada impenhorabilidade, o art. 833, IV, do CPC, como qualquer outro dispositivo legal, deve ser interpretado em consonância com os demais artigos do código, assim como com os princípios da execução, a qual subsiste em proveito do credor, sendo premissa básica aquela segundo a qual a satisfação do crédito ocorre por meio da expropriação de bens do devedor (CPC, art. 824). A razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial da parte devedora, mesmo porque os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e tem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. A mera alegação de impenhorabilidade, ainda que calcada na letra do art. 833, IV, do CPC, não se mostra capaz de elidir a constrição quando não existam outros elementos capazes de demonstrar que a penhora inviabilizaria a subsistência digna por parte da devedora. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário - situação essa que consiste na regra geral - jamais se sujeitarão a uma execução forçada. Levar em conta somente a dignidade do devedor, esquecendo-se da dignidade do credor, que no caso também é pessoa física, também seria ferir tais princípios basilares. Assim, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, forçoso reconhecer que a determinação de bloqueio em contas da devedora, deve persistir, até mesmo porque não chega a 30% (trinta por cento) do que restou comprovado como salário, pois visa satisfazer o crédito sem impossibilitar a subsistência da parte executada, que, devidamente intimada, deixou de promover o pagamento espontâneo da condenação. Logo, o pedido de desconstituição completa da penhora, é manifestamente improcedente, pois absolutamente contrário ao espírito da norma e ao determinado no título executivo, até mesmo porque a jurisprudência autoriza a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário da devedora, o que sequer ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESLAINE DE OLIVEIRA FABRICIO, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que deferiu a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados via SISBAJUD. Alega que a penhora recaiu sobre verbas salariais, o que é absolutamente impenhorável. Pugna pela liberação dos valores e, ainda, para o afastamento da decretação de ato atentatório à dignidade de justiça, por não apresentar proposta de pagamento ou indicar bens à penhora. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Liminar indeferida. Sem contrarrazões, conforme certidão (ID 33406438). 3. Em que pese a previsão do Código de Processo Civil em seu art. 833, IV, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, admitiu a sua relativização nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas sem caráter alimentício. Decisão do STJ: EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. No caso, não restou demonstrado que a penhora incorrerá em prejuízo à subsistência da executada. Além disso, há que sopesar a satisfação do crédito do agravado, de modo que, ante a relativização da impenhorabilidade da verba salarial reconhecida pelo STJ, a retenção de 30% dos valores bloqueados pelo juízo a quo deve ser mantida. 5. Por outro lado, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça (artigo 774, V do CPC) carece da demonstração da intenção do devedor em omitir bens para fraudar a execução, o que não se confunde com a mera ausência de bens. Neste sentido: (Acórdão 957644, 20160710121915ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 26/7/2016, publicado no DJE: 2/8/2016. Pág.: 511/515). 6. A ausência de indicação de bens ou oferta de acordo não caracterizam, por si sós, ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que há que restar devidamente comprovada a intenção do devedor em esconder bens com o objetivo de frustrar a execução (elemento subjetivo), o que não restou comprovado nos autos e desautoriza a aplicação da multa. 7. Agravo de instrumento conhecido e PARCIALMENTE provido. Decisão reformada somente para afastar aplicação da multa do artigo 774, V, do CPC sem a constatação da ocultação intencional de bens pela agravante. Custas recolhidas. Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (Acórdão 1416988, 07029076620228070000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Posto isso, REJEITO as impugnações da devedora e mantenho o bloqueio das quantias de R$ 32,97 (trinta e dois reais e noventa e sete centavos) junto ao Banco do Brasil S.A, já alcançada pela decisão de ID 198901052 e de R$ 83,58 (oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) em conta junto ao Banco de Brasília S.A, totalizando R$ 116,55 (cento e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos). Transfiram-se as quantias para conta judicial junto ao Banco de Brasilia S.A, agência 0155. Intime-se a executada. Intime-se o exequente para dizer se aceita a proposta de ID 200749486, para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 100,00 (cem reais) cada, devendo, caso aceite, informar seus dados bancários para depósito. Intimem-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704292-60.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: EVANDRO MARCELINO OLIVEIRA EXECUTADO: CATIUCIA RODRIGUES DA MATA DECISÃO A executada apresentou impugnação à penhora SISBAJUD, ID 198507010, aduzindo, em síntese, que houve bloqueio de verba impenhorável como bolsa-família e que o bloqueio afeta sua subsistência e de sua família. Requer “o desbloqueio da conta bancária e eventuais valores da executada, de forma a assegurar sua subsistência e dignidade.”. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da redação do art. 854, § 3º, I, do CPC, tem-se que compete à parte devedora o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, o que não ocorreu no caso. Isto porque a executada contestou o bloqueio, mas não anexou extratos bancários ou comprovantes de que houve bloqueio de verba impenhorável. O extrato anexado no ID 198507023, ID 198507024 e ID 198507025, todos do Banco de Brasilia S.A, não indicam qualquer bloqueio determinado por este juízo. No mais, em consulta ao SISBAJUD também não consta, até a presente data, qualquer bloqueio sobre verba alegadamente impenhorável. Constando apenas o bloqueio de R$ 32,97 (trinta e dois reais e noventa e sete centavos) em conta do Banco do Brasil S.A, bloqueio que mantenho porque não comprovada sua impenhorabilidade, nos termos exigidos pelojá mencionado art. 854, § 3º, I, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO RECONHECIDO PELO JUÍZO E DECOTADO DA CONTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE FIRMADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DÉBITO INADIMPLIDO. ATIVOS FINANCEIROS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE/DEVEDOR. PENHORA ON LINE. VALORES DITOS DE NATUREZA SALARIAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS DITOS EFETIVADOS EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DESSA MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE ORDENADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. (...) 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º, do CPC, a penhora incidirá, preferencial e prioritariamente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ordem preferencial que se justifica na celeridade e liquidez imediata para satisfazer com economicidade atos processuais voltados a satisfazer obrigação de pagar quantia certa materializada no título executivo aparelhador da execução. 3. A impenhorabilidade não recai sobre a conta bancária em si, como se estivesse blindada contra a prática do ato de constrição judicial, mesmo se destinada ao recebimento de salário. A proteção legal contra a penhora incide sobre a verba de natureza alimentar, conforme previsão do art. 833, IV, do CPC, em que se estabelece serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, em regra. 4. Possibilidade reconhecida de bloqueio de quantia em conta bancária, especialmente porque não comprovado pelo devedor/executado se tratar de conta relativa a serviço específico para apenas receber verba remuneratória. Demonstração de impenhorabilidade não realizada das quantias tornadas indisponíveis pelo ato judicial de bloqueio, de acordo com o art. 854, § 3º, I, do CPC. Inviável a pretendida proteção irrestrita para evitar bloqueio judicial e ulterior convolação em penhora de valores existentes em contas bancárias. 5. Recurso em parte conhecido. Na extensão conhecida, desprovido.” (Acórdão 1369216, 07429926520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 15/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1225569, 07199208320198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei No mais, esclareço à devedora que o sistema SISBAJUD não permite o bloqueio de contas, mas apenas de ativos, não havendo que falar, portanto, de impedimento de movimentação de conta corrente por decisão deste juízo. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. Por fim, considerando que a devedora indica a possibilidade de pagamento na forma parcelada, intime-a para apresentar proposta de pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Anexada a proposta, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer se concorda com a proposta, para fins de homologação de acordo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(74)